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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 8620485-19.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8620485-19.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-112 12-06-2015
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_126316_c36a2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.316 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Processual Penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ , em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus . Precedente.

2. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Relator. Na sequência, por maioria de votos, acordam os Ministros em rejeitar as propostas formuladas pelo Relator - de concessão de ordem, de ofício - e pelo Ministro Marco Aurélio – de concessão de ordem de ofício em maior extensão.

Brasília, 7 de abril de 2015.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

HC 126316 / DF

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.316 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Antônio Marcos Monteiro dos Santos, contra decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto no RHC nº 49.327/DF, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura .

Narra a impetração que

“[o] paciente foi preso em flagrante delito e veio a ser denunciado, porque, no dia 28/12/2013, teria praticado o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

Em 29 de dezembro de 2013, o juízo de primeira instância converteu o flagrante em prisão preventiva.

A defesa impetrou habeas corpus no TJDFT. Pleiteou fosse permitido ao paciente acompanhar o processo em liberdade.

O TJDFT denegou a ordem de habeas corpus.

A defesa interpôs o RHC 49.327/DF, que tramitou no STJ. Pleiteou a revogação da prisão ou a substituição por medida cautelar diversa da prisão.

Por decisão monocrática, julgou-se prejudicado o RHC, pelo advento de sentença condenatória.

A defesa interpôs agravo regimental.

A Sexta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental da defesa”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

HC 126316 / DF

Segundo a impetrante,

“A decisão objeto do agravo regimental teria assinalado que a sentença, que conservou a segregação cautelar do paciente, constituiria nova realidade fático-processual, apta a prejudicar o exame a respeito de eventual ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Estaria escorreita a decisão objeto do agravo regimental, por estar prejudicado o pedido formulado no writ. O que justificaria o encarceramento seria a sentença condenatória, sequer questionada perante a Corte de origem.

Porém, a autoridade coatora está a impor manifesto constrangimento ilegal ao paciente.

Inicialmente, rechaça-se a orientação de que o simples advento da sentença condenatória tornaria prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, originado de decisão constritiva anterior à sentença.

Em verdade, a jurisprudência dessa Suprema Corte não considera prejudicada a impetração destinada a revogar a prisão preventiva decretada, quando a sentença superveniente não altera os fundamentos do decreto constritivo que deu origem ao HC (HC 117.474/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. em 22/10/2013; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 11/06/2013; HC 91.205/DF, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 30/11/2005; HC 86.019/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, 7/4/2006; HC 83.777, Rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 6/10/2006).

Nesse sentido, na esteira de precedentes dessa Suprema Corte, afasta-se a possibilidade de se julgar prejudicado o recurso em habeas corpus pelo simples advento de sentença condenatória, sem o exame dos fundamentos adotados pelo novo título judicial.

Acrescente-se que, quando a sentença condenatória

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

HC 126316 / DF

superveniente mantém os fundamentos da segregação cautelar anteriormente decretada, não se pode cogitar de supressão de instância. Afinal, aqueles fundamentos do primeiro decreto constritivo, repetidos na sentença condenatória, já foram submetidos à apreciação do Tribunal de origem.”

Sustenta a impetrante que a sentença condenatória não aduziu fundamentos novos para sustentar a segregação cautelar do paciente e que “a invocação do fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal não constitui, propriamente, novo fundamento, na medida em que, simplesmente, reporta-se à prisão – e respectivos motivos – em vigor até a sentença”.

Ante o exposto, requer “a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo de ofício , para determinar-se ao STJ o imediato julgamento do mérito do RHC 49.327/DF”.

Como a impetração se encontrava devidamente instruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida , opinou pelo não conhecimento do writ .

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.316 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Como já exposto, cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Antônio Marcos Monteiro dos Santos, contra decisão mediante a qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto no RHC nº 49.327/DF .

Transcrevo a ementa do julgado ora hostilizado:

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA REALIDADE FÁTICA. PERDA DO OBJETO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus , acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Essa é a razão por que se insurge a impetrante.

Existe óbice processual ao conhecimento da impetração, eis que manejada, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso ordinário constitucional em habeas corpus , o que não é admitido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, o HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 9/11/12:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

HC 126316 / DF

PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA IMPETRAÇÃO. IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração.”

Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo na hipótese vertente, mas adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie.

Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão, de ofício, na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual constato na espécie.

Segundo o julgado ora hostilizado,

“[o] fundamento da decisão ora impugnada foi a existência de novo título que fundamenta a prisão, o qual, segundo entendimento atual dos Tribunais Superiores, enseja a perda de objeto do recurso ou da ação de habeas corpus em que se questionam os fundamentos da custódia cautelar.

O decisum assinalou que a sentença, a qual conservou a segregação cautelar do acusado, constitui nova realidade fático processual, apta a prejudicar o exame acerca da eventual ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva.

Desse modo, apresenta-se escorreita a decisão ora impugnada, por estar prejudicado o pleito formulado neste writ. É que, nesse contexto, o que justifica, atualmente, o encarceramento é a sentença condenatória, sequer questionada perante a Corte de origem”.

Sem razão, contudo.

De fato, a sentença penal condenatória superveniente à impetração do writ , que agrega fundamentos inovadores para a manutenção da custódia cautelar, constitui novo título prisional e torna prejudicado o

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

HC 126316 / DF

recurso ordinário em habeas corpus que tenha por objeto a revogação do decreto originário de prisão preventiva (RHC nº 118.036/MS, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 5/11/13).

Nesse sentido:

“A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração” (HC nº 104.721/MG, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli , DJe de 27/3/12).

“A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal.” (HC nº 104.862/SC, Primeira Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia , DJe 24/5/11).

Com efeito, se a instância antecedente não se pronunciou sobre a modificação da realidade fático-processual, derivada dos fundamentos inovadores adotados na sentença condenatória para se manter a custódia cautelar, descabe sua apreciação originária pela instância superior, sob pena de grave violação das regras de competência (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 21/3/13).

Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 18/3/13; HC nº 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux , DJe de 12/12/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 18/12/09).

Diversa, todavia, é a situação retratada nos presentes autos.

O paciente foi preso em flagrante, no dia 28/12/13, por suposta infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

HC 126316 / DF

O juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Eis seus fundamentos:

“No caso em tela, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva do autuado.

Cumpre observar que a prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida de extrema gravidade e excepcionalidade, dado o caráter provisória da segregação que restringe a liberdade do cidadão antes da formação do juízo final de culpabilidade, materializado numa eventual sentença penal condenatória, sendo certo que a segregação antecipada somente ganha lastro legal se calcada na real necessidade do decreto consubstanciada, por óbvio, nos pressupostos delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, como atesta a presente hipótese.

In casu, quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o crime em tese imputado ao agente, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo durante repouso noturno, tem pena privativa de liberdade cominada, em abstrato, superior a 4 (quatro) anos. Assim, na forma do inciso I, art. 313, do CPP, é admissível a preventiva.

(...)

A materialidade delitiva está devidamente evidenciada, sobretudo considerando o autos de apresentação e apreensão de nº 1038/2013. E os depoimentos que instruem o flagrante, somados à flagrância em si, são indícios suficientes da autoria.

A gravidade da conduta imputada ao denunciado (furto praticado durante o repouso noturno, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) autoriza a custódia antecipada, motivada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para se assegurar a aplicação da lei penal.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

HC 126316 / DF

O autuado possui dois registros anteriores de crimes contra o patrimônio, com sentenças transitadas em julgado em 12/08/1996 e 05/06/2000 e penas de até 02 (dois) anos, demonstrando comportamento perigoso ao convívio social. Não há registro de extinção de punibilidade.

Ademais, o indiciado é morador de rua, não indicou qualquer parente nesta capital e não apresentou qualquer meio que possa viabilizar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, até mesmo porque sequer indicou ponto de referência onde, mesmo na rua, pudesse ser localizado. Por este mesmo motivo, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal” (anexo 3, fls. 51/52).

Outrossim, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em sessão de 8/5/14, denegou a ordem no habeas corpus impetrado, em favor do paciente, contra a referida decisão, por reputar ausente o alegado constrangimento ilegal (anexo 4, fls. 21/25)

Posteriormente, por sentença proferida em 14/5/14, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do Código Penal (anexo 4, fls. 62/64).

Eis os fundamentos adotados na sentença para se lhe negar o direito de recorrer em liberdade:

“Tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal; não vislumbrando alteração em seu status fático e processual que justifiquem sua segregação cautelar, recomendo a permanência do réu na prisão em que se encontra” (anexo 4, fl. 64).

A prisão cautelar do paciente, portanto, foi mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos que ensejaram a conversão da

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

HC 126316 / DF

prisão em flagrante em preventiva.

Por sua vez, a mera alusão ao fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução não constitui fundamentação inovadora.

Nesse diapasão, dada a identidade dos fundamentos adotados para a manutenção da prisão cautelar, não há como se ter por prejudicado, pelo mero advento da sentença penal condenatória, o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra a decisão do tribunal local que, ao denegar o writ , reputou inexistir constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva.

Com essas considerações, julgo extinto o processo , por inadequação da via eleita.

Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito do RHC nº 49.327/DF.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 126.316

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, mas concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.316 DISTRITO FEDERAL

V O T O -V I S T A

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO.

1. A superveniência da sentença penal condenatória, conforme orientação majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impetração dirigida contra a ordem de prisão anterior.

2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, sem concessão da ordem de ofício.

I. SÍNTESE DA DEMANDA

1. O paciente foi preso em flagrante delito, em 28.12.2013, acusado de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal[1]), mediante o rompimento de obstáculo, de “uma maleta, cor preta, contendo em seu interior diversos objetos...pertencentes a Estevão Augusto de São José”.

2. Em 29.12.2013, o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem.

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

HC 126316 / DF

4. Contra essa decisão, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do RHC 49.327/DF, julgou prejudicado o RHC, diante da superveniência da sentença penal condenatória do paciente a uma pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

5. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental defensivo.

6. A parte impetrante alega que a superveniência da sentença penal condenatória não prejudica a análise do pedido submetido a exame da autoridade impetrada, tendo em vista que não foram agregados novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Daí o pedido de concessão da ordem, ainda que de ofício, para determinar que o STJ examine o mérito do RHC 49.327/DF.

7. A Procuradoria-Geral da República, em parecer subscrito pelo Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do HC.

8. Iniciado o julgamento, o Ministro Dias Toffoli, Relator, coerentemente com a posição que tem adotado nesta Turma, votou pela concessão da ordem de ofício “para determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito do RHC nº 49.327/DF”.

9. Pedi vista dos autos para uma análise mais detida da matéria.

II. A QUESTÃO DEBATIDA

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

HC 126316 / DF

10. Do ponto de vista processual, a hipótese é de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, impetrado contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. De modo que não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita, na linha da reiterada jurisprudência desta Primeira Turma: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 124.467-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

11. Superada essa questão processual, a questão jurídica a ser resolvida por esta Primeira Turma consiste em saber se a superveniência da sentença penal condenatória, que mantém a prisão cautelar do acusado, prejudica, ou não, a análise de habeas corpus impetrado em face do título prisional anterior.

12. Peço vênia ao Ministro Dias Toffoli (relator) para não conceder a ordem de ofício.

13. Embora praticamente reiterados na sentença os argumentos que justificaram a originária prisão preventiva do paciente, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Com as vênias devidas e merecidas, a sentença condenatória, novo título da prisão processual, deve ser considerada em seu todo, e não simplesmente no capítulo em que mantida a custódia cautelar.

14. Nessas condições, o acórdão impugnado adotou a orientação majoritária desta Primeira Turma, à qual me filiei desde o meu ingresso a esta Corte, no sentido de que a “ sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC 123.267, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

HC 126316 / DF

“[...] 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. 2. Agravo regimental desprovido” (HC 121.712-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso)

“[...] 1. A superveniência de acórdão condenatório novo título prisional prejudica a controvérsia a respeito da ausência de base concreta para a segregação cautelar. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.04.11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.02.11; HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07.05.10; HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24.04.09).” (HC 120.319, Rel. Min. Luiz Fux)

14. Diante do exposto, peço todas as vênias ao Ministro Dias Toffoli para julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (sem a concessão da ordem de ofício).

15. É como voto.

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Nota

[1] “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

HC 126316 / DF

um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado.

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa[...].”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.316 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tem-se em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada na via direta. Os pacientes estão presos. Admito, portanto, as impetrações.

Vencido nessa parte, implemento a ordem de ofício.

No primeiro caso, no qual o paciente foi condenado a uma pena de quatro anos, já está preso há um ano e quatro meses. Por isso, inclusive, vou adiante para deferir a medida acauteladora e afastar a custódia, até o julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça.

Digo que o problema da custódia se resolve na definição. Enquanto não se tem condenação transitada em julgado, a prisão é provisória. Sentença de pronúncia, sentença condenatória não a transmudam em definitiva, porque há o princípio constitucional da não culpabilidade. Não estando selada a culpa, mediante pronunciamento condenatório transitado em julgado, não se pode falar em execução da pena.

Então, acompanho o ministro Dias Toffoli no primeiro caso, indo adiante para implementar a liminar a que me referi, que perdurará até o julgamento do Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/04/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 126.316

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, mas concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.

Decisão : Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Na sequência, por maioria, rejeitou as propostas formuladas pelo Relator no sentido da concessão da ordem, de ofício, e pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, que implementava a ordem, de ofício, em maior extensão. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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