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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_603580_5df3a.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.
II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade.
III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Acórdão

Após o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Falou, pelo Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Daniela Allam e Giacomet, OAB/DF 14.740. Plenário, 18.12.2014. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00040 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00040 PAR-00007 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART- 00040 PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00003 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 010887 ANO-2004 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-004688 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PENSÃO POR MORTE, LEI, VIGÊNCIA, MOMENTO, MORTE) RE 320179 (TP), RE 465072 (TP), RE 499464 (TP), RE 577827 AgR (2ªT), RE 638227 AgR (1ªT), RE 581530 AgR (1ªT), ARE 699864 AgR (2ªT), ARE 763761 AgR (2ªT), ARE 774760 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: MS 14743. Número de páginas: 40. Análise: 19/08/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863962838/recurso-extraordinario-re-603580-rj

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