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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4016 PR - PARANÁ XXXXX-65.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Constitucional. Tributário. IPVA. Redução de descontos concedidos pelo pagamento antecipado. Controvérsia sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da Constituição). Cláusula de vigência imediata que representa norma de natureza transitória de vigência já exaurida. Negativa de seguimento. Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em face do art. 3º da Lei Estadual 15.747/2007, do Estado do Paraná, no que esta alterou a redação do § 3º do art. 11 da Lei 14.260/2003 do mesmo Estado, reduzindo descontos concedidos para a antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Em brevíssima síntese, sustenta que a medida equivale a majoração do tributo, razão pela qual estaria sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição. O Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná prestaram informações defendendo a inaplicabilidade do princípio invocado ante a inexistência de majoração do tributo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 1º.8.2008, processo sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, indeferiu o pedido de medida liminar, tendo restado vencido o Ministro Cezar Peluso. O julgado assim ficou ementado: "Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei nº 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea c, da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida. Foram prestadas novas informações pelos interessados. O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República manifestaram-se pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal é o sentido de que a revogação da norma ou o exaurimento da vigência de norma temporária após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Isso porque, vocacionada essa espécie de ação constitucional a assegurar a higidez da ordem jurídica vigente, o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor. Nesse sentido:"Processo constitucional. Agravo regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 51, inc. IV, alínea c e § 1º, Resolução 23.376/2012 do TSE. Norma de natureza transitória, cuja vigência se exauriu antes da propositura da ação. Extinção do feito. 1. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei revogada ou contra norma temporária cuja vigência tenha se exaurido, ainda que remanesçam efeitos concretos dela decorrentes. Precedentes: ADI 4620, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 612, Rel. Min. Celso de Mello. 2. Desprovimento do agravo."( ADI 5.571 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado 19.6.2017, DJe 1º.8.2017) À luz desse entendimento, a presente ação direta perdeu o seu objeto, uma vez que voltada apenas contra a produção de efeitos das modificações introduzidas na Lei 14.260/2003, do Estado do Paraná, antes do decurso do prazo de noventa dias da publicação da Lei 15.747/2007. Como esta última foi publicada em 24.12.2007, há muito decorreu o prazo durante o qual o autor entendia pela sua inaplicabilidade. Restaria, eventualmente, controvérsia sobre os pagamentos do IPVA efetuados até 24.3.2008, antecipadamente e com descontos inferiores aos anteriormente previstos, mas, como já apontei, a ação direta de inconstitucionalidade não se presta à solução de situações concretas como essas. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, do RISTF), pela perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863958435/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4016-pr-parana-0000457-6520081000000

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