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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_759601_2debe.pdf
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Ementa

EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Artigo 150, VI, c, CF. ITBI. Corte de competência. Destinação do imóvel adquirido. Presunção que milita em favor da entidade imune. Ônus da prova. Inversão.

1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo.
2. Caso já tenha sido deferido o status de imune ao contribuinte, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido ao imóvel devem militar a seu favor. O afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária.
3. Agravo regimental não provido. ( ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE, IMÓVEL) RE 385091 (1ªT). (ITBI, IMUNIDADE, IMÓVEL, FINALIDADES ESSENCIAIS) RE 470520 (1ªT), AI 746263 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 29/07/2015, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863961384/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-759601-sp-sao-paulo

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