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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-88.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

1. Por meio da petição subscrita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro à qual se associam as Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins e do Distrito Federal se requer a extensão dos efeitos da liminar anteriormente concedida a todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação nas unidades dos Estados da BAHIA, CEARÁ, PERNAMBUCO E RIO DE JANEIRO. 2. Sustentam as peticionárias que a farta documentação comprobatória acostada aos autos pelos amici curiae, estão a revelar que os Sistemas Socioeducativos dos Estados da Federação apontados encontram-se em situação calamitosa de verdadeira inconstitucionalidade, maculando a dignidade da pessoa humana e todo o mínimo sistema de proteção aos adolescentes. 3. Alegam que os motivos que levaram à concessão da liminar no presente writ of habeas corpus, que beneficiou os adolescentes internados no Estado do Espírito Santo, são também constatados nas outras unidades federativas a saber: Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro. 4. Juntaram aos autos os documentos com os quantitativos atualizados das unidades com a capacidade real de cada uma delas, que alegam demonstrar um quadro fático que muito se afasta dos objetivos pretendido pela legislador no Estatuto da Criança e do Adolescente para a ressocialização dos adolescentes autores de atos infracionais. 5. Aduzem que a Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça e o disposto na Lei n. 12.594/2012 não vêm sendo cumpridos. Invocam, ainda, em reforço ao pleito, o art. 19, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 19) e a Convenção sobre Direitos da Criança (art. 37), as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade. 6. Citam, ainda, para fundamentar o pleito de extensão, os precedentes desta Corte no HC 143.641/SP, julgado pela Colenda 2ª Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski e o HC 118.536/SP, Rel. Min. Dias Toffoli. É o relatório. Decido. 7. Diante da análise dos elementos fornecidos, fazem-se presentes os motivos para a concessão da extensão. A media liminar antes concedida determinou: "9.1 que na Unidade de Internação Regional Norte em Linhares/ES, onde há execução de medida socioeducativa de internação, a delimitação da taxa de ocupação dos adolescentes internos em 119%, procedendo-se a transferência dos adolescentes sobressalentes pra outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa média de 119%: 9.2subsidiariamente caso a transferência não seja possível, o magistrado deverá atender ao parâmetro fixado no art. 49, II, da Lei 12.594/2012, até que seja atingido o mencionado percentual máximo de ocupação; 9.3 na hipótese de impossibilidade de adoção das medidas supra, que haja conversão de medidas de internação em internações domiciliares; 9.4 alternativamente, a adoção justificada pelo magistrado das diretrizes sucessivas constantes do pedido inicial.". 8. Os autos foram encaminhados a douta Procuradoria Geral da República que os devolveu com a manifestação do eminente Suprocurador Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida vazada nos seguintes termos: "1. Primeiramente, de acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incabível habeas corpus que busque beneficiar uma coletividade indeterminada de pessoas, ou seja, quando os pacientes não podem ou não são identificados. Isso porque não é viável na via eleita a incursão probatória para a análise da complexa questão em debate. 2. Contudo, como bem ressaltou a decisão que concedeu liminarmente a ordem, o Supremo Tribunal Federal recentemente admitiu habeas corpus coletivos, nos seguintes casos:"1. HC 143.641/SP, julgado em 20.2.2018: "concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" (Relator o Min. Ricardo Lewandowski). 2. HC 118.536/SP, julgado em 15.06.2018: "Admissível, portanto, o cabimento desse remédio constitucional na sua forma coletiva, para se discutir direitos individuais homogêneos, sobretudo por se tratar de grupo de pessoas determinadas ou determináveis, o que viabilizará a apreciação do constrangimento ilegal. Todavia, verifico do aresto questionado, que o Superior Tribunal de Justiça não tratou do tema sob o ângulo do apontado constrangimento ilegal, consubstanciado em aventada proibição do banho de sol de grupo de pessoas presas na Penitenciária de Martinópolis/SP". (Relator o Min. Dias Toffoli). 3. Dessa forma, dada a importância do caso, opino pelo deferimento do pedido de extensão, para que as medidas estabelecidas na decisão que concedeu a ordem sejam aplicadas nas demais unidades de internação de menores."9. O douto Suprocurador Geral da República, no seu elevado mister de fiscal da ordem jurídica, relembra que de acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incabível habeas corpus que busque beneficiar uma coletividade indeterminada de pessoas, ou seja, quando os pacientes não podem ou não são identificados, porque inviável na espécie a incursão probatória para a análise da complexa questão em debate. 10. Recorde-se, todavia, que no julgamento do HC nº 143.641/SP, em 20/02/2018, Relator Min, Ricardo Lewandowski, a Colenda Segunda Turma, admitiu o primeiro habeas corpus coletivo para determinar a conversão da prisão preventiva em domiciliar de mulheres presas preventivamente, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 11. De fato, na estreita via do writ of habeas corpus não se afigura viável examinar com o rigor exigido pelo due process of law para um pronunciamento jurisdicional, as reais condições de funcionamento das unidades de internação que integram o Sistema Socioeducativo de quatro unidades da federação, a saber: Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro. Constitui vetusto princípio que norteia a harmonia e a separação dos poderes bem como a convivência das autonomias no Estado Federal a presunção do agir legítimo e constitucional das autoridades que os titularizam. 12. Por outro ângulo de análise, em sede de liminar, as informações trazidas aos autos, revelam a necessidade de provisão jurisdicional reparadora: i) Quanto ao Estado do Rio de Janeiro (eDoc 248), no que se refere às 25 unidades fechadas daquele Estado, tem-se um número total de 2046 adolescentes internados do sexo masculino para uma capacidade real de 1613 vagas; ii) No Estado da Bahia (eDoc 249), tem-se 552 vagas nas unidades de internação para uma agregado de 631 adolescentes, sendo que, em algumas unidades a taxa de ocupação vai de 121% a 139%; iii) A análise das informações do Estado do Ceará, apresentadas pela Defensoria Pública daquele Estado, demonstram a superlotação que se situam entre as taxas que vão de 123% a 160% (eDoc250). Na capital a capacidade é de 588 vagas para um total de 708 internos (664 do sexo masculino e 44 do sexo feminino). No Interior são 268 vagas para um total de 119 internos do sexo masculino. (eDoc 251); iv) Por fim, quando ao Estado de Pernambuco (eDoc 252), os dados fornecidos pela Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE apontam um total de 1049 internos para uma capacidade de 702 vagas. Ainda 178 adolescentes em regime de semiliberdade para 160 vagas. 13. Nessa linha, observo que a farta documentação acostadas aos autos revela similitude e está a reclamar identidade de tratamento jurídico aos pacientes de outras unidades da federação, adotando provisoriamente a mesma taxa de ocupação (119%). 14. Assim, verificada a existência de identidade entre as situações processuais defiro o pedido de extensão, para determinar: 14.1 que nas Unidades de Internação dos Estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, onde há execução de medida socioeducativa de internação, se observe a delimitação da taxa de ocupação dos adolescentes internos em 119%, procedendo-se a transferência dos adolescentes sobressalentes pra outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa média de 119%: 14.2 subsidiariamente caso a transferência não seja possível, o magistrado deverá atender ao parâmetro fixado no art. 49, II, da Lei 12.594/2012, até que seja atingido o mencionado percentual máximo de ocupação; 14.3 na hipótese de impossibilidade de adoção das medidas supra, que haja conversão de medidas de internação em internações domiciliares; Por fim, saliento que o julgamento do presente feito está pautado para o próximo dia 25/06/2019. Comunique-se, com urgência e pelo meio mais expedito as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro para o devido cumprimento da medida liminar ora deferida. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de maio de 2019 Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00319 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00002 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI-012594 ANO-2012 ART-00049 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00019 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-INT CVC ANO-1990 ART-00037 CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-INT CVC ANO-2007 CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
  • LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DECRETO
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO
  • LEG-FED DEC-000186 ANO-2008 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DECRETO
  • LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DECRETO
  • LEG-FED RES-000165 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ

Observações

13/04/2020 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863965025/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-143988-es-espirito-santo-0005007-8820171000000

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