Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX RN - RIO GRANDE DO NORTE

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RECDO.(A/S) MARIA MARLENE REIS DE OLIVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_792376_3e7c1.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.

Referências Legislativas

LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI- 011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO, AGR) AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP). (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA) RE 855178 RG, RE 831385 AgR (1ªT), ARE 859350 AgR (2ªT). (SÚMULA 279) RE 810603 AgR (2ªT), ARE 792869 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 06/07/2015, BMP.