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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 9996737-41.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9996737-41.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) JOSÉ MARIA MARIN, INVEST.(A/S) ROMARIO DE SOUZA FARIA
Publicação
DJe-087 12-05-2015
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_3817_2cefc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.817 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : JOSÉ MARIA MARIN

ADV.(A/S) : GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ROMARIO DE SOUZA FARIA

ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

PARLAMENTAR – IMUNIDADE. A imunidade parlamentar, ante ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato.

QUEIXA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCIDÊNCIA. As declarações do investigado, na qualidade de 2º Vice-Presidente da Comissão Permanente de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, alusivas aos dirigentes do futebol brasileiro, fizeram-se ligadas ao exercício do mandato, estando cobertas pela imunidade parlamentar material.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em não receber a queixacrime, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 7 de abril de 2015.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.817 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : JOSÉ MARIA MARIN

ADV.(A/S) : GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ROMARIO DE SOUZA FARIA

ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:

José Maria Marin formalizou queixa-crime contra o Senador Romário de Souza Faria pela suposta prática do crime previsto no artigo 140 (injúria), na forma dos artigos 61, inciso II, alínea h(contra pessoa maior de 60 anos), 70 (concurso formal) e 141, inciso III (meio que facilite a divulgação), todos do Código Penal, ante o fato de o acusado ter-lhe atribuído os termos “ladrão” e “corrupto”, durante entrevista concedida à Rádio Globo, no dia 16 de outubro de 2013. Sustentou não se poder observar, no caso concreto, a imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição Federal, aduzindo não ter sido a ofensa perpetrada no exercício do mandato parlamentar, tampouco demonstrado pertinência temática com a função exercida. Aludiu ao fato de o investigado haver reproduzido a entrevista no canal “Youtube”, alegando também a ter divulgado em página pessoal na internet e no site de relacionamentos “Facebook”. Informou haver formalizado outras três queixas contra o acusado, em razão da suposta prática dos crimes de injúria e difamação – que resultaram nas Ações Originárias nº 1.770, 1.793 e 1.819, relatores ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux, respectivamente.

Na resposta (Petição/STF nº 17.741/2014), a defesa sustenta

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Relatório

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INQ 3817 / DF

a necessidade de rejeição da peça acusatória, aduzindo que a entrevista mencionada não corresponde à transcrição veiculada na inicial. Diz estar o envolvido amparado pela imunidade material, observando terem sido as declarações proferidas no contexto político relacionado à função parlamentar. Ressalta que era, à época, 2º Vice-Presidente da Comissão Permanente de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, cuja área de atuação é, entre outras, a desportiva. Afirma que, ao desqualificar as condutas do querelante, o intuito foi o de criticar o modelo de gestão atual do futebol nacional, situação que não revelaria o ânimo de injuriar.

Alfim, requer seja extinto o processo, reconhecendo-se a pertinência, na espécie, da imunidade parlamentar. No mérito, pretende seja julgada improcedente a queixa.

A Procuradoria Geral da República, em 6 de novembro de 2014, opinou pela rejeição da queixa.

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Esclarecimento

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07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.817 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Uma observação, Presidente, e depois irei ao voto.

Aludi, no relatório, a ações originárias que estariam sob a relatoria de Vossa Excelência, do ministro Gilmar e do ministro Luiz Fux. Mas penso que nesses processos não se tem ainda a ação penal propriamente dita. Deve ter acontecido o mesmo que ocorreu quanto a estes autos, em que determinei inclusive a correção da autuação, já que houve a autuação como Ação Originária nº 1.838, quando estávamos ainda, como estamos até aqui, na fase de inquérito, ou seja, na fase de apreciação do recebimento ou não da peça primeira da ação penal, que é a denúncia.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.817 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O mandato parlamentar não implica, por si só, imunidade. Há de apreciarse o nexo entre o que veiculado e o desempenho das atribuições próprias à representação do povo brasileiro.

No caso, o investigado encontrava-se ocupando o cargo de 2º VicePresidente da Comissão de Turismo e Desporto na Câmara dos Deputados, havendo, nos autos, diversas reproduções de notícias jornalísticas a respeito da questão, a revelar que estava envolvido nos debates relacionados ao assunto. Surge a pertinência do tema com o exercício parlamentar, sendo irrelevante o fato de as declarações terem ocorrido fora do Congresso Nacional.

O que consignado na entrevista demonstrou a insatisfação do parlamentar com o modo de gerenciamento dos clubes brasileiros, bem como com os dirigentes. Os comentários destinaram-se aos executivos que atuam no futebol de uma forma geral. O intuito do investigado foi de criticar e não de injuriar. Então, não ficou configurado, na conduta, o dolo de ofender a honra de terceiros, indispensável para se amoldar ao tipo penal. O exagero na utilização do vocábulo não se sobrepõe à imunidade parlamentar no que tem como objetivo maior o exercício do mandato sem intimidações de qualquer ordem, abrangida a ação penal de caráter privado. “O preceito de envergadura maior refere-se a opiniões, palavras e votos”.

Ante a imunidade parlamentar, voto no sentido de não receber a queixa-crime.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.817 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. DECLARAÇÕES EM ENTREVISTA VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO.

1. As declarações contidas em entrevista concedida aos meios de comunicação por Deputado federal e vinculadas à atividade parlamentar estão abrangidas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal.

2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato;

3. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político.

4. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes. Queixa-crime rejeitada.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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INQ 3817 / DF

I. A HIPÓTESE

1. Trata-se de queixa-crime oferecida por José Maria Marin, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, em face do Deputado Federal Romário de Souza Faria pela prática, em tese, do crime previsto nos arts. 140, 141, III, na forma dos arts. 61, II, h; e 70, todos do Código Penal

2. Narra a peça acusatória que o parlamentar teria, no dia 16.10.2013, durante entrevista concedida à Rádio Globo, irrogado ofensas à honra subjetiva do querelante. Consta na inicial que o conteúdo da entrevista teria sido reproduzido pelo acusado em sua página de relacionamento virtual Facebook e no canal de internet YOUTUBE.

3. Os trechos da entrevista considerados ofensivos têm o seguinte teor:

“Radialista: ‘Ô Romário deixa eu te perguntar uma coisa, esse movimento do Bom senso futebol clube, com jogadores pedindo a intervenção no calendário, você está participando de alguma forma direta ou indiretamente?’

Romário: ‘Eu acredito que seja direta, tanto é que no dia 28 agora, a gente vai fazer uma audiência pública e a gente convidou alguns jogadores que fazem parte desse grupo, alguns representantes de clubes, representantes da CBF, já que seu presidente não tem coragem de aparecer, pelo menos que mande um representante oficial e esperamos que não seja ladrão e corrupto como ele, mas enfim, é, a presença dessas pessoas e também é, de alguns órgão federais que possam ajudar nessa mudança de calendário porque na verdade, passou até um pouco do tempo não é, o jogador de futebol ele não é uma máquina, no que se refere a não ter os 30 dias de férias, não ter o tempo adequado pra ter uma pré temporada que seja justa e digna e que essa pré temporada faça com que esses jogadores possam ter durante o seu ano de futebol, boas

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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INQ 3817 / DF

atuações, principalmente no que se refere a parte psicológica, física e técnica e diminuir esse número absurdo de jogos que existe dentro do calendário brasileiro, pode ter certeza que eu como ex atleta, e participando diretamente, é, da minha comissão, que é uma comissão importante nessa área também, e eu estou fazendo o máximo pra que esse grupo do bom senso saia vitorioso e consequentemente, o futebol brasileira sairá vitorioso.’

Radialista: ‘Oi Romário boa tarde! A minha pergunta é muito simples e muito rápida. Qual desses três personagens é pior para você? Ricardo Teixeira, José Maria Marin ou Jérôme Valcke’

Romário: ‘Cara, são três corruptos, três ladrões, três caras que não tem nenhuma ética em relação ao dinheiro, são três caras que na verdade é, por tudo que eles fizeram, fazem e continuam fazendo, pelo que eu estou vendo vão acabar passando impune, em se tratando da nossa justiça brasileira e não tem nem o melhor nem o pior, os três estão na minha concepção eu coloco os três no mesmo cesto e jogo todos eles fora’”

4. O querelante afirma, também, que o querelado tem reiteradamente se pronunciado contra sua presença à frente da Confederação Brasileira de Futebol e, à época dos fatos, do Comitê Organizador da Copa do Mundo. Em mais de uma oportunidade, o parlamentar, ora acusado, teria se excedido, o que deu ensejou ao oferecimento de outras 3 (três) queixas-crime, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (AO 1770, Rel. Min. Gilmar Mendes; AO 1793, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e AO 1819, Rel. Min. Luiz Fux).

5. Regularmente notificado, o querelado apresentou defesa, sustentando, em síntese, a incidência da imunidade parlamentar material e afirmando, no mérito, a ausência do ânimo de injuriar. Alegou que suas

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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INQ 3817 / DF

declarações tiveram por objetivo criticar o modelo de gestão do futebol brasileiro como um todo. Em reforço de sua argumentação, citou o parecer da Procuradoria-Geral da República pela rejeição da queixa-crime na AO 1819, que envolve as mesmas partes.

6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela rejeição da queixa-crime apresentada sob dois fundamentos: (i) incidência da imunidade material; (ii) inexistência de especial fim de ofender.

7. É o essencial relatar. Decido

II. DA MATERIALIDADE

8. O querelante, José Maria Marins, afirma que o querelado concedeu entrevista à Radio Globo no dia 16.10.2013, posteriormente reproduzida na rede social Facebook e no canal de internet YOUTUBE, irrogando ofensas à sua honra subjetiva.

9. O querelado, em sua resposta, requer, preliminarmente, a rejeição da queixa-crime sob a alegação de que o querelante se apoia em notícia diversa daquela descrita na inicial. Sustenta que o link de acesso à notícia veiculada na internet não corresponde à notícia que afirma ser ofensiva à honra do querelante.

10. A documentação constante do evento 9 do processo eletrônico comprova que o trecho considerado ofensivo pelo querelante foi efetivamente extraído da entrevista concedida à Radio Globo no dia 16.10.2013.

11. Consta naquele documento a reprodução da entrevista publicada no sítio oficial da emissora de rádio e há, ainda, a indicação de que havia a possibilidade de acesso ao áudio completo.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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12. O áudio da entrevista encontra-se acessível na rede mundial de computadores pelo canal YOUTUBE, um dos motivos pelos quais o querelante requer o reconhecimento da causa especial de aumento de que trata o art. 141, III, do Código Penal. O conteúdo do áudio naquele canal é idêntico à transcrição contida na inicial acusatória.

13. Observo, por fim, que o querelado não nega o teor das declarações, mas apenas o ânimo que as motivou – criticar e não injuriar.

14. Assim, considerada a prova da materialidade, inexiste inadequação formal na queixa-crime apresentada que justifique sua rejeição.

III. DA IMUNIDADE MATERIAL

15. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 53, caput, que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

16. É certo que ”as regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que excluem um universo delimitado de pessoas do alcance do poder punitivo do Estado ou estabelecem procedimentos diferenciados para o exercício da persecução penal. Por outro lado, a garantia do livre exercício do mandato parlamentar também deve nortear o intérprete” (HC 124.519, sob minha relatoria).

17. O reconhecimento do direito penal como ultima ratio, por seu turno, impõe interpretações restritivas para sua aplicação. Equivale dizer, a adequação da conduta ao tipo penal, sua ilicitude e a culpabilidade do agente devem ser aferidas à luz estrita dos princípios da

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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legalidade e ofensividade.

18. Nessas condições, a incidência da tutela penal sobre a manifestação do pensamento dos membros do Congresso Nacional deve observar limites específicos. Apenas as opiniões desvinculadas da atividade parlamentar podem, em tese, sujeitar o congressista ao controle penal a que estão submetidos os demais cidadãos.

19. No caso dos autos, o Senador Romário de Souza Faria, à época dos fatos no exercício do mandato de Deputado Federal, concedeu entrevista à Radio Globo na condição de parlamentar e integrante da Comissão de Desporto.

20. Aos 12min28s da entrevista, o querelado foi especificamente indagado sobre o movimento “Bom Senso Futebol Clube”. Em resposta, passou a discorrer sobre seu envolvimento com o grupo, as condições de trabalho dos atletas do futebol, a necessidade de racionalização do calendário anual de jogos e a necessidade de convocação, para audiência pública, do Presidente da CBF. Nesse contexto emitiu a primeira declaração afirmada ofensiva pelo querelante:

“Eu acredito que seja direta, tanto é que no dia 28 agora, a gente vai fazer uma audiência pública e a gente convidou alguns jogadores que fazem parte desse grupo, alguns representantes de clubes, representantes da CBF, já que seu presidente não tem coragem de aparecer, pelo menos que mande um representante oficial e esperamos que não seja ladrão e corrupto como ele [...]”.

21. Quase ao final da entrevista, respondendo à específica pergunta do entrevistador sobre sua opinião sobre os 3 (três) personagens ligados à liderança da CBF e da organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, o querelado fez a segunda declaração apontada na inicial:

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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“Cara, são três corruptos, três ladrões, três caras que não tem nenhuma ética em relação ao dinheiro, são três caras que na verdade é, por tudo que eles fizeram, fazem e continuam fazendo, pelo que eu estou vendo vão acabar passando impune, em se tratando da nossa justiça brasileira e não tem nem o melhor nem o pior, os três estão na minha concepção eu coloco os três no mesmo cesto e jogo todos eles fora.”

22. Observo que o acusado foi entrevistado na condição de Deputado Federal, para emitir opiniões sobre sua atuação parlamentar no âmbito do futebol, bem como sobre os diversos protestos que ocorriam ao longo daquele ano de 2013, especialmente contra a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Perguntado se era pessoalmente contra o evento esportivo, afirmou que não, mas que na condição de Deputado Federal, eleito por mais de 150 (cento e cinquenta) mil pessoas, tinha a prerrogativa e o dever de expressar e revelar o que se passava quanto aos gastos para sua realização.

23. Já tive oportunidade de afirmar o quanto considero lamentável o tipo de debate público no qual, em lugar de focar no argumento, o interlocutor procura desqualificar moralmente o adversário. Assim consignei expressamente em plenário por ocasião do julgamento do mérito do RE 600.063.

24. Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou que as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, sem deixar de registrar que o reconhecimento da garantia constitucional não configura chancela ao teor e à forma das ofensas irrogadas, principalmente porque a eventual irresponsabilidade penal e civil dos parlamentares por suas palavras e manifestações não afasta a possibilidade de sanção no círculo das respectivas casas

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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legislativas.

25. Estabelecida essa ressalva, devo consignar, por outro turno, que o debate público não pode ser paralisado sob a ameaça constante e generalizada da responsabilização penal e cível, especialmente no que se refere à manifestação de opiniões dos detentores de mandato parlamentar. O designado “efeito resfriador” sobre o discurso (chilling effect)[1] deve ser evitado, sob pena de induzir à autocensura e à mitigação do debate democrático e difusão da informação.

26. Acresce, ainda, que aqueles que ocupam voluntariamente posições públicas, em sentido amplo, estão submetidos a um nível mais elevado de críticas e devem tolerar maior grau de exposição.

27. A imunidade material de que trata o art. 53, caput, da Constituição Federal alcança opiniões emitidas em entrevistas concedidas pelos diversos meios de comunicação e conduz à atipicidade da conduta. Precedentes: Inq 2.674, Rel. Min. Ayres Britto; Inq 2.902-AgR, Rel. Min. Ayres Britto.

IV. CONCLUSÃO

28. Com razão a Procuradoria-Geral da República, ao afirmar que o querelado emitiu as declarações impugnadas no exercício do mandato parlamentar. Para além disso, as opiniões foram expressadas como crítica generalizada ao modelo de gestão do futebol brasileiro e ao regime de trabalho a que estão submetidos os atletas, matéria indissociavelmente ligada a seu mandato na Comissão de Desporto da Câmara dos Deputados.

29. Por tais razões, reconheço a incidência da imunidade material, a consequente atipicidade da conduta e falta de justa causa para

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o exercício da ação penal privada. Nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime.

30. É como voto.

Notas

[1] FARBER, Daniel A. The First Amendment. 2 nd . ed. New York: The Foundation Press, 2003.

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AntecipaçãoaoVoto

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INQUÉRITO 3.817 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de exaltar a sustentação do Doutor Fernando Cordeiro da Luz, proficiente, veemente e verbalizando a compreensível indignação do seu cliente. E, pessoalmente, também acho que a desqualificação moral do outro num debate público é uma prática que nós precisamos superar na vida pública brasileira.

Feito esse registro, no entanto, também eu, acompanhando o eminente Relator, entendo que o parlamentar, em situações como esta, está protegido pela imunidade material prevista na Constituição, porque, na verdade, o que a Constituição pretende proteger é o debate robusto, destemido, sem preocupações e temores de persecução penal ou reparações cíveis. Portanto, acho que nós precisamos fazer este avanço civilizatório de tratar o outro, o adversário, não como alguém que deva ser desqualificado moralmente, mas como alguém cujo argumento eu não concordo. Mas, juridicamente, penso que a Constituição dá ao parlamentar este tipo de proteção, pelo que, também eu, voto no sentido do não acolhimento da queixa, acompanhando o Ministro Marco Aurélio e a manifestação do Ministério Público.

* * * *

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.817 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, Egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados, estudantes presentes.

Senhora Presidente, em primeiro lugar, eu assento que a imunidade constitucional é uma regra básica e fundamental para o exercício do poder político, de sorte que para mitigar essa imunidade há de ser levado em conta um fato que tenha iminência de poder, digamos assim, esvaziar essa garantia constitucional do parlamentar.

Em segundo lugar, sob o ângulo ainda jurídico, quando se analisa um delito contra a honra, é muito importante que se verifique o contexto e os sujeitos que participaram desse embate, porque, às vezes, a própria personalidade do político já é notória, já é conhecida e só se pode esperar dele aquilo que dele pode se esperar. De sorte que alguns são muito agressivos. Recentemente nós assistimos ao debate de um alto integrante do Poder Executivo que, da Tribuna do Parlamento, assacou uma injúria, quiçá uma afirmação de cometimento do crime de calúnia, contra um parlamentar e aquilo, digamos assim, ficou adstrito ao ambiente do debate, tal como hoje nós apregoamos, pela própria lei, que no debate entre advogados, integrantes do segmento judicial, as ofensas irrogadas em juízo são...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? Acabei de ser alvo, para mim, de uma injustiça. Um Colega disse que eu estaria falseando os fatos, quando considerei os constantes da peça da Procuradoria Geral da República.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Eu não concordo. Acho

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Voto-MIN.LUIZFUX

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INQ 3817 / DF

que Vossa Excelência não precisa levar para esse caminho. Vossa Excelência tem o respeito de toda a Corte.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não vou entrar com ação contra o Colega!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei. Mas também não é um elogio gracioso, não.

De sorte que é preciso saber de quem vem. Então, por exemplo, esse integrante do escalão do Executivo é conhecido pelos seus arroubos de inconsequência. E aqui, por exemplo, esse parlamentar, que é oriundo da classe esportiva, é muito cioso na defesa do esporte, tanto que ocupa essa comissão especializada exatamente na higidez dos gastos com a Copa do Mundo - porque essa entrevista foi prestada exatamente nessa época.

Então, aqui, fica mais difícil nós criminalizarmos, porque temos que caracterizar o dolo. E essas expressões são utilizadas sem que se saiba qual é o núcleo do tipo corrupção, qual é o núcleo do tipo... Porque ladrão comete roubo, roubo é subtrair bens mediante violência ou grave ameaça. Mas foi nesse sentido que se utilizou essa expressão? Claro que não foi. Foi no sentido coloquial, no sentido vulgar, sem animus injuriandi . Talvez aqui "animus irritandi", como se colocou numa das peças anexadas. O próprio Ministério Público admite que pode haver críticas ácidas nesse debate. Se fosse algo completamente desconectado com a função exercida, poder-se-ia até imaginar o delito de injúria. E eu entendo que até se pode, em algumas situações, entrever dano moral; mas nem todo ilícito civil é ilícito criminal.

E, por fim, eu vou me valer, aqui, de uma informação do Ministro Relator, sob o ângulo interdisciplinar, porque a Justiça visa a pacificação social, e é preciso dar um basta nesse caso do embate entre esses dois brasileiros, os dois ligados ao futebol. Porque consta aqui do próprio parecer do Ministério Público, como se estivesse, exatamente, a concitar o Judiciário a que dê um basta nessas questões, que há várias ações, várias investidas judiciais de um contra o outro, em razão dos mesmos eventos.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

INQ 3817 / DF

De sorte que é hora de dar um basta nisso.

Eu, exatamente no afã de exercer essa função pedagógica, vou acompanhar integralmente o voto do Ministro-Relator.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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07/04/2015 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.817 DISTRITO FEDERAL

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Votar em último lugar tem essa grande vantagem, porque eu endosso em gênero, número e grau todos os fundamentos do eminente Relator, do Ministro Luís Roberto, quando fala em avanço civilizatório, e, agora, os fundamentos também externados pelo Ministro Luiz Fux.

Nós vivemos um tempo em que parece não haver mais limites. Só que a avaliação de cada um de nós com relação ao excesso, ou não, depende da nossa educação, da nossa cultura, da maneira como encaramos os fatos. Às vezes, algo que me parece absolutamente incompreensível, ou sem a menor civilidade, a minha filha encara com a maior naturalidade, alguns termos, o linguajar utilizado muitas vezes.

Aqui, há que ter muito presente que estamos tratando de incidência de Direito Penal, examinando o que nos é trazido à luz de uma norma constitucional cuja razão de ser diz com a própria independência do exercício do mandato parlamentar.

Do meu ponto de vista, o que é fundamental é que definamos se há imunidade material, e uma vez concluindo que há – com todo respeito, eu entendo que há, sim, pertinência temática entre a fala, o que foi dito no contexto da entrevista e o exercício do mandato parlamentar –, me parece que não há como fugir ao não reconhecimento da configuração do tipo penal.

Por isso, eu acompanho integralmente os votos proferidos.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/04/2015

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.817

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : JOSÉ MARIA MARIN

ADV.(A/S) : GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ROMARIO DE SOUZA FARIA

ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

Decisão : A Turma não recebeu a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Fernando Cordeiro da Luz, pelo Autor. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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