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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-44.2013.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_858644_9d0b7.pdf
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Ementa

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-MUN LEI-004539 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LENÇÓES PAULISTA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RE 680608 AgR (1ªT), ARE 642014 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/06/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863963418/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-858644-sp-sao-paulo-2068881-4420138260000

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