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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 28261 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-57.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_28261_1493d.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1.

A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da CF/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF.
2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º ( MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux).

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPRESCRITIBILIDADE, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE) MS 26860 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) RE 182641 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 10/07/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863964241/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-28261-df-distrito-federal-0007805-5720090010000

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