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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004553-60.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004553-60.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-154 06-08-2015
Julgamento
7 de Maio de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3943_00967.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃOE DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. , INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Acórdão

Após o relatório e as sustentações orais, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pela Advocacia-Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU, do Dr. Rafael Da Cás Maffini; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, do Dr. Marcos Roberto Fuchs; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP, do Dr. Pedro Lenza, e, pelo Ministério Público Federal, do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o julgamento foi suspenso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.05.2015. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, reconheceu a legitimidade ativa da requerente, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por maioria, o Tribunal rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação, vencido o Ministro Teori Zavascki. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00035 INC-00074 INC-00078 ART-00129 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 ART-00134 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00134 REDAÇÃO DADA PELA EMC-80/2014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 ART-00004 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 ART-00004 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 ART-00004 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 ART-00004 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12529/2011 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-8078/1990 ART-00001 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12529/2011 ART-00001 INC-00006 INCLUÍDO PELA MPR-2180-35/2001 ART-00001 INC-00007 INCLUÍDO PELA LEI-12966/2014 ART-00001 INC-00008 INCLUÍDO PELA LEI-13004/2014 ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11448/2007 ART-00005 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11448/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-007853 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00081 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00082 INC-00003 ART-00094 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008884 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00054 INC-00014 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI-010741 ANO-2003 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
  • LEG-FED LEI-011448 ANO-2007 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012966 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013004 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 35
  • LEG-FED PEC-000247 ANO-2013 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000004 ANO-2014 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PJL-004984 ANO-1985 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED ETT ANO-2001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONAMP
  • LEG-FED MSG-000123 ANO-1985 MENSAGEM DA ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO
  • LEG-FED PRC-000312 ANO-2014 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3288 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4441 AgR (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 15 (TP), ADI 396 (TP), ADI 509 (TP), ADI 1835 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 2159 (TP), ADI 2189 (TP), ADI 2197 (TP), ADI 3404 (TP). (ACESSO À JUSTIÇA, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL) RE 163231 (2ªT). (DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 135328 (2ªT), RE 163231 (2ªT), ADI 2378 (TP), ADI 3028 (TP), ADI 3643 (TP), RE 511961 (TP), HC 90423 (1ªT), RE 472489 AgR (2ªT), ADI 2831 MC (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA) ADI 2229 (TP), ADI 3043 (TP), ADI 3700 (TP), ADI 3892 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 4163 (TP), ADI 4246 (TP), ADI 4270 (TP), AI 598212 ED (2ªT). (IMPORTÂNCIA, FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP). (INTERPRETAÇÃO, TEXTO NORMATIVO, REALIDADE) ADPF 153 (TP). (ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, DEFENSÓRIA PÚBLICA, INTERESSE COLETIVO) ADI 558 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP), RE 390840 (TP), RE 343801 AgR (2ªT), AI 620557 AgR (1ªT), RE 571986 AgR (2ªT), RE 491825 AgR (1ªT), AI 789678 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2062. - Veja REsp 912849 do STJ. Número de páginas: 94. Análise: 27/08/2015, JRS. Revisão: 26/01/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863969672/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3943-df-distrito-federal-0004553-6020071000000

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