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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

Julgamento

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_795567_e9fd6.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA.

1. Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.
2. Solução do caso: tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos).
3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Teori Zavascki (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 29.05.2014. Decisão: Indicado adiamento. Ausentes, nesta assentada os Ministros Marco Aurélio e Dias toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 187 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. O Ministro Luiz Fux deu provimento ao recurso por outros fundamentos. Fixada a tese de seguinte teor: “As consequências jurídicas extra penais, previstas no art. 91 do Código Penal, são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo”. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART- 00098 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART-00069 PAR- ÚNICO ART-00076 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00077 ART-00084 PAR- ÚNICO ART- 00092 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED LEI- 009279 ANO-1996 ART-00183 INC-00001 INC-00002 ART-00189 INC-00001 ART-00195 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
  • LEG-FED LEI- 009434 ANO-1997 ART-00017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009605 ANO-1998 ART-00044 ART-00051 ART-00056 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00044 ART-00091 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b ART-00117 INC-00004 ART-00151 PAR-00001 INC-00001 ART-00169 "CAPUT" PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00180 PAR-00003 ART- 00253 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003688 ANO-1941 ART-00001 ART- 00058 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00118 ART-00119 ART-00120 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00121 ART-00122 PAR- ÚNICO ART-00123 ART-00124 ART-00133 PAR- ÚNICO ART-00240 PAR-00001 LET-D ART-00241 PAR-00001 LET-E LET-H ART- 00302 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED SUV-000035 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 762146 RG. - Acórdão (s) citado (s): (DESCUMPRIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL) HC 79572 (1ªT), RE 602072 QO-RG. (TRANSAÇÃO PENAL, BEM APREENDIDO) HC 83598 (1ªT). (PENA ACESSÓRIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 362047 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 190319. - Veja AI 762146 do STF. Número de páginas: 108. Análise: 08/10/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863985512/recurso-extraordinario-re-795567-pr

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