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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 248052 SP - SÃO PAULO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) RAUL ARES

Publicação

DJe-105 03-06-2015

Julgamento

19 de Maio de 2015

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_248052_39c18.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

19/05/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : RAUL ARES

ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 19 de maio de 2015.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

19/05/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : RAUL ARES

ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora) :

1. Em 10.9.2003, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara a inclusão, no valor da indenização por desapropriação, das áreas correspondentes à mata de preservação permanente e aos terrenos de marinha (fls. 1.500-1.501).

2. Publicada essa decisão no DJ de 9.10.2003 (fl. 1.502), o Estado de São Paulo interpõe, em 17.10.2003, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1.504-1.511).

3. O Agravante alega que, ao contrário do contido na decisão agravada, “a jurisprudência da Corte não está sedimentada no sentido de que indenizáveis seriam todas e quaisquer matas de preservação permanente” (fl. 1.507).

Assevera que “a interpretação sistemática desses dispositivos ainda não foi levada a efeito por esta Colenda Corte. (…) O RE 100.717, anterior à CF/88, que tem sido mal interpretado (…) para consagrar uma indústria de super indenizações pelo valor eivado de falsos em despropositadas cubagens de madeira” (fl. 1.509).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

RE 248052 AGR / SP

Pondera que “o RE 134.297, relatado pelo Eminente Min. Celso de Mello, desafia ação rescisória por violação literal, dentre outros, do art. , XXIV da CF/88, falsa perícia, dolo processual etc., rescisória esta em curso e relatada pelo Eminente Ministro Nelson Jobim (AR 1379), e cautelar que suspendeu os efeitos do paradigma ( Pet 1347)” (fl. 1509).

Argumenta que, “quanto aos terrenos de marinha, são eles de propriedade da União Federal, descabendo – por expressa norma constitucional – qualquer indenização sobre eles, eis que não pertencem ao domínio particular” (fl. 1.510).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.

4. Em 23.6.2006 substituí a Ministra Ellen Gracie na relatoria deste processo, em conformidade com o art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 1.532).

5. Em 22.6.2009, determinei o sobrestamento dos autos, para aguardar-se o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 267.817 (fls. 1.554-1.555). Em 20.5.2014, o Agravado protocolou petição pela qual requereu o prosseguimento do julgamento deste recurso por ter sido finalizado o julgamento dos embargos de divergência (fl. 1.568).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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19/05/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora) :

1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

2. Os embargos de divergência opostos no Recurso Extraordinário n. 267.817, Relator o Ministro Teori Zavascki, foram inadmitidos por decisão monocrática publicada no DJe de 8.5.2014 e transitada em julgado. Assim, não subsiste razão para o sobrestamento do presente recurso.

3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes:

“Na desapropriação, contudo, surge, para os expropriados, parcial atendimento ao pedido de reforma. O Magistrado negou pedido indenizatório (fls. 841) quanto às matas de preservação permanente, sem deixar de ressalvar o respeito a julgados no sentido contrário (fls. 840/841).

É verdade, os há, e muitos. Especialmente os proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual corrente, data venia, os filiamos, sob vários argumentos. O principal deles reside no fato de que as matas não têm por fim precípuo a finalidade do corte. Têm as matas, até porque preservadas, finalidade mais nobre e, por esta razão, seu valor intrínseco, o valor ecológico se expande a benefício da saúde, do lazer, do turismo, que ao proprietário se arrebata. Neste diapasão, pouco importa a dificuldade do desmatamento – pernicioso que é – pouco importam as dificuldades das trilhas e do acesso, até pelas canoas e barcos. O valor existe lá, no local, aliás, sagrado habitat da riquíssima fauna, isto se o interesse menos ex comercium não considerá-la simplesmente sem valor porque se tratam de res extra comercium.

(…)

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

RE 248052 AGR / SP

Quanto à ‘área de marinha’, é também indenizável face ao patente cerceamento de uso da propriedade. Inexistiu sentença condicional uma vez que a decisão limitou-se a impor ao expropriado a demonstração do seu direito à indenização, em face da decisão da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça que suspendeu títulos aquisitivos. É uma supressão do direito de propriedade que, à evidência precisa ser indenizada, com a avaliação das matas, todas, as de preservação, como as demais. A avaliação fica, pois, mantida, devendo-se-lhe acrescer à da terra nua, também da cobertura vegetal” (fls. 1.085-1.088).

4. Como afirmado na decisão agravada, a decisão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de indenizar áreas de cobertura vegetal ou de matas de preservação permanente está em harmonia com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR -PATRIMÔNIO NACIONAL ( CF, ART. 225, PAR.4.)- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. -Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. (...) - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico direito de terceira geração ( CF, art. 225, caput)” ( RE 134.297, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 22.9.1995).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 248052 AGR / SP

JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização ( CF, artigo , incisos XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, provido” ( RE 267.817, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.11.2002).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, consequentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 677.647-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008).

“AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATAS PRESERVADAS. VALOR ECONÔMICO. REEXAME DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor econômico que deve ser considerado na indenização relativa à desapropriação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da justa indenização. Questão de âmbito infraconstitucional. JUROS COMPENSATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 248052 AGR / SP

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7, DE 12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A demanda foi ajuizada em data anterior à da modificação implementada pela Medida Provisória 1.632-7, de 12.12.1997. Conclui-se, portanto, que a questão relativa à aplicabilidade da referida medida provisória tem natureza infraconstitucional. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 295.072-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.11.2009).

5. Quanto à indenização dos “terrenos de marinha”, a Ministra Relatora adotou o parecer do Subprocurador-Geral da República, Paulo de Tarso Braz Lucas, que opinara pelo não conhecimento do recurso extraordinário do Agravante, em manifestação fundamentada nos seguintes termos:

“Já no tocante à indenizabilidade da área de marinha (fls. 1088, in limine), como os embargos declaratórios de fls. 1101/1106 foram rejeitados, a obscuridade quanto ao sentido da referida expressão permanece, e como o recurso especial do ora recorrente (fls. 1160/1169) não vingou, a matéria, no ponto, se não está preclusa, esbarra no óbice da Súmula 279-STF. É que embora os recorridos tenham asseverado às fls. 1304/1305 que a mencionada ‘área de marinha’, na verdade refere-se aos ‘terrenos reservados’ do art. 14 do Código de Águas – Decreto nº 24.643/34, nada disso pode ser inferido pela simples leitura do aresto recorrido, a não ser que se reexaminem os fatos e provas dos autos. Ora, uma coisa são os terrenos de marinha, bens da União que sequer poderiam pertencer aos recorridos ( CF, art. 20, VII; Decreto nº 24.643/34, arts. 11 e 13; e Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 2º). Outra, bem diferente são os terrenos reservados (Decreto nº 24.643/34, arts. 11 e 14; e Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 4º), insuscetíveis de indenização por desapropriação (v. Súmula 479-STF e RE nº 88.698, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 06.04.79, em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de vários

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RE 248052 AGR / SP

julgados, de que são exemplos o AGRESP nº 396.620-PR, DJ de 31.3.2003, e o RESP nº 35.509-SP, DJ de 20.03.2000). E isso tudo, de resto, parece indicar que, no particular, a controvérsia tampouco possui a pretendida dimensão constitucional” (fl. 1.498).

Esse fundamento não foi impugnado pelo Agravante no agravo regimental, pelo que o recurso interposto se mostra incabível. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 785.243-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2014).

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165, de 27.12.2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Negase provimento a agravo regimental quando a parte agravante não infirma os fundamentos adotados na decisão agravada. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado” ( RE 421.279-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006).

6. Na Ação Rescisória n. 1.379, ajuizada pelo Estado de São Paulo, as partes celebraram acordo, que foi homologado, o processo foi extinto e a decisão transitou em julgado em 23.11.2006. A Pet 1.347 foi extinta pela celebração de acordo na ação principal (AR 1.379).

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RE 248052 AGR / SP

7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/05/2015

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : RAUL ARES

ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, Toffoli. Presidência deste do Senhor julgamento, Ministro o Teori Senhor Zavascki. Ministro 2ª Turma Dias , 19.05.2015.

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

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