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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2792 MG - MINAS GERAIS 000XXXX-66.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INVEST.(A/S) LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO, INVEST.(A/S) RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO

Publicação

DJe-204 13-10-2015

Julgamento

19 de Maio de 2015

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_2792_62a9b.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL, ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser “descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição” ( Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012).
2. Descabe a rejeição liminar da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do CPP e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação.
3. Ausentes indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva e não demonstrado o dolo específico do crime do art. 299 do Código Penal, é de se rejeitar a denúncia por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inc. III, do CPP.
4. Denúncia rejeitada.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, INADMISSIBILIDADE) AP 441 (TP), RE 602527 QO-RG. (DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA) HC 87768 (2ªT). (REJEIÇÃO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA) Inq 3507 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 22/10/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863965816/inquerito-inq-2792-mg-minas-gerais-0000898-6620090010000

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