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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 773125 SP - SÃO PAULO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 773125 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) SIEMENS LTDA
Publicação
DJe-107 05-06-2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Acórdão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART- 00066 PAR-00001 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
- LEG-FED LEI- 005010 ANO-1966 ART-00051 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00179 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS, SUSPENSÃO DOS PRAZOS) RE 195774 (2ªT), RE 210917 (2ªT), RE 215811 (TP), RE 363852 (TP), RE 571969 (TP), AI 842725 AgR (1ªT). (CRÉDITOS ESCRITURAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 197165 (2ªT), RE 237570 (2ªT), RE 386475 (TP), RE 411861 AgR-ED (1ªT), RE 200379 ED-ED-EDv (TP), RE 329527 AgR-segundo (2ªT), RE 724869 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS, SUSPENSÃO DOS PRAZOS) AI 304124, AI 515566, AI 860358. Número de páginas: 10. Análise: 18/06/2015, MJC.
