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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 15826 MG - MINAS GERAIS 9989055-35.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 9989055-35.2013.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 9989055-35.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) CAMARA MUNICIPAL DE TRES PONTAS, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-099 27-05-2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_15826_88126.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da Lei Fundamental de 1988, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da Republica. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. In casu, o Município de Três Pontas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda nº 14/05, que acrescentou os artigos 115-A e 119-A à sua Lei Orgânica, de vez que vulnera o art. 21, § 1º, e art. 30, inciso II, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00021 PAR-00001 ART-00030 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
  • LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-0115A ART-0119A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, MG
  • LEG-MUN EMD-000014 ANO-2005 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL) Rcl 10500 AgR (TP), Rcl 12653 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 10/06/2015, BMP.
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