jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_706288_3366c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Artigo 30, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (LC nº 72/94). Competência privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizamento de ação civil pública contra prefeito municipal. ADI nº 1.916/MS. Competência para propositura de ação civil pública. Delegação. Possibilidade.

1. O Supremo Tribunal Federal ao examinar o mérito da ADI nº 1.916/MS julgou improcedente a ação que objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (LC nº 72/94), que prevê a competência privativa do procurador-geral de justiça para a propositura de ação civil pública contra as autoridades elencadas no mencionado dispositivo, dentre as quais os prefeitos municipais, restando cassada a liminar anteriormente concedida, que havia suspendido a eficácia do dispositivo.
2. No referido julgamento não restou proibida a delegação de tal atribuição a outros membros do Ministério Público, até porque se destacou que “a legitimação para propositura da ação civil pública - nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição do Brasil - é do Ministério Público, instituição una e indivisível”.
3. Existente nos autos a portaria de delegação, não há falar que o ora agravante, prefeito municipal à época da propositura da ação civil pública intentada enquanto vigia a medida cautelar na referida ADI, tenha sido processado por autoridade incompetente, no caso, promotor de justiça.
4. Nego provimento ao agravo regimental. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

Acórdão

Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.04.2015. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEGITIMIDADE ATIVA) ADI 1916 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 30/07/2015, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863984750/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-706288-ms-mato-grosso-do-sul

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - STF - Ação Inconstitucionalidade Material

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum Cível

Supremo Tribunal Federal
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - STF - Ação Controle de Constitucionalidade - contra Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Elementos de Prova - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento Comum Cível