AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL (ART. 102, INC. I, AL. N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105, INC. I, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL: AgR AP 708 ES

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL (ART. 102, INC. I, AL. N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105, INC. I, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Passando um dos réus a titularizar o cargo de Desembargador, não mais persiste a competência originária do Tribunal de Justiça, cuja declaração de impedimento ou suspeição de mais da metade de seus integrantes ensejou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos art. 102, inc. I, al. n, da Constituição Federal.

2. Prevalece, na espécie, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a ação penal, na forma do art. 105, inc. I, al. a, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- N ART- 00105 INC-00001 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Número de páginas: 3. Análise: 08/06/2015, MAD.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL: AgR AP 708 ES - ESPÍRITO SANTO 9988172-88.2013.1.00.0000

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