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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0002358-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002358-24.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC ADI 0002358-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002358-24.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Publicação
DJe-154 06-08-2015
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MC-ADI_5316_376a5.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE NOVA SABATINA PERANTE O SENADO FEDERAL (CRFB, ART. 52). VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB, ART. 60, § 4º, III). ULTRAJE À INDEPENDÊNCIA E À IMPARCIALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” DO ARTIGO 100 DO ADCT. SENTIDO DA EXPRESSÃO “LEI COMPLEMENTAR” NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40, § 1º, II, CRFB. DISCUSSÃO RESTRITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 93, VI, DA CRFB. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE INICIATIVA DO STF. INVALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE DISPONHAM SOBRE APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. EXISTÊNCIA DE REGRA DE APOSENTADORIA ESPECÍFICA PARA MEMBROS DE TRIBUNAL SUPERIOR. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO.

1. O princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. ), cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da Constituição República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito.
2. A expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, ao sujeitar à confiança política do Poder Legislativo a permanência no cargo de magistrados do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de membros do Tribunal de Contas da União, vulnera as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional.
3. A aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos da regra expressa contida no artigo 93, VI, da Constituição da República, não havendo que se falar em interesse local, ou mesmo qualquer singularidade que justifique a atuação legiferante estadual em detrimento da uniformização.
4. A unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos também apresentam peculiaridades para o seu provimento.
5. É inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade.
6. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADC é processualmente cabível em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil (CPC, art. 292). 7. Pedido cautelar deferido.

Acórdão

O Tribunal, preliminarmente, por maioria e nos termos do voto do Relator, assentou a admissibilidade da cumulação da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não admitia a cumulação. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para: 1) suspender a aplicação da expressão "nas condições do art. 52 da Constituição Federal" contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, por vulnerar as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da CRFB; 2) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC nº 88/2015, de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, II, da CRFB, a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB; 3) suspender a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40, § 1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade. Vencidos, em parte, os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio, que davam interpretação conforme à parte final do art. 100, introduzido pela EC nº 88/2015, para excluir enfoque que seja conducente a concluir-se pela segunda sabatina, considerado o mesmo cargo em relação ao qual houve a primeira sabatina. Vencido, ainda, o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia da ação declaratória de constitucionalidade e, superada a questão, indeferia a cautelar. Falou, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.05.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ACUMULAÇÃO, AÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1434 MC (TP). (ADI, ADC, JULGAMENTO CONJUNTO) ADC 1 (TP), ADC 19 (TP), ADI 913 MC (TP), ADI 4424 (TP). (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2885 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 3962 AgR (TP). (IMPARCIALIDADE, FUNÇÃO JURISDICIONAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 3367 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) HC 18178, ADI 939 (TP), ADI 3685 (TP), ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RTJ 151/755, RTJ 156/451. (LEGITIMIDADE, ASSSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3395 MC (TP). (MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE) ADC 4 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3395. Número de páginas: 82. Análise: 30/09/2015, IMC. Revisão: 30/11/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863962832/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5316-df-distrito-federal-0002358-2420151000000