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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 632265 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 632265 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
05/10/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_632265_cde66.pdf
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Ementa

TRIBUTOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMSREGIME DE APURAÇÃOESTIMATIVADECRETOIMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo.

Acórdão

Por indicação do Relator, a Turma retirou o processo da Pauta n. 6/2013, publicada no DJe de 21.3.2013. Unânime. Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, e, por unanimidade, fixou a tese de que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Falou, pelo Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde Costa Santos, OAB/DF 7447, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.06.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 "CAPUT" ART- 00145 PAR-00001 ART- 00146 INC-00003 LET- D ART- 00150 INC-00001 ART- 00155 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00024 ART-00026 INC-00003 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-002657 ANO-1996 ART-00033 PAR-00006 ART-00039 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST DEC-031632 ANO-2002 ART-00001 INC-00001 INC-00002 DECRETO, RJ REVOGADO PELO DEC-42530/2010
  • LEG-EST DEC-035219 ANO-2004 DECRETO, RJ
  • LEG-EST DEC-042530 ANO-2010 DECRETO, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, CONTROLE DIFUSO) SE 5206 AgR (TP), RE 102553 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO) ADI 3148 (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTO, ICMS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 172394 (TP). (POSSIBILIDADE, PLENÁRIO, ATRIBUIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA) RE 597154 QO-RG. - Decisões monocráticas citadas: (CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTO, ICMS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AC 1296 MC. (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO) ADI 2215 MC. Número de páginas: 45. Análise: 21/10/2015, KBP.
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