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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9964502-12.2012.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9964502-12.2012.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9964502-12.2012.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9964502-12.2012.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - ANEL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-018 01-02-2016
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4815_228bf.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20E 21DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃOAOS ARTS. 20E 21DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO.

1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada.
3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular.
4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações.
5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa.
6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei.
7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem.
8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias.
9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros - ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, a Dra. Ivana Co Galdino Crivelli, OAB/SP 123.205-B, e, pelo amicus curiae INSTITUTO AMIGO, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o Ministro Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.06.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00179 INC-00004 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 NÚMERO-9 ART-00175 PAR-00005 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART-00122 NÚMERO-15 LET-A LET-B LET-C ART-00168 LET-B CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00008 ART-00153 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00153 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 LI-1967 LEI DE IMPRENSA
  • LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00005 INC-00005 LET-A LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00254 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00020 PAR- ÚNICO ART-00021 ART-00053 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT CVC ANO-1953 ART-00008 ART-00010 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 LET-A LET-B PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00014 INC-00020 INC-00035 ART-00021 INC-00016 ART-00060 INC-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00205 ART-00206 INC-00002 ART-00215 "CAPUT" PAR-00003 INC-00002 ART-00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00006 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-001077 ANO-1970 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 ART-00007 PAR- ÚNICO ART-00008 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00139 ART-00140 ART-00141 ART-00142 ART-00143 ART-00144 ART-00145 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000034 ANO-1970 DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED PJL-000393 ANO-2011 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-000042 ANO-2014 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED AIT-000002 ANO-1966 ART-00012 ATO INSTITUCIONAL
  • LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL
  • LEG-FED EXM-000037 ANO-2000 ART-00004 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4441 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES) ADI 3153 AgR (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) HC 82424 (TP), ADI 4274 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). (LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, DANO) ADPF 130 (TP), RE 511961 (TP), Rcl 9428 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). (ACESSO À INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA) RE 766390 AgR (2ªT). (DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL) RE 447584 (2ªT). (CRITÉRIO, PONDERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA) HC 83996 (2ªT), ADI 5136 MC (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO, IMPRENSA) ADPF 130 (TP), ADPF 187 (TP). (GARANTIA INDIVIDUAL, CARÁTER ABSOLUTO) MS 23452 (1ªT). (ACESSO À INFORMAÇÃO, DEMOCRACIA) RHD 22 (2ªT). (IMPOSSIBILIDADE, CENSURA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADI 869 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) Rcl 11292 MC, Rcl 16074 MC, Rcl 15243. (LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, DANO) AI 595395. (IMPRENSA, CENSURA) Rcl 18638 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TJSE, Processo 201200213096, TJSP, Processo 0181186-30.2012.8.26.0100; TJRJ: MS 221/96, EI 2002.005.00058, Processo 0006890-06.2007.8.19.0001, Processo 0180270-36.2008.8.19.0001, AC 1994.001.01380; TJPR: AI 933.386-4. STJ: REsp 521.697. - Legislação estrangeira citada: art. 11, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão; art. 19, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948; art. 9, n.1 e n.2, da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1986; art. 11, n. 1 e n. 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000; item 5, item 7, item 10 e item 11, da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Hu manos; art. 19, inciso 12, da Constituição chilena; Decreto-lei 679, de 1974, do Chile; art. 127º, IX, do Código de Hamurabi; art. 1, n. 1, art. 5, n. 1, n. 2, n. 3, n. 4 e n. 5, arts. 3 a 19, da Lei Fundamental alemã; Lei de Espionagem de 1917, dos Estados Unidos. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Balzac, Caso Lüth e Caso BVerfGE 7, 198, 1958 (Bundesverfassungsgericht), Caso Lebach, de 1973, do Tribunal Constitucional da Alemanha, em 1958; Caso Warren vs. Brandeis, Caso New York Times vs. Sulivan, Caso New York Co. vs. Sullivan (376 US 254, 1964), Caso Olmedo Bustos vs. Chile (2001), Caso Thomas vs. Collins, 323 U.S. 516 (1945), Caso United States vs. Carolene Products Co. (1938), Caso Jones vs. Opelika (1942), Caso Murdock vs. Pennsylvania (1943) e Thomas vs. Collins (1945), Caso Schenck vs. United States (249 US 47, 1919), Caso Abrams vs. United States (250 US 616, 1919), Pierce vs. United States (1920), Gitlow vs. New York (1925), Whitney vs. California (1927), da Suprema Corte norte-americana; parágrafo 49 do Caso Handyside, 1976; Caso Von Hanover vs. Germany, de 2004; Caso Caroline Von Hanover, Caso Handyside, de 07.12.1976 e Lingens vs. Austria, de 08.07.1986, da Corte Europeia de Direitos Humanos; Caso Éditions Plon vs. France (2004); Caso Palamara Iribarne vs. Chile e Ricardo Canese vs. Paraguay, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sentencias 6/1981, 106/1986, 159/1986 e 171/1990, da Espanha; Sentencias C-010/00, de 19.01.2000, T-391/07, de 22.05.2007, e C-442-11, de 25.04.2011, da Colômbia. - Veja arts. 1º, § 3º, 3º, incs. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, e 8º, do Estatuto da Associação dos Editores de Livros - ANEL. - Veja ADI 2404. Número de páginas: 268. Análise: 01/03/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863981715/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4815-df-distrito-federal-9964502-1220120010000

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