28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 833 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-02.2008.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0002948-02.2008.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002948-02.2008.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ), IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-195 30-09-2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício.
2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.
3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.
4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria.
Acórdão
O Tribunal, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, considerou admissível o mandado de injunção coletivo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que concediam em parte a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Plenário, 02.08.2010. Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes, denegando a ordem, e o voto do Ministro Teori Zavascki, concedendo-a em parte, por outros fundamentos, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki, este com voto proferido em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara, o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.06.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART- 00008 ART- 00037 INC-00007 ART- 00040 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA PAR-00002 INC-00002 ART- 00040 PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART- 00040 PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART- 00040 PAR-00004 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART- 00040 PAR-00005 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000046 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 004878 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00143 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00068 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00057 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032/1995 ART-00057 PAR-00001 ART-00057 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032/1995 ART-00057 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009732 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010417 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00010 PAR-00001 INC-00001 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- LEG-FED LEI- 011416 ANO-2006 ART-00016 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012740 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00193 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12740/2012 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED DEC- 002172 ANO-1997 DECRETO
- LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 DECRETO
- LEG-FED DEC- 008123 ANO-2013 DECRETO
- LEG-FED INT-000023 ANO-2005 ART-00018 PAR-00002 INC-00001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DG/DPF
- LEG-FED INT-000001 ANO-2010 ART-00002 PAR-00001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- LEG-FED PJLCP-000554 ANO-2010 ART-00002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJL-005845 ANO-2005 PROJETO DE LEI
- LEG-FED REG ANO-1999 ART-00064 PAR-00002 ART-00065 ART-00068 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEC- 8123/2013 ART-00068 PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELO DEC- 8123/2013 ART-00068 PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELO DEC- 8123/2013 ART-00068 PAR-00002 INC-00003 INCLUÍDO PELO DEC- 8123/2013 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APROVADO PELO DEC- 3048/1999
- LEG-FED SUV-000033 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-DIS LEI-003556 ANO-2005 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, DF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (MI, RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) MI 144 (TP), MI 420 (TP). (RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL) ADI 3817 (TP). (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, IDADE LIMITE) ADI 882 (TP), RE 100569 (2ªT). (AUTONOMIA, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO DO TRABALHO) RE 586453 (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE PERIGOSA) MI 788 (TP), MI 3489 AgR (TP), MI 4643 AgR (TP), MI 2071 AgR (TP). (MI, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO) MI 721 (TP), MI 788 (TP), MI 796 (TP), MI 795 (TP), MI 797 (TP), MI 808 (TP), MI 809 (TP), MI 825 (TP), MI 828 (TP), MI 841 (TP), MI 850 (TP), MI 857 (TP), MI 879 (TP), MI 905 (TP), MI 927 (TP), MI 938 (TP), MI 962 (TP), MI 998 (TP). (MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO) MI 20 (TP). (MI, PODER JUDICIÁRIO, REGULAÇÃO PROVISÓRIA) MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (COMPETÊNCIA, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 1277 AgR-segundo (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 1286. (MI, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE PERIGOSA, ED, DECISÃO MONOCRÁTICA) MI 914, MI 1052, MI 834, MI 1121, MI 1122, MI 1571. (MAGISTRATURA, ATIVIDADE PERIGOSA) AO 1800 TA. - Veja Informativo 485 do STF. Número de páginas: 96. Análise: 19/10/2015, AMA.
