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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RN - RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-25.2009.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) EDINALDO DE ALENCAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_869568_286d8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 007713 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA) RE 405579 (TP), AI 360461 AgR (2ªT), ARE 787994 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 05/05/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863958300/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-869568-rn-rio-grande-do-norte-0008103-2520094058400

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