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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0003210-49.2008.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003210-49.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0003210-49.2008.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003210-49.2008.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-195 30-09-2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_844_784d5.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.

1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício.
2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.
3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.
4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão das categorias representadas pela impetrante.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que concedia, em parte, o mandado de injunção, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.08.2010. Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes, denegando a ordem, e o voto do Ministro Teori Zavascki, concedendo-a em parte, por outros fundamentos, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia e Teori Zavascki, este com voto proferido em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara, o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.06.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00071 ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00004 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00143 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995 ART-00057 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995 ART-00057 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
  • LEG-FED LEI-011415 ANO-2006 ART-00015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011416 ANO-2006 ART-00016 ART-00017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-002172 ANO-1997 DECRETO
  • LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 DECRETO
  • LEG-FED DEC-008123 ANO-2013 DECRETO
  • LEG-FED RES-000212 ANO-1999 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF
  • LEG-FED INT-000023 ANO-2005 ART-00018 PAR-00002 INC-00001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DG/DPF
  • LEG-FED PRT-000302 ANO-2013 PORTARIA DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PGR/MPU
  • LEG-FED PJLCP-000554 ANO-2010 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED REG ANO-1999 ART-00064 PAR-00002 ART-00065 ART-00068 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEC-8123/2013 ART-00068 PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELO DEC-8123/2013 ART-00068 PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELO DEC-8123/2013 ART-00068 PAR-00002 INC-00003 INCLUÍDO PELO DEC-8123/2013 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APROVADO PELO DEC-3048/1999
  • LEG-FED SUV-000033 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MI, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE PERIGOSA) MI 788 (TP), MI 3489 AgR (TP), MI 4643 AgR (TP), MI 2071 AgR (TP). (MI, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE) MI 721 (TP). (MI, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL) MI 788 (TP), MI 796 (TP), MI 795 (TP), MI 797 (TP), MI 808 (TP), MI 809 (TP), MI 815 (TP), MI 825 (TP), MI 828 (TP), MI 841 (TP), MI 850 (TP), MI 857 (TP), MI 879 (TP), MI 905 (TP), MI 927 (TP), MI 938 (TP), MI 962 (TP), MI 998 (TP). (MI, APOSENTADORIA ESPECIAL, DECISÃO MONOCRÁTICA) MI 795 (TP). (AUTONOMIA, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO DO TRABALHO) RE 586453 (TP). (RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA, ATIVIDADE POLICIAL) ADI 3817 (TP). - Decisão monocrática citada: (MAGISTRATURA, ATIVIDADE PERIGOSA) AO 1800 TA. Número de páginas: 47. Análise: 15/10/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863981719/mandado-de-injuncao-mi-844-df-distrito-federal-0003210-4920080010000

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