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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5576 SP - SÃO PAULO 4003435-63.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-105 21/05/2019

Julgamento

17 de Maio de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços - CNS em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. , II, da Lei nº 8.198/1992 e dos Decretos nº 61.522/2015 e 61.791/2016, todos do Estado de São Paulo, bem como a interpretação conforme a Constituição do art. da Lei Complementar nº 87/1996 e do art. da Lei nº 6.374/1989, ambas do Estado de São Paulo, atos normativos que dispõem sobre a incidência de ICMS sobre programas de computador (software). 2. Pediram ingresso no processo na qualidade de amici curiae as seguintes entidades: (i) Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM (doc. 16); (ii) Município de São Paulo (doc. 34); (iii) Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF (doc. 37); e (iv) Empresa Brasileira de Empresas de Software - ABES (doc. 43). 3. Tendo em vista os critérios de representatividade do postulante, pertinência temática, abrangência, e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, o ingresso no feito da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e da Empresa Brasileira de Empresas de Software - ABES. 4. Por outro lado, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae do Município de São Paulo. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, de todas as entidades que apresentaram requerimento até esta data. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008198 ANO-1992 ART-00003 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST DEC-061522 ANO-2015 DECRETO, SP
  • LEG-EST DEC-061791 ANO-2016 DECRETO, SP

Observações

04/04/2020 Legislação feita por:(SVO)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863979261/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5576-sp-sao-paulo-4003435-6320161000000

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