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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 773125 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) SIEMENS LTDA
Publicação
DJe-107 05-06-2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_773125_074bf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

19/05/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.125 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : SIEMENS LTDA.

ADV.(A/S) : FÁBIO NEUBERN PAES DE BARROS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de maio de 2015.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

19/05/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.125 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : SIEMENS LTDA.

ADV.(A/S) : FÁBIO NEUBERN PAES DE BARROS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por SIEMENS LTDA. contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO E, DESDE LOGO, PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”

Nas razões do agravo, sustenta que o recurso extraordinário seria intempestivo e, no mérito, argumenta que seria devida a correção monetária do saldo credor de IPI, em razão dos princípio da legalidade, da isonomia e da não-cumulatividade.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

19/05/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.125 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido foi publicado antes da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inciso XII ao artigo 93 da Constituição Federal, verbis: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

À época, vigia o artigo 66, § 1º, da Lei Complementar nº 35/1979 – LOMAN, o qual dispunha, verbis: “Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei”.

Saliente-se que a vedação às férias coletivas existente no parágrafo único do artigo 51 da Lei nº 5.010/1966 refere-se à Justiça Federal de primeira instância. Referida lei nada dispõe sobre férias nos Tribunais Regionais Federais.

É ilustrativo transcrever o teor dos dispositivos pertinentes do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vigente à

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

ARE 773125 AGR / SP

época da interposição do recurso extraordinário (informação constante do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região):

“Art. 69 - O ano judiciário, no Tribunal, divide-se em dois períodos semestrais: os Juízes gozarão férias nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

§ 1º - O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, nos primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão plenária.

(…)

Art. 71 - Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal durante o recesso e as férias coletivas e nos dias em que o Tribunal determinar.”

O artigo 179 do CPC assim dispõe, verbis: “A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias”. Portanto, tendo em vista que a UNIÃO foi cientificada do acórdão recorrido em 13/06/2001 (Documento 22, fls. 17), revela-se tempestivo o recurso extraordinário, porquanto interposto durante o período de férias forenses, em 18/07/2001 (Documento 25, fls. 46).

Nesse sentido: RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 18/6/2001; AI 842.725-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/9/2011; RE 571.969, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 18/9/2014; RE 195.774, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 5/5/2000; RE 215.811, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 20/11/2013; RE 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 23/4/2010; AI 860.358, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/2/2014; AI 515.566, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 13/3/2007; e AI 304.124, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 15/2/2001.

Quanto à matéria de fundo, esta Corte firmou orientação no sentido da impossibilidade de correção monetária de créditos escriturais quando

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 773125 AGR / SP

não há previsão legal para tanto, exceto quando o aproveitamento dos créditos ocorre tardiamente em razão de óbices injustificados criados pelo Fisco. Nesse sentido:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido.

2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não-cumulatividade.”

(RE 386.475, Rel. Min. Marco Aurélio, Redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 22/6/2007)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária.

2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência.

3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 773125 AGR / SP

cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes.

3.1. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não cumulatividade.

Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(RE 197.165, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/2/1998.

“TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.

O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros.

De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este, sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no prazo estabelecido.

Recurso conhecido e provido.”

(RE 237.570, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 17/12/1999)

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ARE 773125 AGR / SP

“ICMS: direito de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o ativo fixo, com correção monetária: embargos de divergência: não conhecimento: não aplicação ao caso da jurisprudência invocada pelo embargante.

1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, não haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. Precedentes.

2. O caso, contudo, é de crédito tributário – reconhecido pelo acórdão embargado e não contestado pelo embargante – cuja escrituração não ocorrera por óbice imposto pelo Estado, hipótese em que é devida a correção monetária e não se aplica a jurisprudência citada, cujo pressuposto é a regularidade da escrituração. Precedente: RE 282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332.”

(RE 200.379-ED-ED-EDv, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/5/2006)

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. INCIDÊNCIA. VENDAS A PRAZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É ilegítima a diferenciação entre operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência de ICMS.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não reconhecer ao contribuinte do ICMS o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, quando inexistir, para tal, autorização legislativa específica.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(RE 329.527-AgR-Segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013)

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

ARE 773125 AGR / SP

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE,

PERÍODO, MONTANTE. QUESTÕES

INFRACONSTITUCIONAIS OU QUE DEPENDEM DE PROVA. CRÉDITO ESCRITURADO EXEDENTE. CORREÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM RECONHECER CRÉDITOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SITUAÇÃO DIVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

I. Discussão sobre definição do índice de correção monetária, período de incidência e fixação do valor devido. Questões infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas.

II. Correção monetária. Créditos escriturais excedentes. Questão constitucional. Correção monetária indevida. Benefício fiscal que só pode ser concedido pelo Poder Legislativo. Inexistência de ofensa aos postulados da não cumulatividade e da isonomia.

III. Correção monetária. Créditos escriturais não utilizados no tempo devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do item anterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado.

IV. Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI.

V. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, mantendo a parte dispositiva do acórdão, sanar os vícios alegados.” (RE 411.861-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 25/6/2010)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 13.10.2011.

É devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI apenas quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. Precedentes.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ARE 773125 AGR / SP

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

Agravo regimental conhecido e não provido.”

(RE 724.869-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/8/2014)

No caso dos autos, em nenhum momento se aventou a ocorrência de indevida resistência do Fisco ao aproveitamento dos créditos escriturais de IPI. Inviável, portanto, a correção monetária pretendida.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/05/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.125

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : SIEMENS LTDA.

ADV.(A/S) : FÁBIO NEUBERN PAES DE BARROS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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