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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-82.2012.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) SULGRAIN OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_864945_44706.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento de débito tributário.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXCLUSÃO, PROGRAMA DE PARCELAMENTO) AI 597098 AgR (2ªT), ARE 784419 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 06/07/2015, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863975051/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-864945-pr-parana-5044944-8220124047000

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