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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5938 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-37.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

decisão Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado pela Confederação Nacional de Saúde, CNS (Petição STF 29.654/2019, peça 59 e seguintes), em 21/5/2019, no qual essa entidade sustenta a sua ampla representatividade em relação ao segmento patronal dos estabelecimentos de saúde, o qual seria, segundo alega, afetado pelo eventual juízo de inconstitucionalidade da norma questionada na presente Ação Direta, que acarretaria "manifesta insegurança jurídica ao setor de saúde" pelo retorno ao "modelo ultrapassado anteriormente adotado, no qual a regra era o automático impedimento para o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, independentemente dos efeitos efetivamente verificados sobre a gestação e lactação". A CNS alega que seu requerimento é tempestivo, embora apresentado já iminência da sessão de julgamento do referendo da medida cautelar concedida por esta Relatoria, incluído no calendário de julgamentos do Tribunal Pleno na sessão de 29/5/2019. A despeito disso, argumenta pelo interesse e capacidade em contribuir técnica e juridicamente com o debate da questão constitucional, com o objetivo de "demonstrar que a alteração trazida pela Reforma Trabalhista na verdade materializa o princípio da progressividade do direito ao trabalho e ao direito de gestantes e lactantes, respeitando como garantia inafastável a precípua proteção do direito à saúde da mãe trabalhadora e de seu filho, não havendo que se falar em retrocesso". É o relatório. Excepcionalmente, em que pese já ter ocorrido a liberação do caso para pauta do Tribunal Pleno desde 18/12/2018, entendo ser cabível a análise do presente pedido de ingresso como amicus curiae. Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão geral da controvérsia e a representatividade dos postulantes. Juntamente com as audiências públicas, este instituto é instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI 4.357/ED, Rel. Min. LUIZ FUX), quanto difusa ( RE 631.053/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), na medida em que concretiza maior abertura e pluralidade nas discussões, ensejando a colaboração com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da SUPREMA CORTE. Na presente hipótese, a Requerente preenche os requisitos essenciais, tendo demonstrado poder contribuir de forma relevante para a discussão da questão constitucional em causa. Embora o requerimento tenha sido apresentado em momento posterior ao procedimentalmente oportuno, na linha da Jurisprudência da CORTE ( ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009; e ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010), tenho que essa circunstância merece ser relevada no presente caso, em vista da utilidade das informações fáticas e técnicas a serem trazidas pela Requerente, em prol da qualificação e pluralização do debate da questão constitucional suscitada. Trata-se de exceção admitida por essa CORTE ( ADI 4.395, decisão monocrática, DJe de 19/10/2015, e ADI 2.548, decisão monocrática, DJ de 24/10/2005, Rel. Min. GILMAR MENDES). Assim sendo, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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