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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 8620485-19.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8620485-19.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 8620485-19.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8620485-19.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-112 12-06-2015
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_126316_c36a2.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente.
2. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. (HC 126316, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 11-06-2015 PUBLIC 12-06-2015)

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, mas concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Na sequência, por maioria, rejeitou as propostas formuladas pelo Relator no sentido da concessão da ordem, de ofício, e pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, que implementava a ordem, de ofício, em maior extensão. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RE) HC 110055 (1ªT), HC 124467 AgR (1ªT). (HC, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT), RHC 118036 (1ªT), HC 120319 (1ªT), HC 121712 AgR (1ªT), HC 123267 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 95977 (1ªT), HC 96555 (2ªT), HC 102783 (1ªT), HC 103131 (1ªT), RHC 112705 (1ªT), HC 113565 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 17/06/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863959428/habeas-corpus-hc-126316-df-distrito-federal-8620485-1920151000000

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EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto. 1. A Primeira Turma do …
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