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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INVEST.(A/S) LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO, INVEST.(A/S) RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_2792_62a9b.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

19/05/2015 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO

INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO

ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI

EMENTA : INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL, ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser “descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição” ( Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012).

2. Descabe a rejeição liminar da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do CPP e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação.

3. Ausentes indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva e não demonstrado o dolo específico do crime do art. 299 do Código Penal, é de se rejeitar a denúncia por falta de justa causa, nos termos do

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art. 395, inc. III, do CPP.

4. Denúncia rejeitada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em rejeitar a denúncia , nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 19 de maio de 2015.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Relatório

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INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO

INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO

ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o codenunciado Rodrigo Lemos de Barros Quintão, pela suposta prática, por duas vezes, da infração tipificada no art. 350 do Código Eleitoral (“omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: pena: reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa , se o documento [é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”), na forma do artigo 69 do Código Penal.

2. Narra-se na inicial:

“(...)

1. A partir das investigações empreendidas nestes autos, constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração que dela deveria constar. A omissão teve por objetivo ocultar a irregularidade das contas referentes à campanha eleitoral para Deputado Federal de Leonardo Quintão no ano de 2006, cuja administração financeira coube a Rodrigo Lemos Barros Quintão (fls. 118).

2. No dia 30.09.2006 a Polícia Militar de Minas Gerais realizou a apreensão de 270 (duzentas e setenta) camisetas brancas contendo propaganda eleitoral do denunciado em posse de Geovane Correia, que

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realizava a estampagem de camisetas de diversos candidatos às vésperas das eleições 2006 (boletim de ocorrência às fls. 06/07).

3. Em depoimento prestado às fls. 42/43, Everaldo Fernandes da Silva, responsável pela venda de camisetas à campanha de Leonardo Quintão, informou que vendeu entre “trezentas e quinhentas (não se recordando corretamente) camisas de malha Colmeia, cor branca para tais pessoas que pagaram três reais por cada camisa” (fls. 42).

4. Posteriormente, por indicação de Romero Cândido de Oliveira, as camisas foram entregues por “Zinho” a Geovane Correia, que realizou a estampagem da propaganda eleitoral do parlamentar, tendo entregue parte da encomenda antes da realização da diligência pela autoridade policial.

5. Dessa forma, após a aquisição, as camisetas foram entregues por pessoa de confiança do pai do denunciado Leonardo Quintão – que foi um dos maiores financiadores de sua campanha a Deputado Federal -, ao responsável pela estampagem da propaganda política, o que evidencia o conhecimento dos denunciados sobre a aquisição do material e a prestação do serviço.

6. Contudo, na prestação de contas eleitoral apresentada pelos denunciados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não estão listados entre as despesas de campanha a compra das camisetas brancas e o serviço de estampagem da propaganda política.

7. Com efeito, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo Lemos Barros Quintão entregaram ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a prestação de contas nº 4343/2006, na qual informaram no Demonstrativo de Receitas e Despesas – DRD (fls. 157/158) que o total da receita de campanha foi de R$ 1.176.898,15 (um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), sendo que as despesas foram de R$ 1.170.546,15 (um milhão, cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).

8. O relatório pormenorizado das despesas efetuadas não mencionou, contudo, os valores referentes à aquisição das camisetas e o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal informação, tendo em vista tratar-se de despesa de campanha.

9. Os denunciados, ao omitirem tais informações, deixaram de

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prestar regularmente suas contas à Justiça Eleitoral. As despesas não declaradas, realizadas durante a campanha para Deputado Federal em 2006, deveriam constar na prestação de contas entregue ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, seja como gastos do candidato ou doações de terceiros, caso as camisas e a estampagem tivessem sido pagas por recursos não peretencentes ao candidato.

10. Inafastável, portanto, a conclusão de que ocorridas as despesas e não tendo sido elas declaradas, os denunciados valeram-se de outros recursos que não os oficialmente informados na prestação de contas da campanha eleitoral. Daí a impossibilidade de constar esse dado no documento apresentado à Justiça Eleitoral.

11. Dessa forma, ao omitirem a informação da compra das camisetas de Everaldo Fernandes da Silva e o pagamento do serviço de estampagem a Geovane Correia, os denunciados atuaram com fins eleitorais, visando conferir legalidade à prestação de contas da campanha eleitoral de Leonardo Quintão para Deputado Federal em 2006.

12. Assim agindo, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo Lemos Barros Quintão praticaram o crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. (...)” (fls. 1442/1445).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 02-1452.

3. Em 25.11.2011 determinei, por solicitação do Ministério Público, ao Juízo da 130ª Zona Eleitoral de Ipatinga/MG, o encaminhamento a este Supremo Tribunal Federal da camiseta apreendida e juntada aos autos originários e de esclarecimentos sobre o destino dado ao restante do material apreendido (fls. 1457/1458)

Determinei também a notificação dos denunciados para oferecimento de resposta à acusação, no prazo de quinze (art. da Lei 8.038/90).

4. Consta dos autos ofício às fls. 1463 do juízo da 130ª Zona Eleitoral

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encaminhando a camiseta apreendida no processo originário e informando que o restante do material apreendido não está no cartório eleitoral “não sendo possível apresentar cópia de eventual decisão que tenha determinado a destruição ou doação desses itens, tendo em vista que toda documentação alusiva ao referido processo se encontra nos próprios autos.”

5. Notificados (fls. 1468 e 1665), os denunciados trouxeram aos autos respostas autônomas, mas idênticas no conteúdo e subscritas pelo mesmo advogado (fls. 1535/1543 e 1593/1603), suscitando razões que, em seu entender, determinam a rejeição da denúncia.

6. Sustentam que a ação penal examinada não deveria prosseguir por faltar ao Ministério Público interesse de agir pela prescrição em perspectiva pois “(...) [s]e hipoteticamente imaginássemos que o denunciado fosse condenado, o que acredita a defesa não ocorreria, a pena não se afastaria do mínimo legal levando, ao final ao reconhecimento da prescrição.” (fls. 1537)

No mesmo sentido assevera que “[e]m hipóteses como esta, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido após a sentença condenatória (pena em concreto), considerando que o suposto delito se consumou no dia 30/09/2006, transcorridos mais de cinco anos, sem que o recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da contagem prescricional, se operasse.” (fls. 1538)

Ademais, argumenta ser inepta a denúncia, causando embaraço ao exercício da ampla defesa por deixar de expor “[a]rticulado lógico, claro e objetivo” e apresenta “uma sugestão de que, por ter havido eventualmente pequenas irregularidades na prestação de contas (que inclusive foi aprovada, conforme cópia em anexo) o fato” (crime de falsidade ideológica do art. 350 do Código Eleitoral)“realmente ocorreu apesar de se saber que em direito penal a culpa não se presume”. (fls. 1538/1539)

Assevera “com toda clareza, denota-se que a denúncia é inepta, pois

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mencionada peça acusatória não traz em seu bojo informações seguras e corretas de que o denunciado praticou o delito prescrito pela norma do art. 350, do Código Eleitoral, eivando o procedimento criminal presente de nulidade na exata medida em que inviabiliza o sagrado direito de ampla defesa, além de não externar nenhuma conduta do denunciado que torne apta a persecução penal, nem individualizar as condutas de ambos os denunciados.” (fls. 1539/1540)

Salienta, ainda, inexistir, no caso, justa causa para o prosseguimento da ação penal, por não haver “sequer elemento indiciário que relacione a conduta do denunciado ao fato das camisas apreendidas, apesar de se tratar de material de campanha. Não há, portanto, sequer uma testemunha que sinalize participação, no plano fático, do denunciado na compra das camisas apreendidas, ou de contratação da estampagem. Em outras palavras, não há, nem de longe, nada que demonstre autoria a que justifique denuncia em seu desfavor.” (fls. 1539)

Enfatiza também ser atípica a conduta narrada na denúncia porque ausente o dolo, genérico ou específico, e"[A]o longo de toda a investigação, não se reuniu uma única declaração ou documento de que o denunciado tinha conhecimento da compra das camisas ou da contratação da estampagem, não devendo se inferir tenha o denunciado agido com dolo. Afinal, não teve ele a consciência e a vontade de realizar crime nenhum, especialmente em se tratando do fato representado pela compra e estampagem das camisas, muito embora tivesse seu nome na véspera da eleição para deputado.” (fls. 1541)

Anota equivocar-se o Ministério Público em capitular a conduta descrita na inicial como o crime do art. 350 do Código Eleitoral porque tal matéria é “[f]requentemente revisitada no Colendo Tribunal Superior Eleitoral, onde há entendimento pacífico, segundo o qual a omissão de despesa em prestação de contas não tem o condão de perfectibilizar o crime de falsidade ideológica, por lhe carecer a finalidade eleitoral, já que as contas são prestadas após a realização do pleito.” (fls. 1542)

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Pede a rejeição da denúncia pelos seguintes motivos:

“a) Por se encontrar a punibilidade extinta em face da ocorrência da prescrição antecipada;

b) Por ser claramente inepta, não autorizando o prosseguimento da persecução penal, como já exposto;

c) Por falta de justa causa já que inexistem elementos mínimos que autorizem a deflagração da ação penal;

d) Por ser a conduta atípica, considerando a ausência de dolo, seja genérico, seja específico;”(fls. 1543).

A defesa dos senunciados juntou os instrumentos de mandato e cópias dos acórdãos proferidos pelo TRE/MG na Prestação de Contas n. 4343/2006, na Representação 3227/2006 e na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 3/2007 (fls. 1544/1591).

7. Às fls. 1682/1694 o Ministério Público Federal reiterou o pedido de recebimento da denúncia, asseverando, porém, que os denunciados não deveriam responder pela suposta prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral, mas por terem praticado, supostamente, a conduta descrita no art. 299 do Código Penal, eis que a falsidade descrita na inicial ocorreu após as eleições, o que afasta o dolo específico do art. 350 do Código Eleitoral.

É o relatório.

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19/05/2015 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Como relatado, o Procurador-Geral da República denunciou o Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o codenunciado Rodrigo Lemos de Barros Quintão, imputando-lhes a prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita para fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 diasmulta, se o documento é público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”.

Na inicial, narra-se terem os denunciados omitido, em prestação de contas apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, declaração que dela deveria constar, com o objetivo de ocultar irregularidades nas contas da campanha de 2006, quando Leonardo Quintão foi candidato a deputado federal e Rodrigo Quintão, responsável pela administração financeira da campanha eleitoral.

2. A defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, porque, ainda que sobreviesse, contra os réus, condenação, a pena aplicada aproximar-se-ia do mínimo legal, por serem primários e as circunstâncias judiciais lhes serem favoráveis.

Como as pretensas infrações teriam ocorrido há mais de oito anos, em 30.9.2006, e desde então não adveio nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, sustenta prescrita a pretensão punitiva,

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considerada a perspectiva de aplicação da pena no patamar mínimo legal.

Pleiteia a rejeição da denúncia, alegando-a inepta por não expor quadro lógico, claro e objetivo, além de não trazer informações seguras sobre as condutas dos denunciados, a bloquear, assim, o regular exercício do direito de defesa.

Argumenta não existir justa causa para a ação penal, por não haver, nos autos, elementos mínimos de prova a conectá-los à compra das camisetas apreendidas ou à contratação do serviço de estampagem, despesas presumidamente omitidas na prestação de contas.

Sustenta a atipicidade da omissão narrada na denúncia porque ausente o dolo, quer genérico, quer específico, exigidos pelo tipo penal, pois, quando os investigados deixaram de informar à Justiça Eleitoral o gasto com a confecção das camisetas, não estavam atuando com consciência e vontade de praticar a falsidade, até porque desconheciam a existência das mencionadas camisetas.

Aponta equívoco do Ministério Público ao capitular as omissões descritas na inicial, como o crime do art. 350 do Código Eleitoral. Assinala que as pretensas omissões não teriam o condão de influir nas eleições, por ser a prestação de contas de campanha apresentada após o pleito, pelo que deveriam os denunciados responder, se fosse o caso, pelo crime do art. 299 do Código Penal.

3. Afasto a alegação de prescrição em perspectiva, por ter o Supremo Tribunal Federal sedimentado ser “descabida a análise antecipada sobre a ocorrência de prescrição” ( Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012), estabelecendo jurisprudência ”firme [no sentido de se] rejeitar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva” (Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n. 602.527, Relator o Ministro Cezar Peluso).

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Na espécie em análise, afastada a possibilidade de reconhecimento da prescrição em perspectiva, também descabe o reconhecimento da prescrição pela pena máxima em abstrato.

Os delitos mencionados na denúncia têm pena máxima de cinco anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal, o lapso prescricional é balizado em doze anos, não tendo ainda transcorrido o período desde a suposta consumação dos crimes (30.9.2006), pelo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela defesa, seja pela pena máxima em abstrato, seja pela pena em perspectiva.

4. Quanto à pretensa inépcia da denúncia, por não ter o ProcuradorGeral da República, alegadamente, descrito, com a cautela necessária, a conduta delituosa de cada qual dos denunciados, a análise da peça de ingresso infirma os argumentos da defesa.

A descrição da conduta individualizada dos denunciados é indispensável ao exercício da ação penal, por ser corolário das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido:

“EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crime de peculato (art. 303, § 1º do Código Penal Militar). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma,

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unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observância dos princípios do devido processo legal ( CF, art. 5o, LIV), da ampla defesa, contraditório ( CF, art. 5o, LV) e da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos pacientes. 7. Habeas corpus deferido” (HC 877.681/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006).

Ao contrário do sustentado pela defesa, na espécie em foco, a denúncia individualiza as condutas atribuídas aos denunciados, descrevendo a ação ou a omissão empreendida de forma individualizada.

Afirma-se na denúncia que, “a partir das investigações empreendidas nestes autos, constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração que dela deveria constar” (fl. 1.443).

A inicial acusatória contém a forma como se deu a pretensa omissão, ao terem os denunciados entregue “ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a prestação de contas nº 4343/2006”, estando ausentes do relatório pormenorizado de despesas “os valores referentes à aquisição das camisetas e o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal informação, tendo em vista tratar-se de despesa de campanha” (fl. 1.444).

Segundo o Ministério Público, a alegada omissão teria relevância penal, pois os denunciados, signatários da prestação de contas de fl. 118, tinham o dever jurídico de informar os gastos efetuados na campanha, como consta dos arts. 20 e 21 da Lei n. 9.504/1997:

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“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas”.

Os autos contêm denúncia clara, explicitando-se satisfatoriamente os motivos pelos quais os denunciados figuram como réus na acusação criminal.

Não se há cogitar de inépcia da denúncia porque a peça de ingresso registra, de maneira clara e objetiva, o dever jurídico a que os denunciados estavam obrigados, individualizando-se as omissões penalmente relevantes nas quais pretensamente incidiram, garantindo-selhes o exercício à ampla defesa, pelo que rejeito o argumento de inépcia da denúncia .

5. Quanto ao requisito da justa causa, porém, assiste razão à defesa quando assevera inexistentes, nos autos, os elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade delitiva, a propiciar o prosseguimento da ação penal.

A justa causa, definida como o “suporte mínimo de prova, sem o qual a acusação careceria de admissibilidade”, é indispensável ao manejo da ação penal, pois o mero ajuizamento desta “já seria suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em que desenvolve as suas atividades” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 116).

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O requisito da justa causa não é “pacificamente aceito como quarta condição da ação [pois] alguns a integram ao interesse de agir, ou mesmo como requisito ao desenvolvimento do procedimento” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149).

Entretanto, há consenso entre os doutrinadores de que “devem haver provas preliminares suficientes para a probabilidade de condenação efetiva. Esta seria o que boa parte dos processualistas penais denomina ‘justa causa’. Por esse ângulo, a tônica está sobre as ‘provas’, cuja finalidade é formar a convicção de probabilidade de condenação efetiva”. Se não houver “justa causa o juiz rejeitará a denúncia” (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria, Crítica e Práxis. 5. ed. Niterói/RJ: Impetus. p. 223).

No caso em foco, a acusação atribui aos denunciados omissão penalmente relevante, consistente em deixar de inserir, na prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, declaração referente às despesas para aquisição de camisetas de propaganda eleitoral e contratação do serviço de estampagem.

Os denunciados não negam a omissão apontada na denúncia, todavia declaram desconhecer a compra dessas camisetas e a contratação do serviço de estampagem.

Das duzentas e setenta camisetas de malha apreendidas pela polícia, apenas uma foi retida no cartório eleitoral e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. Não se localizou o restante do material apreendido, o que inviabilizou a realização de perícia para determinar o valor real do material alegadamente omitido nas contas de campanha.

A testemunha Everaldo Fernandes da Silva, que vendeu as camisetas mencionadas na denúncia, em momento algum declarou ter negociado diretamente com os denunciados, conforme se lê no depoimento de fls.

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42/43. Everaldo Fernandes da Silva declara ter vendido as camisetas a “um grupo de pessoas”, mas não afirma que os denunciados faziam parte do grupo.

O responsável pela estampagem das camisetas, Geovane Correia, também não afirma (declarações de fls. 44-45) ter realizado o serviço a pedido dos denunciados e declara que “não recebeu o pagamento pelos serviços de silk feitos nas camisas, porque as camisas foram apreendidas antes do término do serviço”.

Segundo a denúncia, a pessoa conhecida como “Zinho”, identificada pelo Ministério Público como Paulo Sérgio Julião, ex-Secretário de Ação Social de Ipatinga/MG, contatou Geovane Correia para a realização do serviço de estampagem.

“Zinho”, segundo o Ministério Público, seria pessoa ligada ao pai dos denunciados, porém não se tomou, no inquérito, o depoimento de “Zinho”, também não arrolado como testemunha na denúncia.

Depreende-se dos autos a falta de elementos a conectar os denunciados à compra das camisetas referidas na denúncia e à contratação do serviço de estampagem, não existindo indícios seguros a apontar para a real omissão dos acusados na prestação de contas protocolizada no Tribunal Regional Eleitoral.

6. A defesa também tem razão quando argumenta ausentes indícios suficientes quanto ao dolo específico (especial fim de agir) exigido pelo art. 299 do Código Penal.

O mencionado requisito da justa causa impõe ao Ministério Público demonstrar não apenas indícios de autoria delitiva, mas também indícios da “existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar

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INQ 2792 / MG

Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149).

No art. 299 do Código Penal, tem-se como elemento subjetivo do tipo o “dolo, mas se exige o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de ‘prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. Dessa forma, a falsificação que não conduza a qualquer desses três resultados deve ser considerada penalmente indiferente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1.238).

Inicialmente, o Procurador-Geral da República imputou aos denunciados a prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral).

Porém, no parecer final de fls. 1.682-1.694, pediu o recebimento da denúncia pela prática do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) porque “a prestação de contas é, com efeito, elemento incapaz de exercer influência nas eleições ou no seu resultado, pois se apresenta quando já findo o pleito eleitoral. Estaria ausente assim, a finalidade eleitoral na omissão dos dados apresentados à justiça especializada, especial fim de agir exigido pelo tipo do art. 350 do Código Eleitoral”.

Apesar disso, o Ministério Público sustenta que “os denunciados tinham, com efeito, motivo lógico para pretender ocultar as despesas eleitorais narradas na denúncia. Ainda que não objetivando desequilibrar o pleito de 2006, Leonardo e Rodrigo Quintão, ao omitirem ambas as despesas, agiram com interesse em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante [e, por isso, praticaram, para o Procurador-Geral da República, o crime do art. 299 do Código Penal]. Os denunciados tinham integral interesse na aprovação de suas contas pela justiça eleitoral: a respectiva rejeição poderia pavimentar o caminho para a cassação do diploma eleitoral de Leonardo Quintão, ou ainda configurar a prática de outro crime eleitoral”.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

INQ 2792 / MG

As contas de campanha do denunciado Leonardo Quintão foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (Prestação de Contas n. 4.343/2006), que, mesmo reconhecendo a falta de algumas informações relativas a receitas e despesas, ressaltou serem essas divergências de pequeno valor, “cuja insignificância, diante do total arrecadado pelo candidato enseja apenas ressalva às suas contas”.

As despesas de compra e estampagem das camisetas são de pequeno valor. As testemunhas indicam ser o preço unitário da camiseta R$3,00 (três reais) e o serviço de estampagem está estimado em R$1,00 (um real).

O valor alegadamente omitido pelos denunciados na prestação de contas representaria o total de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), valor ínfimo nos gastos totais da campanha de Leonardo Quintão, os quais superaram, consoante declaração na prestação de contas, o montante de um milhão e cem mil reais.

O Ministério Público não demonstrou haver, a partir da apontada omissão dos denunciados, o especial fim de agir descrito no art. 299 do Código Penal, porque os valores tidos como não informados foram considerados ínfimos pelo Tribunal Regional Eleitoral, não implicando alteração da verdade sobre “fato juridicamente relevante”.

Essa omissão, supondo que fosse verdadeira, não representaria fato juridicamente relevante para aprovação ou desaprovação das contas eleitorais, como sustenta o Ministério Público, pois nenhuma influência teria no julgamento das contas de campanha, como afirmou o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em determinar a rejeição da denúncia quando inexistentes elementos mínimos de prova a caracterizar a autoria e materialidade delitiva. Assim, por exemplo:

“Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, art. 19 da Lei 7.492/86. Obtenção de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

INQ 2792 / MG

financiamento mediante fraude. 4. Crime imputado a parlamentar e outros dirigentes de cooperativas. 5. Preliminares de incompetência do STF em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de inépcia da inicial e de falta de justa causa. 6. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não configurada. 7. Justa Causa: “ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado”. Precedentes. 8. Inexistência de elemento, ainda que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado afirmado. 9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no juízo de primeiro grau” ( Inq 3.507/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11.6.2014).

Considerando que os elementos probatórios trazidos aos autos não representam indícios consistentes a caracterizar omissão por parte dos denunciados nem o especial fim de agir exigido pelo art. 299 do Código Penal, revela-se ausente, na espécie, o requisito da justa causa a propiciar o prosseguimento da ação penal.

7. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a denúncia com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/05/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 2.792

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO

INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO

ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste Senhor Ministro Teori Zavascki. julgamento, o Senhor Ministro 2ª Turma Dias , 19.05.2015. Toffoli. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863965816/inquerito-inq-2792-mg-minas-gerais-0000898-6620090010000/inteiro-teor-863965832

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