Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 118904 SP - SÃO PAULO 999XXXX-27.2013.1.00.0000

1. A convocação de Ministro para a composição de quorum decorre da redação do art. 41-A da Lei nº 8.038/1990, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus.

2. Como o empate não ocorrera em recurso interposto contra decisão tomada em habeas corpus originário ou recursal, o que se fez foi simplesmente aplicar a norma do caput desse dispositivo legal [art. 41-A da Lei nº 8.038/1990]com a espera do voto de desempate que no caso seria necessariamente para atingir-se a maioria absoluta dos membros da Turma ( HC nº 80.280, Rel. Min. Moreira Alves).

3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada ( HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, EMPATE EM VOTAÇÃO) HC 80280 (1ªT), HC 115560 AgR (1ªT). Número de páginas: 2. Análise: 22/06/2015, MJC.