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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL: AgR AP 708 ES - ESPÍRITO SANTO 9988172-88.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-091 18-05-2015
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AP_708_4b0d0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL (ART. 102, INC. I, AL. N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105, INC. I, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Passando um dos réus a titularizar o cargo de Desembargador, não mais persiste a competência originária do Tribunal de Justiça, cuja declaração de impedimento ou suspeição de mais da metade de seus integrantes ensejou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos art. 102, inc. I, al. n, da Constituição Federal.
2. Prevalece, na espécie, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a ação penal, na forma do art. 105, inc. I, al. a, da Constituição Federal.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 3. Análise: 08/06/2015, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863970111/agreg-na-acao-penal-agr-ap-708-es-espirito-santo-9988172-8820131000000

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