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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO: extensão Ext 977 POR - REPÚBLICA PORTUGUESA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXTENSAO-EXT_977_dce4d.pdf
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Ementa

E M E N T A: EXTRADIÇÃO SUPLETIVA - PEDIDO DE EXTENSÃO OU DE AMPLIAÇÃO FORMULADO POR ESTADO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL (LEI Nº 6.815/80, ART. 91, I)- FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS EM RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA DO SÚDITO ESTRANGEIRO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SIGNIFICAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO - INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SUA VULNERAÇÃO - SÚDITO ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE “BURLA QUALIFICADA” E DO DELITO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS SÚDITOS ESTRANGEIROS - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ESTRANGEIROS - INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE “BURLA” (ESTELIONATO) E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONSEQUENTE ABSORÇÃO DO DELITO-MEIO (FALSIDADE DOCUMENTAL) PELO CRIME-FIM (ESTELIONATO) - DOUTRINA - PRECEDENTES - SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO DE EXTENSÃO - EXTRADIÇÃO SUPLETIVA PARCIALMENTE DEFERIDA.

( Ext 977 extensão, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente o pedido de extradição supletiva, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-INT CVC ANO-1990 ART-00014 CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO
  • LEG-INT TTD ANO-1991 TRATADO DE EXTRADIÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POTUGUESA
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00077 ART-00078 ART-00085 PAR-00001 ART-00091 INC-00001 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00171 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00783 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000096 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POTUGUESA
  • LEG-FED DEC- 001325 ANO-1994 DECRETO PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POTUGUESA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, EXTRADIÇÃO SUPLETIVA) EXT 462 EXTENSÃO-QO (TP), RTJ 165/477, RTJ 136/504, RTJ 115/529, RTJ 144/121, RTJ 168/48, RTJ 131/1053. (EXTRADIÇÃO SUPLETIVA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ADMISSIBILIDADE, PEDIDO DE EXTENSÃO) EXT 520 EXTENSÃO, EXT 548 EXTENSÃO, EXT 661 EXTENSÃO, EXT 787 EXTENSÃO, EXT 814 EXTENSÃO, EXT 1052 EXTENSÃO, . (CONCORDÂNCIA, EXTRADITANDO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, CONTROLE DE LEGALIDADE, STF) Ext 909 (TP), Ext 840 EX (TP), EXT 751 (TP), EXT 872, RTJ 177/566, RTJ 132/139,. (PEDIDO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, DOCUMENTO) Ext 1083 (TP), Ext 988 QO (TP), Ext 1036 QO (TP). (ESTADO REQUERENTE, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) RTJ 160/105. (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, ESTADO REQUERIDO, INSTRUÇÃO DO FEITO) RTJ 31/46. (CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE, PEDIDO, EXTRADIÇÃO) Ext 1015 (TP). (EXTRADIÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA) EXT 661 (TP), RTJ 185/393, RTJ 160/105. (REDISCUSSÃO, MÉRITO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) Ext 183 (TP), Ext 1039 (TP), Ext 1074 (TP), EXT 720 ED (TP), RTJ 161/409, RTJ 170/746, RTJ 105/4, RTJ 105/3, RTJ 160/433, RTJ 183/42. (DUPLA TIPICIDADE, BURLA QUALIFICADA, ESTELIONATO) Ext 931 (TP), Ext 977 (TP), Ext 1004 (TP), Ext 1194 (TP). (EXTRADITADO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) HC 81963 (2ªT), RTJ 169/557, RTJ 179/378. (EXTRADIÇÃO SUPLETIVA, DIRETRIZES) Ext 462. - Veja Ext 977 do STF. Número de páginas: 45. Análise: 17/06/2015, JRS. Revisão: 31/07/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863960997/extensao-na-extradicao-extensao-ext-977-por-republica-portuguesa

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