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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-21.2006.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM MORADIA. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. 1. É"vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja ampliar isenções de determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de renda, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse"( ARE 691.852 AgR-RS, r. Ministra Rosa Weber, 1 a Turma do STF). 2. Agravo regimental da impetrante desprovido."(Doc. 3, p. 51) Nas razões do apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , II, , 145, 150, II, 153, II, e 196 da Constituição Federal, para, ao final, requerer, em relação ao recolhimento do imposto sobre a renda, o reconhecimento do"(...) direito líquido e certo de que não haja nenhuma pena, multa ou quaisquer espécies de sanções que restrinjam o direito dos associados da Recorrente de deduzirem despesas medidas despendidas com todos os profissionais da saúde, devidamente registrados nos respectivos conselhos de classe e com todos os gastos prescritos por estes e decorrentes da prestação destes serviços e a dedução dos valores despendidos com aluguéis (...)". É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Essa Corte tem reconhecido a constitucionalidade dos limites de dedução gastos em relação à base de cálculo do imposto sobre a renda, por configurarem benesse fiscal que não descaracteriza a base de cálculo do tributo. Seguindo essa orientação, destaco os seguintes precedentes que analisaram questão semelhante a dos autos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO COM GASTOS EM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem." ( RE 984.427-AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 17/5/2018) "Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. 1. A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei nº 9.250/95, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. 2. Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de tributos e deduções de despesas da base de cálculo. Tais hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja. 3. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido." ( AI 724.817-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09/03/2012) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES. 1. Por não possuir função legislativa, o Poder Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia. 2. É desnecessário o sobrestamento de recurso extraordinário, à luz da presunção juris tantum de constitucionalidade das leis, em decorrência de eventual procedência de ADI que veicule controvérsia semelhante. Precedente: RE-AgR 599.577, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.06.2015. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( RE 984.430-AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 8/8/2017) Nesse contexto, observe-se, ainda, que é vedado ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benesse fiscal ou previsão de situação mais vantajosa, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação legalmente não permitida de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo. Nessa esteira de pensamento, anoto os seguintes julgados, entre outros: AI 744.887-AgR, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012, RE 567.360-ED, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/8/2009, RE 577.532-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 30/4/2009, RE 431.001-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6/6/2008, AI 724.817-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 9/3/2012, RE 490.576-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30/3/2011, AI 764.201-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/4/2012, RE 449.233-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, ARE 638.634-AgR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014, RE 602.890-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/3/2014. Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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