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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 421 SP - SÃO PAULO 000XXXX-47.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-126 30-06-2015

Julgamento

28 de Abril de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AP_421_d5e2c.pdf
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Ementa

Ação Penal. Deputado Federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição.

1. Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no art. 298 do Código Penal (art. 386, II, do Código de Processo Penal).
2. Na ausência de prova inequívoca de que o acusado emitiu ordens para o subordinado inserir informações falsas ou de que praticou ele mesmo as condutas descritas no tipo penal para falsificação ideológica dos documentos, é afastada a autoria.
3. Os possíveis beneficiários do alegado conluio fraudulento seriam os proprietários da gleba de terra, que não possuem nenhuma relação comprovada com o acusado. Não restou provado, também que o réu concorreu dolosamente para a aquisição do imóvel para valor que se alega superior ao de mercado à época dos fatos, o que afasta seu concurso no crime de estelionato (art. 386, V, do Código de Processo Penal).
4. Pretensão acusatória julgada improcedente.

Acórdão

Por unanimidade, a Turma rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia. Por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do processo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Revisor. No mérito, por unanimidade, absolveu o réu quanto ao crime de falsificação de documento particular (art. 386, II, CPP) e quanto aos crimes de falsidade ideológica e de estelionato (art. 386, V, CPP), nos termos do voto do Relator. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Marcelo Leal, pelo réu. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO) RE 593727 (TP). (IN DUBIO PRO REO) AP 427 (TP). (ACUSAÇÃO PENAL, ÔNUS DA PROVA) AP 307 (TP). Número de páginas: 39. Análise: 03/07/2015, AMA. Revisão: 31/07/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863975864/acao-penal-ap-421-sp-sao-paulo-0002029-4720070010000

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