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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2699 PE - PERNAMBUCO 0002797-46.2002.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-110 10-06-2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2699_5768a.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUI EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR DE 100% DA CONDENAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: TÍPICA MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - TEMA SUBMETIDO AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22, INCISO I)- USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL - OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade ( CF, art. 22, n. I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes - Consequente inconstitucionalidade formal (ou orgânica) de legislação estadual que haja instituído depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso voluntário no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Precedente: ADI 4.161/AL, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. ( ADI 2699, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 12 da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, do Estado de Pernambuco, firmada a seguinte tese: "A previsão em lei estadual de depósito prévio para interposição de recursos nos Juizados Especiais Cíveis viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual (art. 22, I, da Constituição)". Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015. Tese A previsão em lei estadual de depósito prévio para interposição de recursos nos Juizados Especiais Cíveis viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual (art. 22, I, da Constituição).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ESTADO-MEMBRO, INICIATIVA DE LEI, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL) ADI 2052 (TP), ADI 2257 (TP), ADI 2855 (TP), ADI 2970 (TP), ADI 3041 (TP), ADI 4161 (TP), AI 253518 AgR (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 17/06/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863962839/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2699-pe-pernambuco-0002797-4620020010000

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