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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_118904_9e0ef.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2

12/05/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.904 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

AGDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.177.612 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EMPATE NA VOTAÇÃO EM JULGAMENTO DE RESP.

1. A convocação de Ministro para a composição de quorum decorre da redação do art. 41-A da Lei nº 8.038/1990, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus.

2. Como o empate não ocorrera em recurso interposto contra decisão tomada em habeas corpus originário ou recursal, o que se fez foi simplesmente aplicar a norma do caput desse dispositivo legal [art. 41-A da Lei nº 8.038/1990]com a espera do voto de desempate que no caso seria necessariamente para atingir-se a maioria absoluta dos membros da Turma (HC nº 80.280, Rel. Min. Moreira Alves).

3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 12 de maio de 2015.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/05/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.904

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

AGDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.177.612 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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