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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR AI XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AI_727872_e7111.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto.
2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal.
3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%.

Acórdão

A Turma deu parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a multa ao patamar de 20%, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (STF, CONTROLE, CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL) RE 91707 (2ªT), RE 57904 (1ªT), RE 60964 (2ªT), RE 78291 (1ªT), RE 82510 (2ªT). (CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL, CEM POR CENTO) RE 748257 AgR (2ªT). (CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL MORATÓRIA, VINTE POR CENTO) RE 239964 (1ªT), RE 582461 (TP), RE 596429 AgR (2ªT). (PODER DE TRIBUTAR, DIREITO DE PROPRIEDADE) RE 18331 (2ªT). (RE, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 760783 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 18/06/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863974167/agreg-no-agravo-de-instrumento-agr-ai-727872-rs-rio-grande-do-sul

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