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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 118904 SP - SÃO PAULO 999XXXX-27.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR HC 9990808-27.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9990808-27.2013.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) S J C, IMPTE.(S) LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (40569/GO, 0123351/SP, 123351/SP), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO RESP Nº 1.177.612 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-105 03-06-2015

Julgamento

12 de Maio de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_118904_9e0ef.pdf
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Ementa

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Empate na Votação em Julgamento de RESP.

1. A convocação de Ministro para a composição de quorum decorre da redação do art. 41-A da Lei nº 8.038/1990, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus.
2. Como o empate não ocorrera em recurso interposto contra decisão tomada em habeas corpus originário ou recursal, o que se fez foi simplesmente aplicar a norma do caput desse dispositivo legal [art. 41-A da Lei nº 8.038/1990]com a espera do voto de desempate que no caso seria necessariamente para atingir-se a maioria absoluta dos membros da Turma ( HC nº 80.280, Rel. Min. Moreira Alves).
3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada ( HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-0041A LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, EMPATE EM VOTAÇÃO) HC 80280 (1ªT), HC 115560 AgR (1ªT). Número de páginas: 2. Análise: 22/06/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863968391/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-118904-sp-sao-paulo-9990808-2720131000000