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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 730462 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 730462 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : NELSON ITIRO YANASSE E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Publicação

09/09/2015

Julgamento

28 de Maio de 2015

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_730462_118d9.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO.

1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito.
2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Carta Constitucional.
3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional.
4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.
5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Após o relatório e a sustentação oral, pela recorrida Caixa Econômica Federal - CEF, do Dr. Murilo Oliveira Leitão, OAB/DF 17.611, o julgamento foi sobrestado. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 740552 AgR (2ªT), AI 817165 AgR (1ªT), ARE 755830 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, ATO ANTERIOR, DECISÃO, STF) Rcl 4962 (2ªT), Rcl 5388 AgR (1ªT), Rcl 12741 AgR (2ªT), RCL 1723 AGR QO (TP). (COISA JULGADA MATERIAL, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 431014 AgR (1ªT), RE 473715 AgR (1ªT), RE 592912 AgR (2ªT). (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 363889 (TP). (COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA) RTJ 167/6, RTJ 191/922. (DESCONSTITUIÇÃO, COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL) RE 86056 (1ªT), RMS 17976 (3ªT). (EFICÁCIA RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RTJ 87/758, RTJ 164/506, RTJ 201/765. (COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG, ARE 796136 AgR (2ªT), ARE 775408 AgR (1ªT), ARE 800013 AgR (2ªT). (CONSEQUÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADC 1 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO, FGTS, TITULAR, CONTA VINCULADA) ADI 2736 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 554111, RE 594350, RE 595565, RE 594892, RE 594929. - Veja ADI 2736 do STF. Número de páginas: 49. Análise: 20/10/2015, IMC. Revisão: 30/11/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863985517/recurso-extraordinario-re-730462-sp

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