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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4433 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9931758-75.2010.1.00.0000 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

02/10/2015

Julgamento

18 de Junho de 2015

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4433_eee76.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 15.215/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA SUBMETIDA À CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTS. , 61, § 1º, II, A E C, 62 E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES.

1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da Republica, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes.
2. Inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei nº 15.215/2010 do Estado de Santa Catarina, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 15.215/2010, de Santa Catarina. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.06.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, RESERVA DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 865 MC (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO, DESPESA) RE 134278 (TP), ADI 1304 (TP), ADI 1729 (TP), ADI 2170 (TP), ADI 2305 (TP), ADI 2583 (TP), ADI 2887 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 1050 MC (TP), RE 745811 RG. (EMENDA PARLAMENTAR, DESPROVIMENTO, VÍNCULO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) RE 134278 (TP), ADI 1333 (TP), ADI 2305 (TP), ADI 2350 (TP), ADI 2583 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 1050 MC (TP), ADI 545 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 15/10/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863981198/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4433-sc

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