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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 833 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-02.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 0002948-02.2008.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002948-02.2008.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ), IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-195 30-09-2015

Julgamento

11 de Junho de 2015

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MI_833_77456.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.

1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício.
2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.
3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.
4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria.

Acórdão

O Tribunal, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, considerou admissível o mandado de injunção coletivo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que concediam em parte a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Plenário, 02.08.2010. Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes, denegando a ordem, e o voto do Ministro Teori Zavascki, concedendo-a em parte, por outros fundamentos, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki, este com voto proferido em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara, o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.06.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MI, RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) MI 144 (TP), MI 420 (TP). (RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL) ADI 3817 (TP). (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, IDADE LIMITE) ADI 882 (TP), RE 100569 (2ªT). (AUTONOMIA, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO DO TRABALHO) RE 586453 (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE PERIGOSA) MI 788 (TP), MI 3489 AgR (TP), MI 4643 AgR (TP), MI 2071 AgR (TP). (MI, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO) MI 721 (TP), MI 788 (TP), MI 796 (TP), MI 795 (TP), MI 797 (TP), MI 808 (TP), MI 809 (TP), MI 825 (TP), MI 828 (TP), MI 841 (TP), MI 850 (TP), MI 857 (TP), MI 879 (TP), MI 905 (TP), MI 927 (TP), MI 938 (TP), MI 962 (TP), MI 998 (TP). (MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO) MI 20 (TP). (MI, PODER JUDICIÁRIO, REGULAÇÃO PROVISÓRIA) MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (COMPETÊNCIA, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 1277 AgR-segundo (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 1286. (MI, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE PERIGOSA, ED, DECISÃO MONOCRÁTICA) MI 914, MI 1052, MI 834, MI 1121, MI 1122, MI 1571. (MAGISTRATURA, ATIVIDADE PERIGOSA) AO 1800 TA. - Veja Informativo 485 do STF. Número de páginas: 96. Análise: 19/10/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863981713/mandado-de-injuncao-mi-833-df-distrito-federal-0002948-0220080010000

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