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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-89.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_127486_33836.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA SOLTURA DO AGRAVANTE: IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar.
2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes.
3. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, FORMA, EXECUÇÃO DO CRIME) RHC 84480 (2ªT), HC 119457 (2ªT), RHC 121750 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL) HC 96182 (1ªT). (MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 96883 AgR (1ªT), HC 109133 AGR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 87271, HC 87921, HC 88803, HC 89994, HC 90978, HC 91476, HC 92206, HC 92595, HC 92504, HC 92881, HC 92989 MC, HC 93219 MC, HC 93343 MC, HC 93973, HC 93983, HC 94134, HC 96883 MC. Número de páginas: 17. Análise: 28/05/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863969824/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-127486-sp-sao-paulo-0000931-8920151000000

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