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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-ED-EDv RE 194662 BA - BAHIA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) SINDIQUÍMICA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS PLASTÍCAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, RECDO.(A/S) SINPER - SINDICATO DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E DE RESINAS SINTÉTICAS NO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-151 03-08-2015
Julgamento
14 de Maio de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ED-EDV-RE_194662_da9ce.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

Coordenadoria de Análise de Jurisprudência 196 DJe nº 151 Divulgação 31/07/2015 Publicação 03/08/2015

Ementário nº 3992 - 2

14/05/2015 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. MARCO AURÉLIO

ACÓRDÃO RISTF

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO

QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA -QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS

QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.

C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer e receber os embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário para anular o acórdão formalizado nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento relativo ao recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento, nos termos do voto do redator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 14 de maio de 2015.

197

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO

198

28/06/2007 TRIBUNAL PLENO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.662-8 BAHIA

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBARGANTE (S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO

QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA -QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADVOGADO (A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)

ADVOGADO (A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

EMBARGADO (A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS

QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS,

PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA -SINPEQ

ADVOGADO (A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Cuida-se, na

origem, de dissídio coletivo instaurado pelo Sindicato das

Indústrias de Produtos Químicos para fins industriais, Petroquímicas

e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D'Ávila -SINPEQ contra o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e

Petroleiro do Estado da Bahia - QUÍMICOS/PETROLEIROS para que fosse

interpretada cláusula de convenção coletiva, então em vigor, que

disciplinava a forma de reajuste salarial da categoria profissional.

O Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o

dissídio e interpretou a cláusula da convenção coletiva na forma

pretendida pelo embargado, daí a interposição do recurso

extraordinário.

199

O recurso extraordinário foi distribuído para o em.

Ministro Marco Aurélio que, inicialmente, lhe negou seguimento em

razão de deficiência na representação processual. No entanto, a

Segunda Turma, no julgamento de embargos de declaração em agravo

regimental, reformou a decisão do em. Relator e determinou o

prosseguimento do recurso extraordinário.

Parecer emitido pelo il. Subprocurador-geral da República

Miguel Frauzino Pereira pelo conhecimento e provimento do recurso

extraordinário.

A Segunda Turma deu provimento ao recurso extraordinário

nos termos da ementa que segue (f. 2.637):

"SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO -CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie 'convenção', celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação de vontade das categorias profissional e

econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o titulo 'Garantia de Reajuste', que política salarial superveniente menos favorável aos

trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor -IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova

sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação."

O SINPEQ opôs embargos de declaração sob os argumentos de

que o Relator se teria omitido no exame de precedentes do Supremo

Tribunal contrários ao seu voto e de que a Segunda Turma teria

adotado premissa equivocada.

200

Invocou precedente da Primeira Turma (RE207.928-ED,

Sepúlveda Pertence) , que admitiria a oposição de embargos de

declaração com efeito modificativo em hipótese como a dos autos.

sindicato patronal alegou, ainda, que (f. 2.643):

"É certo que o eminente Relator Marco Aurélio fez várias considerações defendendo seu ponto de vista, mas, tem-se, na verdade, que sua afirmação de que os

outros acórdãos sobre o tema não se identificam ao versado nos autos foi, fora de dúvida, o fundamento essencial para a decisão adotada, assertiva essa flagrantemente equivocada e decorrente, tal equívoco, de omissão do

ilustre Relator - em que igualmente incidiram os outros dois Ministros que o acompanharam, Néri da Silveira e Celso de Mello - na apreciação de que os diversos acórdãos, desse mesmo Eg. Supremo Tribunal Federal, inclusive de sua C. 2a Turma, sobre o ponto central e decisivo da questão em exame, não se diferenciava do que estava sendo examinado, pelo que se há de ter que sua omissão no exame dos precedentes do STF, e que se identificam com o decidido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, é que levaram à reforma do aresto desta última Corte. "

Em razão da posse do em. Ministro Marco Aurélio na

Presidência do Supremo Tribunal Federal, a relatoria do recurso

extraordinário foi transferida para o em. Ministro Carlos Velloso.

O em. Relator acolheu em parte os embargos do SINPEQ

apenas para prestar esclarecimentos quanto ao que havia sido

decidido no julgamento do RE e os rejeitou quanto ao mais por

entender que não seria possível, em embargos de declaração sob o

argumento de omissão, alterar julgamento proferido pela Turma apenas

porque contrariaria a jurisprudência que vinha e continuava sendo

reiteradamente afirmada.

201

Após o voto do Relator, pediu vista o em. Ministro Gilmar Mendes que, ao proferir seu voto, acolheu os embargos de declaração para prestar-lhes efeitos infringentes e corrigir o que considerou premissa incorreta no acórdão da Segunda Turma.

O em. Ministro Gilmar Mendes foi acompanhado pelos em. Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim e o julgamento dos embargos de declaração teve a seguinte ementa:

"Recurso extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Efeito infringente ou modificativo do julgado. 3. Premissa equivocada capaz de alterar o julgado

(EDRE nº 197.169/SP, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. de 9.9.1997). 4. Distinção entre obiter dictum e ratio decidendi. 5. Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo

fixada sobre a matéria. 6. Embargos de declaração interpostos por SINPER acolhidos. 7. Embargos de declaração interpostos por SINDIQUÍMICA rejeitados."

O QUÍMICOS/PETROLEIROS opôs novos embargos de declaração, rejeitados pela Segunda Turma.

Dai a interposição dos presentes embargos de divergência pelo QUÍMICOS/PETROLEIROS em que se alega a impossibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para corrigir "erro de julgamento" e invoca, para tanto, os acórdãos proferidos no MS 21.148-ED, Ellen, no RMS 23.841-AgR-ED, Eros, e no RE 113.113-ED, Oscar, e diversos outros precedentes.

Admiti os embargos para exame e abri vista ao embargado, que apresentou impugnação.

202

Nas suas razões, o embargado faz as seguintes alegações:

a) o acórdão contra o qual se volta o embargante está superado, uma vez que contra ele foram interpostos novos embargos de declaração, sendo nestes proferido o último julgamento da Segunda Turma, razão pela qual os embargos de divergência não deveriam ser conhecidos;

b) a questão suscitada é infraconstitucional, porquanto diz respeito ao cabimento e aos efeitos de embargos de declaração;

c) não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de declaração, nos termos de precedente deste Tribunal (RE 106.771, Célio Borja);

d) não se prestam os embargos de divergência a renovar uma argumentação rejeitada expressamente pelo acórdão embargado, em torno do dissídio alegado;

e) os paradigmas invocados para demonstrar a divergência foram examinados pela Segunda Turma;

f) ausência de demonstração da divergência;

g) vícios processuais existentes no recurso extraordinário.

O il. Vice-Procurador-Geral da República Roberto Gurgel opinou pelo não conhecimento dos embargos de divergência e, se conhecidos, pela sua rejeição.

203

Sustenta que os embargos de divergência, além de se voltarem contra acórdão proferido em embargos de declaração, não fez a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e, no mérito, o acórdão embargado se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

204

RE 194.662-ED-ED-EDv / BA

VOTO

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator):

I

Não procede a alegação de que os embargos de divergência não deveriam ser conhecidos por serem incabíveis contra acórdão proferido em embargos de declaração ou porque o acórdão que o embargante tenta desconstituir já foi superado pelo julgamento dos segundos embargos de declaração.

O art. 330 do Regimento Interno do Tribunal dispõe que "cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário", o que não significa dizer que não podem ser opostos a julgamento de embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração têm força integrativa ao acórdão embargado e não substitutiva deles.

A prevalecer o raciocínio do embargado, bastaria que a parte favorecida pelo acórdão da Turma apresentasse embargos de declaração, ainda que meramente protelatórios, para que a parte contrária ficasse impossibilitada de opor embargos de divergência.

Não é possível olvidar, por outro lado, o art. 538 do C.Pr.Civil, segundo o qual "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"; outra explicação não tem esse dispositivo que não a de dar

205

oportunidade às partes de interposição de outros recursos cabíveis sem o óbice da preclusão.

O precedente invocado pelo embargado - RE 106.771-ED-EDEDv-AgR, 12.03.1987, Célio Borja - foi pronunciado em situação completamente diversa da presente: naquela oportunidade, como consta do voto do Relator, além da intempestividade dos embargos de divergência - em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração anteriormente opostos, conforme a jurisprudência da época -, foi considerado que estes discutiam questões estritamente relacionadas ao que decidido nos embargos de declaração, sem qualquer relação com o recurso extraordinário, o que não ocorre no caso.

Não há falar em inviabilidade dos embargos de divergência por versar matéria infraconstitucional, uma vez que o seu objeto diz respeito aos efeitos de embargos de declaração opostos a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal: portanto, a este Tribunal, no ponto, é necessário aplicar direito processual ordinário e pode, ao fazê-lo, divergir na interpretação dele, de acórdãos de outra Turma ou do Plenário.

A Súmula 598 (Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário) não pode ser invocada, porquanto, como se verifica dos seus precedentes, diz respeito ao cabimento de embargos de divergência no antigo recurso extraordinário por dissídio de jurisprudência (art. 101, III, d, da Constituição de 1946).

206

Os vícios processuais do recurso extraordinário apontados pelo embargado, se ocorressem, estariam cobertos pela preclusão.

II

O objeto dos embargos de divergência não coincide com o mérito do recurso extraordinário; no entanto, para julgar aqueles, é indispensável rememorar o que neste se discutia.

O dissídio coletivo foi instaurado para a interpretação da cláusula quarta de convenção coletiva firmada pelos sindicatos para viger entre 1o de setembro de 1989 a 31 de agosto de 1990, com o seguinte teor:

"Cláusula quarta. Garantia de reajuste. Na ausência de lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir a 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova

lei que introduza política salarial menos favorável."

A jurisprudência deste Tribunal acerca do conflito entre a garantia do ato jurídico perfeito e a superveniência dos sucessivos chamados planos econômicos é toda no sentido de que cláusula contratual - seja num contrato civil ou trabalhista - não se sobrepõe à lei nova que altere o padrão monetário nacional.

Sob a vigência da Carta de 1969 foram vários os julgados, dentre eles se podem citar os RREE 105.137, Cordeiro Guerra, RTJ 115/379; 106.132, Cordeiro Guerra, RTJ 117/376; 105.322, Francisco

207

Rezek, RTJ 118/709; 109.257, 03.06.1986, 2a T, Djaci Falcão; e o RE

110.321, 17.10.1986, Célio Borja. Em alguns desses julgados ficou

ressalvado que "não há direito adquirido a determinado padrão

monetário pretérito, seja ele o mil réis, o cruzeiro velho ou a

indexação pelo salário mínimo".

Já sob a vigência da Constituição de 1988, mas, ainda

tendo em vista o texto da Carta anterior e os precedentes

mencionados, a Primeira Turma manteve o raciocínio do Tribunal no

julgamento do RE 114.982, Moreira Alves, RTJ 134/413, nos termos da

ementa que segue:

Locação. Plano cruzado. Alegação de ofensa ao parágrafo 3o do artigo 153 da Emenda Constitucional nº

1/69. Decreto-Lei nº 2.290/86 e Decreto nº 92.592/86.

- (Omissis) .

- Já se firmou a jurisprudência desta Corte, como acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que as normas que alteram o padrão monetário

e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcançando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito a que se refere o parágrafo 3odo artigoo

153 da Emenda Constitucional nº 1/69.

Recurso extraordinário não conhecido."

Posteriormente, a Segunda Turma, no julgamento dos RREE

202.686, 03.11.1997, e 158.880, 22.05.1998, ambos da relatoria do

em. Ministro Maurício Corrêa, examinou a questão relativamente aos

acordos coletivos de trabalho e às sentenças normativas.

Eis a ementa do RE 158.880:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIO PREVISTO EM SENTENÇA

208

NORMATIVA OU ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA POLÍTICA SALARIAL FIXADA PELO GOVERNO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1 -A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definido em lei (art. 873, CLT) e, no âmbito do

direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal.

1.1 - Sobrevindo a lei, norma de caráter imperativo que se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa -, será nula de pleno direito disposição de

Convenção ou Acordo Coletivo que, direta ou indiretamente, contrarie norma governamental disciplinadora da política econômico-financeira ou concernente à política salarial vigente (art. 623, CLT).

2. A sentença normativa firmada ante os pressupostos legais vigentes pode ser derrogada por normas posteriores que venham a imprimir nova política econômicomonetária, por serem de ordem pública, portanto, de

aplicação imediata e geral.

2.1 - Afigura-se demasiado extremismo afirmar que, tendo a decisão recorrida adequado os reajustes salariais da categoria, emergentes de acordo em dissídio

coletivo, ao plano de estabilização econômica, restaram violados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a

coisa julgada.

3. Reajuste de salário previsto em acordo coletivo homologado ou sentença normativa transitada em julgado. Superveniência de nova política salarial. Direito adquirido. Inexistência.

Recurso extraordinário não conhecido."

Mais recentemente, ainda com o mesmo raciocínio, tem-se

RREE 141.190, 14.09.2005, Pleno, Jobim, e 164.836, 15.03.2006,

Pleno, Jobim.

Ainda, nas Turmas, os AI 152.212-AgR, 26.09.1995, 1a T,

Ilmar; AI 182.380-AgR, 22.06.1999, 1ª T, Sydney; AI 138.553-AgR,

209

18.04.1995, 2a T, Maurício; e AI 177.742-AgR, 23.02.1996, 2a T,

Maurício.

Malgrado o objeto dos precedentes citados fosse distinto -os primeiros, relativos a contratos previdenciários, passando pelos

acordos e convenções coletivas e sentenças normativas e, mais

recentemente, contratos bancários de investimento -, a premissa

considerada foi sempre única: não ofende o ato jurídico perfeito ou

o direito adquirido a aplicação imediata de lei nova que altere o

sistema monetário nacional.

Mesmo assim, a Segunda Turma, no julgamento do recurso

extraordinário, fez prevalecer a cláusula da convenção coletiva em

detrimento da Lei 8.030/90 (resultante da conversão da MPr 154/90),

não, porém, por desconhecimento ou desconsideração da jurisprudência

do Tribunal.

Extrato do voto do em. Ministro Marco Aurélio, relator

original do recurso extraordinário:

"Resumindo: as partes contratantes, no que transacionaram, estipularam condição de trabalho a ser realmente atendida, tornando extremo de dúvidas a seriedade do ajuste, a efetividade almejada, tudo em harmonia com o arcabouço normativo da época. Entrementes,

a Corte de origem deu ênfase maior ao Plano Collor, à legislação superveniente, ou seja, à Lei nº 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisória nº 154, sem que esta, até mesmo, tivesse resultado na modificação do padrão monetário - fato que considero irrelevante na

espécie - ou, via próprio aos regimes de exceção, arbitrários, aos regimes de força, houvesse tornado insubsistentes expressamente o ajustes antes firmados. Aliás, observem-se, de forma sistemática, os diversos preceitos da Lei nº 8.030/90. O do artigo 1o revelou,

realmente, a vedação de reajustes de preços de mercadorias

210

e de serviços, sujeitando-os, mediante o artigo 2º, a ato do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Todavia, no artigo 3o foi adotado o princípio democrático da negociação, viabilizando-se, por este meio, os reajustes, proibindo-se a transposição dos ônus para os preços das mercadorias.

(...)

Pois bem, se até mesmo após a lei era viável chegar-se ao reajuste dos salários, desde que resultante de negociação, o que se dirá relativamente a pacto celebrado seis meses antes, quando as partes sopesaram as repercussões próprias? Ao potencializar a lei e ignorar o quadro definitivamente formalizado, o Tribunal Superior do Trabalho olvidou o que nela disposto, como também a cláusula pétrea, ou seja, a do inciso XXXVI do artigo 5o da Constituição Federal, a revelar que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito (o caso dos autos) e a coisa julgada. (...)

Sobre o tema, pródiga é a decisão do eminente Ministro Moreira Alves, em caso semelhante, a saber:

Recurso extraordinário. Mensalidade escolar. Atualização com base em contrato.

Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5o, XXXVI), tem caráter

constitucional, impedindo, portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique

retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das

referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força

da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração.

Essa orientação, que é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido

211

que determinou a aplicação das Leis 8.030 e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1989, prejudicando, assim, ato jurídico perfeito.

Recurso extraordinário conhecido e provido (Recurso Extraordinário nº 188.366,

relatado pelo Ministro Moreira Alves perante a Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário de Justiça de 19 de novembro de 1999).

A espécie dos autos possui características que a distanciam de outros casos com os quais se tem defrontado esta Turma. É que, presente a idéia da possibilidade de corrigir-se mazelas deste imenso Brasil mediante novas leis, as partes foram explícitas ao afastar a incidência do que viesse a ser estipulado normativamente, buscando preservar, acima de tudo, o reajuste decorrente de inflação já verificada. Repita-se: estabeleceram, no parágrafo único da cláusula quarta da convenção, que, na hipótese de nova lei introduzindo política salarial menos favorável, prevaleceria o que ajustado, ou seja, a revisão dos vencimentos aquém, em princípio, até mesmo, da inflação, porque prevista na base de noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor, ou seja, da variação de preços de mercadorias a que os salários visam a adquirir, ante a necessidade de sustento do trabalhador e da respectiva família. Aliás, cumpre frisar, com a transação, inseriu-se a cláusula do reajuste em um grande todo. Ambas as partes renunciaram às posições iniciais, fazendo-o, é de presumir-se, com a almejada assistência técnica, de forma responsável, porque definitiva. Ante a visão racional que tiveram, foi possível a celebração da espécie de contrato coletivo que é a convenção, evitando-se, até mesmo, a interrupção, mediante greve, dos serviços, a paralisação dos meios de produção. E para que isso ocorreu? Para, após, haver o desequilíbrio da equação? Para, após, uma das partes, logo a mais forte na relação jurídica, empolgar a interpretação de uma lei nova e, em verdadeiro passe de mágica, diria melhor, em verdadeiro ato de força, fulminar o ajuste, recusando-se a cumpri-lo até o fim? A resposta não pode ser outra senão a negativa."

212

O em. Ministro Nelson Jobim, após citar diversos

precedentes sobre a matéria, preocupou-se em afastar a premissa do

voto do Ministro Marco Aurélio e aduziu:

"O caso dos autos não é diferente dos apreciados nos precedentes.

A situação é a mesma.

Questiona-se a validade de normas coletivas trabalhistas formuladas em dissídio, em face do advento de normas disciplinadoras da política econômico-financeira e da política salarial.

parágrafo único da Cláusula Quarta, quanto a obrigatoriedade da correção pactuada na hipótese de superveniência de 'política salarial menos favorável', em nada altera a situação jurídica do caput.

Nesse ponto, o parágrafo único meramente reafirma o caput.

Diz que a regrado caput, no que importa, manter-se-á mesmo

'... na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável'.

É uma mera reiteração do ajustado no próprio caput.

O conteúdo do parágrafo único é a proposição normativa expressa no caput.

No caput, as partes ajustaram a obrigatória correção dos salários

'... no percentual de 90% índice de preço ao consumidor (IPC) do mesmo anterior ou

outro índice oficial que venha a substituílo...' (Cláusula Quarta, caput).

O parágrafo meramente afirma que o caput, que expressa uma proposição obrigatória, é obrigatório mesmo

'... na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável'.

Ora, a natureza obrigatória do caput decorre de seu próprio texto.

213

A inexistência do parágrafo em nada alteraria a natureza obrigatória do caput."

A discussão prosseguiu no julgamento do RE, tendo os Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim reiterado seus argumentos para excluir ou incluir o caso, respectivamente, no âmbito dos precedentes do Tribunal.

Os em. Ministros Celso de Mello e Néri da Silveira acompanharam o Relator e o em. Ministro Maurício Corrêa seguiu a divergência.

Foram opostos embargos de declaração pela SINPER

posteriormente transformado em SINPEQ - e pelo SINDIQUÍMICA

posteriormente transformado em QUÍMICOS/PETROLEIROS.

O processo foi redistribuído para o em. Ministro Carlos Velloso, em razão da posse do Ministro Marco Aurélio na Presidência do Tribunal, e o Ministro Gilmar Mendes passou a integrar a Segunda Turma, à vista da aposentadoria do Ministro Néri da Silveira.

Ministro Carlos Velloso proferiu voto rejeitando os embargos do sindicato do empregados e acolhendo em parte os embargos dos empregadores, apenas para prestar esclarecimento, nos seguintes termos:

"Não há dúvida, repito, que esta 2a Turma, por mais de uma vez, decidiu tese jurídica similar de forma

diametralmente oposta ao decidido no acórdão embargado.

Surge agora a questão que interessa no julgamento destes embargos: seria possível, em sede de

embargos de declaração, fazer prevalecer o entendimento que vinha e continua sendo adotado, pois o RE 212.136-AgR/RS, por mim relatado, foi julgado por esta Turma em

214

08.10.02, decisão tomada por unanimidade, ausente, apenas, o Ministro Maurício Corrêa?

Penso que não.

É que, não obstante ter o Relator afirmado que 'a espécie dos autos possui características que a distanciam de outros casos com os quais se tem defrontado esta Turma', o Ministro Nelson Jobim, nos seus minuciosos votos - fls. 2.596/2.616 e 2.624/2.629 - demonstrou que a

Turma tinha, em espécie igual, entendimento diverso do voto do Relator. É dizer, a Turma foi devidamente advertida do entendimento que vinha adotando em espécie igual. O mesmo ocorreu com o Ministro Maurício Corrêa que, inclusive, invocou decisão tomada no RE 141.190/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão."

Ao proferir seu voto-vista, o Ministro Gilmar Mendes, no

entanto, acentuou:

"O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, considerou que os acórdãos sobre o tema não se identificavam com a hipótese dos autos. Não há dúvida de que a afirmação afigurou-se decisiva para o entendimento adotado. Essa orientação foi, igualmente, aceita pelos Ministros Celso de Mello e Néri da Silveira, o que permitiu a formação da decisão majoritária.

(...)

A afirmação não tinha procedência.

No RE 158.880/RS, maioria, redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa, D.J. de 18.9.98, a 2a Turma afastou a violação ao princípio constitucional do direito adquirido, ao assentar a prevalência da disposição legal superveniente, ainda que de forma contrária ao que firmado em cláusula de acordo coletivo. (...)

Também no AI (AgR) nº 177.742/RS, 2a T. , D.J. de 3.5.96, relator Min. Maurício Corrêa, dentre outros.

Fica evidente, assim, que nenhuma novidade havia no parágrafo único da cláusula quarta do acordo.

Inegável, outrossim, que, quando da decisão em apreço, a matéria já havia sido decidida no contexto específico

referido pelo relator (previsão contratual anterior entre as partes contemplando o afastamento da aplicação da lei de política salarial menos benéfica ao trabalhador).

Afigura-se, pois, que essa premissa incorreta contida no voto do relator foi decisiva para que se formasse a decisão ora impugnada.

215

Não parece relevante a consideração suscitada pelo Ministro Velloso segundo a qual o possível equívoco

da premissa teria sido apontado pelo voto vencido de

Jobim, que 'demonstrou que a Turma tinha, em espécie igual, entendimento diverso do voto do Relator. É dizer que a Turma foi devidamente advertida do entendimento que vinha adotando em espécie igual'.

Decisivo se afigura, isto sim, que essa premissa tenha sido aceita como correta pela maioria e, por isso, integrado a 'ratio decidendi'.

Aqui, afigura-se fundamental a distinção entre 'ratio decidendi' e 'obter dictum', tendo em vista a necessidade ou a imprescindibilidade dos argumentos para formação da decisão obtida (Cf. sobre o assunto, Winfried Schlüter, Das Obter Dictum, Munique, 1973, p. 77 s). Embora possa haver controvérsias sobre a distinção entre

'ratio decidendi' e 'obter dictum', é certo que um critério menos impreciso indica que integra a 'ratio

decidendi' premissa que não possa ser eliminada sem afetar o próprio conteúdo da decisão (Cf. Schlüter, op. Cit., p

85).

Não tenho a menor dúvida de que, neste caso, a maioria formada adotou uma premissa incorreta quanto à

distinção do caso em relação à jurisprudência desta Corte, no sentido de que prevalece a disposição de cláusula de acordo coletivo em face de lei federal que dispõe de forma distinta sobre reajuste salarial."

Com base nesses fundamentos e invocando o RE 197.169, o

Ministro Gilmar Mendes acolheu os embargos de declaração do SINPEQ e

lhes atribuiu efeitos infringentes para reformar o acórdão então

embargado e fazer prevalecer a Lei 8.030/90 sobre a cláusula quarta

da convenção coletiva.

Houve novos embargos de declaração, desta vez opostos

apenas pelo QUÍMICOS/PETROLEIROS, em que se alegava contradição na

atribuição dos efeitos infringentes aos primeiros embargos, uma vez

que não haveria" premissa equivocada ", mas, suposto"erro de

julgamento".

216

O Ministro Gilmar Mendes repeliu a contradição alegada e

ressaltou a"excepcionalidade de se conferir efeito infringente ou

modificativo do julgado a esse recurso, '...por não haver, no

sistema legal, previsão de outro recurso para a correção de eventual

erro cometido'".

O Ministro Nelson Jobim proferiu voto-vista com as

seguintes considerações:

O voto do Ministro Marco Aurélio tomou por base a ’premissa incorreta' de que o caso era diferente dos precedentes já julgados pelo Tribunal.

Meu posicionamento acerca dessa questão procedimental reconhece o valor que o próprio Tribunal

deve dar a sua jurisprudência - com mais vigor do que qualquer outro órgão judiciário ou outro poder da República.

Mais do que isso, toma por base a compreensão de que este Tribunal julga teses e não casos.

Por intermédio de sua jurisprudência construtivo-constitucional formula linhas ou nortes para o Estado e para a sociedade civil e que tais princípios formulados a partir da interpretação constitucional somente podem ser alterados por meio de um processo amplo, adequado, diálogo e expresso de construção de uma nova

tese.

Não se pode entender que esse processo - pela repercussão das decisões deste Tribunal - possa ocorrer de forma implícita e trivial, sem o tratamento adequado da questão e seu reconhecimento expresso como mudança de jurisprudência.

Nessa linha, a utilização de 'premissa incorreta' apresenta-se como típico caso de omissão do primeiro acórdão embargado.

Por isso mesmo a indicação de efeitos modificativos aos embargos de declaração nesse contexto

não se configura como 'hipótese nova decabimento dos

embargos', mas simplesmente como correção dessa omissão apontada por meio da 'premissa incorreta'."

217

III

Toda essa explanação se fez necessária para, agora, deixar bem claro o que pretende o embargante.

O objeto dos embargos não está em dizer qual acórdão - o do Ministro Marco Aurélio ou o do Ministro Gilmar Mendes - seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao mérito, mas, a divergência alegada pelo embargante é relativa à possibilidade, na espécie, de acolher embargos de declaração com efeitos infringentes.

Para tanto, o embargante defende que o fundamento da Segunda Turma, no julgamento do recurso extraordinário, para excluir o caso dos precedentes do Tribunal não era "premissa equivocada", mas, suposto "erro de julgamento", que não poderia ter sido corrigido no julgamento dos embargos de declaração e cita diversos precedentes que subsidiariam sua tese.

A jurisprudência do Tribunal, com relação à admissão dos embargos de declaração com efeitos infringentes, se divide em duas hipóteses.

A primeira não o admite, tendo em vista os limites do art. 535 do C.Pr.Civil. É o caso dos RE 159.228-ED, Celso, RTJ 174/631; RE 113.113-ED, 27.05.1988, 1a T, Oscar (neste foi destacado que "não servem à correção do pretendido 'erro de julgamento'”) ; RMS 23.841-AgR-ED, Eros, RTJ 195/454; RE 223.904-ED, 14.12.2004, 2a T, Ellen; e MS 21.148-ED, 25.04.2002, Pleno, Ellen, este último com a ementa que segue:

218

"Voto verbal, acompanhando o relator, considerado na contagem final, indeferindo o mandado de segurança. Inexistência de erro material. Nos termos do art. 89 do RISTF, dentro de quarenta e oito horas, cumpria a embargante reclamar, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, contra o suposto erro contido em ata.

Se outros ministros cuidaram dos temas, mesmo que o relator não os tenha abordado diretamente no seu voto, não houve omissão do tribunal a ensejar a oposição de embargos, nos termos do artigo 535, II, do CPC.

Não houve omissão se sobre a matéria se manifestou expressamente o relator.

Embargos rejeitados."

Na segunda hipótese, o Tribunal admite os efeitos infringentes para a correção de"premissa equivocada", nos termos do que se decidiu nos RREE 197.169-ED, 09.09.1997, 1a T, Pertence, e 207.928-ED, 14.04.1998, 1a T, Pertence.

Premissa equivocada e erro de julgamento são coisas completamente distintas: enquanto a primeira pressupõe erro material ou desconsideração de um fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento - ou seja, verdadeira omissão que, quando suprida, induz obrigatoriamente à alteração do julgado -, o erro de julgamento se substantiva num vicio na aplicação do direito - que, juntamente com o erro de procedimento - é o fundamento, ainda quando equivocado, dos recursos de efeito infringente da decisão recorrida.

Desse modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando exista premissa equivocada, não significa alteração da natureza desse recurso, mas, conseqüência lógica do seu acolhimento, tendo em vista uma das hipóteses de omissão que o julgado possa conter.

219

Portanto, resta saber se o que o em. Ministro Gilmar Mendes qualificou como" premissa incorreta "seria" premissa equivocada "- o que significaria a adequação do acórdão ora embargado à jurisprudência do Tribunal - ou se se tratava de" erro de julgamento "- o que caracterizaria a divergência do acórdão dos embargos de declaração com os precedentes invocados.

IV

Estou em que o embargante tem razão.

Com a devida vênia do Ministro Gilmar Mendes, a" premissa incorreta "por ele considerada seria um" erro de julgamento ", que não é suscetível de reforma em embargos de declaração.

Como se observa nas transcrições, a diferenciação feita pelo Ministro Marco Aurélio - e daqueles que o acompanharam - entre o caso e os precedentes do Tribunal foi considerada, tanto que o Ministro Nelson Jobim, cujo voto foi divergente, se sentiu obrigado a tentar demonstrar que a diferença apontada pelo Relator não existia.

Se a diferenciação feita pelo acórdão proferido pela Segunda Turma no recurso extraordinário está errada, isso constitui erro de julgamento, na medida em que aplica erroneamente a jurisprudência sobre o assunto; contra essa decisão havia, sim, recurso idôneo para corrigir o vicio, os embargos de divergência.

Ora, se o fundamento dos embargos de declaração era a omissão do acórdão, disfarçada de premissa equivocada, relativamente à jurisprudência do Tribunal, então, os efeitos pretendidos eram os

220

típicos dos embargos de divergência, ou seja, adequação da decisão aos precedentes da Casa.

Portanto, os embargos de declaração não poderiam ser recebidos para a correção de erro de julgamento e, uma vez que o foram, contrariou-se a jurisprudência do Tribunal.

Embargos de declaração não têm o condão de submeter o que decidido a novo julgamento.

Desse modo, conheço dos embargos de divergência e os recebo para anular o acórdão da Segunda Turma proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração e restabelecer o acórdão primitivo do julgamento do recurso extraordinário: é o meu voto.

221

28/06/2007 TRIBUNAL PLENO

EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

194.662-8 BAHIA

VISTA

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estava tentando recordar a discussão travada na Turma depois de sucessivos embargos de declaração. Mas diante, exatamente, da complexidade da questão, peço vista dos autos.

222

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

194 . 662-8

PROCED.: BAHIA

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBTE. (S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO

DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)

ADV. (A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

EMBDO.(A/S): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA

FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV. (A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os embargos de

divergência, para o efeito de anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu

Secretário

223

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.662-8 BAHIA

VOTO-VISTA

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES - Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, por mim relatado, que acolheu embargos declaratórios, concedendo efeitos modificativos, em razão do reconhecimento de premissa equivocada no aresto embargado.

No caso, a Segunda Turma deu provimento, por maioria, recurso extraordinário interposto pelo SINDICATO DE TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em sede de dissídio coletivo, para aplicar cláusula de convenção coletiva de reajustes salariais, afastando a incidência da Lei nº 8.030/90, em acórdão assim ementado:

"SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO -CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie 'convenção', celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título 'Garantia de

224

Reajuste', que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria

observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor - IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastála, no campo da livre negociação."(fl. 2.637)

Na oportunidade, o voto condutor, da lavra do eminente Ministro Marco Aurélio, tinha como premissa fundamental que" a espécie dos autos possui características que a distanciam de outros casos com os quais se tem defrontado esta Turma "(fl. 2.583). Acompanharam esse entendimento os Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, tendo os Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim restado vencidos.

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do supracitado acórdão restaram apreciados na Segunda Turma com composição diversa: enquanto o Ministro relator foi substituído pelo Ministro Carlos Velloso, assumi o honroso lugar do Ministro Néri da Silveira.

Nessa ocasião, a Turma, além de rejeitar os embargos do SINDIQUÍMICA, constatou equívoco na premissa adotada pelos votos vencedores e, como conseqüência, concedeu efeitos modificativos aos aclaratórios DO SINDICATO DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E DE RESINAS SINTÉTICAS DO ESTADO DA BAHIA - SINPER E OUTRO, posteriormente transformado em SINPEQ:

225

"EMENTA: Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Efeito infringente ou modificativo do julgado. 3. Premissa equivocada capaz de alterar o julgado (EDRE nº 197.169/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. de 9.9.1997).

4. Distinção entre obter dictum e ratio decidendi. 5. Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria. 6. Embargos de declaração interpostos por SINPER acolhidos. 7. Embargos de declaração interpostos por SINDIQUÍMICA rejeitados. "(fl. 2.723)

Rejeitados novos declaratórios, o SINDIQUÍMICA opôs os presentes embargos de divergência, em que se insurge não contra o mérito da controvérsia, mas contra a concessão de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, sustentando dissídio com os acórdãos MS 21.148-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 21.6.2002; RMS 23.841-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, 1a Turma, DJ 12.8.2005; e RE 113.113-ED, Rel. Min. Oscar Corrêa, 1a Turma, DJ 24.6.1988, entre outros precedentes cuja divergência não restou analiticamente demonstrada.

O relator, eminente Ministro Sepúlveda Pertence, votou pelo acolhimento dos embargos de divergência, assentando que, na espécie, não se cuidava de premissa incorreta, mas de erro de julgamento," na medida em que aplica erroneamente a jurisprudência sobre o assunto ".

Ao acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, assim me manifestei quanto à controvérsia:

226

"O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, considerou que os acórdãos sobre o tema não se identificavam com a hipótese dos autos. Não há dúvida de que a afirmação afigurou-se decisiva para o entendimento adotado. Essa orientação foi, igualmente, aceita pelos ministros Celso de Mello e Néri da Silveira, o que permitiu a formação da decisão majoritária.

(...)

A afirmação não tinha procedência.

No RE 158.880/RS, maioria, redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa, D.J. de 18.9.98, a 2a Turma afastou a violação ao princípio constitucional do direito adquirido, ao assentar a prevalência da disposição legal superveniente, ainda que de forma contrária ao que firmado em cláusula de acordo coletivo. A ementa está assim redigida: (...)

Também no AI (AgR) nº 177.742/RS, 2ª T., D.J. de 3.5.96, relator Min. Maurício Corrêa, dentre outros.

Fica evidente, assim, que nenhuma novidade havia no parágrafo único da cláusula quarta do acordo. Inegável, outrossim, que, quando da decisão em apreço, a matéria já havia sido decidida no contexto específico referido pelo relator (previsão contratual anterior entre as partes contemplando o afastamento da aplicação da lei de política salarial menos benéfica ao trabalhador).

Afigura-se, pois, que essa premissa incorreta contida no voto do relator foi decisiva para que se formasse a decisão ora impugnada.

Não parece relevante a consideração suscitada pelo Ministro Velloso segundo a qual o possível equívoco da premissa teria sido apontado pelo voto vencido de Jobim, que 'demonstrou que a Turma tinha, em espécie igual, entendimento diverso do voto do Relator. É dizer que a Turma foi devidamente advertida do entendimento que vinha adotando em espécie igual'.

Decisivo se afigura, isto sim, que essa premissa tenha sido aceita como correta pela maioria e, por isso, integrado a "ratio decidendi".

227

Aqui, afigura-se fundamental a distinção entre 'ratio decidendi' e 'obiter dictum', tendo em vista a necessidade ou a imprescindibilidade dos argumentos para formação da decisão obtida

(Cf. sobre o assunto, Winfried Schlüter, Das Obiter Dictum, Munique, 1973, p. 77 s) . Embora possa haver controvérsias sobre a distinção entre

'ratio decidendi' e 'obiter dictum', é certo que um critério menos impreciso indica que integra a

'ratio decidendi' premissa que não possa ser eliminada sem afetar o próprio conteúdo da decisão (Cf. Schlüter, op. cit., p 85).

Não tenho a menor dúvida de que, neste caso, a maioria formada adotou uma premissa incorreta quanto à distinção do caso em relação à jurisprudência desta Corte, no sentido de que prevalece a disposição de cláusula de acordo

coletivo em face de lei federal que dispõe de forma distinta sobre reajuste salarial.

(...)

Assim, havendo uma premissa incorreta no julgamento do recurso extraordinário, que deve ser corrigida, acolho os embargos declaratórios interpostos por SINPER, conferindo-lhes efeito modificativo do julgado, para assentar que não há

distinção entre este caso e os precedentes desta Corte. Em conseqüência, nego seguimento ao recurso extraordinário de SINDIQUÍMICA, para

declarar que prevalece a lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria."(fls. 2.710/2.718).

In casu, não há dúvidas de que há equívoco no acórdão

primitivo do recurso extraordinário, uma vez que a jurisprudência

desta Corte, à época do julgamento, já tinha entendimento

consolidado quanto à prevalência de disposição legal superveniente

(Lei nº 8.030/90) ao expressamente firmado em cláusula de acordo

coletivo.

228

Isto é, ao contrário do afirmado no voto condutor do aresto, a questão não era nova, mas já havia sido decidida no âmbito do STF e da Segunda Turma (v.g. RE 158.880 e AI 177.742-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.9.1998 e 3.5.1996).

Por outro lado, é clara e antiga a tendência de ampliar-se a possibilidade de aplicar efeitos modificativos aos embargos de declaração para ensejar a correção de equívocos manifestos (cf. BARBOSA MOREIRA, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 2001, 9a ed., p. 554/555). Por exemplo, esta Corte já acolheu declaratórios para corrigir erro na contagem de prazo recursal (RE 99.395-9-ED, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ 1.7.1983).

Ademais, ambas as Turmas deste Tribunal já admitiram a possibilidade de sanar premissas equivocadas em sede de embargos de declaração. A propósito, confiram-se: RE 197.167-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.10.1997 e AI 143.755-AgR-ED-ED, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.2.1998.

Nesse contexto, importante considerar se o equívoco em comento constitui erro de julgamento ou premissa equivocada.

A princípio, a distinção entre os dois institutos parece residir na posição que cada um ocupa na prestação jurisdicional: enquanto a premissa equivocada refere-se a vícios na base, no suporte que fundamenta a decisão, o erro de julgamento é relativo a defeito na conclusão da controvérsia.

229

Na espécie, o equívoco no aresto primitivo concerne à semelhança do caso concreto com a jurisprudência construída na Corte, e não propriamente com a conclusão do julgado, que decidiu que a Lei nº 8.030/90 não repercutiu sobre a Convenção Coletiva em apreço.

Dessa forma, a proposição"A espécie dos autos possui características que a distanciam de outros casos com os quais se tem defrontado esta Turma"(fl. 2.583) do voto condutor do acórdão que deu provimento ao recurso extraordinário constitui fundamento do qual decorre, que afeta, mas não se confunde com a conclusão do julgado.

Com efeito, no caso em apreço, a caracterização da situação como distinta das hipóteses já apreciadas pelo tribunal importou equívoco manifesto nos parâmetros sobre os quais a Segunda Turma decidiu, isto é, na delimitação do próprio assunto devolvido.

Como bem ponderou o Min. Nelson Jobim, quando do julgamento dos segundos aclaratórios, a proposição equivocada permitiu julgamento que desconsiderasse a necessidade de revisão da jurisprudência deste STF, como se tratasse de questão nova, verbis:

"Da simples leitura do acórdão proferido no primeiro julgamento verifica-se uma contradição

séria totalmente desprezada pela formulação

trazida no voto vencedor.

Nesse sentido, para que uma tese consolidada a partir de diversos e variados julgados do Tribunal seja alterada não basta uma simples menção à discordância que existiria entre a nova

tese proposta e essa jurisprudência.

230

É necessária, como forma de prover os Ministros com todos os dados relevantes acerca da questão e a real dimensão da mudança que se quer empreender, que a nova tese seja minuciosamente examinada sob dois ângulos.

No primeiro deles verifica-se a lógica interna da argumentação nova trazida.

Ou seja, se o novo argumento é adequado e coerente por si só, com força normativa suficiente para se impor de forma legítima e afastar eventuais contra-argumentações.

Entretanto, isso não basta para que a nova tese suplante a consolidada posição de forma adequada.

O segundo ângulo de exame se faz com base nos eventuais precedentes que o tribunal tenha em contrário.

Essa coerência externa da argumentação exige um confronto explícito com a tese que se quer alterar, inclusive por meio de uma comparação detalhada - como tentei realizar em meu primeiro voto - entre as circunstâncias que formaram a jurisprudência e as circunstâncias que o caso apresenta.

É preciso também uma verificação de mutação social, política ou institucional que coloque o novo debate dentro de adequadas fronteiras.

Sem esse exercício - que em última análise vem para confirmar a supremacia que damos a nossa jurisprudência - não é possível concluir por uma alteração legítima e abalizada de nosso anterior posicionamento.

Esse cuidado é fundamental para que nossas premissas sejam corretamente tratadas, ou seja, que uma mudança de jurisprudência seja compreendida claramente pelos Ministros como, de fato, mudança de jurisprudência.

A decisão que se re-avalia agora não foi tomada nesse contexto.

Muito ao contrário, a questão foi colocada como um julgamento tópico, específico, esparso, como o primeiro dos casos a ser enfrentado pelo Tribunal.

Tanto foi assim que nem se teve o cuidado de submeter a questão ao pleno, já que a jurisprudência consolidada abrangia julgamentos plenários.

231

É nesse ponto que o julgamento apresentava omissão e contradição externada por meio de uma premissa 'incorreta'."(fls. 2.807/2.808).

Evidentemente, decidir a questão pela primeira vez, sem opor precedentes consolidados, implica exame muito distinto da confrontação com fundamentos sedimentados no Tribunal.

Na oportunidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a Segunda Turma constatou o equívoco manifesto e corrigiu-o para definir adequadamente a controvérsia à luz dos precedentes já formados no Tribunal, razão pela qual foram emprestados efeitos modificativos.

Eventualmente, a proposição equivocada, por constituir a base que fundamenta e suporta o exame da controvérsia, poderia até mesmo obstar o conhecimento de eventuais embargos de divergência, pois indica diversidade de quadros fáticos que, a rigor, são similares. Em situação que aproveita à espécie, decisão do ilustre Min. Sepúlveda Pertence (RE 177.063-ED-EDv, DJ 23.3.2006) bem apontou que os embargos de divergência não se prestam para corrigir premissas equivocadas:

"(...) Os embargantes buscam, em embargos de divergência, corrigir premissa, que entendem equivocada e que serviu de fundamento para o acórdão embargado. Nos termos do art. 330 do RISTF 'cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de

instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário'. Desse modo, os embargos de divergência não se prestam para discutir a correção do acórdão embargado - ainda que se trate de premissa equivocada, posto que, para tanto, serviríam os embargos de declaração (v.g., RE 197.169-ED, 09.09.1997, 1ª T, Pertence). Como os próprios embargantes afirmam - apesar de o fazer no intuito de destacar o equívoco ocorrido -, os precedentes

232

paradigmas por eles invocados não correspondem ao tema tratado

no acórdão embargado."

Destaque-se que a aplicação errônea de jurisprudência, por si só, nem sempre enseja error in iudicando, mas pode cuidar de verdadeira premissa equivocada. De fato, há hipóteses, como o presente caso, em que o afastamento equivocado da jurisprudência constitui vício na delimitação do assunto sobre o qual a Corte decidirá, e não erro no julgamento da questão.

Nesse sentido, ainda que mantido o equívoco de considerar como diverso o caso dos autos em relação aos precedentes fixados no Tribunal, poderia a Turma ter decidido que não prevalecia direito adquirido e ato jurídico perfeito para regime jurídico, situação em que, afastado qualquer erro de julgamento, persistiria a premissa equivocada.

Repita-se que, in casu, o impróprio afastamento da jurisprudência desta Corte integrou a ratio decidendi, determinando exame pela Turma fora do contexto apropriado, como bem elucidou o Min. Nelson Jobim no voto supracitado, mas que não se confunde com a conclusão de privilegiar dispositivo de convenção coletiva em detrimento de superveniente norma que disponha sobre reajuste salarial.

De outra sorte, o alerta nos doutos votos vencidos não impede o reconhecimento do equívoco manifesto em sede de declaratórios. Como frisei no julgamento dos primeiros embargos de

233

declaração, o indispensável é que a premissa equivocada tenha sido aceita como certa e integrado a ratio decidendi da douta maioria.

Não parece razoável que a existência de voto vencido indicando a ocorrência de inexatidões na verificação da tempestividade ou do preparo, por exemplo, obste o reconhecimento e correção em sede de embargos de declaração. A correção de equívoco manifesto é dever de ofício do julgador que não está sujeita à preclusão pro iudicato, nos termos do art. 463 do CPC.

Dessa forma, data maxima venia, não se verifica a alegada divergência com os arestos paradigmas MS 21.148-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 21.6.2002; RMS 23.841-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, 1a Turma, DJ 12.8.2005; e RE 113.113-ED, Rel. Min. Oscar Corrêa, 1a Turma, DJ 24.6.1988, eis que os efeitos modificativos decorreram de imperiosa correção de premissa equivocada no aresto embargado por declaração, e não de mera retificação de erro de julgamento. Logo, não se configura identidade de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas nem disparidade de conclusões.

Ressalte-se, além disso, que o reconhecimento do equívoco em apreço como erro de julgamento e o restabelecimento do acórdão primitivo do recurso extraordinário ensejariam, sem sombra de dúvidas, novos embargos de divergência para prevalecer a flagrante e notória jurisprudência consolidada neste Plenário em sentido oposto ao aresto que se pretende restabelecer.

234

De fato, é firme o entendimento deste Pleno no sentido de que a aplicação imediata de leis que alteram o padrão monetário, a despeito de previsões contratuais de reajuste salarial, não implica violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (v.g. RREE 136.901, 141.190 e 164.836, redator para o acórdão Min. Nelson Jobim, respectivamente DJ 2.6.2006, 26.5.2006 e 15.3.2006).

Assim, o acolhimento dos presentes embargos de divergência apenas retardaria a resolução da controvérsia, em prejuízo da economia e celeridade processual.

Portanto, ausentes a indispensável semelhança de bases fáticas e disparidade de conclusões, além de flagrante a jurisprudência contrária ao interesse do Embargante, não conheço dos embargos de divergência.

É como voto.

235

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

194 . 662-8

PROCED.: BAHIA

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO

DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV. (A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S): MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

EMBDO.(A/S): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA

FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S): FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os embargos de divergência, para o efeito de anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, não conhecendo dos embargos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso do Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Cármen Lúcia.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu

Secretário

236

25/10/2007 TRIBUNAL PLENO

EMB.DIV.NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

194.662-8 BAHIA

VOTO VISTA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sem fato, não há

julgamento. Colho do processo que, em 31 de agosto de 1990, há mais

de 17 anos, portanto, o SINPER - Sindicato da Indústria Petroquímica

e de Resinas Sintéticas do Estado da Bahia ajuizou dissídio coletivo

de natureza jurídica e econômica, fazendo-o no curso de vigência de

convenção coletiva. Para tanto, quanto às cláusulas econômicas,

consignou:

A lei 7.808 de 89 foi revogada pela lei 8.030/90, prevalecendo hoje o critério estatuído na Medida Provisória

211/90. A proposta dos Suscitantes é que se outorgue à categoria profissional o reajuste correspondente previsto na Medida

Provisória 211/90 com as compensações determinadas, referidas na Instrução Normativa nº 01 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à cláusula terceira, revogada a lei 7.788/89, o IPC não é parâmetro legal para qualquer reajuste salarial, o mesmo

ocorrendo com relação à cláusula quarta. Excluído o IPC como parâmetro, por lei de ordem pública absoluta como é a lei 8.030 não mais se pode usar tal fator para reajuste de salário, a partir de março de 1990 quando a citada Medida Provisória

154/90, convertida na lei 8.030/90, confirma decisão reiterada do TST nos últimos dissídios coletivos julgados.

Na inicial, prosseguiu-se asseverando que não havia

mais campo para manter-se o Índice de Preços ao Consumidor como

fator visando a afastar os efeitos da inflação.

O Sindicato que congrega a categoria profissional

237

Plásticas e Afins do Estado da Bahia - apresentou contestação.

Articulou, no que interessa ao desfecho destes embargos de

divergência, que o fim buscado com o ajuizamento do dissídio

mostrava-se a fuga ao cumprimento da Convenção Coletiva anterior,

formalizada em agosto de 1989, mais precisamente às cláusulas

terceira e quarta nela contidas, que têm o seguinte teor (folha 65):

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTES MENSAIS

Na vigência da Lei 7.788/89 as empresas adotarão, para a parcela salarial que exceder a 3 (três) salários mínimos, a correção baseada em 90% do IPC do mês anterior, complementando a diferença no terceiro mês, conforme a lei.

CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE REAJUSTE

Na ausência de lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a 90% (noventa por cento) do índice de preços ao consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir a 15%

(quinze por cento).

Parágrafo único - As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável" - folha 65.

Na peça, o Sindicato profissional transcreveu parte do

Parecer nº 03/90 da Comissão Jurídica dos sindicatos representantes

da categoria econômica (folha 64 - estando a peça a revelar o

parecer à folha 118 à 120):

"I. A Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho é válida, constituindo um direito do empregado o reajuste nela estabelecido?

238

estabelecido em norma coletiva de trabalho. A única restrição imposta, em relação aos reajustes salariais, é a impossibilidade de repasse, aos preços dos valores que excedam à correção mínima legal a ser fixada.

Em relação ao Judiciário, a Comissão recomenda que as empresas e os Sindicatos patronais adotem uma postura passiva, exercendo seu direito de defesa em eventual ação de cumprimento ou reclamação que venha a ser ajuizada versando sobre a matéria.

Finalmente a Comissão Jurídica destaca que a matéria é bastante espinhosa para as empresas, devendo ser preparada uma prova bastante contundente acerca das dificuldades financeiras e de mercado apontadas como fatos impeditivos ao cumprimento da obrigação"

Pois bem, dentro dessas balizas ocorreu o pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho, alfim impugnado mediante o recurso extraordinário que deu margem a acórdão contra o qual se protocolaram dois declaratórios, vindo à balha decisão diametralmente oposta à embargada. Interpostos embargos de divergência, um dos últimos processos relatados pelo ministro Sepúlveda Pertence, Sua Excelência concluiu pelo conhecimento e provimento para restabelecer o acórdão decorrente da apreciação do recurso extraordinário, apontando que, configurada a divergência, há quadro a revelar o extravasamento dos limites próprios aos embargos declaratórios. Já o ministro Gilmar Mendes, antecipando o pedido de vista, manifestou-se de forma contrária, ressaltando não só a impropriedade dos embargos de divergência, como também, relativamente ao fundo, tratar-se de caso a revelar homenagem à jurisprudência da Corte, porquanto assentado o acórdão na óptica de que lei alusiva à política salarial, ao regime monetário, apanha

239

situação jurídica existente. Sua Excelência reafirmou o que consignara no julgamento dos embargos declaratórios perante a Segunda Turma, oportunidade na qual, vencidos os ministros Carlos Velloso, relator, e Celso de Mello, veio a ser designado para redigir o acórdão.

No Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, não frutificou a tentativa do Sindicato suscitante - patronal - de revisão da cláusula quarta da Convenção Coletiva. O entendimento da Corte, resultante de julgamento procedido em 20 de novembro de 1991 - vencidos os juizes Max Muniz, Fernando Pimenta e Fernando Amaral -, ficou resumido na seguinte ementa, da lavra do então juiz Horácio Pires, hoje Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (acórdão de folha 393 a 409) :

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - Admissível para dirimir controvérsia sobre o entendimento, o sentido e o

alcance de cláusula obscura ou anulável de Convenção Coletiva em vigor.

SISTEMA CONVENCIONADO PARA REAJUSTAMENTOS SALARIAIS - A Lei nº 8.030/90 estimula a maturidade negocial das categorias

econômicas e profissionais, não impondo limite ao exercício da autonomia privada coletiva. Nem poderia fazê-lo, ante a norma constitucional que privilegia a negociação coletiva, via democrática e mais eficaz de composição dos interesses.

Interposto recurso ordinário pelo Sindicato patronal (folha 435 a 450), veio o Tribunal Superior do Trabalho a provê-lo. Na oportunidade, ficaram vencidos os ministros Fernando Vilar, Francisco Fausto, Indalécio Gomes Neto e Umberto Grillo. O acórdão formalizado, de 16 de dezembro de 1992, está à folha 643 à 654.

240

O extraordinário subiu a esta Corte em razão de acolhida de pedido formulado em agravo de instrumento. Neguei seguimento ao recurso ante o que percebi como irregularidade de representação. O regimental que se seguiu foi desprovido. Protocolados embargos declaratórios, a Turma acolheu-os para que fosse apreciado o extraordinário. Fiquei vencido, sendo designado para redigir o acórdão - figurando, portanto, como redator designado e não como relator designado, mesmo porque é obrigatória a adoção do relatório feito - o ministro Nelson Jobim (folha 2499).

Então, a Procuradoria Geral da República pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do extraordinário do Sindicato profissional, em peça assim sintetizada (folha 2549 a 2554):

TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. CLÁUSULA FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Em sessão realizada em 24 de abril de 2001, o ministro Maurício Corrêa propôs o adiamento da apreciação do recurso extraordinário, em face da circunstância de estarem ausentes os ministros Celso de Mello e Néri da Silveira, Presidente. Houve o acolhimento da proposta - folhas 2563 e 2563-A.

O extraordinário foi provido mediante o acórdão de folha 2564 a 2638, vencidos os ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa, tendo o primeiro pedido vista do processo. Como relator,

busquei alertar o Colegiado sobre as peculiaridades da espécie,

241

transcrevendo, inclusive, acórdão - da lavra do ministro Moreira

Alves - que implicara o reconhecimento de ato perfeito e acabado, em

situação semelhante à presente, envolvida a mesma Lei nº 8.030/90,

embora alusiva a mensalidade escolar. Ressaltei, então, que o caso

concreto não encontrava similitude com outros em que o Tribunal

concluira pela insubsistência de ato mediante o qual previsto

reajuste. Eis como votei, sendo acompanhado pelos ministros Néri da

Silveira e Celso de Mello (folha 2577 a 2589):

A questão referente à representação processual ficou suplantada ante o que decidido por esta Turma no julgamento de embargos declaratórios no agravo inominado no recurso extraordinário (folha 2.469 a 2.499). Assentou o Colegiado a regularidade da representação processual. Quanto à oportunidade, verifica-se que foi observado o prazo de quinze dias. O acórdão inicialmente proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho teve notícia veiculada no Diário de 12 de fevereiro de 1993, sextafeira (folha 654-verso). Surgiram os primeiros declaratórios em 15 imediato, segunda-feira (folha 656), não havendo sido gasto um único dia do prazo relativo ao extraordinário. O acórdão pertinente foi publicado no Diário de 26 de março de 1993,

sexta-feira (folha 713-verso), seguindo-se a protocolação dos declaratórios em 30 imediato, terça-feira (folha 715), notandose, assim, a passagem de um dia do prazo concernente ao extraordinário. O acórdão destes segundos declaratórios restou estampado no Diário de 30 de abril de 1993, sexta-feira (folha 731-verso), sendo que a protocolação do extraordinário deu-se no dia 10 imediato, segunda-feira (folha 734). Assim, decorreram, até a interposição do recurso, oito dias. Quanto às custas, este extraordinário foi processado em razão do provimento dado ao agravo em apenso.

Passo ao exame do pressuposto específico de recorribilidade, que é a transgressão à Carta da Republica. Assentada essa premissa, afasto a possibilidade de exame da

alegada ofensa aos artigos 799, 800, 801, parágrafo único, e 802 da Consolidação das Leis do Trabalho; 67, incisos I e II, 121, 122, 124, 125 e 127 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; e 2º da Lei nº 7.701/88. O recurso extraordinário não

se viabiliza ante a argüição de violência a dispositivo legal, valendo notar que se está no âmbito da interpretação, não sendo apropriado evocar, em si, quanto a esses preceitos, o princípio da legalidade. Resta, assim, apreciar o recurso, no que apontado malferimento à Carta, presente a desistência parcial do recurso e posterior homologação desta, na assentada do julgamento.

242

A vida democrática pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. Colho, do acórdão proferido pela Corte de origem, a premissa fática reveladora da existência do ato jurídico perfeito e acabado. Os Sindicatos em litígio pactuaram, em agosto de 1989, a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos prestadores dos serviços, isso considerada inflação de dois dígitos. Para viger de 1º de setembro de 1989 a 31 de agosto de 1990, previu-se, sob a rubrica "Garantia de Reajuste", que:

Cláusula terceira. Reajustes mensais. Na vigência da Lei 7.788/89, as empresas adotarão, para parcela salarial que exceder a três salários mínimos, a correção baseada em noventa por cento do IPC do mês anterior, complementando a diferença no terceiro mês, conforme a lei.

Cláusula quarta. Garantia do reajuste. Na ausência de lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir a 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável.

Constata-se, assim, que o pacto abrangeu as seguintes matérias:

a - reajuste dos salários, visando à reposição do poder aquisitivo, no que excedidos os três salários mínimos, à base de noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, isso na vigência da Lei nº 7.788/89;

b - na hipótese de ausência de lei disciplinando a matéria, seriam observados os mesmos noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor do mês anterior ou outro índice oficial que viesse a substituí-lo, cogitando-se de complementação toda vez que o índice acumulado alcançasse resíduo de quinze por cento;

c - no caso de nova legislação voltada à política salarial, ter-se-ia a subsistência da cláusula.

Portanto, o ajuste firmado - presente o equilíbrio da equação inicial, ao menos em parte, no que prevista, em um primeiro passo, a percentagem não de cem por cento do Índice de Preços ao Consumidor, mas de noventa por cento, a preservação do caráter cumutativo e sinalagmático do contrato - alcançou, de

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forma clara e precisa, o afastamento de legislação que viesse a dispor em sentido contrário, reafirmando-se, de maneira categórica, sem qualquer vício sob o ângulo da manifestação de vontade, que o pactuado fez-se em caráter definitivo. Mais do que isso, incluiu-se Pedagogicamente no ajuste, diante da oscilação ímpar de regência decorrente de sucessivos planos econômicos nos quais se pretendeu apagar inflação já ocorrida, a garantia constitucional segundo a qual lei nova não prejudica o direito adquirido, a situação jurídica perfeita e acabada e a coisa julgada. Resumindo: as partes contratantes, no que transacionaram, estipularam condição de trabalho a ser realmente atendida, tornando extremo de dúvidas a seriedade do ajuste, a efetividade almejada, tudo em harmonia com o arcabouço normativo da época. Entrementes, a Corte de origem deu ênfase maior ao Plano Collor, à legislação superveniente, ou seja, à Lei nº 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisória nº 154, sem que esta, até mesmo, tivesse resultado na modificação do padrão monetário - fato que considero irrelevante na espécie -ou, na via próprio aos regimes de exceção, arbitrários, aos regimes de força, houvesse tornado insubsistentes expressamente os ajustes antes firmados. Aliás, observem-se, de forma sistemática, os diversos preceitos da Lei nº 8.030/90. O do artigo 1º revelou, realmente, a vedação de reajustes de preços de mercadorias e de serviços, sujeitando-os, mediante o artigo 2º, a ato do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Todavia, no artigo 3º foi adotado o princípio democrático da negociação, viabilizando-se, por este meio, os reajustes, proibindo-se a transposição dos ônus para os preços das mercadorias.

Art. 3º Aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2º, poderão ser

livremente negociados entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços, de que trata o § 3º do mesmo artigo.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Os aumentos salariais relativos ao caput deste artigo aplicam-se, também, aos diaristas, horistas e trabalhadores avulsos.

Esse ponto foi ressaltado em parecer elaborado por Arnaldo Sussekind e Lima Teixeira, a pedido do Sindicato recorrente:

19. Se a Lei nº 8.030/90 é, ou não, norma de ordem pública, a conclusão a que se chegue, qualquer que seja ela, em nada - absolutamente nada - repercute

sobre a cláusula salarial ajustada. Isso porque a própria Lei nº 8.030:

244

b) não impõe limite algum para o exercício da autonomia privada coletiva por seus titulares.

20. E a lei não poderia proceder de modo distinto ante o relevo que a Constituição Federal de

1988 deu à negociação coletiva, que é a forma democrática e mais eficaz de composição de interesses.

Pois bem, se até mesmo após a lei era viável chegar-se ao reajuste dos salários, desde que resultante de negociação, o que se dirá relativamente a pacto celebrado seis meses antes, quando as partes sopesaram as repercussões próprias? Ao potencializar a lei e ignorar o quadro definitivamente formalizado, o Tribunal Superior do Trabalho olvidou o que nela disposto, como também a cláusula pétrea, ou seja, a do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a revelar que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito (o caso dos autos) e a coisa julgada. Vale frisar que o legislador constituinte de 1988 deu ênfase maior à composição entabulada pelas categorias via acordo ou convenção coletivos, isso mediante o inciso XXVI do artigo 7º, ao prever o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e, portanto, o atendimento obrigatório do que neles pactuado, exceto diante de transgressão a regra imperativa em vigor na data em que formalizados, cuja existência jamais foi evocada. O preceito, não bastasse o significado da norma geral contida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, tem alcance único a ser respeitado, especialmente pelo legislador ordinário: formalizado acordo ou convenção com observância das balizas normativas então vigentes, vedado fica o afastamento das condições fixadas, pouco importando a óptica individual deste ou daquele empregado, deste ou daquele empregador, prevalecendo o interesse coletivo. A razão é simples: a paz social pressupõe a confiança mútua e, mais do que isso, o respeito a direitos e obrigações estabelecidos, em prol do bem de todos, do bem comum não sendo consentâneo com a vida gregária, com a vida civilizada, rasgar-se o pacto revelador do entendimento, alterarem-se as regras norteadoras da relação jurídica, empolgar-se lei conferindo-lhe, a partir de simples interpretação, eficácia a suplantar garantias constitucionais, sob pena de ter-se a babel, a unilateralidade das definições, em nada influindo a obrigação assumida, como se a lei fosse a da selva e não a de um mundo desenvolvido. Sobre o tema, pródiga é a decisão do eminente Ministro Moreira Alves, em caso semelhante, a saber:

Recurso extraordinário. Mensalidade escolar. Atualização com base em contrato.

Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5º, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a legislação

infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato

245

jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração.

Essa orientação, que é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que determinou a aplicação das Leis 8.030 e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1989, prejudicando, assim, ato jurídico perfeito.

Recurso extraordinário conhecido e provido (Recurso Extraordinário nº 188.366, relatado pelo Ministro Moreira Alves perante a Primeira Turma, com

acórdão publicado no Diário de Justiça de 19 de novembro de 1999).

A espécie dos autos possui características que a distanciam de outros casos com os quais se tem defrontado esta Turma. É que, presente a idéia da possibilidade de corrigir-se mazelas deste imenso Brasil mediante novas leis, as partes foram explícitas ao afastar a incidência do que viesse a ser estipulado normativamente, buscando preservar, acima de tudo, o reajuste decorrente de inflação já verificada. Repita-se: estabeleceram, no parágrafo único da cláusula quarta da convenção, que, na hipótese de nova lei introduzindo política salarial menos favorável, prevaleceria o que ajustado, ou seja, a revisão dos vencimentos aquém, em princípio, até mesmo, da inflação, porque prevista na base de noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor, ou seja, da variação de preços de mercadorias a que os salários visam a adquirir, ante a necessidade de sustento do trabalhador e da respectiva família. Aliás, cumpre frisar, com a transação, inseriu-se a cláusula do reajuste em um grande todo. Ambas as partes renunciaram às posições iniciais, fazendo-o, é de presumir-se, com a almejada assistência técnica, de forma responsável, porque definitiva. Ante a visão racional que tiveram, foi possível a celebração da espécie de contrato coletivo que é a convenção, evitando-se, até mesmo, a interrupção, mediante greve, dos serviços, a paralisação dos meios de produção. E para que isso ocorreu? Para, após, haver o desequilíbrio da equação? Para, após, uma das partes, logo a mais forte na relação jurídica, empolgar a interpretação de uma lei nova e, em verdadeiro passe de mágica, diria melhor, em verdadeiro ato de força, fulminar o ajuste, recusando-se a cumpri-lo até o fim? A resposta não pode ser outra senão a negativa. Impõe-se que sejam observadas certas premissas:

246

a) quando formalizada a convenção, o arcabouço normativo a autorizava;

b) a cláusula do reajuste, simples reajuste, ou seja, reposição do poder aquisitivo dos mesmíssimos salários, compôs um mundo jurídico próprio - o da transação, o do entendimento;

c) a categoria profissional, que podia muito bem insistir nos cem por cento da inflação, contentou-se com noventa por cento, considerado o índice de Preço ao Consumidor do mês anterior àquele em que devidos os salários, perdendo, portanto, em relação à força de compra destes dez por cento, isso sem considerar o conhecido escamoteamento da inflação;

d) a perda mensal de dez por cento fez-se durante seis meses, isto é, de 1º de setembro de 1989 até o Plano Collor, de março de 1990;

e) então, sem regra normativa assim dispondo - e, se existente, seria inconstitucional - bipartiu-se o prazo de vigência da convenção coletiva: respeito irrestrito em que pese à desvantagem para os trabalhadores por seis meses e colocação em plano secundário relativamente aos últimos seis meses, substituindo-se cláusula aperfeiçoada, porque querida pelas partes e em harmonia com o arcabouço normativo, por um novo critério de correção, com vigência a partir de março de 1990, de adoção obrigatória somente nos contratos individuais e coletivos a serem, dali para frente, discutidos e firmados.

A mudança ocorrida não é séria, implicando enriquecimento sem causa, implicando menosprezo ao que soberanamente contratado no âmbito dos direitos disponíveis, implicando desprezo pela Lei Fundamental, implicando, alfim, nefasta insegurança jurídica, no que faz pairar que de nada vale renunciar a direitos para se ter uma vida harmoniosa, sem sobressaltos, propiciadora do bem-estar social e, do lado empresarial, de contínua prosperidade, considerados os meios de produção.

A colocação da Procuradoria Geral da República é irrefutável, sob pena de não se contar com parâmetros a nortearem a segurança jurídica e aí vingar a incerteza, a verdadeira anarquia. Colho do parecer o seguinte trecho:

Discute-se, na espécie, se a Lei nº 8.030/90, que passou a regular preços e salários a partir de 16 de março de 1990, prevaleceria sobre disposição expressa contida em convenção coletiva firmada entre o recorrente e o recorrido, pela qual se assegurava o reajuste dos salários no percentual correspondente a 90% do índice de Preços do Consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que o substituísse, complementando a diferença entre a correção e índice acumulado sempre que o resíduo atingisse 15%, independentemente da política econômico-monetária que o governo viesse a adotar enquanto vigente a referida

cláusula - de 01 de setembro de 1989 a 31 de agosto de

247

1990 - e que importasse medida menos favorável à categoria obreira.

Ora, a prevalecer o quanto deliberado na instância ordinária, ter-se-á por malferido o art. 5º, XXXVI, do Diploma Básico, garante do direito adquirido

e do ato jurídico perfeito. De fato, uma vez celebrada aquela convenção coletiva, consolidou-se, definitivamente, uma situação jurídica entre as partes,

indene à aplicação in pejus de legislação posterior, senão por vontade dos contratantes. E não poderia ser diferente: quando os sindicatos patronal e profissional

formalizaram o ajuste, transacionaram, cada qual, direitos e deveres, com o firme propósito de assegurar um mínimo de segurança jurídica e econômica no instável período pelo qual o país atravessava. Não é

despropositado, assim, crer que os trabalhadores dificilmente teriam levado a efeito a convenção, aceitando reajuste salarial menor do que a inflação plena do período, não fosse a garantia dada contra

legislação superveniente prejudicial aos interesses do sindicato recorrente.

Ademais, não bastasse o ato jurídico perfeito, milita a favor da tese lançada no extraordinário, a

existência do direito adquirido dos trabalhadores ao que estipulado naquele ato negocial, porquanto, é certo, a singela fixação de termo para o início do exercício do direito não descaracteriza a sua aquisição já em momento anterior (folhas 2.553 e 2.554).

O enfoque do Subprocurador-Geral da República Dr. Miguel Frauzino Pereira é inafastável, coincidindo com o que decidido não pelo Tribunal Superior do Trabalho, em votação das mais apertadas, com voto de desempate do Presidente, justamente o Ministro que se disse sob suspeição, e cheia de incidentes -cinco votos a quatro -, mas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia em escore de 10 a 3. É certo que a previsão fez-se de forma projetada no tempo, alcançando o período de vigência da convenção, a unidade de tempo "ano". Mas é sabença geral que o termo inicial, como modalidade de ato jurídico, não impede a aquisição do direito, somente postergando, para o tempo próprio, o exercício respectivo. Confira-se com a regra do artigo 123 do Código Civil:

Art. 123. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Daí a assertiva do mestre do Direito do Trabalho, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Juiz do Trabalho aposentado e Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho, José Augusto Rodrigues Pinto, em parecer sobre a hipótese e que foi distribuído aos integrantes da Turma como memorial.

248

Refletindo sobre o texto da Convenção Coletiva que estamos estudando, não haverá dificuldade para perceber que na cláusula quarta os signatários transacionaram em torno de um índice (o vigente na época da celebração) e da certeza de aplicação de qualquer outro que viesse a substituí-lo. No parágrafo único transacionaram em torno de outra certeza

jurídica, a do seu direito à prevalência da disposição do caput da norma sobre qualquer outra menos favorável.

Nas duas disposições não há expectativas, e sim constituição de um direito mínimo certo à aplicação do

índice vigente no momento do ajuste e de um direito certo à aplicação de índice mais favorável.

A expectativa, pois, não está no direito, mas apenas no valor a aplicar-se no momento em que o direito adquirido ao índice mínimo ou ao mais favorável tiver que ser exercido.

Acresce, sob o ângulo prático, que a obrigação sempre dirá respeito ao resíduo inflacionário dos meses anteriores -inflação já ocorrida nos três meses e considerada a diferença resultante da tomada de noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor ou que tenha alcançado quinze por cento -, e sempre será considerado o fator eleito, ou seja, a oscilação do índice de Preços ao Consumidor, a revelar perda salarial.

Fechar os olhos a esse contexto fático e legal é desprezar a imutabilidade do que pactuado e, mais do que isso, a supremacia da Carta Federal que a todos submete, enquanto existente a noção de Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal tem a guarda da Constituição e não pode despedir-se desse dever, imposto de forma expressa pelo legislador constituinte de 1988, sob pena de comprometimento da própria credibilidade. Paga-se um preço por se viver em uma democracia e ele não é exorbitante, implicando apenas o respeito irrestrito ao que validamente pactuado pelas partes e previsto no arcabouço normativo. Impõe-se o restabelecimento da confiança dos trabalhadores naquilo que, em harmonia com os ditames legais, foi posto no papel; impõe-se revelar a certeza do pleno funcionamento das instituições; impõe-se afastar a suposição de que, ao sabor de circunstâncias extravagantes, é possível alterar-se contrato em vigor, é possível dar o dito e sacramentado pelo não dito e, o que é pior, a ponto de prejudicar a parte mais fraca de relação jurídica, em que pese ao envolvimento, tão-somente, da manutenção parcial do poder aquisitivo dos salários, tratando-se não de aumento, mas de simples reajuste, do restabelecimento de valor real indispensável ao sustento do trabalhador e dos que pele dependem. A Constituição Federal não pode ser tida como um documento lírico, metamorfoseada ao sabor das circunstâncias ao sabor da vontade das maiorias reinantes. O caso é emblemático e, por certo, o desfecho servirá à elucidação da fase em que vire a sociedade brasileira.

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Conheço e provejo este recurso extraordinário, para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, restabelecer o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da

5a Região, segundo o qual a Lei nº 8.030/90 não repercutiu, no que acordado, soberanamente, pelas partes, devendo ser observado o teor da cláusula quarta da convenção coletiva celebrada entre os litigantes no ano de 1989, e que teve vigência prevista entre 1º de setembro de 1989 e 31 de agosto de 1990.

É como voto na espécie dos autos.

O ministro Nelson Jobim, em longo voto, procurou

demonstrar a inexistência de diferença substancial que pudesse

afastar a observação do que até então assentado pela Corte (folha

2591 a 2616). Na sessão em que teve sequência o julgamento,

reafirmei o que salientara antes (folha 2617 a 2623):

Já vai algum tempo do voto que proferi, na Turma, sobre a matéria, e permito-me, nesta assentada, ressaltar alguns aspectos dele constantes.

O primeiro é o relativo à previsão das próprias partes. Elas sabiam da possibilidade de, repetindo-se o que se tornara costumeiro no Brasil, entrar em vigor um novo plano econômico, um plano salvador, um plano sobre o qual se disse, à época e após realizada a eleição, resultar do fato de contar-se com uma única bala na agulha: o Plano Collor. E aí tiveram as partes o cuidado, transigindo quanto a direitos, de inserir, na convenção, no contrato coletivo - gênero -, que a vinda à balha de uma lei menos favorável, em se tratando de política de reposição de poder aquisitivo dos salários, não implicaria qualquer mudança. Estaria, portanto, afastada a lei nova, não bastasse a intangibilidade do contrato coletivo, do ato jurídico perfeito e acabado, ditada pela Carta da Republica. Por isso,

considero ser este caso totalmente diverso daqueles outros, nos quais fico vencido.

O que houve, então, com a lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 154, conversão que ocorreu no espaço de

tempo desejável, não se passando sequer um mês, não sendo preciso reeditar-se a medida, pois que imediatamente convertida,

talvez diante da circunstância de estar-se com um novo governo, ao qual se depositou muita esperança? Essa lei não retirou do cenário jurídico a possibilidade de, democraticamente, as partes negociarem. Ao contrário. O artigo 3º da lei, compatível, portanto, com os pactos formalizados, previu, de forma clara e precisa, em bom vernáculo:

250

Art. 3º Alimentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2º - que introduziu,

evidentemente para viger, a partir dali, novas regras quanto ao reajuste - poderão ser livremente negociados

entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços, de que se trata o § 3º do mesmo artigo.

§ 2º Os aumentos salariais relativos ao caput deste artigo aplicam-se, também, aos diaristas, horistas e trabalhadores avulsos.

Aqui, utilizou-se mal o vocábulo, porque é vezo comum colocar-se na mesma vala institutos diversos: o reajuste, que visa à reposição do poder aquisitivo da moeda - e estamos a discutir neste campo -, e o aumento, o plus salarial.

Por isso, dois juristas que têm patronímicos com tradição no Tribunal Superior do Trabalho pronunciaram-se, em parecer dado ao Sindicato recorrente, quanto ao caráter neutro, ante o que pactuado, da Lei nº 8.030/90, no que ela própria viabilizou que as partes poderiam negociar; no que sinalizou, inclusive, para a negociação entre as partes, placitando, assim, a autonomia da manifestação da vontade. Sussekind e Lima Teixeira concluíram:

19. Se a Lei nº 8.030/90 é, ou não, norma de ordem pública, a conclusão a que se chegue, qualquer que seja ela, em nada - absolutamente nada - repercute sobre a cláusula salarial ajustada. Isso porque a própria Lei nº 8.030:

a) resguarda e estimula a maturidade negocial coletiva dos atores sociais; e

b) não impõe limite algum para o exercício da autonomia privada coletiva por seus titulares.

20. E a lei não poderia proceder de modo distinto ante o relevo que a Constituição Federal de 1988 - que o ministro Celso de Mello acaba de ressaltar como democrática - deu à negociação coletiva, que é a forma democrática e mais eficaz de composição de interesses.

No voto que proferi, salientei que as partes pactuaram e observaram o acordado durante seis meses. Ocorreu que uma delas, justamente aquela que acredito tenha comparecido à mesa de negociação com assistência jurídica invejável, resolveu, para descumprir nos seis meses restantes o contrato coletivo, acionar a lei nova, a Lei nº 8.030/90. Então, concluí que "a paz social pressupõe a confiança mútua e, mais do que isso, o respeito a direitos e obrigações estabelecidos, em prol do bem de todos, do

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bem comum, não sendo consentâneo com a vida gregária, com a vida civilizada, rasgar-se o pacto revelador do entendimento, alterarem-se as regras norteadoras da relação jurídica, empolgar-se lei conferindo-lhe, a partir de simples interpretação"- para mim, e para Sussekind e João de Lima Teixeira -,"eficácia a suplantar garantias constitucionais, sob pena de ter-se a babel, a unilateralidade das definições, em nada influindo a obrigação assumida, como se a lei fosse a da selva, e não a de um mundo desenvolvido".

Dir-se-á, ignorando-se que a própria lei abriu margem à negociação, à concessão de reajustes, visando a afastar os nefastos efeitos da inflação, que se está diante de uma lei de ordem pública, de combate à inflação. Fiz referência ao voto do ministro Moreira Alves proferido no Recurso Extraordinário nº 188.366 - citado, também, pelo ministro Nelson Jobim -, no qual Sua Excelência fez ver que:

Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada - e o acordo poderia ter sido entabulado e pactuado como foi à época, segundo a legislação vigente -, por estar

inserida no texto da Carta Magna (art. 5º, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a

legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração.

Passei, então, ao exame da hipótese:

A espécie dos autos possui características que a distanciam de outros casos com os quais se tem defrontado esta Turma. É que, presente a idéia da possibilidade de corrigir-se mazelas deste imenso Brasil mediante novas leis, as partes foram explícitas ao afastar a incidência do que viesse a ser estipulado normativamente, buscando preservar, acima de tudo, o reajuste decorrente de inflação já verificada. Repitase: estabeleceram, no parágrafo único da cláusula quarta da convenção, que, na hipótese de nova lei

introduzindo política salarial menos favorável, prevaleceria o que ajustado, ou seja, a revisão dos vencimentos aquém, em princípio, até mesmo, da inflação, porque prevista na base de noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor, ou seja, da variação

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de preços de mercadorias a que os salários visam a adquirir, ante a necessidade de sustento do trabalhador e da respectiva família. Aliás, cumpre frisar, com a transação, inseriu-se a cláusula do reajuste em um grande todo. Ambas as partes renunciaram às posições iniciais, fazendo-o, é de presumir-se, com a almejada assistência técnica, de forma responsável, porque definitiva. Ante a visão racional que tiveram, foi possível a celebração da espécie de contrato coletivo que é a convenção, evitando-se, até mesmo, a interrupção, mediante greve, dos serviços, a paralisação dos meios de produção. E para que isso ocorreu? Para, após, haver o desequilíbrio da equação? Para, após, uma das partes, logo a mais forte na relação jurídica, empolgar a interpretação de uma lei nova e, em verdadeiro passe de mágica, diria melhor, em verdadeiro ato de força, fulminar o ajuste, recusandose a cumpri-lo até o fim? A resposta não pode ser outra senão a negativa. Impõe-se que sejam observadas certas premissas:

a) quando formalizada a convenção, o arcabouço normativo a autorizava;

b) a cláusula do reajuste, simples reajuste, ou seja, reposição do poder aquisitivo dos mesmíssimos salários, compôs um mundo jurídico próprio - o da transação, o do entendimento;

c) a categoria profissional, que podia muito bem insistir nos cem por cento da inflação, contentouse com noventa por cento, considerado o índice de Preço ao Consumidor do mês anterior àquele em que devidos os salários, perdendo, portanto, em relação à força de compra destes dez por cento, isso sem considerar o conhecido escamoteamento da inflação;

d) a perda mensal de dez por cento fez-se durante seis meses, isto é, de 1º de setembro de 1989 até o Plano Collor, de março de 1990;

e) então, sem regra normativa assim dispondo -e, se existente, seria inconstitucional -, bipartiu-se o prazo de vigência da convenção coletiva: respeito irrestrito em que pese à desvantagem para os trabalhadores por seis meses e colocação em plano secundário relativamente aos últimos seis meses, substituindo-se cláusula aperfeiçoada, porque querida pelas partes e em harmonia com o arcabouço normativo, por um novo critério de correção, com vigência a partir de março de 1990, de adoção obrigatória somente nos contratos individuais e coletivos a serem, dali para frente, discutidos e firmados.

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disponíveis, implicando desprezo pela Lei Fundamental,

implicando, alfim, nefasta insegurança jurídica, no que faz pairar que de nada vale renunciar a direitos para se ter uma vida harmoniosa, sem sobressaltos, propiciadora do bem-estar social e, do lado

empresarial, de contínua prosperidade, considerados os meios de produção.

Disse também do acerto do entendimento da Procuradoria Geral da República - pelo conhecimento e provimento do recurso -e, aí, transcrevi parte do parecer.

Ressaltei, mais, que o julgamento no Tribunal Superior do Trabalho fez-se em clima de incidente e pelo voto de desempate do juiz cuja suspeição foi argüida, enquanto o julgamento, reformado, da Corte de origem, contou com um escore expressivo de dez votos a três. Citei o problema do termo inicial, no que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito; aludi a parecer do juiz aposentado e Presidente da Academia Nacional do Direito do Trabalho, José Augusto Rodrigues Pinto, e, então, concluí:

Fechar os olhos a esse contexto fático e legal é desprezar a imutabilidade do que pactuado e, mais do que isso, a supremacia da Carta Federal que a todos

submete, enquanto existente a noção de Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal tem a guarda da Constituição e não pode despedir-se desse dever, imposto de forma expressa pelo legislador constituinte de 1988, sob pena de comprometimento da própria credibilidade. Paga-se um preço por se viver

em uma democracia e ele não é exorbitante, implicando apenas o respeito irrestrito ao que validamente pactuado pelas partes e previsto no arcabouço normativo. Impõe-se o restabelecimento da confiança dos trabalhadores naquilo que, em harmonia com os ditames legais, foi posto no papel; impõe-se revelar a certeza do pleno funcionamento das instituições; impõe-se afastar a suposição de que, ao sabor de circunstâncias extravagantes, é possível alterar-se contrato em vigor, é possível dar o dito e sacramentado pelo não-dito e, o que é pior, a ponto de prejudicar a parte mais fraca da relação jurídica, em que pese ao envolvimento, tãosomente, da manutenção parcial do poder aquisitivo dos salários, tratando-se não de aumento, mas de simples reajuste, do restabelecimento de valor real indispensável ao sustento do trabalhador e dos que dele dependem. A Constituição Federal não pode ser tida como um documento lírico, metamorfoseada ao sabor das

circunstâncias, ao sabor da vontade das maiorias reinantes. O caso é emblemático e, por certo, o desfecho servirá à elucidação da fase em que vive a

sociedade brasileira.

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segundo o qual a Lei nº 8.030/90 não repercutiu, no que acordado, soberanamente, pelas partes, devendo ser observado o teor da cláusula quarta da convenção coletiva celebrada entre os litigantes no ano de 1989 - até hoje os trabalhadores aguardam o desfecho dessa ação -, e que teve vigência prevista entre 1º de setembro de 1989 e 31 de agosto de 1990."

Repito que este caso não pode ser colocado na vala da jurisprudência predominante, porque possui peculiaridades que estão em dois pontos, a meu ver: primeiro, as partes previram que poderia ocorrer uma alteração normativa e, aí, fizeram inserir, na cláusula da convenção, que essa mudança, se prejudicial aos trabalhadores, não seria observada; segundo, a própria Lei nº 8.030/90, se pudesse disciplinar o que pactuado, não teria o condão de afastar a cláusula em comento, porque previu a negociação coletiva, verificada na espécie, para ultrapassar-se a baliza fixada no artigo , sob o ângulo do reajuste, pouco importando a proibição de repasse do ônus para os preços.

O ministro Nelson Jobim reiterou o voto. Disse da

ausência de direito adquirido, argumentando que não haveria

peculiaridade a direcionar à mudança de rumo presente a

jurisprudência assentada (folha 2624 a 2629) . O ministro Maurício

Corrêa acompanhou o ministro Nelson Jobim, também proclamando

inexistir a diferença consignada no voto que proferira. O ministro

Néri da Silveira prolatou voto não simplesmente acompanhando o

relator, mas apresentando as razões mediante as quais o fazia. Após

aludir ao quadro político da época em que formalizada a Convenção

Coletiva, fez ver (folha 2635):

Desse modo, não deixo de compreender que o Tribunal tem, de um modo geral, reconhecido a incidência da lei relativamente aos sistemas salariais. Mas penso que, numa situação como essa - em que as partes estipularem para valer, por um período certo, um determinado regime que foi executado

com prejuízo para uma das partes, talvez, na expectativa de não ter prejuízo maior se houvesse mudança do regime salarial - esse ajuste há de ser respeitado, qual afirmação do apreço que nossa ordem constitucional dá, de garantia, a essa cláusula

fundamental, que é o respeito ao ato jurídico perfeito.

255

Com essas rapidíssimas considerações, permito-me rogar vênia aos eminentes Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa, para acompanhar, no caso concreto, o voto do ilustre Ministro-Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento.

Percebe-se, então, que, não bastasse o fundamento da decisão referente ao ato jurídico aperfeiçoado, a gerar integração de certo bem ao patrimônio dos substituídos pelo Sindicato profissional, o ministro Néri da Silveira convenceu-se, também, de que se tratava de caso concreto com peculiaridades próprias a afastar a observância de pronunciamentos anteriores - notem, já aqui, que essa óptica veio a ser revelada por ministro que sempre levou em conta os precedentes. A matéria não passou em branco, sendo suficientemente debatida com votos em sentido diverso. Houve - certo ou errado - julgamento explícito, esgotando-se na Turma, com minucioso acórdão, a jurisdição.

Ambos os Sindicatos - patronal e profissional

interpuseram embargos declaratórios. Os do Sindicato profissional objetivaram, tão-somente, a juntada do voto do ministro Celso de Mello ao processo. O então relator, ministro Carlos Velloso, prolatou voto desprovendo os embargos do Sindicato dos trabalhadores e provendo parcialmente os do Sindicato patronal para esclarecer que se concluira pela prevalência da cláusula quarta e parágrafo único da Convenção Coletiva, e não da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, seguindo-se pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Em longo voto, o relator - ministro Carlos Velloso - fez ver a

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inexistência de omissão, contradição ou dúvida no acórdão proferido,

salientando que o tema alusivo aos precedentes fora exaustivamente

debatido e decidido, não se podendo, na via estreita dos

declaratórios, rejulgar a matéria. Confiram o que se contém à folha

2686 à 2708, mais precisamente o seguinte trecho:"O acórdão

embargado, pois, não incorreu na omissão apontada nos embargos de

declaração, de que não teria realizado o exame dos precedentes da

Turma"(folha 2706) . Ao formalizar o voto vista, o ministro Gilmar

Mendes consignou (folha 2712):

Parecem ter razão os embargantes. O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, considerou que os acórdãos sobre o tema não se identificavam com a hipótese dos autos. Não há dúvida de que a afirmação afigurou-se decisiva para o entendimento adotado. Essa orientação foi, igualmente, aceita pelos ministros Celso de Mello e Néri da Silveira, o que permitiu a formação da decisão majoritária.

A visão revelada mostrou-se prevalecente,

acompanhando-o os ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa, vencidos

os ministros Carlos Velloso, relator, e Celso de Mello. O acórdão

ficou assim ementado (folha 2723):

Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Efeito infringente ou modificativo do julgado. 3. Premissa equivocada capaz de alterar o julgado (EDRE nº 197169/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. de 9.9.1997). 4. Distinção entre obiter dictum e ratio decidendi. 5. Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula desacordo coletivo fixada sobre a matéria. 6. Embargos de declaração interpostos por SINPER acolhidos. Embargos de declaração interpostos por SINDIQUÍMICA rejeitados.

257

Após pedido de vista do ministro Nelson Jobim, os declaratórios interpostos pelo Sindicato profissional foram desprovidos.

Eis o quadro que motivou os embargos de divergência que ora estão sendo apreciados.

O Direito é orgânico e dinâmico, especialmente o instrumental. Nele, institutos, expressões e vocábulos têm sentido próprio. No caso, os embargos declaratórios não se prestam à revisão do que decidido e estampado no pronunciamento embargado. Visam simplesmente ao esclarecimento ou à integração do ato, pressupondo a acolhida do pedido a existência de omissão, dúvida ou contradição.

Há de se reconhecer que o tema fora exaustivamente enfrentado pela Turma, pouco importando, considerados os embargos declaratórios, a erronia do julgado. Na via estreita desse recurso, o próprio órgão prolator da decisão não revê o que assentado, apenas aperfeiçoa a prestação jurisdicional, afastando um dos vícios referidos. Se a Turma dissentiu de precedentes da Corte, o instrumental próprio à revisão pretendida não eram os declaratórios, mas os embargos de divergência, viabilizado - se procedente a óptica do dissenso, a demonstração do cabimento - o acesso ao Plenário. Eis, no entanto, que o Sindicato patronal logrou, ante nova composição da Turma - como se esta, em face do fenômeno da renovação das cadeiras, fosse órgão diverso, fosse órgão revisor -, reverter o quadro decisório. A par desse aspecto, tem-se, mais o

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entendimento que prevalecera no julgamento do recurso extraordinário foi único - a existência do direito adquirido, mesmo porque se mostraria possível até a evolução na forma de analisar o tema, não fossem as peculiaridades do caso, a distanciá-lo de precedentes. Vejam, inclusive, que, no julgamento do extraordinário, procedeu-se ao exame do que se entendeu como jurisprudência própria à espécie, com citação de acórdão da lavra do ministro Moreira Alves - Recurso Extraordinário nº 188.366-9/SP, no qual apreciada especificamente a superveniência da mesma lei em questão, a de nº 8.030/90, e intangibilidade de contrato antes formalizado. Aliás, na confirmação de voto,. voltei a ressaltar que o precedente específico seria esse e não os mencionados - e reiterados - pelo ministro Nelson Jobim (folha 2620) . Como, então, concluir pelo equívoco, figura de toda estranha ao âmbito dos embargos declaratórios?

É dado assentar - os embargos declaratórios do Sindicato patronal ganharam roupagem de embargos de divergência e a Turma rejulgou o extraordinário, como se, até mesmo, possível arrependimento pudesse respaldar o ato, não fora a modificação do quorum de julgamento, da composição. O quadro sugere a conclusão sobre uma verdadeira autofagia judicante, grassando a insegurança jurídica com o descrédito para o órgão julgador. Então, analise-se a adequação dos embargos de divergência - estes, sim, embargos de divergência não travestidos de declaratórios - ora em fase de julgamento.

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É estreme de dúvida que o acórdão embargado implicou alteração substancial do que decidido, após acalorados debates, no julgamento do recurso extraordinário. Conforme ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, em um dos últimos votos proferidos neste Tribunal, sob a roupagem do equívoco, de inexistente contradição - a não ser presente o conflito revelado com as duas correntes, a por mim capitaneada e apoiada pelos ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, e a liderada pelo ministro Nelson Jobim, à qual aderiu o ministro Maurício Corrêa, mas essa contradição é inerente aos Colegiados, não respaldando os embargos

declaratórios -, veio o órgão fracionado, a Segunda Turma, a rever o que assentara, fazendo-o, repito, com composição diversa daquela que apreciara o recurso. Não fora este fenômeno, resultante da minha saída e do ministro Néri da Silveira os declaratórios não teriam sido providos com a extensão constante do acórdão atacado. Na verdade, ante o que transpareceu como equivocada assertiva, a de tratar-se de situação peculiar, verificado quanto ao dissenso amplo debate, com votos, portanto, em sentido contrário, acabou por corrigir-se o que poderia ser tomado como um erro de julgamento, alfim inexistente. Os embargos declaratórios - voltados a afastar omissão, obscuridade ou contradição - não servem a tanto. Se, de um lado, ocorrendo um desses vícios, mostra-se possível chegar-se ao empréstimo de eficácia modificativa ao citado recurso, de outro, não menos correto é que o exame não pode resultar em rejulgamento da

260

causa, em verdadeira revisão do que decidido, sob pena de grassar

insegurança incompatível com a organicidade do Direito instrumental.

Sob o ângulo da viabilidade destes embargos, está

configurada a divergência. Nos Embargos de Declaração no Agravo

Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 23.841-4/DF, a

Primeira Turma, na dicção do ministro Eros Grau, fez ver em acórdão

publicado no Diário da Justiça de 12 de agosto de 2005:

1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos (art. 535, I e II, do CPC), de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses,

excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente (RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005).

2. Embargos de declaração rejeitados - Diário da Justiça de 12 de agosto de 2005.

Nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário

nº 223.904-7/MG, citado pelo ministro Eros Grau no acórdão apontado

como paradigma, a própria Segunda Turma deixou consignado:

1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível

atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

2. Supostas omissão e contrariedade que dissimulam nítida pretensão de rejulgamento da causa.

3. Não se prestam os embargos declaratórios à uniformização de jurisprudência.

4. Embargos de declaração rejeitados (Diário da Justiça de 18 de fevereiro de 2005).

261

E não há voz dissonante do que proclamado pela ministra Ellen Gracie nessa didática ementa.

Nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 159.228-5/DF, o ministro Celso de Mello, também com a clareza desejável, registrou em acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de março de 1995:

O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do acórdão, venha a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.

Mais específica ainda é a decisão da Primeira Turma relativa aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 113.113-6/PR, quando o saudoso ministro Oscar Corrêa deixou assentado que os declaratórios"não servem à correção do pretendido 'erro de julgamento'"- publicado no Diário da Justiça de 24 de junho de 1988. Por isso mesmo, o ministro Sepúlveda Pertence, relator destes embargos de divergência e até bem pouco tempo o maior arauto da preservação da jurisprudência deste Tribunal, como julgador - e creio que continuará a ser como advogado -, admitiu a configuração da divergência jurisprudencial.

Ora, se a então recorrente, nos embargos declaratórios, estava convencida de a Turma haver adotado entendimento contrário a precedentes, o caminho ficou aberto não à interposição do citado recurso, mas de embargos de divergência

262

dirigidos a este Plenário, conforme disposto no artigo 546 do Código de Processo Civil.

Como nada surge sem uma causa, como todo procedimento tem uma origem, uma razão, uma causa que o antecede e o produz, consoante ressaltado por Jacob Bazarian em" O Problema da Verdade -Teoria do Conhecimento "- Editora AlfaOmega, São Paulo, 1985, 2a Edição, folha 118 -, existe a justificativa para o Sindicato patronal, em verdadeiro desespero defensivo, haver utilizado os declaratórios em vez de articular, sem risco de cometimento - aqui sim - de equívoco, os embargos de divergência. Como salientei perante a Turma no julgamento do extraordinário, sendo acompanhado pelos zelosos ministros - sob o ângulo da jurisprudência, sob o ângulo do apego à boa técnica - Néri da Silveira e Celso de Mello, a situação concreta mostrou-se realmente diversa daquelas que motivaram os precedentes apontados pelo ministro Nelson Jobim. É que, conforme registrado no acórdão quefoi citado, este sim consentâneo com a espécie - do ministro Moreira Alves -, a própria Lei nº 8.030/90 previu, expressamente, a possibilidade de as partes negociarem estabelecendo percentual de reposição dos salários diferente do nela fixado, apenas brecando o repasse para os preços dos produtos. Os pronunciamentos que levaram a Segunda Turma, nos declaratórios, a entender que não teria havido a necessá ria disciplina jurisprudencial pela maioria formada na Segunda Turma, considerado meu próprio voto e o dos ministros Néri da Silveira e

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Celso de Mello - repito, diligentes defensores da jurisprudência assentada, além de técnicos inexcedíveis -, não dizem respeito à situação concreta enfrentada pela Turma, como foi demonstrado com alusão, inclusive, ao voto do ministro Moreira Alves no julgamento do Recurso Extraordinário nº 188.366-9/SP, quando Sua Excelência consignou:

Essa orientação, que é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que determinou a aplicação das Leis 8.030 e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1989, prejudicando, assim, ato jurídico perfeito.

A única diferença é que, neste caso, o ato jurídico perfeito se faz estampado não em contrato individual, mas coletivo, como é o revelado pela convenção.

Ante o quadro e mais uma vez ressaltando os valores envolvidos, atinentes à segurança jurídica, à certeza quanto aos atos de procedimento relativos ao ofício judicante, conheço e provejo estes embargos de divergência, acompanhando o ministro Sepúlveda Pertence no voto que proferiu, restabelecendo o acórdão resultante da apreciação do extraordinário.

264

25/10/2007 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

V I S T A

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Senhora Presidente, diante de dois votos tão brilhantes e antagônicos, sou obrigado a pedir vista.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – O Ministro Gilmar Mendes não conhece dos embargos. Temos, então, uma questão preliminar: saber se conheceremos, ou não, dos embargos de divergência.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) – O Ministro Sepúlveda Pertence já havia procedido dessa forma.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – No entanto, o Ministro Gilmar Mendes colocou uma preliminar de não-conhecimento. Assim, talvez fosse melhor examinar cada coisa a seu tempo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Nesse caso, penso que a matéria é complexa. Aí a preliminar se confunde até com o mérito.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES – A rigor, as questões estão imbricadas.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Quanto ao problema de saber se há, ou não, divergência no uso dos embargos de declaração, parece-me claro – sem antecipar o meu voto. Agora, daí passar imediatamente a uma afirmação...

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES – As questões são

265

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

indissociáveis. Não farei nenhuma consideração sobre o assunto, até porque o ministro Marco Aurélio já as fez exaustivamente, inclusive quanto a meu voto.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Data venia, entendo que a preliminar realmente se confunde com o mérito em certo sentido.

Insisto no pedido de vista para examinar os dois aspectos.

2

266

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

194 . 662-8

PROCED.: BAHIA

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO

DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S): MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

EMBDO.(A/S): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA

FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S): FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os embargos de divergência, para o efeito de anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, não conhecendo dos embargos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhece e provê os embargos de divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso do Mello, Marco

267

Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Menezes Direito.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

Luiz Tomimatsu

Secretário

268

03/03/2010 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWKI - Presidente, eu queria propor uma questão pela ordem, mas consultando o Plenário sobre a conveniência ou não de decidirmos sobre a questão.

Está pautado para hoje, e esse processo entrou em pauta várias e várias vezes, há um grande interesse em torno do assunto, são os famosos Embargos de Divergência nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 194.662, da Bahia, que envolve o sindicato dos trabalhadores do ramo químico petroleiro do Estado da Bahia e de outra parte o sindicato das indústrias de produtos químicos para fins industriais.

É um processo altamente controvertido, como Vossas Excelências sabem, vem tramitando há muitos anos nesta Corte e foi pautado.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Cláusula 4ª, não é?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso mesmo. De um dissídio coletivo do trabalho. E havia sido pautado para o dia 17/12/2009. Como temos agora uma sistemática de anexação automática das petições ao processo, veio ao processo (não sou o Relator, simplesmente pedi vista dos autos; o Relator original era o Ministro Sepúlveda Pertence e, agora, seria o Ministro Dias Toffoli).

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não tenho voto, porque o Ministro Sepúlveda Pertence já votou.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Mas há uma petição conjunta, de ambas as partes, formulada antes de 17/12/2009, pedindo adiamento do julgamento do feito - ambos advogados têm procuração nos autos -, anunciando que estão buscando uma solução negociada para o conflito. É uma ação multimilionária, como todos sabemos, e há um pedido de adiamento sem prazo.

Consulto a Corte se não seria o caso de deferirmos esse adiamento

269

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

fixando um prazo para o sobrestamento para que as partes cheguem à conclusão.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Vossa Excelência pediu vista?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pedi vista e trago um voto alentadíssimo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - O voto de Vossa Excelência já está pronto?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Já está pronto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - E qual é o prazo que Vossa Excelência sugere?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu sugeriria, dada a repercussão da questão e a possibilidade, até, de conflitos no caso de uma solução num ou noutro sentido - conflitos sociais ou prejuízos econômicos se as partes se compuserem - que, se pudermos contribuir para essa composição, seria de bom alvitre que deferíssemos essa prorrogação, esse sobrestamento mas fixando um prazo. E seria o prazo, talvez, penso razoável, de três meses.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Noventa dias.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) Noventa dias.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então a questão de ordem fica resolvida no sentido de sobrestarmos o feito por noventa dias, deferindo o pleito.

2

270

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

194.662

PROCED.: BAHIA

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBTE. (S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E

PETROLEIRO

DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S): MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

EMBDO.(A/S): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS

PARA

FINS INDUSTRIAIS PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S): MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro

Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os

embargos de divergência, para o efeito de anular o acórdão

proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer

o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista

dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,

justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram,

pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo

embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência

da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro

Gilmar Mendes, não conhecendo dos embargos, pediu vista dos

autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,

justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa,

Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen

Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar

Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro

Marco Aurélio, que conhece e provê os embargos de

divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo

Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra

271

Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.

Plenário, 25.10.2007.

Decisão: O Tribunal, resolvendo questão de

ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,

deliberou adiar o julgamento do feito por 90 dias, ante o

pedido formulado pelas partes. Presidência do Senhor

Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.03.2010.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello,

Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres Britto,

Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia

e Dias Toffoli.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto

Monteiro Gurgel Santos.

Luiz Tomimatsu

Secretário

272

02/08/2010 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, estou com vista desses autos, são volumosos, pelo menos em termos numéricos, quase vinte volumes, é um processo que já se arrasta por quase duas décadas.

Havia preparado um voto, trinta e cinco folhas, mas, no dia 3/3/2010, recebemos, aqui, a notícia de que as partes estavam ajustando um compromisso, um acordo. E o Plenário entendeu de deferir o sobrestamento do feito por noventa dias.

Hoje, recebo uma petição erroneamente endereçada a mim, porque o Relator é o eminente Ministro Marco Aurélio, eu já estou despachando no sentindo de que a petição seja encaminhada a Sua Excelência. Essa petição dá conta e fui procurado, também, pelos advogados das principais partes envolvidas, que é o Sindicato da Indústria de Produtos Químicos Para Fins Industriais de Camaçari, Candeias e Dias Dávila, o SINPER, e a SINDIQUÍMICA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas Plásticas e Afins do Estado da Bahia, em que ambas as partes noticiaram, pessoalmente, que a principal empresa que reúne cerca de quarenta por cento dos empregados, são aproximadamente quinze mil, apresentou uma proposta e essa foi submetida à assembleia do Sindicato dos Trabalhadores. Neste sábado foi realizada a reunião ou assembleia sindical, com a presença de cerca de três mil associados. E essa proposta, apresentada pela maior empresa ou pela empresa que tem mais empregados, foi aprovada por noventa e sete por cento dos presentes. Essa petição solicita que seja conferido o prazo de mais trinta dias, sobrestado o processo por mais trinta dias para que as partes possam incluir as demais empresas que estão envolvidas neste processo.

273

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

Apenas noticio isso porque o processo é de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, mas é a notícia que trago, a Plenário, do que ocorreu pouco antes de eu ingressar nesta Sessão.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência estiver com a petição em mãos, podemos passá-la ao Relator e ouvi-lo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Penso que o eminente Relator deve ser ouvido.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A petição foi dirigida a Vossa Excelência?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Foi dirigida, erroneamente, porque eu estava com vista.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esteve, sem dúvida alguma, ante o relato, em ótimas mãos.

Presidente, quanto ao consenso, relativamente à possibilidade de acordo, claro que devemos, tanto quanto possível, ensejar o entendimento. Não me oponho ao adiamento por trinta dias, como requerido pelas partes.

2

274

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO

194.662

PROCED.: BAHIA

RELATOR s MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBTE. (S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E

PETROLEIRO

DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS

PARA

FINS INDUSTRIAIS PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S): MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro

Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os

embargos de divergência, para o efeito de anular o acórdão

proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer

o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista

dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,

justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram,

pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo

embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência

da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro

Gilmar Mendes, não conhecendo dos embargos, pediu vista dos

autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,

justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa,

Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen

Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar

Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro

Marco Aurélio, que conhece e provê os embargos de

divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo

Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra

275

Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.

Plenário, 25.10.2007.

Decisão: O Tribunal, resolvendo questão de

ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,

deliberou adiar o julgamento do feito por 90 dias, ante o

pedido formulado pelas partes. Presidência do Senhor

Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.03.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade,

resolvendo questão de ordem, deliberou adiar o julgamento do

feito só por mais 30 dias, ante o pedido formulado pelas

partes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim

Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar

Peluso. Plenário, 02.08.2010.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.

Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello,

Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto,

Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto

Monteiro Gurgel Luiz Santos.

Tomimatsu

Secretário

276

10/11/2010 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

PROPOSTA DE SOBRESTAMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, estão pautados para a sessão de hoje os Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 194.662 da Bahia. O embargante é o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia -Químicos/Petroleiros.

É um processo complexo, envolve uma indenização vultosa e as partes encaminharam - sei disso porque pedi vista dos autos - ao eminente Relator do RE, Ministro Dias Toffoli, um pedido de suspensão ou de sobrestamento do julgamento do feito, tendo em conta que as partes estão entretendo negociações complexas para chegarem a um acordo. E, à Justiça, interessa sempre - penso eu - um acordo entre as partes no sentido até da pacificação social.

Eu trago essa questão para apreciação do Plenário, evidentemente terá que se manifestar o eminente Relator, mas eu não me oporia a uma prorrogação, um sobrestamento do julgamento por um determinado prazo a ser acordado entre nós.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Relator já não está mais entre nós, no Plenário. Na vida, sim. Proferiu voto?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Com voto já proferido no julgamento. O Ministro Sepúlveda Pertence já votou. Depois, sucedeu-o na Relatoria o Ministro Menezes e, em seguida, eu.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu me referi ao

277

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

primitivo, ao ministro Sepúlveda Pertence, porque o ministro Menezes nos deixou, realmente, nesta viagem.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu tenho recebido, inclusive, diversas petições de pedidos de interveniência no feito. Tenho recebido agravos nos indeferimentos, porque tenho indeferido esse pedido em razão de o julgamento já estar em curso e não caber mais, portanto, a participação de terceiros interessados. E há agravos regimentais diversos tirados contra esses indeferimentos, porque, embora pendente de julgamento, a relatoria foi por mim recebida.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E terceiros interessados, de qualquer forma, na assistência simples. Prevalece a manifestação de vontade das partes envolvidas.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O eminente Ministro Lewandowski propõe um prazo razoável?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - De uns noventa dias.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Na qualidade de Relator não me oponho. Não tenho voto, porque o voto já foi proferido, mas, quanto ao pedido de adiamento, não me oponho.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E os autos retornariam ao Relator para que ele resolva essas questões incidentais todas.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu tenho recebido várias petições incidentais.

2

278

10/11/2010 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou de acordo. Penso que, se as partes se dispõem a sentar à mesa para negociação, isso deve ser estimulado pelo Supremo.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -Estimulado pela Justiça, pelo Poder Judiciário. É a busca da pacificação no plano dos fatos, da pacificação social.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem dúvida. É a harmonização. Aliás, a legislação processual preconiza que o juiz sempre busque a conciliação num primeiro momento antes do julgamento. É até uma prescrição legal.

279

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO

194.662

PROCED.: BAHIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E

PETROLEIRO

DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS

PARA

FINS INDUSTRIAIS PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S): MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro

Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os

embargos de divergência, para o efeito de anular o acórdão

proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer

o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista

dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,

justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram,

pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo

embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência

da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro

Gilmar Mendes, não conhecendo dos embargos, pediu vista dos

autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,

justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa,

Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen

Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar

Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro

Marco Aurélio, que conhece e provê os embargos de

divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo

Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra

280

Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.

Plenário, 25.10.2007.

Decisão: O Tribunal, resolvendo questão de

ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,

deliberou adiar o julgamento do feito por 90 dias, ante o

pedido formulado pelas partes. Presidência do Senhor

Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.03.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade,

resolvendo questão de ordem, deliberou adiar o julgamento do

feito só por mais 30 dias, ante o pedido formulado pelas

partes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim

Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar

Peluso. Plenário, 02.08.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos

termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,

deliberou adiar o julgamento até a segunda quinzena de

outubro do corrente ano. Presidência do Senhor Ministro Cezar

Peluso. Plenário, 06.10.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade,

deliberou sobrestar o julgamento por 90 (noventa) dias.

Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em

representação para participar de compromissos na Suprema

Corte Americana, em Washington, e para proferir palestra

sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova Iorque, nos

Estados Unidos da América, e, justificadamente, a Senhora

Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 10.11.2010.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto

(Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros

281

Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim

Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto

Monteiro Gurgel Santos e, Subprocuradora-Geral da República,

a Dra. Sandra Cureau.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

282

15/09/2011 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, estão pautados para hoje os Embargos de Divergência 194.662, da Bahia. É um processo que nós conhecemos bem, que envolve o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D'Ávila e também o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados.

Nós já concedemos alguns adiamentos antes do julgamento definitivo, que estou com vista; o Relator que sucedeu agora os relatores anteriores é o eminente Ministro Dias Toffoli. E eu recebi, hoje, mais uma petição, dando conta de que estariam na iminência, agora, definitivamente, de fazer um acordo em torno desses autos, pedem mais sessenta dias.

Não sou Relator, apenas tenho vista dos autos. Meu voto está pronto há muitos meses.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Relator, Vossa Excelência está de acordo?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

De acordo, mas essa concessão de prazo foi feita pelo Plenário.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ambas as partes peticionam?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O Plenário, então, é que deveria se manifestar, porque o processo encontra-se em julgamento. O Ministro Pertence já votou.

283

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É do Sindicato profissional a petição?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência tem razão, é o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industrias é que pede a suspensão do julgamento.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adiamos, há pouco, justamente porque se sinalizou a possibilidade de acordo. Nessa pendência, já há substituídos falecidos.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Estão de acordo em adiar?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

De acordo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se é deliberação do Colegiado, Presidente, peço vênia para me posicionar de forma contrária. Este processo vem se arrastando. Já foi, de certo modo, projetado para as calendas gregas e versa alimentos. E tivemos, há pouco mais de seis meses ou um ano, adiamento para cogitar-se de acordo, e o acordo não sai.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que fui Relator do recurso extraordinário antes de assumir, em 2001, a Presidência do Tribunal.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, eu não me manifesto nem a favor, nem contra. Eu anoto essas

2

284

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

realidades todas. É um processo que vem se arrastando há muito tempo, mas tenho a impressão que, tendo em conta o quórum e a complexidade da matéria, talvez não seja conveniente que julguemos hoje. Talvez uma solução de compromisso, Ministro Marco Aurélio, seria adiar por uma sessão, talvez.

O que Vossa Excelência acha?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concordo, ante a limitação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não participo do julgamento, porque o Ministro Pertence já votou. Eu o sucedo apenas na relatoria. O processo está em Plenário, com voto já proferido pelo Ministro Pertence .

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho vista.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E que entrasse na próxima sessão, em que o assunto possa ser julgado com viabilidade.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Aguardar a composição plena do Tribunal.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atual.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

3

285

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho notícia que, dentro de cinco dias, haverá “fumaça branca”.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Precisamos saber se haverá fogo, Ministro.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência, que conhece o processo com muita profundidade, entende que o adiamento por uma sessão estaria bem?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concordo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se me cabe sugerir alguma coisa, sugeriria por uma sessão. Temos que terminar esse julgamento mesmo, houve tempo mais do que suficiente para que chegassem a um acordo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Fica o feito adiado por uma sessão.

4

286

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

194.662

PROCED. : BAHIA

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E

PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA

FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence

(Relator), conhecendo e recebendo os embargos de divergência, para

o efeito de anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de

declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso

extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar

Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim

Barbosa. Falaram, pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes

e, pelo embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,

28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes,

não conhecendo dos embargos, pediu vista dos autos o Senhor

Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores

Ministros Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, a

Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor

Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio,

que conhece e provê os embargos de divergência, pediu vista dos

autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,

justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da

Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007.

Decisão: O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada

pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deliberou adiar o

julgamento do feito por 90 dias, ante o pedido formulado pelas

partes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,

03.03.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de

ordem, deliberou adiar o julgamento do feito só por mais 30 dias,

ante o pedido formulado pelas partes. Ausente, licenciado, o

Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor

287

Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.08.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do

Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deliberou adiar o julgamento

até a segunda quinzena de outubro do corrente ano. Presidência do

Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou sobrestar o

julgamento por 90 (noventa) dias. Ausentes o Senhor Ministro Cezar

Peluso (Presidente), em representação para participar de

compromissos na Suprema Corte Americana, em Washington, e para

proferir palestra sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova

Iorque, nos Estados Unidos da América, e, justificadamente, a

Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente).

Plenário, 10.11.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar a

continuação do julgamento para a próxima semana. Ausente,

justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência

do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.09.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar

Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias

Toffoli e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel

Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

288

17/11/2011 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

ADIAMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho sobre a mesa, Senhor Presidente, uma petição da Sindiquímica e Sindicato dos Produtos Químicos, que pedem mais um adiamento do julgamento. Mas ocorre que eu tenho uma anotação aqui - esse é um julgamento antiquíssimo -, e, no voto que trago, tenho uma anotação de que no dia 10/11/2010, nós já sobrestamos por noventa dias, porque havia a sinalização de um acordo entre os interessados, e, naquela época, até a Ministra Ellen Gracie disse:"Esse é o último adiamento, o último sobrestamento". Eu acredito que há mais de ano se tenta um acordo e não se chegou a esse acordo, aparentemente. Os autos mostram que houve acordos parciais, mas não houve um acordo global, de modo a poder extinguir o processo.

Preliminarmente, Senhor Presidente, eu me oporia e sugeriria ao Plenário que indeferíssemos, aqui, este pedido de adiamento por mais sessenta dias. O Ministro Marco Aurélio sabe que é um processo muito antigo, data até, não sei, mas é um processo que deve ter, aqui, seguramente, na Casa, uns dez anos.

O SENHOR MAURO DE AZEVEDO MENEZES (ADVOGADO) -Senhor Presidente, posso requerer a palavra, pela ordem, para prestar esclarecimento?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O pedido é bilateral, ou não é?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O pedido é bilateral, mas é que há algumas petições, nos autos, de alguns

289

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

integrantes desses sindicatos que, individualmente, se opõem ao acordo. Quer dizer, a matéria não me parece ser tão assim pacífica.

Então, aqui, diz o seguinte:

"SINDIQUÍMICA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, e m conjunto com SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA -SINPEQ, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, por seus respectivos advogados, requerer o adiamento de julgamento pautado para o dia 17/11/2011, com o consequente sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias..."

Ou seja, mais 60 (sessenta) dias, entraremos no recesso.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -Ministro Lewandowski, o Advogado, Doutor Mauro de Azevedo Menezes, está suscitando uma questão de ordem.

O SENHOR MAURO DE AZEVEDO MENEZES (ADVOGADO) -Senhor Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, apenas a título de esclarecimento, pela ordem. Trata-se de uma demanda complexa, evidentemente envolvendo quinze mil trabalhadores, mas já celebraram acordo mais de oito mil trabalhadores de diferentes empresas. No caso da empresa Braskem, por exemplo, o acordo alcançou o montante de cento e quarenta milhões de reais, envolvendo cinco mil e setecentos trabalhadores; a Dal Química fez um acordo de cinquenta milhões de reais. E os acordos continuam a ser feitos, porque são dezenas de empresas; é natural que haja, realmente, um processo específico para cada uma delas. Há negociações em curso, por isso, as partes, conjuntamente, tanto empresas quanto sindicatos dos trabalhadores,

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290

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

trouxeram as evidências e a demanda de novo adiamento para que essa complexidade possa dar margem a uma resolução adequada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que me sensibiliza é o pedido bilateral, ou seja, ambas as partes pedem o adiamento. Cabe atender, porque, tanto quanto possível, deve-se estimular a composição. Agora, tem-se demanda a envolver o sindicato da categoria profissional como substituto, substituindo os integrantes da categoria. O fato de alguns integrantes substituídos virem ao processo, já que a legitimação é concorrente, não obstaculiza, a meu ver, o deferimento por mais de sessenta dias.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu realmente não me oponho, inclusive me manifestei, na primeira vez que examinamos o pedido da sobrestamento, no sentido de deferir, porque claro que a Justiça prefere que haja um acordo entre as partes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que esse caso foi julgado na Turma antes de eu chegar à Presidência do Tribunal, e a ela cheguei em 2001.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E o pedido de adiamento é, de fato, bilateral?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É bilateral, sim.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhor Presidente, eu não voto na continuidade do julgamento dos embargos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se Vossa Excelência não vota, não temos número.

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291

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Nos embargos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, senão, transformaremos o Plenário em Turma.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Se eu puder concluir a minha fala.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pois não, Vossa Excelência tem a palavra.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu não voto no julgamento dos embargos, mas eu herdei a relatoria. Quando do pedido de vista, ainda era Relator deste processo o Ministro Sepúlveda Pertence , depois, substituído pelo saudoso Ministro Menezes Direito, cuja cadeira eu assumi há dois anos.

Como Relator do processo, eu penso que, em relação ao pedido de suspensão, eu estaria apto a votar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência se afastou do processo, então, como Relator?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu vou tentar me fazer entender. A relatoria do processo é do Ministro Sepúlveda Pertence.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não percebi por que Vossa Excelência não estaria habilitado a votar.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, originariamente, sim.

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292

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Ou seja, a relatoria do processo é da cadeira que eu ocupo, de meu Gabinete. O processo já foi redistribuído a mim, só que o julgamento teve início com o Pertence . Houve o pedido de vista. Eu não voto na continuidade do julgamento, porque o Ministro Pertence já votou, mas, em relação ao pedido de suspensão dos autos, eu penso que eu, como Relator, tenho condições de me manifestar. Não há impedimento.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - As coisas estão facilitadas, porque o eminente Ministro Relator não se opõe ao adiamento por 60 (sessenta) dias.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Como Relator, eu não me oponho ao adiamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu até acredito que o Relator, tendo o conforto do Colegiado, possa até monocraticamente decidir isso, não pode?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É que, como já houve sucessivo …

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É porque a deliberação de suspensão foi do Colegiado, não foi monocrática, então, eu penso que só o Colegiado pode estar apto a decidir pela prorrogação ou não do adiamento.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então prorrogamos o adiamento por 60 (sessenta) dias.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não tenho nenhuma objeção maior a fazer a não ser esta: esse processo vem se

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RE 194662 ED-ED-EDV / BA

arrastando há muitos e muitos anos sem desfecho.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E que as partes tratem de ultimar os seus acordos nesse lapso dos 60 (sessenta) dias.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Inclusive o presidente do Sindicato está presente também; ele tem pedido reiteradamente que esse processo seja colocado em pauta. Agora, eu estou entendendo que, por intermédio dos advogados respectivos, Vossa Senhoria está concordando também com o adiamento, porque, na última sessão, através do meu assistente de Plenário, eu recebi insistentes pedidos para que a matéria fosse pautada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se está avançando, é porque vários acordos já foram feitos.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E eu então mandei dizer ao Presidente do Sindicato que essa matéria estaria afeita ao Presidente do Supremo, que é o responsável por pautar ou não os processos. Mas, de qualquer maneira, eu também não me oponho, fica adiado por mais 60 (sessenta) dias a partir da sessão de hoje.

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.662

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E

PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA

FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os embargos de divergência, para o efeito de anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, não conhecendo dos embargos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhece e provê os embargos de divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007.

Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deliberou adiar o julgamento do feito por 90 dias, ante o pedido formulado pelas partes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.03.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, deliberou adiar o julgamento do feito só por mais 30 dias, ante o pedido formulado pelas partes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor

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Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.08.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deliberou adiar o julgamento até a segunda quinzena de outubro do corrente ano. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deliberou sobrestar o julgamento por 90 (noventa) dias. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação para participar de compromissos na Suprema Corte Americana, em Washington, e para proferir palestra sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 10.11.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar a continuação do julgamento para a próxima semana. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.09.2011.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal deliberou adiar o julgamento do feito por 60 (sessenta dias). Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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05/03/2015 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

V O T O

(VISTA)

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) : Tratase de embargos de divergência interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas, Plásticas e Afins do Estado da Bahia – SINDIQUÍMICA contra o acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Tribunal que acolheu os embargos de declaração do Sindicato da Indústria Petroquímica e de Resinas Sintéticas do Estado da Bahia – SINPER, para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Na origem, cuida-se de dissídio coletivo ajuizado em 1990 pelo SINPER contra o SINDIQUÍMICA, no curso da vigência de convenção coletiva que, entre outras cláusulas, regulamentou a aplicação de reajustes salariais mensais e a garantia desses reajustes.

A referida convenção tinha prazo de vigência de 1º de setembro de 1989 a 31 de agosto de 1990 e, na ocasião de sua elaboração, as cláusulas estavam em harmonia com a legislação de regência que vigorava à época, qual seja, a Lei 7.788/89.

Ocorre que a Medida Provisória 154/90, que editou o chamado “Plano Collor”, depois convertida na Lei 8.030/90, passou a disciplinar a política salarial de todo País e revogou a Lei 7.788/89.

A Lei 8.030/90, em seu art. , II, consignava que o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento estabeleceria, “no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para

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RE 194662 ED-ED-EDV / BA

o salário mínimo”.

O art. 3º, por sua vez, estipulava que os “aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2º, poderão ser livremente negociados entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços”.

Com isso, o SINPER veio a sustentar que surgiu um conflito de normas entre a convenção coletiva e a nova lei de política econômica, o que impediria a observância do anteriormente pactuado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao julgar o dissídio coletivo, entendeu pela prevalência da convenção coletiva.

Os sindicatos patronais, então, interpuseram recurso ordinário no Tribunal Superior do Trabalho, que reformou o acórdão regional para assentar que a lei superveniente (Medida Provisória 154/90), desde o momento em que entrou em vigor, ou seja, a partir de março de 1990, obstou o cumprimento da eficácia da convenção celebrada no tocante aos reajustes.

Contra tal decisão o SINDIQUÍMICA interpôs recurso extraordinário, que foi julgado procedente pela Segunda Turma deste Tribunal, em acórdão assim ementado:

“SALÁRIOS – REPOSIÇÃO DE PODER AQUISITIVO – CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA – O contrato coletivo, na espécie, ‘convenção’, celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encera ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título ‘Garantia de Reajuste’, que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao

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RE 194662 ED-ED-EDV / BA

Consumidor – IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação” (fl. 2.637).

Os sindicatos patronais, na sequência, opuseram embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, objetivando o reconhecimento de omissão no julgado, consistente em não se confrontar o caso em discussão com a jurisprudência do Tribunal.

Alegaram, ainda, a existência de contradição entre a fundamentação do voto do Relator e sua conclusão, pois, embora evidenciasse que a discussão se centrava no alcance do parágrafo único da cláusula quarta da convenção coletiva, acabou por afastar a incidência da Lei 8.038/90, sufragando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

O SINDIQUÍMICA também opôs embargos, sustentando a omissão no acórdão, por nele não constarem os votos de todos os integrantes da Segunda Turma que participaram do julgamento.

A relatoria do recurso foi alterada em razão da posse do Ministro Marco Aurélio na Presidência desta Corte. O novo Relator, Ministro Carlos Velloso, acolheu em parte os embargos de declaração, apenas para esclarecer o que havia sido decidido no recurso.

Em sua manifestação, rejeitou também a tese dos sindicatos patronais por entender que não seria possível alterar julgamento proferido pela Turma tão somente porque estaria em dissonância com a jurisprudência desta Casa.

Ademais, afirmou que o acórdão atacado não incorreu na omissão apontada nos embargos de declaração, consistente em não ter examinado os precedentes da Turma.

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299

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

O Ministro Gilmar Mendes, porém, pediu vista dos autos e, em seu voto, discordou do Ministro Carlos Velloso.

Assentou que a afirmação do Relator à época, o Ministro Marco Aurélio, na linha de que os precedentes sobre o tema não se identificavam com a questão em julgamento, mostrou-se determinante para a decisão adotada pela Turma.

Argumentou com distinção entre ratio decidendi e obter dictum, consignando que

“embora possa haver controvérsias sobre a distinção entre ‘ratio decidendi’ e ‘obter dictum’, é certo que um critério menos impreciso indica que integra a ‘ratio decidendi’ premissa que não possa ser eliminada sem afetar o próprio conteúdo da decisão” (fl. 2.715).

Essa tese foi acolhida pelos Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim e, com isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:

“Recurso extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Efeito infringente ou modificativo do julgado. 3. Premissa equivocada capaz de alterar o julgado (EDRE nº 197.169/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. de 9.9.1997). 4. Distinção entre obiter dictum e ratio decidendi. 5. Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria. 6. Embargos de declaração interpostos por SINPER acolhidos. 7. Embargos de declaração interpostos por SINDIQUÍMICA rejeitados” (fl. 2.723).

O sindicato dos trabalhadores, então, opôs novos embargos de declaração, nos quais apontou a inexistência de previsão legal que ampare a oposição de embargos de declaração tal como ocorreu na hipótese sob exame.

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300

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

A Segunda Turma desta Corte rejeitou tais embargos, acompanhando o entendimento do Relator, Min. Gilmar Mendes, que afirmou se tratar de situação excepcional apta a autorizar que se conferisse efeito infringente ou modificativo ao julgado “por não haver, no sistema legal, previsão de outro recurso para a correção de eventual erro” (fl. 2.797), isto é, de julgamento baseado em premissa equivocada.

Após a controvérsia acima retratada, o sindicato dos empregados interpôs estes embargos de divergência.

Alega o embargante que

“a douta maioria da Eg. 2ª Turma, quando de seu primeiro julgamento (fls. 2.564/2.638), ao prover o recurso extraordinário obreiro, já havia examinado o caso concreto e o diferenciado das hipóteses já julgadas no âmbito do Excelso Pretório. Daí porque não havia qualquer vício que pudesse ser imputado em sede de embargos de declaração ao v. decisum então proferido” (fl. 2.831).

Sustenta, ainda, que

“à época do julgamento, ao proferir os respectivos votos vencidos, os Excelentíssimos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa alertaram os demais componentes da Eg. Turma quanto ao suposto fato de que a situação em si não se diferenciaria dos precedentes então julgados por essa Excelsa Corte Constitucional” (fl. 2.832).

Argumenta, também, que, se a premissa tida por incorreta realmente fosse equivocada, tal constituiria, no máximo, um error in judicando, aduzindo que esse tipo de vício não poderia ser corrigido por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido menciona o precedente do RMS 22.835-ED/DF, Rel.

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301

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

Min. Carlos Velloso, cuja ementa, por pertinente, segue transcrita:

“EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.

I. - O Tribunal ad quem, no julgamento do recurso ordinário de decisão denegatória de segurança, poderá adotar qualquer dos fundamentos sobre os quais o acórdão recorrido se apoiou para indeferir o writ.

II. - Embargos de declaração: têm pressupostos certos, CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando.

III. - Embargos de declaração rejeitados”.

Cita, ainda, o MS 21.148-ED/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, em que se teria fixado tese no sentido de que, “ se houver a manifestação dos demais Ministros em torno da questão, ou mesmo do Ministro Relator, não são cabíveis os embargos de declaração ” (fl. 2.836 – grifos no original).

Essa a ementa do referido julgado:

“Voto verbal, acompanhando o relator, considerado na contagem final, indeferindo o mandado de segurança. Inexistência de erro material. Nos termos do art. 89 do RISTF, dentro de quarenta e oito horas, cumpria a embargante reclamar, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, contra o suposto erro contido em ata. Se outros ministros cuidaram dos temas, mesmo que o relator não os tenha abordado diretamente no seu voto, não houve omissão do tribunal a ensejar a oposição de embargos, nos termos do artigo 535, II, do CPC. Não houve omissão se sobre a matéria se manifestou expressamente o relator. Embargos rejeitados”.

Outros paradigmas citados, na mesma linha, foram o RMS 23.841-AGR-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, e o RE 113.113-ED/PR, Rel. Min. Oscar Corrêa, cujas ementas possuem o seguinte teor, respectivamente:

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302

RE 194662 ED-ED-EDV / BA

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. Embargos de declaração rejeitados”.

“Embargos declaratórios. Inexistência de alegação de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não servem à correção do pretendido ‘erro de julgamento’. Embargos declaratórios rejeitados”.

Assenta que, caso prevaleça o acórdão anterior, estar-se-ia superando remansosa jurisprudência segundo a qual os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes, salvo se a apreciação do ponto omisso ou contraditório leve necessariamente à modificação da decisão, o que não é o caso dos autos.

Por fim, aduz que a Turma, de resto, não está vinculada à jurisprudência dominante, até porque existem os embargos de divergência julgados pelo Plenário para uniformizar o entendimento da Corte.

Às fls. 3.108-3.146, o SINPER e outro apresentaram suas impugnações, sustentando, em síntese, que:

i) os embargos de divergência se voltam contra acórdão que não é o último da Segunda Turma sobre a matéria, porquanto contra ele foram opostos novos embargos de declaração;

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ii) o recurso não pode ser admitido porque não se verifica, na espécie, um contencioso de natureza constitucional, mas de caráter infraconstitucional, relativo à “interpretação das regras de processo que versam sobre embargos de declaração” (fl. 3.115);

iii) o recurso não pode ser admitido, uma vez que foi oposto contra decisão, proferida em embargos de declaração, “que alterou o conteúdo do quanto decidido no extraordinário, dentro de um contexto excepcional em que o recurso integrativo se revestiu de efeitos infringentes” (fl. 3.116);

iv) foram invocados, nos embargos de divergência, os mesmos precedentes anteriormente repelidos pela Corte;

v) o papel desse recurso é, segundo o art. 331, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, o de promover a uniformização da jurisprudência, não tendo o condão de rever premissas adotadas no acórdão embargado.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela inadmissibilidade dos embargos de divergência e, caso conhecidos, pela sua rejeição, em parecer que porta a seguinte ementa:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO

JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO

ANALITICAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PARADIGMAS QUE NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUPERADOS TAIS ÓBICES, NO MÉRITO A JURISPRUDÊNCIA DO STF ORIENTA-SE PREDOMINANTEMENTE NO SENTIDO DO ARESTO EMBARGADO” (fl. 3.155).

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O Ministro Sepúlveda Pertence, então Relator, conheceu dos embargos de divergência e os recebeu para anular o acórdão proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração, restabelecendo, assim, o acórdão primitivo proferido no julgamento do recurso extraordinário.

Em suma, esgrimiu os seguintes argumentos:

i) “não procede a alegação de que os embargos de divergência não poderiam ser conhecidos por serem incabíveis contra acórdão proferido em embargos de declaração ou porque o acórdão que o embargante tenta desconstituir já foi superado pelo julgamento dos segundos embargos de declaração”, uma vez que estes têm força integrativa e não substitutiva no tocante ao acórdão embargado;

ii) não pode ser invocada a Súmula 598 do STF, porque “diz respeito o cabimento de embargos de divergência no antigo recurso extraordinário por dissídio de jurisprudência (art. 101, III, d , da Constituição de 1946)”;

iii) o objeto da divergência é a possibilidade de serem acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes e, assim, não há falar em sua inviabilidade, pois cabe a este Tribunal “aplicar o direito processual ordinário e pode, ao fazê-lo, divergir na interpretação dele, de acórdãos de outra Turma ou do Plenário”;

iv) a jurisprudência do Tribunal relativa à admissão dos embargos declaratórios com efeitos infringentes se divide em duas vertentes: a primeira não os admite; a segunda admite os referidos efeitos para a correção de “premissa equivocada”;

v) “a Segunda Turma, no julgamento do recurso extraordinário, fez prevalecer a cláusula da convenção coletiva em detrimento da Lei 8.030/90 (resultante da conversão da MP 154/90), não, porém, por desconhecimento ou

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desconsideração da jurisprudência do Tribunal”, mas porque a maioria de seus integrantes entendeu que o tema em discussão apresentava características que o diferenciava de outros casos assemelhados julgados pela Turma;

vi) restaria saber se o fundamento para excluir este caso dos precedentes do Tribunal era “premissa equivocada” ou “erro de julgamento”;

vii) “se a diferenciação feita pelo acórdão proferido pela Segunda Turma no recurso extraordinário está errada, isso constitui erro de julgamento”;

viii) “contra essa decisão havia, sim, recuso idôneo para corrigir o vício, os embargos de divergência. (...) Portanto, os embargos de declaração não poderiam ser recebidos para a correção de erro de julgamento e, uma vez que o foram, contrariou-se a jurisprudência do Tribunal”.

O Ministro Gilmar Mendes, na sequência, pediu vista dos autos, devolvendo-os com voto no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência.

Assentou que há uma diferença entre premissa equivocada e erro de julgamento, concluindo que a aplicação errônea da jurisprudência nem sempre enseja o error in judicando.

Segundo ele o caso sob exame pode configurar premissa equivocada, porque a distinção entre os dois institutos residiria na

“posição que cada um ocupa na prestação jurisdicional: enquanto a premissa equivocada refere-se a vícios na base , no suporte que fundamenta a decisão, o erro de julgamento é relativo a defeito na conclusão da controvérsia” (grifos no original).

Afirmou, ainda, que o equívoco estaria na

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“semelhança do caso concreto com a jurisprudência construída na Corte, e não propriamente com a conclusão do julgado, que decidiu que a Lei nº 8.030/90 não repercutiu sobre a Convenção Coletiva em apreço”.

Aduziu, também, que, como a jurisprudência consolidada no Plenário é flagrante e notória em sentido contrário ao decidido no recurso extraordinário, novos embargos de divergência serão opostos, “o que retardaria a solução da controvérsia, em prejuízo da economia e celeridade processual”.

O Ministro Marco Aurélio, Relator do recurso extraordinário, também pediu vista para conhecer e prover estes embargos, pois entendeu configurada a divergência na medida em que há diversos precedentes no sentido de não se prestarem os embargos declaratórios à uniformização de jurisprudência (RE 223.904-ED/MG, Rel. Min. Elle Gracie), à revisão do quanto julgado (RMS 23.841-EDAgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, e RE 159.228-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello) ou à correção de pretendido erro de julgamento (RE 113.113-ED/PR, Rel. Min. Oscar Corrêa).

Quanto ao mérito, destacou que a justificativa para o sindicato patronal haver utilizado os declaratórios em vez de articular os embargos de divergência foi o fato de que “a situação concreta mostrou-se realmente diversa daquelas que motivaram os precedentes apontados pelo Ministro Nelson Jobim”.

O precedente específico que deveria ser confrontado, portanto, era o RE 188.366-9/SP, Rel. Min. Moreira Alves, cujo julgamento foi no sentido de que a própria Lei 8.030/90 previu a possibilidade de negociação quanto ao reajuste dos salários, apenas “brecando o repasse para o preço dos produtos”. Aplicá-la seria o mesmo que prejudicar o ato jurídico perfeito.

O Ministro Cezar Peluso, quando da apresentação do voto-vista do

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Ministro Marco Aurélio, indagou se não seria o caso de desmembrarmos o julgamento para, primeiro, analisar a questão preliminar do conhecimento ou não dos embargos de divergência (já que o Ministro Gilmar Mendes teria colocado uma preliminar de não conhecimento) e, depois, se for o caso, discutir o mérito.

Lembro-me, ao pedir vista, de comentar que, em uma análise superficial, a preliminar e o mérito pareciam se confundir. Eis o momento adequado para examinar os dois aspectos.

Parece-me claro que estes embargos de divergência devem ser conhecidos. O pano de fundo da discussão é saber se há divergência neste Tribunal quanto à ampliação das hipóteses de cabimento de embargos declaratórios com efeitos modificativos. De fato, há tal dissenso.

Esta Corte há tempos vem admitindo embargos de declaração com maior amplitude, o que lhes confere esse caráter de infringência.

Isso porque a natureza da omissão suprida pelo julgamento dos embargos pode ocasionar tal efeito modificativo. Contudo, a divergência consiste no fato de saber em quais hipóteses há a possibilidade dessa abertura na interpretação do art. 535, II, do CPC. Além disso, é necessário decidir se o caso em questão enquadra-se, ou não, nessas hipóteses excepcionais.

Com efeito, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se muito bem delineadas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

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A hipótese de dúvida prevista no sistema anterior, na redação original do Código Processual Civil de 1973, foi suprimida pela Lei 8.950/94, entre outros motivos, justamente porque revela um estado subjetivo do recorrente, e não um defeito da decisão.

O sindicato embargado opôs os declaratórios fundamentados na omissão do acórdão do recurso extraordinário. Tal omissão residiria no fato de não ter havido, durante o julgamento, análise dos precedentes do Tribunal relativos à mesma questão (política econômica versus direito adquirido).

A partir dessa argumentação, pleiteou que lhes fossem conferidos efeitos infringentes porque teria ocorrido julgamento com base em premissa equivocada, já que o caso foi considerado único, peculiar, particularidade que afastou a jurisprudência dita dominante.

Pediu, assim, que se aplicasse o entendimento exarado no julgamento do RE 207.928-ED/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que admitiu a atribuição de efeitos infringentes na hipótese de ter a decisão embargada partido de premissa equivocada.

Não vislumbro, entretanto, a presença do requisito omissão, apontado pelo embargado no julgamento do recurso extraordinário.

Isso porque, na lição de José Carlos Barbosa Moreira, 1

“há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício (v.g., incompetência absoluta do juízo a quo: art. 113), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação”.

1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 14ª ed. rev. e

atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 553-554.

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No mesmo sentido, Sonia Márcia Hase de Almeida Baptista, 2 afirma que a omissão é

“a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um ‘dizer’”.

Em análise detida dos autos, verifico que todos os 5 Ministros que compunham, à época, a Segunda Turma deste Tribunal analisaram criteriosamente o caso.

Houve uma discussão profunda acerca da aplicação dos precedentes. Os Ministros Marco Aurélio, Relator, Celso de Mello e Néri da Silveira entenderam que o caso análogo a ser adotado era a decisão no RE 188.366/SP, que vedou a possibilidade de a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroagir para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Nesse precedente, inclusive, cujo acórdão recorrido determinara a aplicação das Leis 8.030/90 e 8.039/90 às atualizações de mensalidade escolar, vedou-se a retroatividade mínima, a que ocorre “quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações”.

Cabe destacar que a maioria da Turma defendeu a aplicação desse precedente específico porque na Convenção Coletiva se previu uma cláusula que garantia o reajuste nos moldes do pactuado mesmo que sobreviesse lei de política econômica menos favorável. Assim, vislumbraram uma particularidade que diferenciaria o caso de outros decididos pela Corte.

2 BAPTISTA, Sônia Márcia Hase de Almeida. Dos embargos de declaração. 2ª ed. São

Paulo: RT, 1993, p. 121.

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Nesse passo, assentou o Relator, Min. Marco Aurélio, que

“este caso não pode ser colocado na vala da jurisprudência predominante, porque possui particularidades que estão em dois pontos, a meu ver: primeiro, as partes previram que poderia ocorrer uma alteração normativa e, aí, fizeram inserir, na cláusula da convenção, que essa mudança, se prejudicial aos trabalhadores, não seria observada; segundo, a própria Lei nº 8.030/90, se pudesse disciplinar o que pactuado, não teria o condão de afastar a cláusula em comento, porque previu a negociação coletiva, verificada na espécie, para ultrapassar-se a baliza fixada no art. , sob o ângulo do reajuste, pouco importando a proibição de repasse do ônus para os preços” (fl. 2.623).

Por sua vez, os Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa discordaram dessa tese e se posicionaram pela aplicação de outros precedentes, tais como o AI 182.380-AgR/SP, o AI 138.553-AgR/RS, o RE 158.880/RS, entre outros, que orientaram no sentido de ser nula “de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo Coletivo que, direta ou indiretamente, contrarie norma governamental disciplinadora da política econômico-financeira”.

Segundo eles, aquela cláusula de garantia não tornava o caso particular ou diferente.

Não consigo ver, assim, com as vênias dos que entendem o contrário, onde está a omissão do julgado, a lacuna no “dizer”, uma vez que o Relator confrontou este caso com outros precedentes que, apesar de parecerem similares, a seu ver, não se mostravam plenamente adequados dada a particularidade da cláusula de garantia.

Assim, se não há qualquer dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, prejudicada fica a análise dos seus possíveis efeitos modificativos.

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No mais, o máximo que se poderia defender aqui é que houve erro de julgamento, na medida em que se poderia alegar que se decidiu mal, que se aplicou o precedente errado, que se julgou em desconformidade com o direito ou com a realidade do fato ocorrido.

Ora, erro de julgamento não constitui pressuposto de embargabilidade, e diversos são os julgados desta Corte que desautorizam seu recebimento em tal hipótese, muitos já citados pelo Ministro Sepúlveda Pertence, como o RE 113.113-ED/PR.

É cediço, ainda, que os declaratórios não servem para que a parte simplesmente se insurja contra o julgado e requeira seu reexame e posterior alteração. Eles não se prestam a modificar substancialmente a decisão embargada e não podem conduzir a um novo julgamento, com reapreciação do que foi decidido.

Cito alguns julgados importantes deste Tribunal que confirmam o que agora sustento: RE 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, e AI 154.144-AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, cujas ementas seguem transcritas abaixo, respectivamente:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

2. Supostas omissão e contrariedade que dissimulam nítida pretensão de rejulgamento da causa.

3. Não se prestam os embargos declaratórios à uniformização de jurisprudência.

4. Embargos de declaração rejeitados”.

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“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE (CPC, ART. 535; RISTF, ART. 337). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 - RTJ 84/1167, RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (grifos no original).

É certo que não se pode ignorar que, muitas vezes, o julgamento dos embargos conduz a uma verdadeira alteração do julgado, o que lhes concede a natureza modificativa.

Esta Corte, inclusive, vem-lhe conferindo tal atribuição, mas com reservas. É dizer: para se admitir que lhes sejam “ emprestados ” efeitos infringentes, é necessário que esteja presente qualquer um dos requisitos do artigo 535 do Estatuto Processual Civil .

Nesse passo, os embargos de declaração são um meio indispensável à segurança nos provimentos jurisdicionais e asseguram o devido processo legal (art. 5º, LIV) na medida em que conduzem ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

Ampliar as hipóteses de aplicação dos seus efeitos infringentes, entretanto, levaria a um desvirtuamento desse instituto e conduziria, ao revés, à insegurança.

Por fim, entendo que não procede, com a devida vênia, a alegação do Ministro Gilmar Mendes de que, por economia processual, este recurso não pode ser conhecido uma vez que o sindicato embargado poderá

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interpor novos embargos de divergência, agora quanto ao mérito e não mais quanto a essas questões processuais.

Com efeito, o momento processual adequado para interpor os embargos de divergência já passou e, inclusive, foram interpostos.

Isso porque, se uma das partes entendia que a decisão da Turma divergia dos demais julgamentos proferidos pela outra Turma ou pelo Pleno, naquele momento deveria interpor embargos de divergência, e não o recurso de embargos de declaração, como o fez.

Tal afirmação é corroborada pelo que a doutrina denomina de princípio da unicidade do recurso, ou seja, a impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão.

Nessa linha, José Carlos Barbosa Moreira 3 assenta que outra manifestação do referido princípio

“consiste em tornar inadmissível o recurso interposto no lugar de outro. Quem queria recorrer, há de usar a figura apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa”.

Assim, entendo que aqueles embargos de declaração opostos não poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes, uma vez que, como já explanado, não se enquadravam em nenhuma das hipóteses de seu cabimento, e com isso não se abre outra oportunidade para que qualquer das partes possa interpor novos embargos de divergência quanto ao mérito.

Isso posto, conheço destes embargos de divergência e dou-lhes provimento para, também acompanhando o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, restabelecer o acórdão do julgamento do recurso extraordinário.

3 Op. cit. p. 249.

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05/03/2015 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa Excelência colocou muito bem.

Normalmente, teria ficado na Turma como Relator dos declaratórios, mas fui deslocado para a Presidência do Tribunal, e a relatoria dos embargos declaratórios coube a um outro Colega. A rigor, a rigor, no julgamento dos declaratórios, reapreciou-se o que decidido antes pela Turma. Daí o voto do ministro Sepúlveda Pertence admitindo os embargos de divergência, porque há realmente a discrepância jurisprudencial, e o provendo para restabelecer a decisão da Turma, no extraordinário – inclusive, votei acompanhando-o.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi feita infringência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sim, houve um empréstimo de eficácia modificativa aos declaratórios, ou seja, a rigor, a rigor, na dicção do ministro Sepúlveda Pertence, na minha e agora na de Vossa Excelência, houve o rejulgamento da matéria, o que já não seria possível.

Supremo Tribunal Federal

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05/03/2015 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu estou acompanhando o Relator originário, Ministro Sepúlveda Pertence, e, consequentemente, Vossa Excelência e o Ministro Marco Aurélio.

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.662

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E

PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA

FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os embargos de divergência, para o efeito de anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, não conhecendo dos embargos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhece e provê os embargos de divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007.

Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deliberou adiar o julgamento do feito por 90 dias, ante o pedido formulado pelas partes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.03.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, deliberou adiar o julgamento do feito só por mais 30 dias, ante o pedido formulado pelas partes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor

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Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.08.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deliberou adiar o julgamento até a segunda quinzena de outubro do corrente ano. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deliberou sobrestar o julgamento por 90 (noventa) dias. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação para participar de compromissos na Suprema Corte Americana, em Washington, e para proferir palestra sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 10.11.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar a continuação do julgamento para a próxima semana. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.09.2011.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal deliberou adiar o julgamento do feito por 60 (sessenta dias). Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011.

Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso, acompanhando o Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), no sentido de conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão do julgamento do recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 05.03.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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14/05/2015 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1 . O presente recurso tem como pano de fundo litígio surgido na execução de convenção coletiva de trabalho firmada no ano de 1989 entre sindicatos da indústria química. O pacto dispunha, entre outras avenças, sobre a fórmula de reajuste salarial a ser aplicada aos trabalhadores da categoria no período de 1º/9/89 a 31/8/90. Passados 6 (seis) meses da celebração do acordo, sobreveio a Medida Provisória 154/90 (que veiculou o “Plano Collor”, convertida na Lei 8.036/90), a implicar drástica alteração dos parâmetros da economia brasileira. Isto levou o sindicato patronal – o SINPEQ – a ajuizar dissídio coletivo pedindo a revisão da cláusula de reajuste após março de 1990, tendo em vista os termos da nova legislação.

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido do sindicato patronal, em acórdão que foi impugnado via recurso extraordinário, que buscava fundamento, entre outros pontos, na violação às cláusulas do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, da CF) e da primazia dos instrumentos de negociação coletiva (art. , XXVI, da CF). O recurso foi provido, por maioria mínima, pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em acórdão que ganhou a seguinte

ementa:

SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO -CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie"convenção", celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação de vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título"Garantia de Reajuste", que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria

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RE 194662 ED-ED-EDV / BA

observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação. (RE 194662, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 18/09/2001, DJ de 19/04/2002)

O acórdão em questão, em torno do qual se estabeleceu todo o dissídio que se prolonga até o momento, foi impugnado por embargos de declaração do sindicato patronal, que alegava ter a decisão da Segunda Turma sido indiferente com jurisprudência já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, problema caracterizável como erro de premissa, cujo saneamento poderia ser obtido por meio de embargos de declaração.

A irresignação foi acolhida pela Segunda Turma, que, em pronunciamento de caráter infringente, decidiu reposicionar o julgamento em conformidade com o entendimento predominante do Tribunal. Foi assim que a ementa do caso concluiu:

EMENTA: Recurso extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Efeito infringente ou modificativo do julgado. 3. Premissa equivocada capaz de alterar o julgado (EDRE nº 197.169/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. de 9.9 . 1997). 4. Distinção entre" obiter dictum e ratio decidendi "5. Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria. 6. Embargos de declaração interpostos por SINPER acolhidos. 7. Embargos de declaração interpostos por SINDIQUÍMICA rejeitados. (RE 194662 ED, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/12/2003, DJ de 21/03/2003)

Segundo o Min. Gilmar Mendes, Relator destes primeiros embargos,

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uma frase proferida pelo relator do julgamento do recurso extraordinário, o Min. Marco Aurélio, ao declarar que “a espécie dos autos possui características que a distanciam de outros casos com os quais se tem defrontado esta Turma”, teria configurado premissa incorreta decisiva para a conclusão daquele colegiado, equívoco que deveria ser suprido, ainda que de modo excepcional, na via dos embargos de declaração. A compreensão foi prestigiada pelo voto dos Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim, e redundou na reforma do julgado anterior.

A este acórdão seguiram-se novos embargos de declaração, desta vez interposto pelo sindicato dos empregados – o SINDIQUÍMICA, em que se sustentou ter o Tribunal admitido os embargos de declaração fora das hipóteses do correspondente permissivo legal. Estes segundos embargos, por sua vez, foram rejeitados pela Segunda Turma, tendo o Relator, Min. Gilmar Mendes, apontado que o equívoco de premissa constitui uma excepcionalidade e que não haveria “no sistema legal, previsão de outro recurso para a correção de eventual erro” (fl. 2.797).

Em nova irresignação, agora sob a figura dos presentes embargos de divergência, o sindicato dos trabalhadores declina a tese de que a incorreção da premissa do primeiro acórdão da Segunda Turma, caso existente, teria de ser considerada como erro de julgamento, que não encontraria nos embargos de declaração o meio próprio de reversão. Foram invocados, como paradigmas, perto de uma dezena de acórdãos em que o Tribunal afirma a excepcionalidade da atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, entre eles um cuja ementa registra o seguinte:

EMENTA: Embargos declaratórios. Inexistência de alegação de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não servem à correção do pretendido" erro de julgamento ".

Embargos declaratórios rejeitados.

(RE 113113 ED, Relator (a): Min. OSCAR CORRÊA, Primeira Turma, julgado em 27/05/1988, DJ de 24/06/1988)

O Ministro Sepúlveda Pertence, a quem a relatoria destes embargos

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foi originariamente atribuída, entendeu de conhecer do recurso e de provê-lo. Partindo da distinção entre “premissa equivocada”, cuja superação poderia ser obtida via embargos de declaração, e “erro de julgamento”, insuscetível de revisão por embargos de declaração, Sua Excelência concluiu que o caso sob exame enquadrar-se-ia no segundo tipo de vício, por se tratar de aplicação errônea da jurisprudência.

O Min. Gilmar Mendes dissentiu deste encaminhamento, tanto por entender incabíveis os embargos de divergência – diante da falta de similitude fática dos paradigmas selecionados – quanto por reafirmar que a hipótese seria de equívoco de premissa, que teria conduzido a uma decisão notoriamente contrária à jurisprudência da Corte. Salientou, inclusive, que o acolhimento destes embargos divergência importariam em resultado contraproducente no plano processual, já que ensejariam a interposição de novos embargos de divergência, com a finalidade de obter o ajuste da conclusão de mérito à jurisprudência do Tribunal.

Posteriormente, o Ministro Marco Aurélio seguiu a linha sustentada pelo Min. Sepúlveda Pertence, posicionamento a que também aderiu o Ministro Ricardo Lewandowski, que, em voto-vista proferido na sessão de 5/3/15, assim se pronunciou:

“Não consigo ver, assim, com as vênias dos que entendem o contrário, onde está a omissão do julgado, a lacuna no ‘dizer’, uma vez que o Relator confrontou este caso com outros precedentes que, apesar de parecerem similares, a seu ver, não se mostravam plenamente adequados dada a particularidade da cláusula de garantia.

Assim, se não há qualquer dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, prejudicada fica a análise dos seus possíveis efeitos modificativos.

No mais, o máximo que se poderia defender aqui é que houve erro de julgamento, na medida em que se poderia alegar que se decidiu mal, que se aplicou o precedente errado, que se julgou em desconformidade com o direito ou com a realidade do fato ocorrido.

Ora, erro de julgamento não constitui pressuposto de

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embargabilidade, e diversos são os julgados desta Corte que desautorizam seu recebimento em tal hipótese, muitos já citados pelo Ministro Sepúlveda Pertence, como o RE 113.113-ED/PR.

É cediço, ainda, que os declaratórios não servem para que a parte simplesmente se insurja contra o julgado e requeria seu reexame e posterior alteração. Eles não se prestam a modificar substancialmente a decisão embargada e não podem conduzir a um novo julgamento, com reapreciação do que foi decidido.”

Também o Min. Roberto Barroso comungou desta compreensão, após o que pedi vista dos autos.

2 . Rigorosamente, segundo interpretação literal do art. 535 do Código de Processo Civil, não se trata mesmo de hipótese em que caberia embargos de declaração. Porém, em matéria processual, notadamente em julgamentos da mais alta e última instância do Judiciário, é indispensável ter presente um dos princípios fundamentais de todo sistema processual moderno, o da sua função instrumental, que conduz, entre outras, à seguinte afirmação:"Nem todo descumprimento de uma forma determinada deve ter como conseqüência a ineficácia do ato processual realizado; pelo contrário, haverá ineficácia apenas e na medida em que, com a desatenção da forma, for malograda a própria obtenção da finalidade para cuja segurança a forma foi estabelecida"(OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. Do formalismo no processo civil, São Paulo, Saraiva, 1997, nota 68, p. 205). Essas ideias foram enaltecidas de modo magistral em conferência do Professor Galeno Lacerda, um dos mais importantes processualistas brasileiros, proferida em 1983, por ocasião do encerramento do congresso comemorativo aos 10 anos do Código de Processo Civil, em que o eminente professor demonstrava que um dos avanços mais notáveis trazidos pelo Código de Processo de 1973 foi justamente o de consagrar um sistema em que as normas que relativizam a declaração de nulidades processuais atuam como normas de sobredireito, com aptidão de paralisar a incidência das demais normas com prescrições formais ou rituais quando, embora por

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meios diversos, o processo atingiu seu objetivo principal (LACERDA, Galeno. O Código e o formalismo processual,Revista AJURIS 28/7).

Justamente nessa linha é que esta Suprema Corte, em inúmeras situações – consideradas de “caráter excepcional” – deixou de lado a interpretação literal e estrita do art. 535 do CPC, para o efeito de acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, sempre que fosse necessário para corrigir equívocos relevantes no acórdão embargado. Dentre outros muitos pretextos para acolher embargos declaratórios com essa finalidade infringente, pode-se destacar: (a) a modulação de efeitos de decisões em processos objetivos, v.g., a ADI 2797 ED, Red. p/ acórdão Min. AYRES BRITTO, DJe de 28/2/13; (b) a consideração de peculiaridades do caso concreto, v.g. o RE 602.867 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 5/11/14; (c) correção de sobrestamento indevido, v.g. o RE 595.050 AgR-ED, 1ª Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI; (d) anulação de acórdão que não respeitou a sistemática do sobrestamento quando devia tê-lo feito, v.g. AI 699.241 AgR-ED, 2ª Turma, Minª. ELLEN GRACIE, DJe de 8/6/11; (e) reforma de acórdão que proveu recurso sobre matéria não prequestionada, v.g., RE 596.686 AgR-ED, 2ª Turma, Min. CEZAR PELUSO, DJe de 20/8/12; (f) equívoco na aferição de tempestividade, v.g., AI 796.359 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/8/12; (g) restauração do devido processo legal, v.g., ED´s no HC 92.484, 2ª Turma, Min. JOAQUIM BARBOSA; e (h) até mesmo pela evidente discrepância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Plenário (AI 601.974 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/14). Vale recordar, ademais, que a própria abertura da Corte à diuturna prática de conversão de embargos de declaração em agravo regimental ilustra como recursos de compleição diversa são tidos como substitutos naturais do instrumento próprio, sempre que isso servir para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional adequada ao caso.

Aqui, a Segunda Turma deparou-se exatamente com uma dessas hipóteses, em que considerou estar configurada uma situação de traços excepcionais, notadamente em razão de a decisão embargada ter

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contrariado torrencial jurisprudência da Corte.

Ora, na medida em que o acórdão recorrido explorou declaradamente uma fronteira de excepcionalidade, surge, aí, um sério obstáculo ao conhecimento destes embargos de divergência. Isto porque, em termos de metodologia comparativa, não há como estabelecer similitude fática entre acórdãos que decidiram situações “normais”, dos que decidiram situações “excepcionais”. Sendo indevido partir desse parâmetro, os embargos de divergência não podem ser conhecidos.

Há, ademais, a questão prática: a se acolher os embargos de divergência, com a consequente anulação do acórdão da Segunda Turma que acolheu os primeiros embargos de declaração, será restabelecido o acórdão que deu provimento recurso extraordinário, cujo conteúdo, ao que tudo indica, era ostensivamente desviante de outros precedentes em situação idêntica. Ora, por ser contrário à jurisprudência pacífica da Corte, esse resultado ensejará, com altíssima plausibilidade de êxito, a interposição de novos embargos de divergência, agora quanto ao mérito, pelo sindicato patronal envolvido.

3 . Ante o exposto, acompanho a divergência iniciada pelo Min. Gilmar Mendes, e voto pelo não conhecimento destes embargos de divergência.

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EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu peço vênia ao Ministro Teori para acompanhar o voto do eminente Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, e dos demais Ministros que já votaram na mesma linha.

A questão que aqui se coloca é uma questão processual. Não estamos examinando o mérito do Recurso Extraordinário, mas, como bem referido pelo Ministro Teori, há que relembrá-lo para examinar a adequação da forma, do instrumento utilizado para solucionar a questão que agora se põe.

E discutiu-se, no Recurso Extraordinário, a prevalência de uma cláusula de convenção coletiva - não é de acordo coletivo que se está a falar-, frente à Lei nº 8.030/90, que implantou, mediante conversão de medida provisória, o Plano Real.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O Plano Collor.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBE R - E, foi dada - perdão, plano Collor -, foi dada prevalência à norma convencional pela Turma, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário em que debatida a matéria.

A questão que se examina é se essa situação específica -cumprimento de uma cláusula de convenção coletiva - já havia sido considerada quando da construção da jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema.

O eminente Relator no âmbito da Turma afirmou que a hipótese era singular, que havia uma diferenciação. Do meu ponto de vista, havia, sim, uma diferenciação, porque em jogo cláusula de convenção coletiva, e não cumprimento de sentença normativa. Esta, como todos sabemos, é meio heterônomo de solução de dissídio coletivo; aquela, forma autônoma.

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Os sindicatos das respectivas categorias profissional e econômica convencionaram expressamente a concessão do reajuste salarial independentemente de qualquer alteração, em prejuízo dos trabalhadores, acaso trazida pelo advento de um novo diploma legal. Essa foi a pactuação e, uma vez descumprida, diante da Lei nº 8.030/90, foi proposta a ação que terminou solucionada, via recurso extraordinário, desta forma, vale dizer, pela procedência do pedido.

Nos embargos de divergência, na verdade, a questão diz com o decidido por esta Corte - no caso, pela Turma - ao julgamento dos segundos embargos de declaração. E o que se propõe, justamente, é que se decrete a nulidade da decisão proferida pela Turma nestes segundos embargos de declaração e que se restabeleça a decisão da Turma ao julgamento do Recurso Extraordinário.

A divergência, agora encampada pelo Ministro Teori, fez-se no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência e a questão processual que se coloca, a rigor, é saber se a Turma, no âmbito dos embargos de declaração – no caso segundos declaratórios -, poderia lhes haver imprimido efeitos infringentes com o rejulgamento da causa. E isso porque a premissa adotada pela Turma, na verdade, não traduziria uma premissa equivocada - hipótese em que excepcionalmente se admite o manejo e a correção via embargos de declaração -, e, sim, na tese dos embargantes, um erro de julgamento, este insuscetível de correção via embargos declaratórios. Essa é a questão .

E, aí, com todo o respeito – também saudando com o eminente Ministro Teori a memória do meu querido Professor Galeno Lacerda, por três anos meu mestre na cadeira de Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e embora seja uma entusiasta do princípio da instrumentalidade das formas e do caráter instrumental do processo -, entendo que, ainda que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a solução emprestada pela Turma implicou rejulgamento da matéria, inexistente, ainda, premissa equivocada. De fato, não havia na jurisprudência do Tribunal uma manifestação, uma decisão no sentido - com todo o respeito aos que entendem de forma

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contrária -: de que deveria a lei prevalecer sobre cláusula expressa de convenção coletiva mais favorável ao trabalhador.

Então, com todo o respeito, Presidente, acompanho o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, quando faz todas essas distinções que apenas busquei rememorar, no sentido de conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento para anular a decisão turmária nos primeiros embargos de declaração, restabelecendo o acórdão primitivo do julgamento do Recurso Extraordinário.

É como voto.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agradeço, Ministra Rosa Weber, sobretudo, a forma objetiva com que Vossa Excelência rememorou, com muita clareza, tanto os fatos subjacentes à questão, como todo desenvolvimento processual do tema.

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EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse feito ingressou na pauta do Plenário em 1º/9/2011. Recordo-me disso, porque eu era exatamente o primeiro a votar depois do Relator. Já naquela oportunidade, eu anotava exatamente esse aspecto a que se referiu o Ministro Teori Zavascki.

Os embargos de divergência, eles são cabíveis, quando as Turmas, num Tribunal que, de alguma maneira uniformiza jurisprudência, com base em mesmas premissas, fixam teses diferentes.

Neste caso específico, os embargos de divergência não superam essa barreira formal, que é a revelação de que as Turmas, com base em mesmas premissas, julgaram diferentemente. Ou seja, era preciso que nós tivéssemos um embargos de declaração, em que a Turma afirmasse: é possível, em embargos de declaração, modificar o julgado, por força de ter se baseado a decisão em premissa equivocada; e um outro acórdão dizer que: não é possível modificar o julgado, ainda que tenha se baseado em premissa equivocada.

A divergência se verifica nesses limites. E, nesses limites, data maxima venia , agora mais ainda, o voto está preparado desde 2011, mas agora mais ainda, com os argumentos trazidos pelo Ministro Teori, eu verifico que não preenche esse requisito de admissibilidade.

Eu não conheço dos embargos.

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EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também pedirei vênia aos que pensam em contrário para acompanhar o Ministro Sepúlveda Pertence. E lembro que, em seu voto, Sua Excelência afirmava e tratava expressamente do que aqui já foi reiterado nos votos de Vossa Excelência e do Ministro Marco Aurélio.

E eu farei uma leitura rapidíssima apenas de uma passagem que me parece que deixa esclarecido, na minha compreensão - claro - e com o respeito total aos que pensam em sentido contrário, que aqui não havia, como ele qualifica, uma premissa incorreta - o que o Ministro Gilmar chamou de premissa incorreta, que ele dizia poderia ser uma premissa equivocada -, que significaria adequação do acórdão embargado à jurisprudência do Tribunal ou se se tratava de um erro de julgamento. Afinal, é o cerne do que se põe aqui nesses embargos de divergência, para saber se eles podem ser adotados.

E, naquela ocasião, o Ministro Sepúlveda Pertence pedia vênia para afirmar que:

"Com a devida vênia do Ministro Gilmar Mendes, a 'premissa incorreta' por ele considerada seria um 'erro de julgamento, que não é suscetível de reforma em embargos de declaração."

Mas ele afirma:

"Como se observa nas transcrições, a diferenciação feita pelo Ministro Marco Aurélio - e daqueles que o acompanharam - entre o caso e os precedentes do Tribunal foi considerada, tanto que o Ministro Nelson Jobim, cujo voto foi divergente, se sentiu obrigado a tentar demonstrar que a diferença apontada pelo Relator não existia.

Se a diferenciação feita pelo acórdão proferido pela Segunda Turma no recurso extraordinário está errada, isso constitui erro de julgamento, na medida em que aplica erroneamente a jurisprudência sobre o assunto;

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contra essa decisão havia, sim, recurso idôneo para corrigir o vício, os embargos de divergência.

Ora, se o fundamento dos embargos de declaração era a omissão do acórdão, disfarçada de premissa equivocada, relativamente à jurisprudência do Tribunal, então, os efeitos pretendidos eram os típicos dos embargos de divergência, ou seja, adequação da decisão aos precedentes da Casa.

Portanto, os embargos de declaração não poderiam ser recebidos para a correção de erro de julgamento e, uma vez que o foram, contrariou-se a jurisprudência do Tribunal.

Embargos de declaração não têm o condão de submeter o que decidido a novo julgamento."

Pelo que ele, então, conheceu dos embargos de divergência e os recebeu para anular o acórdão da Segunda Turma proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração e restabeleceu o acórdão primitivo.

Este é o voto, portanto, que traduz, o que agora acaba de ser repetido também pela Ministra Rosa Weber, e que traduz bem, na minha compreensão, repito, com respeito aos que pensam em sentido contrário, o que se teve como configurado.

E essa é a razão pela qual, Senhor Presidente, eu voto no sentido de acompanhar o Ministro Sepúlveda Pertence, ou seja, recebendo os embargos de declaração para o efeito de anular o acórdão proferido nos primeiros embargos e restabelecer o julgamento proferido no Recurso Extraordinário.

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EXTRAORDINÁRIO 194.662 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, acompanhando a divergência, tal como exposta no voto do eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, receber os presentes embargos de divergência e , em consequência, invalidar o acórdão da colenda Segunda Turma desta Corte proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração, restabelecendo o anterior julgado que apreciou o RE 194.662/BA, de que foi Relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO.

Ressalto , finalmente, que os embargos de declaração, que possuem função processual específica ( ARE 822.324-AgR-ED/PE , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não podem ser utilizados com o objetivo, que lhes é estranho, de corrigir eventuais erros de julgamento ( RTJ 134/836 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 134/1296 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 113.113-ED/PR , Rel. Min. OSCAR CORREA, v.g.).

É o meu voto .

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DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, apenas eu acho que faríamos bem se explicitássemos, então, que o Tribunal decidiu que embargos de declaração não se prestam a corrigir alegados erros de julgamento. Acho que essa foi a tese firmada, e é sempre de bom tom deixá-la explicitada.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu só faria essa observação, eu acho que é irretocável essa proposta....

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque eu acho bom, Ministro Fux, a gente, sempre que possível, deixar clara a tese, porque ajuda a orientar os tribunais que, eventualmente, queiram invocar a jurisprudência do Supremo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Claro! Eu acho a tese absolutamente irretocável.

Mas o que eu entendi - porque o caso é muito antigo - aqui, agora com esse ilustre e extenso voto, como de costume, do nosso Decano, é que nós, nos embargos de divergência, não estamos verificando o cotejo analítico entre embargos que admitem efeitos infringentes e embargos que não admitem efeitos infringentes; o que nós estamos dizendo é que os embargos que, naquela oportunidade, foram julgados com efeitos infringentes foram mal julgados e nós estamos dando provimento aos embargos de divergência para anular aqueles embargos e restabelecer a

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decisão do Recurso Extraordinário.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, na verdade, com a devida vênia, reitero realmente a minha percepção: nós estamos usando os embargos de divergência não para sanar uma divergência, mas para consertar o defeito de julgamento de um dos embargos de declaração que foram opostos na origem contra o Recurso Extraordinário.

Por isso, então, fico mais convencido de acompanhar o Ministro Teori Zavascki.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - De qualquer maneira, o eminente Ministro Barroso propõe que se firme uma tese que tenha a seguinte redação: embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu achava a tese corretíssima, só há um detalhe que eu vou trazer aqui à colação: é que o novel Código de Processo Civil vai, digamos assim, carrear, para seu interior, uma força muito enérgica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, há um dispositivo em que, se houver um julgamento contra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, haverá a possibilidade de modificação desse julgamento em embargos de declaração para adequar, ao caso concreto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Então, a minha preocupação é o compromisso dessa tese com o advento do Código.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Fux, nesse caso concreto, embora nem eu nem Vossa Excelência tenhamos participado do julgamento, o que aconteceu foi: o Tribunal discutiu uma específica questão - a Turma - e, majoritariamente, pronunciou-se num determinado sentido.

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Os embargos de declaração foram utilizados como instrumento para reformar a decisão, aparentemente por mudança, inclusive, de composição da Turma. E, aí, nós todos achamos que os embargos de declaração não têm esse papel. De modo que ali eu acho que a tese subsiste, eventualmente, sobrevindo do novo Código de Processo Civil, se for o caso, podemos adaptá-la ou ajustá-la, mas acho que, hoje, esse é o entendimento predominante.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu acho que a tese de Vossa Excelência, data venia, não contraria nem a doutrina, nem a jurisprudência, ela se amolda perfeitamente, e acho que sintetiza bem o entendimento a que chegamos, e também não confronta com o pensamento dos eminentes Ministros que dissentiram.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não por ter sido Relator e Redator, na Turma, do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário, penso que devemos inserir uma expressão na tese:" possível erro de julgamento ". O Tribunal não está concluindo que a Turma claudicou.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tinha colocado alegado, mas" possível "está bem também.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só para não se ler que nós estaríamos reconhecendo aqui o que nós não reconhecemos.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência acolhe a sugestão do Ministro Marco Aurélio?

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RE 194662 ED-ED-EDV / BA

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sem problema.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Inclusive ele será Redator do acórdão, porque, na verdade, com a aposentadoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o primeiro a concordar com a tese do Relator foi o Ministro Marco Aurélio, que ainda, felizmente, permanece na Corte e permanecerá por longo tempo ainda.

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.662

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E

PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA

FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE

CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), conhecendo e recebendo os embargos de divergência, para o efeito de anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo embargante, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pelo embargado, a Dra. Fernanda Guimarães Hernandez. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, não conhecendo dos embargos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2007.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhece e provê os embargos de divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007.

Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deliberou adiar o julgamento do feito por 90 dias, ante o pedido formulado pelas partes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.03.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, deliberou adiar o julgamento do feito só por mais 30 dias, ante o pedido formulado pelas partes. Ausente, licenciado, o

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Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.08.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deliberou adiar o julgamento até a segunda quinzena de outubro do corrente ano. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deliberou sobrestar o julgamento por 90 (noventa) dias. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação para participar de compromissos na Suprema Corte Americana, em Washington, e para proferir palestra sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 10.11.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar a continuação do julgamento para a próxima semana. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.09.2011.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal deliberou adiar o julgamento do feito por 60 (sessenta dias). Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011.

Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso, acompanhando o Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), no sentido de conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão do julgamento do recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 05.03.2015.

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux, conheceu e recebeu os embargos de divergência para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.05.2015.

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Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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