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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR HC 0000931-89.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000931-89.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO, IMPTE.(S) ADILSON ANTUNES (0139646/SP), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-091 18-05-2015
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_127486_33836.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

05/05/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.486 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO

ADV.(A/S) : ADILSON ANTUNES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA SOLTURA DO AGRAVANTE: IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar.

2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes.

3. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do

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EmentaeAcórdão

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HC 127486 AGR / SP

Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus , nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 5 de maio de 2015.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Relatório

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05/05/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.486 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO

ADV.(A/S) : ADILSON ANTUNES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R ELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):

1. Em 9.4.2015, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado por Adilson Antunes, advogado, em favor de Lucas de Campos Ribeiro, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 24.3.2015, denegou o Habeas Corpus n. 315.093. Na decisão agravada se adotaram os seguintes fundamentos:

“(...) 2. Tem-se nos autos que a) em 28.10.2014, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí-SP decretou a prisão preventiva do Paciente ‘pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e posse de munições de uso restrito e proibido, pois, consoante a denúncia (...), associou-se a outros corréus para o fim de traficar entorpecentes e mantinha, em depósito, maconha (4.052,3g), ‘crack’ (549,95g) e munições de diversos calibres, além de ter praticado os delitos com dois adolescentes’; b) em 3.11.2014, a defesa requereu a revogação do decreto de prisão preventiva; c) em 12.11.2014, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação do decreto de custódia cautelar do Paciente; d) o Paciente está foragido.

3. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus (Proc. n. 2212705-27.2014.8.26.0000) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 21.1.2015, a 11ª Câmara de Direito Criminal desse Tribunal denegou a ordem.

4. Contra essa decisão impetrou-se o Habeas Corpus n. 315.093 no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Rogério

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HC 127486 AGR / SP

Schietti Cruz. Em 20.3.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal denegou a ordem, nos termos seguintes:

‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.

2. É válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do paciente, manifestada na forma de execução do crime. Foi destacado pelo Juízo de primeiro grau ‘a gravidade do delito e seu modo de execução [...] demonstrativos da periculosidade dos investigados’ e que os crimes foram ‘praticados em escala que revela profissionalismo e habitualidade [...], evidenciando que os indiciados representam verdadeiro risco à ordem pública’.

3. Tais elementos justificam a decretação da medida extrema, máxime quando se depreende dos autos que o paciente foi denunciado por associar-se a outros corréus a fim de traficar entorpecentes, manter em depósito maconha (4.052,3g) e ‘crack’ (549,95g), facilitar a corrupção de dois adolescentes e possuir munições de uso permitido e restrito, além de diversos petrechos utilizados para a fabricação e o preparo de drogas, tais como prensa mecânica, balança de precisão e solventes.

4. Para concluir que houve confusão na identificação do sujeito ativo dos delitos seria necessária a análise de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

5. Habeas corpus denegado.

5. Daí a presente impetração, na qual a defesa afirma que o ‘presente writ enfrenta negativa de liminar em impetração substitutiva de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça’,

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HC 127486 AGR / SP

defendendo a ‘superação da Súmula 691 deste Supremo Tribunal’.

Alega que ‘a decretação da custódia, apesar do longo lapso temporal decorrido entre os fatos 12/04/2.012 e o seu decreto Outubro/2.014, estarrece, para além da inobservância do preceito trazido no referido dispositivo do Código Processual, foi a total ausência motivação ao Decreto de Prisão Preventiva’.

Sustenta, ainda, que ‘um nada fora apreendido em poder do acusado, ora paciente, não houve flagrante, o paciente é pessoa trabalhadora e primária, houve apresentação voluntária perante a Autoridade Policial e por fim jamais interferiu o mesmo a retardar o bom andamento processual a justificar a perturbação da ordem pública’.

6. Este o teor dos pedidos:

‘(...) Ante o exposto, requer-se seja excepcionada a súmula 691 do STF concedendo-se a liminar requerida para que seja o paciente mantido em liberdade, revogando-se para tanto o decreto de prisão preventiva até o julgamento de mérito.

No mérito após apreciação e concessão da liminar requerida, seja processado o presente writ e concedida a ordem, revogando-se em definitivo a segregação cautelar do paciente (...)’.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

7. Primeiramente, é de se ressaltar que a presente ação não foi impetrada contra decisão que indeferiu a liminar no Superior Tribunal de Justiça, senão contra acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 315.093 pela Quinta Turma daquele Superior Tribunal, único ato coator passível de apreciação neste Supremo Tribunal Federal, pelo que não se há cogitar de ‘superação da Súmula 691 deste Supremo Tribunal’.

8. O pedido apresentado pelo Impetrante é contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal.

9. Ao denegar o Habeas Corpus n. 2212705-27.2014.8.26.0000, o Desembargador Xavier de Souza proferiu votocondutor nos termos seguintes:

‘(...) Segundo a denúncia (fls. 18/22), o caso envolve a suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, no artigo 35, c.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, bem como

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nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03 e no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos em concurso material. Os fatos estão datados de 12 de fevereiro de 2012. A prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 28 de outubro de 2014.

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente reúne fundamentação idônea, motivo pelo qual merece ser prestigiada, tendo se reportado a autoridade judicial aos indícios de autoria e de materialidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, com destaque para o abalo causado na pacata cidade de Capela do Alto.

Destaca-se, ademais, que elevada quantidade de entorpecente foi apreendida, além de armas de fogo e participação de adolescentes.

Neste momento é importante registrar que primariedade, bons antecedentes, emprego lícito e endereço certo são atributos esperados de toda pessoa de bem e o fato de o paciente eventualmente reuni-los não autoriza, automaticamente, a concessão da liberdade provisória, ainda mais quando presentes, como no caso, os pressupostos da prisão preventiva.

E a circunstância da prisão não ter sido decretada tão logo começou a apuração dos fatos não impede posterior imposição da custódia cautelar, se presentes seus pressupostos.

(...)

Por fim, as alegações relativas ao mérito da causa devem ser analisadas ao longo da instrução processual, porque este não é o momento adequado para discussão sobre a inocência de Lucas.

Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Diante do exposto, denega-se ordem (…)’.

10. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Rogério Schietti Cruz registrou que:

‘(...) Na espécie, apesar de os fatos datarem de 12⁄2⁄2012 e o decreto prisional ter sido exarado em 28⁄10⁄2014, entendo ser possível a decretação da custódia cautelar após a apuração dos

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fatos e o oferecimento da denúncia, se presentes os requisitos autorizadores da medida.

Com efeito, o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, foi bem evidenciado pelo Juízo de primeiro grau, ao destacar a ‘prova da existência do crime, consubstanciada no auto de exibição e apreensão de fls. 08⁄12, dos laudos definitivos em substância entorpecentes de fls. 51⁄53, 54⁄56, 57⁄59, 62⁄64, 65⁄67, 68⁄70 e 71⁄73, e indícios suficientes de sua autoria, conforme se depreende dos depoimentos acostados aos autos’ (fl. 123).

Para a decretação da medida cautelar, não são exigidas provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, mas apenas a indicação de indícios de autoria, o que verifico configurado na espécie. Ademais, a negativa de autoria e a análise das alegações de que o paciente foi confundido com terceira pessoa não podem ser conhecidas neste habeas corpus, por demandar amplo e vertical exame de matéria fático probatória, vedado na via eleita. Não se pode perder de vista que o writ é instruído com os documentos escolhidos pela defesa, não submetidos ao crivo do contraditório nessa via e, no caso, não analisados pela instância antecedente. Assim, a apontada confusão na identificação do sujeito ativo do crime deve ser submetida ao juiz natural da causa, mais perto dos fatos, pois na ação constitucional é realizado apenas o controle de legalidade do decreto prisional, podendo ser corrigida eventual teratologia, de ofício, quando a justa causa for inequívoca, constatável de plano, o que não se verifica na espécie.

De mais a mais, há elementos significativos, extraído dos autos, que indicam o periculum libertatis.

Consoante destacado no édito prisional, ‘a gravidade do delito e seu modo de execução são demonstrativos da periculosidade dos investigados’ (fl. 124), uma vez que as infrações penais foram ‘praticadas em escala que revela profissionalismo e habitualidade em sua prática, evidenciando que os indiciados representam verdadeiro risco à ordem pública’

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(fl. 125).

Para melhor compreensão do decisum, convém destacar que o paciente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois, consoante a denúncia (fls. 24-28), associou-se a outros corréus a fim de traficar entorpecentes e mantinha em depósito, para fornecimento a terceiros, maconha (4.052,3g) e ‘crack’ (549,95g). Narra a exordial que os denunciados facilitaram a corrupção de dois adolescentes e que no local, além dos entorpecentes, foram apreendidas munições de uso permitido e restrito, além de diversos petrechos utilizados para fabricação e preparo de drogas, tais como prensa mecânica, balança de precisão e solventes.

Nesse contexto, não verifico a ilegalidade do decreto prisional, pois é válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a relevante periculosidade do paciente, caracterizada pela forma de execução dos crimes, apontada pelo Juiz de primeiro grau, pois o paciente estaria envolvido em tráfico profissional e habitual de entorpecentes.

A motivação da prisão cautelar é idônea, porquanto evidencia a necessidade da medida para cessar a traficância do acusado, conforme autoriza o art. 312 do CPP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

(…) (RHC 116.946, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª T., DJe 3⁄10⁄2013, destaquei)

(...)

À vista do exposto, denego o habeas corpus (...)’ (grifos nossos).

11. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de se considerar a periculosidade evidenciada pelo modus operandi como fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão.

Nesse sentido:

(...) (RHC 121.750, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ 4.8.2014);

(...) (HC 119.457, Relator o Ministro Teori Zavaski, DJ

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29.5.2014); e

(...) (RHC 84.480, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 1.2.2005).

Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que as ‘condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção’ (HC 96.182, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009).

12. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.

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HC 127486 AGR / SP

13. Pelo exposto, na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal e considerando-se os elementos constantes dos autos, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida (...)”.

2. Publicada essa decisao em 14.4.2015, interpõe o Agravante, em 14.4.2015, tempestivamente, agravo regimental.

3. No presente recurso, o Agravante reitera as questões suscitadas na impetração, ressaltando que “(1) O paciente jamais foi uma ameaça à sociedade; (2) Jamais se viu envolvido na traficância; (3) O paciente é pessoa trabalhadora; (4) O paciente sempre atendeu aos chamamentos da Autoridade de forma voluntária; (5) Não houve flagrante; (6) Inexplicável o lapso temporal entre os fatos e o decreto de prisão; (7) Não existe nos autos um só indício de autoria do Paciente; (8) Jamais houve abalo na cidade de Capela de Alto, ainda mais que passados mais de 02 anos anos fatos; (9) Nenhum adolescente fora apreendido na data dos fatos; (10) Jamais deixou o Paciente o distrito da culpa”.

Este o teor dos pedidos:

“(...) Ante o exposto, restando evidente o prejuízo para o impetrante na manutenção da prisão preventiva, pugna com a mais elevada venia pela apreciação ao presente, para que seja primeiramente concedida a LIMINAR tantas vezes já buscada e no Mérito pelo Colegiado seja concedida a esperançosa revogação da prisão preventiva (...)”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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05/05/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.486 SÃO PAULO

V OTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

2. Conforme ressaltei ao negar seguimento à presente impetração, o pedido apresentado pelo Agravante é contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal.

3. Ao denegar o Habeas Corpus n. 2212705-27.2014.8.26.0000, o Desembargador Xavier de Souza proferiu voto-condutor nos termos seguintes:

“(...) Segundo a denúncia (fls. 18/22), o caso envolve a suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, no artigo 35, c.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, bem como nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03 e no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos em concurso material. Os fatos estão datados de 12 de fevereiro de 2012. A prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 28 de outubro de 2014.

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente reúne fundamentação idônea, motivo pelo qual merece ser prestigiada, tendo se reportado a autoridade judicial aos indícios de autoria e de materialidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, com destaque para o abalo causado na pacata cidade de Capela do Alto.

Destaca-se, ademais, que elevada quantidade de entorpecente foi apreendida, além de armas de fogo e participação de adolescentes.

Neste momento é importante registrar que primariedade, bons antecedentes, emprego lícito e endereço certo são atributos esperados de toda pessoa de bem e o fato de o paciente eventualmente reuni-los não autoriza, automaticamente, a concessão da liberdade provisória, ainda mais quando presentes, como no caso, os pressupostos da prisão preventiva.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 127486 AGR / SP

E a circunstância da prisão não ter sido decretada tão logo começou a apuração dos fatos não impede posterior imposição da custódia cautelar, se presentes seus pressupostos.

(...)

Por fim, as alegações relativas ao mérito da causa devem ser analisadas ao longo da instrução processual, porque este não é o momento adequado para discussão sobre a inocência de Lucas.

Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Diante do exposto, denega-se ordem (…)”.

4. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Rogério Schietti Cruz registrou que:

“(...) Na espécie, apesar de os fatos datarem de 12⁄2⁄2012 e o decreto prisional ter sido exarado em 28⁄10⁄2014, entendo ser possível a decretação da custódia cautelar após a apuração dos fatos e o oferecimento da denúncia, se presentes os requisitos autorizadores da medida.

Com efeito, o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, foi bem evidenciado pelo Juízo de primeiro grau, ao destacar a ‘prova da existência do crime, consubstanciada no auto de exibição e apreensão de fls. 08⁄12, dos laudos definitivos em substância entorpecentes de fls. 51⁄53, 54⁄56, 57⁄59, 62⁄64, 65⁄67, 68⁄70 e 71⁄73, e indícios suficientes de sua autoria, conforme se depreende dos depoimentos acostados aos autos’ (fl. 123).

Para a decretação da medida cautelar, não são exigidas provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, mas apenas a indicação de indícios de autoria, o que verifico configurado na espécie. Ademais, a negativa de autoria e a análise das alegações de que o paciente foi confundido com terceira pessoa não podem ser conhecidas neste habeas corpus, por demandar amplo e vertical exame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita. Não se pode perder de vista que o writ é instruído com os documentos escolhidos pela defesa, não submetidos ao crivo do contraditório nessa via e, no caso, não analisados pela instância antecedente. Assim, a apontada confusão na

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 127486 AGR / SP

identificação do sujeito ativo do crime deve ser submetida ao juiz natural da causa, mais perto dos fatos, pois na ação constitucional é realizado apenas o controle de legalidade do decreto prisional, podendo ser corrigida eventual teratologia, de ofício, quando a justa causa for inequívoca, constatável de plano, o que não se verifica na espécie.

De mais a mais, há elementos significativos, extraído dos autos, que indicam o periculum libertatis.

Consoante destacado no édito prisional, ‘a gravidade do delito e seu modo de execução são demonstrativos da periculosidade dos investigados’ (fl. 124), uma vez que as infrações penais foram ‘praticadas em escala que revela profissionalismo e habitualidade em sua prática, evidenciando que os indiciados representam verdadeiro risco à ordem pública’ (fl. 125).

Para melhor compreensão do decisum, convém destacar que o paciente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois, consoante a denúncia (fls. 24-28), associou-se a outros corréus a fim de traficar entorpecentes e mantinha em depósito, para fornecimento a terceiros, maconha (4.052,3g) e ‘crack’ (549,95g). Narra a exordial que os denunciados facilitaram a corrupção de dois adolescentes e que no local, além dos entorpecentes, foram apreendidas munições de uso permitido e restrito, além de diversos petrechos utilizados para fabricação e preparo de drogas, tais como prensa mecânica, balança de precisão e solventes.

Nesse contexto, não verifico a ilegalidade do decreto prisional, pois é válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a relevante periculosidade do paciente, caracterizada pela forma de execução dos crimes, apontada pelo Juiz de primeiro grau, pois o paciente estaria envolvido em tráfico profissional e habitual de entorpecentes.

A motivação da prisão cautelar é idônea, porquanto evidencia a necessidade da medida para cessar a traficância do acusado, conforme autoriza o art. 312 do CPP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

(…) (RHC 116.946, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª T., DJe 3⁄10⁄2013, destaquei)

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HC 127486 AGR / SP

(...)

À vista do exposto, denego o habeas corpus (...)” (grifos nossos).

5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de se considerar a periculosidade evidenciada pelo modus operandi como fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão.

Nesse sentido:

“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pronunciamentos das instâncias precedentes estão alinhados com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade concreta dos fatos justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (RHC 121.750, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ 4.8.2014);

“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (…) . 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e a quantidade de droga aprendida (= 256 gramas de cocaína e 1.079 gramas de maconha) (…).” (HC 119.457, Relator o Ministro Teori Zavaski, DJ 29.5.2014); e

“EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 127486 AGR / SP

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, em virtude da grande quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente e de sua evasão do distrito da culpa. Precedentes. - Inexiste mácula no decreto de prisão, de modo que não há constrangimento ilegal. - Recurso a que se nega provimento” (RHC 84.480, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 1.2.2005).

6. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, as “condições subjetivas favoráveis (...), tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC 96.182, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009), como se tem na espécie vertente.

7. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJ 5.12.2008).

Nessa linha, entre outras, as decisões proferidas no julgamento dos Habeas Corpus ns. 93.343, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 31.1.2008; 89.994, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; 94.134, Rel. Ministro Carlos Britto, DJE 3.4.2008; 93.983, Rel. Ministro Carlos Britto, DJE 17.3.2008; 93.973, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJE 13.3.2008; 92.881, Rel. Ministro Eros Grau, DJE 30.10.2007; 88.803, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; 92.595, Rel. Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; 92.504, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJE 26.9.2007; 92.206, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; 91.476, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.8.2007; 90.978, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.4.2007; 87.921, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 15.2.2006; 87.271, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 23.11.2005; 92.989, Rel. Ministro Celso de Mello, DJE 20.2.2008;

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

HC 127486 AGR / SP

93.219, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; e 96.883, de minha relatoria, DJ 5.12.2008; e 109.133-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 17.10.2011.

8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental .

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/05/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.486

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO

ADV.(A/S) : ADILSON ANTUNES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, Senhor Ministro Teori Zavascki. o Senhor Ministro 2ª Turma Dias , 05.05.2015. Toffoli. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias

Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do

Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes

Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns

do Reino Unido.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

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