Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 28261 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-57.2009.0.01.0000

A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da CF/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF.

2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º ( MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (IMPRESCRITIBILIDADE, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE) MS 26860 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) RE 182641 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 10/07/2015, JRS.