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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 31194 RS - RIO GRANDE DO SUL 0074948-91.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0074948-91.2018.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0074948-91.2018.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) NEIDE VIANA BERNARDES, RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
Publicação
DJe-111 28/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processo penal. Reclamação. Súmula vinculante 24. Superveniência de cancelamento da inscrição em dívida ativa por vícios formais do procedimento. Nulidade do recebimento da ação penal. Não ocorrência. Materialidade preservada. 1. A Súmula Vinculante nº. 24 tem por objetivo garantir que o processo penal no qual imputados os crimes materiais tributários somente se inicie após a constituição definitiva do crédito. 2. Se, ao tempo do recebimento da denúncia, o crédito havia sido definitivamente constituído na esfera administrativa, o recebimento da denúncia ocorreu de modo válido. 3. A superveniência de cancelamento da inscrição em dívida ativa, por vícios formais relacionados à intimação no procedimento administrativo fiscal, não ensejam a nulidade do recebimento da denúncia, nem o trancamento da ação penal, pois não foram anuladas as premissas fáticas e jurídicas que embasaram o lançamento tributário. A materialidade do crime tributário ficou, assim, preservada. 4. A manutenção da ação penal, nessas condições, é medida que se impõe, por motivos de celeridade e eficiência processual. A prudência recomenda, no entanto, a suspensão da ação penal (CPP, at. 93) e da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 116, I), até o julgamento final do processo administrativo. 5. Reclamação a que se dá parcial provimento. 1. Trata-se de Reclamação, com requerimento de medida liminar, em face do Juízo da 11ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que, nos autos do processo n.º 5065870-07.2014.4.04.7100, teria violado o disposto na Súmula Vinculante nº 24, cujo teor é o seguinte: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." 2. A reclamante sustenta, em síntese, que o juiz recebeu a denúncia pela suposta prática de delito de sonegação fiscal, na forma do art. , I da Lei 8.137/90, sem que houvesse o esgotamento do debate sobre a dívida em questão na esfera administrativa, de modo que não haveria, assim, lançamento definitivo do tributo em nome da ré ou do córreu. A parte alega que o juízo, ao tomar conhecimento de que houve o cancelamento da inscrição em dívida ativa, e que o Processo Administrativo Fiscal nº 11065.724935/2012-99 encontrava-se pendente de recurso administrativo, suspendeu a ação penal. Alega, por fim, que "não há a possibilidade de tipificação de crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, não há como ser recebida denúncia pela prática do crime do art. 1º da Lei 8.137/90, e, nem mesmo, manter-se um recebimento indevido. No caso em tela, tendo em vista que a tipicidade só se dá com o esgotamento do procedimento administrativo, está-se diante de uma denúncia recebida antes da tipicidade da conduta". 3. A parte reclamante requereu, liminarmente, o trancamento da ação penal. No mérito, requer seja julgada procedente a presente reclamação, com a confirmação da medida liminar. 4. Deferi, parcialmente, a liminar para suspender a ação penal até que houvesse solução definitiva no processo administrativo. Não foram prestadas informações. A PGR opinou pela procedência parcial da presente reclamação. 5. É o relatório. Decido. 6. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal e a garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, pressupõe-se que esta Corte tenha proferido decisão no caso em que o reclamante é parte, ou, ainda, que haja alegado desrespeito a súmula vinculante (CRFB/88, art. 103-A, § 3º). 7. A Súmula Vinculante nº. 24 tem por objetivo assegurar que o processo penal no qual imputados os crimes materiais tributários somente se inicie após a constituição definitiva do crédito. Vale dizer, após preclusa a via administrativa na qual se discutem a efetiva supressão ou redução do tributo e o seu montante. Ou seja, não há tributo sem que a autoridade administrativa, após o devido processo legal, constitua o crédito em termos definitivos. 8. Ocorre que o cancelamento da inscrição em dívida ativa, com o retorno à fase administrativa, ocorreu após o recebimento da denúncia pelo juízo reclamado. Ao tomar conhecimento desse fato, o juízo suspendeu a ação penal. É relevante destacar que o motivo pelo qual se deu o cancelamento da dívida foi de índole formal, qual seja, o vício na ciência por edital. Desse modo, não houve afastamento das bases fáticas e jurídicas em que se deu o lançamento tributário. A materialidade do crime tributário ficou, assim, preservada. 9. Desse modo, conclui-se que esse contexto não viola o enunciado de Súmula Vinculante 24 dessa Corte. De fato, em primeiro lugar, ao tempo em que recebida a denúncia, a materialidade do crime restou constituída e se manteve preservada, não sendo a razão da anulação do procedimento administrativo fiscal. E, em segundo lugar, a opção pela suspensão da ação penal, ao mesmo tempo em que preserva a celeridade processual e a eficiência, igualmente denota que há, em verdade, independência entre as instâncias administrativa e criminal. 10. É esse o entendimento contido no parecer do Ministério Público, veja-se: "Como visto, supervenientemente à apresentação da denúncia, surgiu fato novo que gerou o cancelamento do lançamento do tributo. Contudo a providência adotada pelo Juízo reclamado, a de suspender o processo criminal, mostra-se em conformidade com o enunciado nº 24 da súmula vinculante dessa Corte suprema, ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição da República3, bem como ao princípio da eficiência, que regula toda a administração pública." 11. Diante do exposto, com base no art. 992, do NCPC, e nos termos do artigo 93, do CPP, c/c art. 116, I, do CP, dou parcial provimento à reclamação, para manter suspensa a ação penal nº 5065870-07.2014.4.04.7100 e a prescrição da pretensão punitiva até que haja solução definitiva no Processo Administrativo Fiscal nº 11065.724935/2012-99. Publique-se. Int. Brasília, 23 de maio de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

13/04/2020 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863961322/reclamacao-rcl-31194-rs-rio-grande-do-sul-0074948-9120181000000

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