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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-111 11-06-2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_866435_14b04.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

26/05/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.435 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO - ALERJ

PROC.(A/S)(ES) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED

LEI – INICIATIVA – CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672/ES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

ARE 866435 AGR / RJ

relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 26 de maio de 2015.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

26/05/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.435 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO - ALERJ

PROC.(A/S)(ES) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de abril de 2015, proferi a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Eis a ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"REPRESENTAÇÃO POR

INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 1.829/1991 E Nº 1.191/1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO DE ASPECTOS INSTRUMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

A Lei nº 1.829, de 04 de julho de 1991,"torna

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

ARE 866435 AGR / RJ

obrigatória a concessão de pedido de revisão de prova nos concursos para provimento de cargos estaduais, de qualquer natureza, e a regulamenta"; bem como a Lei nº 1.919, de 19 de dezembro de 1991,"obriga toda entidade pública ou privada responsável pela organização de concurso público a divulgar o gabarito com as questões resolvidas", sendo ambas do Estado do Rio de Janeiro. As leis impugnadas versam sobre a concessão do pedido de revisão e sobre a divulgação do gabarito em sede de concursos públicos, não dispondo sobre o provimento de cargos. Logo, não incide na hipótese a reserva de iniciativa do Chefe do Poder do Executivo prevista no artigo 112, § 1º, II, b da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Tratase da regulamentação de aspectos instrumentais dos certames em questão, visando à garantia da publicidade e transparência dos concursos, não havendo que se falar, em consequência, em violação do princípio da separação de poderes."

2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram com o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2672, relatada no Pleno pela ministra Ellen Gracie:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a

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Relatório

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ARE 866435 AGR / RJ

utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

O agravante, na minuta do regimental, insurge-se contra a decisão, alegando o descabimento do precedente mencionado. Busca demonstrar a inconstitucionalidade, sob as ópticas formal e material, das normas por fixarem obrigações a serem observadas quando da realização de concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro.

A parte agravada, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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26/05/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.435 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.

Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido veiculado na Representação de Inconstitucionalidade formalizada pela agravante, consignando:

As leis impugnadas versam sobre a concessão do pedido de revisão e sobre a divulgação do gabarito em sede de concursos públicos, não dispondo sobre o provimento de cargos. Logo, não incide na hipótese a reserva de iniciativa do Chefe do Poder do Executivo prevista no artigo 112, § 1º, II, b da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Trata-se da regulamentação de aspectos instrumentais dos certames em questão, visando à garantia da publicidade e transparência dos concursos.

A articulação do recorrente não merece prosperar. A conclusão do Órgão Especial do Tribunal local está em consonância com o entendimento do Plenário do Supremo adotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672/ES. Como mencionado na decisão agravada, o Supremo já se pronunciou sobre questão análoga, ocasião na qual decidiu não serem de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo leis estabelecendo condições para se chegar à investidura em cargo público, por tratarem de matéria diversa da prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Lei Maior.

Quanto aos demais preceitos evocados – artigos 2º e 84, incisos II e

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ARE 866435 AGR / RJ

VI, alínea a, da Constituição –, o Tribunal de origem não enfrentou o tema. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado nesta ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

Questão não tratada, no acórdão impugnado mediante o extraordinário, não pode ser apreciada, pela vez primeira, pelo Supremo. Transcrevo, para efeito de documentação, os Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo, respectivamente:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

O ponto omisso da decisão, em relação ao qual não foram interpostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

ARE 866435 AGR / RJ

Ante o quadro, desprovejo o regimental.

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ExtratodeAta-26/05/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.435

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ALERJ

PROC.(A/S)(ES) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863959733/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-866435-rj-rio-de-janeiro-0051407-8920138190000/inteiro-teor-863959743

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