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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 6144 AM - AMAZONAS 002XXXX-81.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) PARTIDO DA REPUBLICA - PR, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

DJe-110 27/05/2019

Julgamento

23 de Maio de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Despacho: Trata-se de de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido da República – PR, contra o Decreto nº 40.628/2019 do Estado do Amazonas. O texto impugnado tem o seguinte teor, verbis: DECRETO Nº 40.628, DE 02 DE MAIO DE 2019 MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e CONSIDERANDO a necessidade de criar sistemática que assegure a arrecadação do ICMS proveniente da comercialização de energia elétrica no Amazonas, uma vez que a empresa distribuidora estabelecida no Estado atravessa grave crise financeira; CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00003321.2019, D E C R E T A : Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações: I – os §§ 17, 18 e 19 ao art. 110: "§ 17. Fica atribuída às empresas geradoras de energia elétrica, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes com energia elétrica, gerada por qualquer modalidade, ainda que por terceiros, sem prejuízo do disposto no art. 111-A. § 18. O disposto no § 17 aplica-se às operações interestaduais com energia elétrica com destino à distribuidora localizada no Amazonas cujo estado de localização do contribuinte remetente seja signatário de convênio que lhe atribua a responsabilidade de retenção e recolhimento do ICMS devido ao estado do Amazonas. § 19. O disposto no § 17 não se aplica às operações internas entre empresas geradoras de energia elétrica, subsistindo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS Substituição Tributária à empresa que efetuar a saída para a distribuidora."; II – o item 29 ao Anexo II-A: "ITEM 29 – Energia Elétrica NCM 2716.00.00 CEST 07.001.00 MVA 150%". Art. 3º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 50/19, de 5 de abril de 2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2019. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2019. CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Governador do Estado, em exercício PRISCILLA FRANÇA ATALA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda Narra o requerente ter o texto impugnado modificado a Margem de Valor Agregado (MVA) do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e de Serviços de Comunicação e de Transportes Intermunicipais e Interestaduais (ICMS), aplicável às operações com energia elétrica, em cento e cinquenta por cento. Argumenta-se que a MVA compõe a base de cálculo do tributo e, portanto, tal grandeza somente poderia ser criada ou modificada por lei em sentido estrito. Ao modificar a base de cálculo do ICMS por decreto, o Estado do Amazonas teria violado a regra da legalidade (art. 150, I da Constituição Federal). O requerente prossegue, apontando que a regra da legalidade também foi violada com a instituição de regime de substituição tributária sem prévia autorização pelo veículo introdutor normativo lei (art. 150, § 7º da Constituição Federal). Ademais, o aumento da carga tributária também teria violado a regra da anterioridade (art. 150, III, b e c da Constituição Federal), bem como os princípios da igualdade, da seletividade (art. 155, § 2º, III da Constituição Federal), da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da Constituição Federal) e da vedação do uso de tributo com o efeito de confisco (art. 150, IV da Constituição Federal). Ante o exposto, pede-se a concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia do Decreto Estadual nº 40.628/2019 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do texto impugnado. É o relatório. Diante do contexto relativo à presente ação direta, denota-se que o assunto se reveste de plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Nesse particular, entendo que deve ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei 9.868/1999. Enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas. Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de maio de 2019 Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00001 INC-00003 LET-B LET-C INC-00004 PAR-00007 ART-00155 PAR-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED CNV-000142 ANO-2018 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS ICMS
  • LEG-FED CNV-000050 ANO-2019 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS ICMS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00054 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
  • LEG-EST LCP-000019 ANO-1997 ART-00328 LEI COMPLEMENTAR, AM
  • LEG-EST DEC-020686 ANO-1999 DECRETO, AM
  • LEG-EST DEC-040628 ANO-2019 DECRETO, AM

Observações

14/04/2020 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863962146/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-6144-am-amazonas-0023032-8120191000000

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