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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-091 18-05-2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5163_17818.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 80

08/04/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E

BM DO ESTADO DE GOIÁS - ACS/PM/BM - GO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS

DA PM E BM DO ESTADO DE GOIÁS - ASSEGO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.882/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput).

2. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso público

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 80

ADI 5163 / GO

(CRFB/88, art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para trabalhos voluntários (Lei nº 10.029/2000), restando inconstitucional qualquer outra forma divergente de provimento.

3. À luz do conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição da República e da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral (RE 658.026, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2014), a contratação temporária reclama os seguintes requisitos para sua validade: (i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado; (iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público deve ser excepcional; (iv) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, mormente na ausência de uma necessidade temporária.

4. No caso sub examine, não há qualquer evidência de necessidade provisória que legitime a contratação de policiais temporários para o munus da segurança pública, mercê de a lei revelar-se abrangente, não respeitando os pressupostos básicos de norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX).

5. A competência legislativa concorrente entre a União e os Estados membros (CRFB/88, art. 24), nos casos em que cabe àquela estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas suplementares (§ 2º), submete-se ao exame de constitucionalidade em sede de fiscalização normativa abstrata quando configurada inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes do Plenário:; ADI 1366 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI 2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 01.08.2003; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 14-09-1990.

6. É que afronta o texto maior lei estadual que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, atentando contra as normas gerais de competência da União em manifesta usurpação de competência (CRFB/88, arts. 22, XXI, e 24, § 2º).

7. É inconstitucional, por vício formal, lei estadual que inaugura

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ADI 5163 / GO

relação jurídica contraposta à legislação federal que regula normas gerais sobre o tema, substituindo os critérios mínimos estabelecidos pela norma competente.

8. In casu, a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes, sem o indispensável concurso público de provas e títulos, passam a ocupar, após seleção interna, função de natureza policial militar de maneira evidentemente inconstitucional.

9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

10. Proposta a modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o quorum necessário para a sua aprovação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), em julgar procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Após o voto do Relator, que modulava a decisão para que lhe fosse dada eficácia a partir de novembro de 2015, no que foi acompanhado pela maioria, exceto pelo Ministro Marco Aurélio, que não modulava, e pela Ministra Cármen Lúcia, que modulava apenas para que outras forças fossem convocadas, de imediato, pelo Estado de Goiás, até no máximo o mês de novembro de 2015, com a nomeação dos concursados , o Tribunal, sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Marco Aurélio, decidiu suspender o julgamento para aguardar o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Colhido o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que acompanhou

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ADI 5163 / GO

a Ministra Cármen Lúcia no sentido de que outras forças fossem convocadas de imediato, pelo Estado de Goiás, até no máximo o mês de novembro de 2015, com a nomeação dos concursados, não foi atingido o quorum para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Brasília, 8 de abril de 2015.

Ministro LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E

BM DO ESTADO DE GOIÁS - ACS/PM/BM - GO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS

DA PM E BM DO ESTADO DE GOIÁS - ASSEGO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuidam os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, ajuizada pelo i. Procurador-Geral da República, tendo por objeto a Lei Estadual nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, da lavra da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, impugnada em face dos artigos 22, inciso XXI, 37, incisos II e IX, e 144, caput, e § 5º, todos da Constituição da República.

Impõe-se, para melhor exame, reproduzir in totum a lei acoimada de inconstitucionalidade, verbis:

“Art. 1º Esta Lei institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, facultado, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulamentado na forma do art. 11 e seguintes do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

Art. 2º O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual

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ADI 5163 / GO

–SIMVE– destina-se à execução de atividades militares de competência estadual, bem como de outras necessárias à proteção e Defesa Civil da comunidade, sob a orientação e coordenação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 3º O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE–, que tem assento e fundamento na hierarquia e disciplina, reger-se-á pelas normas estatutárias e pela legislação estadual pertinente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 4º As atribuições dos integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– serão compatíveis com as da graduação de Soldado de 3ª Classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 5º Para ingresso no Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– instituído por esta Lei, o candidato deverá atender às seguintes condições:

I – ter idade mínima de 19 (dezenove) anos e máxima de 27 (vinte e sete);

II – residir no Estado de Goiás;

III – ter concluído o Ensino Médio na data da seleção;

IV – ser portador de Certificado de Reservista de Primeira ou Segunda Categoria ou possuir Certificado de Dispensa de Incorporação -CDI- de qualquer uma das Forças Armadas brasileiras;

V – apresentar autorização da Força Armada a que prestou serviço militar obrigatório ou carta de apresentação da Instituição à qual serviu;

VI – ser considerado aprovado na seleção para matrícula no Curso de Formação de Soldados Voluntários para a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 6º Para fins de seleção ao ingresso no Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– será obedecida, de acordo com a quantidade de vagas disponíveis pelas Corporações Militares estaduais, a seguinte ordem de

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Relatório

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ADI 5163 / GO

prioridades:

I – os reservistas de primeira categoria com, no mínimo, 04 (quatro) anos de serviço militar obrigatório nas Forças Armadas e detentores de cursos na área operacional ou equivalentes;

II – os reservistas de primeira categoria com, no mínimo, 04 (quatro) anos de serviço militar obrigatório nas Forças Armadas;

III – os reservistas de primeira categoria, após terem cumprido o serviço militar obrigatório nas Forças Armadas;

IV – os reservistas de segunda categoria com, no mínimo, 06 (seis) meses de serviço militar obrigatório nas Forças Armadas;

V – os dispensados de incorporação, desde que existam vagas remanescentes não preenchidas por candidatos descritos nos incisos I a IV deste artigo;

VI – as mulheres maiores de 19 (dezenove) anos e menores de 25 (vinte e cinco), desde que existam vagas remanescentes não preenchidas na forma deste artigo e não superem a quantidade de 10% (dez por cento) do quantum máximo de vagas oferecidas.

§ 1º Poderão ser convocadas a integrar o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– as classes de reservistas de até 05 (cinco) anos anteriores ao ano de convocação para o SIMVE, observada a ordem prevista neste artigo.

§ 2º Para os fins do processo seletivo poderão ser aproveitados exames médicos, inspeções de saúde e dados da vida social e profissional do candidato inscrito, cedidos pela Força Armada a que serviu.

Art. 7º O quantitativo de vagas para o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE–, tendo em vista as necessidades de cada Corporação, será definido por ato do Governador do Estado, observadas as disposições do art. 27 desta Lei e seu parágrafo único.

Art. 8º Os candidatos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– deverão inscrever-se à seleção de

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soldados voluntários em local designado pelo Comando-Geral das Instituições militares do Estado.

Art. 9º A seleção dos candidatos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será realizada por Comissão Multiprofissional a ser designada pelos respectivos órgãos de gestão de recursos humanos e financeiros.

Art. 10. A Comissão Multiprofissional de seleção ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar avaliará o candidato nas seguintes etapas:

I – prova escrita;

II – teste de aptidão física;

III – avaliação médica e psicológica;

IV – investigação social da vida pregressa;

V – títulos.

Parágrafo único. As etapas da seleção previstas nos incisos I ao II são de caráter classificatório e eliminatório e as previstas nos incisos III e V são de caráter eliminatório e classificatório, respectivamente.

Art. 11. Os candidatos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aprovados nas etapas da seleção a que se refere o art. 10, serão matriculados no Curso de Formação de Soldados Voluntários, também de caráter eliminatório.

Parágrafo único. O Curso de Formação de Soldados Voluntários será regido pelas Normas para o Planejamento e Conduta do Ensino do Comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 12. Os candidatos aprovados no Curso de Formação de Soldados Voluntários serão convocados para a prestação de serviço na Corporação em que foram selecionados, na condição de soldados de 3ª Classe.

Parágrafo único. O voluntário que aceitar a convocação e preencher os requisitos será considerado como membro do Quadro de Pessoal Transitório da respectiva Corporação,

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compondo o Quadro Policial Militar Variável –QPMV– de cada uma delas, na graduação de Soldado de 3ª Classe.

Art. 13. A atividade e condição dos soldados de 3ª Classe integrantes do SIMVE serão reguladas em ato próprio do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 14. O soldado de 3ª Classe aluno do Curso de Formação de Soldados Voluntários perceberá, a título de subsídio, uma bolsa de estudos correspondente a 70% (setenta por cento) daquele previsto no art. 15, bem como auxílio fardamento.

Art. 15. O soldado de 3ª Classe, após a conclusão do Curso de Formação de Soldados Voluntários, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 1.341,90 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos).

Parágrafo único. O subsídio do soldado de 3ª Classe será regido, naquilo que não for tratado em norma específica, de acordo com as regras de subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 16. O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de permanência, que será de 33 (trinta e três) meses contados da data de apresentação do interessado.

Art. 17. O desligamento do integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– dar-se-á das seguintes formas:

I – ex officio;

II – a pedido;

III – com base em sua conduta irregular.

§ 1º O desligamento ex officio ocorrerá após o término do período de tempo previsto no art. 16, vedada a reinclusão na mesma modalidade de serviço.

§ 2º O desligamento a pedido do integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– poderá se dar a qualquer momento após sua matrícula no Curso de Formação

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de Soldados Voluntários, mediante requerimento por ele escrito e assinado.

§ 3º O integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que durante o transcurso do serviço não apresentar interesse, rendimento, aptidão, praticar infração penal ou, de algum modo, infringir as normas daquelas Corporações, será desligado.

§ 4º O desligamento de que trata o § 3º será precedido obrigatoriamente de procedimento apuratório, escrito e sumário, garantidos ao integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– o contraditório e a ampla defesa.

Art. 18. Os integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás serão agraciados, para fins de titulação em concurso público de provas e títulos para ingresso como membros efetivos das mesmas Corporações, com 1,0 (um) ponto, nos casos em que:

I – concluírem o Curso de Formação de Soldados Voluntários com aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento);

II – forem portadores de cursos na área operacional ou equivalentes, com carga horária superior a 140 (cento e quarenta) horas aula;

III – forem portadores de cursos de formação de cabos, sargentos ou oficiais temporários das Forças Armadas.

Parágrafo único. A pontuação referente à titulação definida neste artigo será cumulativa até o limite de 30% (trinta por cento) do total da distribuição de pontos do processo seletivo para ingresso nos quadros de militares efetivos e de carreira das duas Corporações do Estado de Goiás.

Art. 19. O soldado de 3ª Classe integrante dos Quadros de Policiais ou Bombeiros Militares Variáveis terá direito a usar os uniformes, insígnias e emblemas utilizados pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, com a

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designação (SV), correspondente ao Serviço Variável da Corporação de que for integrante.

Art. 20. A precedência hierárquica entre os soldados de 3ª Classe integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás será definida em ordem crescente, de acordo com a classificação final no Curso de Formação de Soldados Voluntários, e, na Corporação, terão precedência sobre eles os soldados de 2ª Classe.

Art. 21. São vedadas aos integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás as seguintes ações:

I – policiamento tático, em todas as modalidades;

II – policiamento montado;

III – policiamento com cães;

IV – policiamento aéreo;

V – operações especiais;

VI – operações de choque;

VII – segurança e proteção de dignitários;

VIII – serviços de inteligência;

IX – serviços administrativos envolvendo material e/ou informações controlados;

X – ações equivalentes às descritas nos incisos I a IX, definidas por ato administrativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 22. O soldado-aluno e o soldado de 3ª Classe integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– estarão sujeitos à legislação militar e às normas específicas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 23. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás devem, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, editar normas complementares, no âmbito de suas competências, visando à regulamentação da execução do Serviço de Interesse Militar

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Voluntário Estadual –SIMVE.

Art. 24. As Forças Armadas Nacionais poderão acompanhar e integrar o processo seletivo para o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual – SIMVE.

Art. 25. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, à qual compete avaliar a eficácia e eficiência do SIMVE, emitindo relatório trimestral à Secretaria da Segurança Pública e Justiça,

os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e às Forças Armadas das quais são oriundos os soldados de 3ª Classe dele integrantes.

§ 1º A Comissão será composta por representantes das seguintes áreas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás:

I – Primeira Seção do Estado Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;

II – Segunda Seção do Estado Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;

III – órgãos de gestão de pessoal e financeiros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;

IV – órgãos de gestão da saúde integral dos servidores militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

§ 2º A Comissão designada pelas Forças Armadas poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual.

§ 3º O presidente da Comissão Permanente de Avaliação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual será definido por convenção interna em deliberação tomada durante sua primeira reunião.

§ 4º A Comissão Permanente de Avaliação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual apresentará seu regulamento em 30 (trinta) dias contados de sua primeira reunião, que será homologado pelos Comandos-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

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Art. 26. O soldado de 3ª Classe, para garantir a prorrogação de sua permanência no Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE–, deverá frequentar curso de nível superior para qualificá-lo ao mercado de trabalho futuro ou para garantir sua participação no processo seletivo aos quadros efetivos da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

§ 1º Será desligado ex officio do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE–, ao final de 12 (doze) meses, o soldado de 3ª Classe que não estiver matriculado em curso de Ensino Superior.

§ 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás deverão firmar convênios, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com instituições de ensino superior públicas ou privadas para facilitar o acesso dos integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– ao ensino de terceiro grau.

Art. 27. O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– será implementado a partir de 2013, com o ingresso de 1.300 (um mil e trezentos) soldados de 3ª Classe e de igual quantitativo em 2014.

Art. 28. O integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– contribuirá para o Regime-Geral de Previdência Social, podendo filiar-se ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Em amparo de sua pretensão, o requerente invoca, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal da lei, por invasão da competência legislativa da União para editar normas gerais de organização das polícias militares e corpo de bombeiros militares (CRFB/88, art. 22, XXI). Para tanto, afirma que a norma contraria critérios mínimos estabelecidos pela competente Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que veicula “normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de

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serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares”.

Ressalta que o diploma vergastado indica, em seu art. 1º, ter sido editado com esteio no artigo , parágrafo único, da Lei federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), regulamentado pelos artigos 11 e 12 do Decreto federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Ocorre que, segundo o autor, não haveria autorização na mencionada lei para a criação de serviço de interesse militar voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados.

Sustenta, ainda, o vício de inconstitucionalidade material da lei. No ponto, indica violação à cláusula constitucional do concurso público (CRFB/88, art. 37, II e IX), por estabelecer hipótese genérica e abrangente de contratação temporária, além de ultraje ao art. 144, caput e § 5º, por delegar exercício da segurança pública a agentes não estatais.

Por derradeiro, o requerente pleiteia a inconstitucionalidade in totum da Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado de Goiás, pleiteando, como preliminar, a concessão de medida liminar para suspender sua eficácia normativa.

Na sequência, proferi despacho determinando a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.

Em atendimento à solicitação, a Assembleia Legislativa estadual defendeu a constitucionalidade da lei estadual, argumentando que a criação do SIMVE objetivou "contribuir para minimizar ao máximo, dois dos maiores problemas do Estado de Goiás: as dificuldades da preparação do jovem para o mercado de trabalho e o déficit de efetivo das forças militares estaduais" (fl. 5). Ademais, ressaltou que o artigo 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição da República, teria excluído os militares da aplicabilidade da exigência do concurso público para investidura em cargo público e da contratação por

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prazo determinado. Destaca a possibilidade de coexistência do Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), instituído pela Lei estadual nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001, e do SIMVE, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar goianos.

O Governador do Estado de Goiás manifestou-se pela constitucionalidade da lei, afirmando ausência de usurpação da competência da União, porque autorizada a criação do SIMVE pela Lei federal nº 4.735, de 17 de agosto de 1964, e não na Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000. Quanto ao mérito, repete os argumentos da Assembleia Legislativa.

Por sua vez, o Advogado-Geral da União opinou pela procedência do pedido e, consequentemente, pela declaração de inconstitucionalidade da lei. A manifestação porta a seguinte ementa, verbis:

“Constitucional. Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado de Goiás, que "Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências". Inconstitucionalidade. Afronta à competência privativa da União para editar normas gerais de organização das corporações referidas (artigo 22. inciso XXI. da Carta Magna). Ausência de lacuna na legislação federal que disciplina a matéria e de peculiaridade a ser atendida por normatização específica do Estado de Goiás (artigo 24, § 2º, da Constituição). Exercício de atribuições próprias da graduação de soldado de 3º classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás pelos voluntários. Inobservância da regra do concurso público. Violação aos artigos 37, inciso II, e 144, § 5º, da Carta. Manifestação pela procedência do pedido”.

Ato contínuo, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer ratificando os termos exarados na exordial, e opinando pela procedência do pedido. Assim restou ementado seu posicionamento, verbis:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

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INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.882/2012, DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO (SIMVE). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO. DELEGAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES NÃO ESTATAIS: IMPOSSIBILIDADE.

1. Não pode lei estadual dispor, fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, contrariamente ou sobre normas próprias de lei geral, sob pena de inconstitucionalidade formal por invasão de competência legislativa da União.

2. Ingresso nos quadros efetivos da polícia militar e do corpo de bombeiro militar dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios deve ser precedido de concurso público.

3. É inconstitucional lei (federal, estadual, distrital ou municipal) que, para os fins do art. 37, IX, da Constituição da República, não preveja prazo determinado ou disponha de forma genérica e abrangente sobre hipóteses ensejadoras de contratação temporária. Precedentes.

4. O policiamento ostensivo, por ser atribuição própria da polícia militar (CR, art. 144, caput e § 5º), não pode ser delegado a quem não integre, efetivamente, a corporação militar.

5. Ratificação da petição inicial e parecer pela procedência do pedido.”.

Por fim, admiti o ingresso da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM e BM do Estado de Goiás - ASSEGO, e da Associação de Cabos e Soldados da PM e BM do Estado de Goiás - ACS/PM/BM-GO, na condição de amici curiae, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no artigo , § 2º, da Lei nº 9.868/99.

É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias para envio aos Senhores Ministros desta Corte.

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26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme narrado, tratase de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, tendo por objeto a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado do Goiás, que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, impugnada em face dos artigos 22, inciso XXI, 37, inciso IX, e 144, caput, e § 5º, todos da Constituição da República.

I. Preliminar:

Admissibilidade da Ação Direta

Assento, de plano, a admissibilidade desta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada em face da Lei Estadual nº 17.882/2012, ato normativo evidentemente primário, geral e abstrato.

Além disso, é patente a legitimidade ativa ad causam do requerente, o Procurador-Geral da República, para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do art. 103, VI, da Constituição de 1988. Registro, ainda, que a legitimidade do PGR é do tipo universal, dispensando, bem por isso, qualquer demonstração de pertinência temática para com o conteúdo material do ato normativo impugnado.

Destarte, conheço da ação direta de inconstitucionalidade e passo ao exame de mérito.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 80

ADI 5163 / GO

II. Mérito.

O ato impugnado: a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado

de Goiás

II.1. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Primeiramente, por entender que a vexata quaestio reflete temática de densidade constitucional, pois reclama, como pano de fundo, a análise da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, CRFB/88) para o ingresso no quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados da Federação, começo meu voto enfrentando o alegado vício de inconstitucionalidade material da norma, não sem antes realizar uma breve digressão histórica para contextualizar a criação do referido Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual – SIMVE no Estado de Goiás (objeto da lei impugnada).

Segundo informações prestadas pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Ofício nº 077/2014 - eDoc. 2 – fl. 4), a Lei nº 17.866/2012 entrou em vigor, no dia 19 de dezembro de 2012, para solucionar a falta de quadros e a total desestruturação da Polícia Militar do Estado. O citado diploma fixou o efetivo da PM em 30.741 militares (art. 1º), a ser recomposto num prazo de dez anos (art. 3º) 1 .

Antes mesmo da entrada em vigor da referida lei, e visando a concretizar tal comando, o governo estadual lançou concurso público de provas e títulos para 1.050 vagas, e cadastro de reserva, para o posto de “Soldado QPPM de 2ª Classe”. Concluído o concurso, o edital de

1 Merece ênfase, nesse ponto, o fato de que a carência de

policiais é tamanha que o efetivo estimado em abril de 2014 não ultrapassava a marca de 12.800 policiais, ou seja, quase 1/3 do que almejado.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 80

ADI 5163 / GO

aprovação, publicado em 26.09.2013, resultou em 3.242 candidatos aptos e recomendados em todas as etapas.

Ocorre que, 15 dias após a publicação da lei que fixou o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, foi publicada a lei ora impugnada, Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado do Goiás, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Essa lei, a pretexto de ter fundamento de validade em lei federal (art. 4º da Lei 4.735/1964), instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes, após serem aprovados em seleção e em curso de formação, passam a ocupar cargo de natureza policial militar - soldado de 3º classe (art. 4º). Estes temporários são remunerados por subsídio (arts. 14 e 15) e se sujeitam “à legislação militar e às normas específicas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás” (arts. 4º e 22).

Nesse contexto, e pela própria leitura da lei, percebe-se que, em verdade, o que se intentou foi a realização de um corte de gastos, ou melhor, uma redução expressiva de custos relacionados com a segurança pública no Estado. Ao possibilitar que voluntários tenham funções de policiamento repressivo e preventivo, além de terem direito a usar os uniformes, insígnias e emblemas utilizados pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, com a designação SV (art. 19), recebendo inclusive subsídio (arts. 14 e 15), a lei objetiva criar policiais temporários - disfarçados sob a classificação de policiais voluntários -para a execução de atividades militares, em detrimento à exigência constitucional do concurso público.

A Assembleia Legislativa Estadual, em suas informações, defende a constitucionalidade da medida aduzindo que “os militares são uma categoria especial de servidor público e não servidores públicos comuns sujeitos às regras gerais constitucionais, sendo que a própria Constituição traz uma série

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ADI 5163 / GO

de exceções à situação administrativa dos militares. Aos militares não se vincula o ingresso nas forças militares apenas por concurso público, sendo a contratação temporária também permitida a servidores militares, consoante o art. 142, § 3º, VIII da CF/88”. (p. 6 – doc. 52).

Tais argumentos não merecem guarida. Com efeito, as Forças Armadas brasileiras são instituições nacionais, regulares e permanentes (CRFB/88, art. 142), não se admitindo a existência de forças temporárias. Seus membros são chamados de “militares”, termo, também, empregado constitucionalmente para designar policiais militares e bombeiros militares (CRFB/88, art. 42).

Ocorre que não podemos confundir os membros das Forças Armadas nacionais com os militares estaduais. A Constituição de 1988 veda que os Estados da federação possuam Exército, Marinha e Aeronáutica – o que poderia ocasionar graves riscos à soberania nacional -, todavia admite que eles constituam polícias militarizadas para sua segurança interna e manutenção de ordem em seu território (art. 144, § 5º). Nesse caminhar, enquanto os militares nacionais destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (art. 142), os militares estaduais destinam-se à função precípua de segurança pública (art. 144). Daí é que, além de serem integrantes da estrutura do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal, os militares estaduais não seguem, por óbvio, exatamente o mesmo regime constitucional dos militares integrantes das Forças Armadas nacionais.

Essa premissa é importantíssima para o deslinde da controvérsia sub examine, pois os militares estaduais possuem diferenças claras quanto à forma de ingresso na carreira. Enquanto a admissão nas Forças Armadas dá-se tanto pela via compulsória do recrutamento oficial, quanto pela via voluntária de ingresso nos cursos de formação oficiais, o ingresso dos servidores militares estaduais ocorre somente por vontade própria do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 80

ADI 5163 / GO

interessado, que se submeterá a obrigatório concurso público.

Especificamente quanto a esse tema, é elucidativa a ponderação de Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 142-143):

“A organização e o regime único dos servidores públicos militares já diferenciam entre si, até porque o ingresso nas Forças Armadas dá-se tanto pela via compulsória do recrutamento oficial, quanto pela via voluntária do concurso de ingresso nos cursos de formação oficiais, enquanto o ingresso dos servidores militares das polícias militares ocorre somente por vontade própria do interessado, que se submeterá a obrigatório concurso público”.

É indubitável que, com o advento da EC nº 18/1998, certamente houve a distinção entre servidores públicos civis e militares e, em relação a estes, há diferenças entre os dos Estados e do Distrito Federal e os militares das Forças Armadas. Daí o art. 42 da Constituição determinar a aplicação, aos militares estaduais e do DF, do art. 142, §§ 2º e 3º, e remeter à lei estadual a disciplina das matérias do art. 142, § 3º, X, da Constituição da República.

Assim disciplina o referido art. 142, § 3º, VIII e X, da Carta Magna predica a seguinte norma:

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

3º Os membros das Forças Armadas são denominados

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 80

ADI 5163 / GO

militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(...)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c;

(...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”

Nesse ponto é que cai por terra a tese defendida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no sentido de que os únicos direitos e normas garantidos constitucionalmente aos servidores públicos civis (CRFB/88, art. 37) a serem estendidos aos militares são exclusivamente os elencados no supracitado art. 142, XIII. A prosperar esse argumento, teríamos que admitir que o constituinte optou por excluir a obrigatoriedade do concurso público (CRFB/88, art. 37, II) para ingresso na Polícia Militar e em Corpo de Bombeiros Militar.

Por óbvio que não. Na essência, o objetivo originalmente visado pelo constituinte, ao estabelecer o postulado do concurso público, traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput). Veda-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros.

Assim é que o concurso público constitui-se em uma saída da Administração para assegurar os princípios maiores da isonomia e da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 80

ADI 5163 / GO

impessoalidade na concorrência dos candidatos aos cargos públicos. Sua ideia exsurge da necessidade de se garantir que assumirá determinado cargo aquele indivíduo que, competindo em iguais condições com todos os candidatos, estiver, em tese, melhor preparado. Daí não haver outra conclusão possível senão a de que, no limite das regras constitucionais, todos os Poderes da República estão jungidos à observância de tal preceito, inclusive o Executivo estadual ao contratar policiais militares que prestarão a segurança pública local.

Quanto à necessidade e adequação do postulado do concurso público, retira-se precioso trecho da obra doutrinária dos constitucionalistas lusitanos Joaquim José Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa anotada. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 661), verbis:

“A regra constitucional do concurso consubstancia um verdadeiro direito a um procedimento justo de recrutamento, vinculado aos princípios constitucionais e legais (igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos, liberdade das candidaturas, divulgação atempda dos métodos e provas de selecção, bem como dos respectivos programas e sistemas de classificação, aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação, neutralidade na composição do júri, direito de recurso). O concurso assente num procedimento justo é também uma forma de recrutamento baseado no mérito, pois o concurso serve para comprovar competências.”

Como bem colocado pelo ilustre Procurador Geral da República, “a cláusula do concurso público não constitui direito trabalhista nem norma relativa a servidores públicos civis estendida a militares. Trata-se de garantia constitucional de acesso a cargos públicos que se aplica a todos os brasileiros e tem por substrato os princípios da igualdade e da imparcialidade” (parecer – doc. 63 – p. 18).

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ADI 5163 / GO

É, portanto, imperativo que se observe, nas polícias militares e corpos de bombeiros estaduais, o preceito constitucional universal do concurso público. O acesso aos cargos e empregos públicos deve ser amplo e democrático, advindo de procedimento impessoal onde se assegure igualdade de oportunidades a todos os interessados. Nesses termos, este Supremo Tribunal Federal já reconheceu a exigência de concurso público para ingresso no quadro efetivo da Polícia Militar, como se constata da análise do seguinte julgado, in verbis:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 122 DA LEI ESTADUAL N. 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1.992, DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECEITO QUE PERMITE A REINSERÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DO POLICIAL MILITAR LICENCIADO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PARA RETORNO DO SERVIDOR À CARREIRA MILITAR. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO I, E 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . 1. Não guarda consonância com o texto da Constituição do Brasil o preceito que dispõe sobre a possibilidade de "reinclusão" do servidor que se desligou voluntariamente do serviço público. O fato de o militar licenciado ser considerado "adido especial" não autoriza seu retorno à Corporação. 2. O licenciamento consubstancia autêntico desligamento do serviço público. O licenciado não manterá mais qualquer vínculo com a Administração. 3. O licenciamento voluntário não se confunde o retorno do militar reformado ao serviço em decorrência da cessação da incapacidade que determinou sua reforma. 4. O regresso do exmilitar ao serviço público reclama sua submissão a novo concurso público [artigo 37, inciso II, da CB/88]. O entendimento diverso importaria flagrante violação da isonomia [artigo 5º, inciso I, da CB/88]. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 122 da Lei n. 5.346/92 do Estado de Alagoas. (ADI 2620, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2007, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-02

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ADI 5163 / GO

PP-00234)

Ademais, importante assinalar que o próprio constituinte originário, se antecipando ao surgimento de conflitos quanto à obrigatoriedade taxativa do concurso público, previu, expressamente, as exceções. Assim, estabelece genericamente a possibilidade de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II, in fine) e prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Isso sem mencionar as exceções específicas, dentre as quais se destacam, verbi gratia, o caso dos cargos eletivos, ou os cargos onde a escolha é feita pelo Chefe do Executivo, após sabatina do Poder Legislativo (ato complexo), como os Ministros desta Corte (art. 101, caput e parágrafo único), além daqueles nomeados através da regra do quinto constitucional.

De fato, quando a Constituição quis excepcionar o princípio basilar do concurso público, assim o fez expressamente. Não o fazendo quanto aos policiais militares dos estados, e nem mesmo quanto aos integrantes do Corpo de Bombeiros, impõe-se a observância.

Nem se diga a lei estadual em análise adequa-se à contratação temporária de excepcional interesse público (CRFB/88, art. 37, IX). Nesse aspecto, não se encontram presentes, nem de perto, os requisitos e limites para a esse tipo de contratação outrora delimitados por este Supremo Tribunal Federal, como se infere do seguinte julgado:

“A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF, art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. Lei 6.094/2000, do

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ADI 5163 / GO

Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade.” (ADI 2.229, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-6-04, DJ de 25-6-04).

Em outro precedente, agora já em sede de processo subjetivo com Repercussão Geral reconhecida (RE 658.026, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31-10-2014) esta Corte recentemente assentou, verbis:

“(...) 3 . O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. (...)” (RE 658026, Relator Min. Dias Toffoli Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, DJe 31-10-2014).

Como se vê, e diverso não poderia ser, a interpretação quanto à possibilidade de contratação de pessoas sem concurso é altamente restritiva, considerada sua excepcionalidade. Nesse mesmo sentido é a pacífica análise da doutrina especializada: Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 10ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 161; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 34ª ed., São Paulo, Malheiros, 2008, p.445/446; Edmir Netto de Araújo, Curso de Direito

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ADI 5163 / GO

Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2005, p.251; Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 19ªed., São Paulo, Atlas, 2006, p.511/512; José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição, São Paulo, Malheiros, 2005, p.339; dentre outros.

Consectariamente, para que se possibilite a contratação temporária é indispensável que se preencham os seguintes requisitos: (i) tempo determinado; e (ii) atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A urgência, a impossibilidade de previsão tempestiva para fins de realização de concurso, e o caráter temporário são notas fundamentais da espécie.

Para melhor compreensão do tema, nos ensina Adílson de Abreu Dallari (Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 124-126):

“A lei deve indicar, como casos de contratação temporária, aquelas situações de excepcional interesse público referidas na Constituição, como, por exemplo, a ocorrência de calamidade pública, execução de serviços essencialmente transitórios, a necessidade de implantação imediata de um novo serviço, a manutenção de serviços que possam ser sensivelmente prejudicados em decorrência de demissão ou exoneração de seus executantes, etc. Em cada um desses casos deve ser estabelecida uma forma ou um procedimento para caracterizar a sua ocorrência, com a indicação de quem deve fazer uma exposição fundamentada e de quem deve decidir."

A propósito, Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1992, 3º volume, tombo III, p. 101-102), com a propriedade que lhe é peculiar, assenta o seguinte, verbis:

"(…) para os fins Constitucionais, essa necessidade deve ser qualificada, mesmo porque se necessidade não houver, não se poderá cogitar de admissão de pessoal a qualquer título... Com efeito, não se pode conceber que haja admissão de pessoal sem necessidade do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 80

ADI 5163 / GO

serviço, seja temporária ou permanente. A administração pública não pode se prestar a servir de 'cabide' de emprego. Singela necessidade de admissão de pessoal há sempre que o adequado desenvolvimento das atividades rotineiras da administração reclame mais servidores, em razão mesmo do natural e paulatino aumento da demanda de serviços pela coletividade em geral, ou em face da vacância de cargos em número e constância normais, previsíveis por qualquer órgão. Não é essa a necessidade que enseja contratação de pessoal temporário. Também não é essa a necessidade que se traduza em mera conveniência do serviço, como aquela em que a contratação de pessoal temporário, conquanto útil, não seja indispensável".

Essa orientação nos leva à conclusão de que a necessidade temporária de excepcional interesse público não depende de mera escolha discricionária da Administração Pública. Diógenes Gasparini adverte que necessidade temporária é aquela que se sabe ter um fim próximo, e clarifica ter-se que “demonstrar a impossibilidade do atendimento com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública” (Direito Administrativo, 7ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 147-148).

In casu, como bem salientou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal,"a preocupação da CDH se justifica diante da magnitude do número de envolvidos: foram 2400 policiais temporários contratados neste ano, após a homologação do concurso, havendo 1421 concursados aprovados em cadastro reserva aguardando convocação. Cumpre dizer que a validade do concurso foi prorrogada, encerrando-se em 17 de novembro de 2015. "(informações prestadas pelo Senado Federal).

Deveras, no caso dos policiais militares voluntários, contratados em caráter temporário, trata-se de contratação de servidor para atividade absolutamente previsível, permanente e ordinária , realizada no âmbito da atividade-meio na instituição policial militar.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 80

ADI 5163 / GO

É, por essa razão, inconstitucional a lei que, a pretexto de autorizar a contratação temporária que aduz o art. 37, IX, da CRFB/88, não estabeleça prazo determinado ou que disponha de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação emergencial, violando a cláusula do concurso público (CRFB/88, art. 37, II).

Ora, volto ao início do meu voto para repetir: o que se quis, com a lei ora em análise, foi criar uma categoria de policiais militares e bombeiros temporários que oferecessem – pelo menos em tese - as funções básicas de segurança pública, possibilitando uma redução de custos para viabilizar inconstitucionalmente o enfrentamento do problema da segurança no Estado, tudo isso em detrimento do princípio do concurso público (CRFB/88, art. 37, II).

Portanto, a Lei estadual nº 17.882/2012, ao estabelecer hipótese de contratação temporária de Soldado de 3ª classe da PM e do CBM do Estado de Goiás (art. 12), não especificou situação de excepcional interesse público, tampouco indispensabilidade da contratação sem exigência de prévio concurso público.

Ex positis, a declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe.

II.2. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Outrossim, além de atrair o vício de inconstitucionalidade material, coexiste na lei em análise, também, o vício formal, de sorte que, em qualquer caso, a declaração de invalidade da norma é inarredável.

Na oportunidade, o requerente alega a inobservância do sistema constitucional de repartição de competências legislativas, dada a invasão

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ADI 5163 / GO

direta e frontal da competência legislativa da União ditada pelo art. 22, XXI, da Constituição da República.

Já a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado defendem a ausência de usurpação da competência da União porque a criação do SIMVE, nos termos como consta da lei, teria sido expressamente autorizada pela Lei federal nº 4.735, de 17 de agosto de 1964, e não com base na Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, como argumenta o requerente.

De plano, verifica-se que a tentativa de conferir legitimidade constitucional à criação do SIMVE pela previsão legal contida “nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulamentado na forma do art. 11 e seguintes do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966” (art. 1º), não merece qualquer respaldo.

Com efeito, a Lei nº 4.375/64 (Lei do Servico Militar) prevê em seu art. 4º, parágrafo único, que “o Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interesse militar”. Já o Decreto nº 57.654/66 (Regulamenta a Lei do Servico Militar) estabelece, em seu art. 12, que “as Polícias Militares poderão receber, como voluntários , os reservistas de 1ª e 2ª categorias e os portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação” (grifo próprio).

Ora, a partir do momento em que a lei em análise inova o ordenamento jurídico, criando a categoria de policiais militares temporários, remunerados por subsídio, escolhidos por meio de processo seletivo diverso do concurso público, conferindo-lhe status de Soldado de 3ª Classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, desvirtua, sobremaneira, qualquer referência à possibilidade jurídica de trabalho voluntário.

O que tem que ficar muito claro é que não há, de forma alguma,

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ADI 5163 / GO

autorização para a criação nos Estados de polícias militares temporárias no texto da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, muito menos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, até porque, como vimos anteriormente, não poderiam ter disposição nesse sentido. Estas normas, que tratam da prestação do serviço militar nas Forças Armadas do Brasil, apenas estabelecem, para fins de dispensa do serviço militar obrigatório, que serviços prestados nas polícias militares declarados por lei específica como reservas das Forças Armadas será considerado de interesse militar, o que permite à Polícia Militar de determinado estado receber, como voluntários, reservistas de 1ª e 2ª categorias e portadores de certificado de dispensa de incorporação.

Noutro giro, como bem defende o requerente, a União, no exercício de competência legislativa ditada pelo art. 22, XXI, da Constituição da República 2 , editou a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem “prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares” (art. 1º).

É de sabença que a Carta Magna, ao tratar sobre a matéria sub examine, optou caber à União legislar genericamente sobre a organização das polícias e corpo de bombeiros militares, e aos Estados apenas a respeito de seus regimes jurídicos e sobre a organização e funcionamento dos órgãos incumbidos da segurança pública (CRFB/88, art. 42, § 1º, c/c arts. 142, § 3º, X, e 144, § 7º).

Nesse contexto, temos, pela interpretação teleológica da Constituição, um óbice gravíssimo se uma lei estadual dispuser, fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, contrariamente às normas gerais de competência da União, sob pena de evidente

2 “XXI - normas gerais de organização, efetivos, material

bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares”

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 80

ADI 5163 / GO

inconstitucionalidade por usurpação de competência.

Desse modo, quando em tela a repartição constitucional de competências legislativas, extrai-se da sistemática instituída pelo artigo 24 da Constituição da República que a primazia para a elaboração das normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pelos demais entes federados. Para melhor análise, merece transcrição o supracitado artigo, verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

Aos Estados, portanto, a Carta Magna permite o estabelecimento de regras ou disposições que permitam a aplicação das diretrizes gerais e principiológicas impostas pela União. Desse modo, pode-se inferir que a vontade do constituinte (CRFB/88, art. 22)é a de que, por meio de lei federal, se estabeleçam normas gerais prima facie que balizarão as peculiaridades e necessidades de cada Estado, respeitando, assim, o princípio federativo (CRFB/88, art. , caput) e autonomia dos Estados e do Distrito Federal.

Esta é a percuciente análise de Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 432)

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 80

ADI 5163 / GO

sobre a hipótese de violação do que ele denomina de bloqueio de competência (CRFB, art. 24), in verbis:

“(…) o direito federal não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato de normas, mas simples índice para aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”.

Como se percebe, nas hipóteses constitucionalmente previstas de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros (CRFB/88, art. 24) situação em que cabe àquela estabelecer normas gerais (§ 1º), e a estes normas suplementares (§ 2º), a única situação permissiva de exame de constitucionalidade em sede de fiscalização normativa abstrata é aquela que configura inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (v. g., ADI 1366 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 14-09-1990). Daí que se faz necessário que o ultraje à Constituição transpareça diretamente do ato estatal impugnado, o que significa dizer que não se pode, de maneira alguma, depender do prévio exame de outras normas infraconstitucionais. Somente nestes termos cogita-se da impugnação do ato normativo em sede de fiscalização abstrata de inconstitucionalidade.

In casu, após análise pormenorizada dos autos, verifico que é o que ocorre quanto à impugnada Lei nº 17.882/2000, do Estado de Goiás.

Com efeito, a norma geral nacional referida pela Constituição - Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000 - foi editada, nos limites de sua competência, para trazer ao mundo jurídico os parâmetros de organização de serviço voluntários nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Dessa maneira, a Lei estadual arraigada de inconstitucionalidade, nº 17.882/2012, do Estado do Goiás, deverá ser expungida do sistema legal no que divergir ou inovar em relação às normas trazidas pela Lei federal.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 80

ADI 5163 / GO

Assim dispõe a Lei nº 10.029/2000, verbis:

“Art. 1º - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º - A prestação voluntária dos serviços terá duração de um ano, prorrogável por, no máximo, igual período, a critério do Poder Executivo, ouvido o Comandante-Geral da respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo único. O prazo de duração da prestação voluntária poderá ser inferior ao estabelecido no caput deste artigo nos seguintes casos:

I – em virtude de solicitação do interessado;

II – quando o voluntário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados; ou

III – em razão da natureza do serviço prestado.

Art. 3º - Poderão ser admitidos como voluntários à prestação dos serviços:

I – homens, maiores de dezoito e menores de vinte e três anos, que excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas; e

II – mulheres, na mesma faixa etária do inciso I.

Art. 4º - Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão:

I – número de voluntários aos serviços, que não poderá exceder a proporção de um voluntário para cada cinco integrantes do efetivo determinado em lei para a respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

II – os requisitos necessários para o desempenho das atividades ínsitas aos serviços a serem prestados; e

III – o critério de admissão dos voluntários aos serviços.

Art. 5º - Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer outros casos para a prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 80

ADI 5163 / GO

Militares, sendo vedados a esses prestadores, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.

(...)”

Com efeito, no âmbito federal, esta Lei, ao delimitar o arcabouço principiológico geral, além de restringir o exercício do serviço militar voluntário a atividades administrativas e auxiliares (art. 1º), proíbe porte de arma de fogo e exercício de poder de polícia pelos voluntários (art. 5º), estabelece duração máxima de dois anos dos serviços voluntários (art. 2º), auxílio mensal de caráter indenizatório não superior a dois salários mínimos (art. 6º, § 1º) e impossibilita caracterização de vínculo empregatício e de natureza previdenciária pela prestação dos serviços voluntários (art. 6º, § 2º), dentre outros.

Assim é que os Estados-membros da Federação, distanciando-se do modelo que a União definiu, de maneira homogênea, a prestação voluntária de serviços administrativos, auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares não podem dispor de modo diverso daquele estabelecido em legislação nacional no exercício de atribuição normativa que lhe foi expressamente outorgada pela própria Constituição da República (art. 22, XXI).

Nesse contexto, temos, de plano, que a Lei estadual nº 17.882/2012, se encontra em contraste radical e insanável com a norma federal, máxime porquanto a lei impugnada não comete aos policiais militares voluntários exercício de serviços administrativos ou auxiliares, mas atribuições próprias da graduação de soldado de 3ª classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (arts. 4º, 12 e 21), destinadas “à execução de atividades militares de competência estadual, bem como de outras necessárias à proteção e defesa civil da comunidade” (art. 2º), submete-os a normas estatutárias e à legislação estadual pertinente a corporações militares (arts. 3º e 22) e concede-lhes uso de uniformes, insígnias e emblemas da PM e do CBM do Estado de Goiás (art. 19).

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 80

ADI 5163 / GO

Conforme asseverou o ilustre titular do parquet, a legislação estadual também dispõe de modo flagrantemente oposto às diretrizes da Lei nº 10.029/2000 também no que se refere a:

(i) limites de idade para admissão, pois a lei federal estabelece idade mínima de 18 anos e máxima de 23 para ambos os sexos (art. 3º, I e II), enquanto a lei estadual parte de uma ampliação excessiva para exigir idades entre 19 e 27 anos para homens e 19 e 25 para mulheres (arts. 5º, I, e 6º, VI, da Lei estadual nº 17.882/2000);

(ii) quantidade de vagas, que, segundo a lei federal, não poderá exceder a 1/5 do efetivo de cada corporação (art. 4º, I), ao passo que, consoante a lei estadual, o número de voluntários será definido por ato do governador, conforme a necessidade de cada corporação (arts. 7º e 27 da Lei estadual nº 17.882/2012);

(iii) retribuição mensal por subsídio (arts. 14 e 15 da Lei estadual nº 17.882/2012) e não por auxílio de natureza indenizatória (art. 6º da Lei federal nº 10.029/2000);

(iv) duração dos serviços voluntários, pois a lei estadual admite prorrogação até 33 meses (art. 16), mas a lei federal estabelece duração máxima de 2 anos (art. 2º);

(v) faculdade de filiação ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO (art. 28 da Lei estadual nº 17.882/2012), pois a lei federal veda estabelecimento de vínculo previdenciário pelos serviços voluntários (art. 6º, § 2º).

Tais dispositivos da Lei estadual nº 17.882/2012, por inaugurarem relação jurídica contraposta à legislação federal que regula o tema, substituindo os critérios mínimos estabelecidos nas normas gerais da União pertinentes à organização da prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, são formalmente inconstitucionais.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 80

ADI 5163 / GO

Como se não bastasse, pode-se inferir da análise conjugada dos arts. 2º e 21 da Lei estadual nº 17.882/2012 que os integrantes do SIMVE estão autorizados a portar arma de fogo, uma vez que se trata de equipamento próprio ao exercício do policiamento ostensivo. Ocorre que, por competir à União legislar sobre regra de isenção de porte de arma (CRFB/88, art. 22, I), e não havendo previsão no rol taxativo do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tal disposição também encerra em ostensiva inconstitucionalidade.

Nesses termos, também por vício formal, não há como negar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.882/2012, do Estado de Goiás, por flagrante ultraje à competência da União para editar normas gerais sobre a matéria, violando, por conseguinte, o disposto nos artigos 22, inciso XXI, e 24, § 2º, da Constituição da República de 1988. Além disso, como salientado na exordial e na manifestação da Advocacia-Geral da União, a Lei deve ser declarada integralmente inconstitucional, “pois afeta de modo insanável a subsistência de todo o regime instituído pela lei goiana e, por consequência, do próprio SIMVE, na forma como está hoje regido” (Inicial – p. 18).

Ex positis, voto pela procedência da presente ação, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, de lavra da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Por derradeiro, é preciso consignar algumas notas acerca da possibilidade de modular os efeitos da declaração de nulidade no presente caso.

Como cediço, a decisão do Plenário desta Corte que reconhece a inconstitucionalidade de determinado ato normativo é dotada de efeitos ex tunc (retroativos). O caso, porém, merece tratamento diverso, impondo

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 80

ADI 5163 / GO

a modulação dos efeitos para emprestar-lhe eficácia ex nunc (efeitos prospectivos).

Relembro, para tanto, que a modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade é hoje uma realidade não só na prática judicante do Supremo Tribunal Federal como também na legislação brasileira. Deveras, ao lado dos inúmeros precedentes da Corte (a título ilustrativo, cf. ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2.904; ADI 2.907; ADI 3.022; ADI 3.315; ADI 3.316; ADI 3.430; ADI 3.458; ADI 3.489; ADI 3.660; ADI 3.682; ADI 3.689; ADI 3.819; ADI 4.001; ADI 4.009; ADI 4.029), a própria Lei nº 9.868/99, ao disciplinar o procedimento do controle abstrato de constitucionalidade, prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões que reconheçam a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado).

Isso significa que, ao dosar os efeitos, esta Suprema Corte deve levar em consideração os impactos da declaração de inconstitucionalidade na esfera jurídica dos envolvidos.

In casu, vislumbro a existência de interesse social que justifique a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. É que, retirar um contingente de cerca de 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas que atualmente exercem funções na segurança pública do Estado, provocaria um efeito pior do que sua breve manutenção. Nesse ponto, o provimento judicial sem a devida modulação de seus efeitos teria como consequência o imediato corte de milhares de agentes de segurança das ruas, sem qualquer remédio prático instantâneo que possa ser utilizado para que a população não seja tão prejudicada em razão das máculas

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 80

ADI 5163 / GO

constitucionais que a legislação impugnada ostenta. Assim, apenas a fim de que o Executivo local possa se planejar para substituir esse efetivo ocupado atualmente pelo SIMVE, e possa convocar, inclusive com o devido treinamento, os candidatos devidamente aprovados em concurso público já realizado, entendo por bem modular os efeitos da decisão até a data limite de vencimento do referido concurso, ou melhor, novembro deste ano 3 .

Voto, portanto, pela modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, a fim de que o provimento judicial produza efeitos a partir de novembro de 2015, prazo máximo concedido ao Estado de Goiás para que possa efetivamente reestruturar os quadros internos da segurança pública.

É como voto.

3 Segundo informações prestadas pelo Senado Federal: “foram 2400 policiais

temporários contratados neste ano, após a homologação do concurso, havendo 1421 concursados aprovados em cadastro reserva aguardando convocação. Cumpre dizer que a validade do concurso foi prorrogada, encerrando-se em 17 de novembro de 2015”.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

D E B A T E

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Eu verifico, Senhora Presidente, que o prazo de validade do concurso vai até novembro de 2015.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que foi feito agora.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, o que foi feito. Uma declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc geraria uma série de problemas, inclusive, a devolução do que foi

recebido, enfim, o que talvez gerasse uma situação muito ..... Quer dizer, como a jurisdição visa à pacificação social, nós haveremos de criar um problema maior do que aquele que se quer evitar.

A parte pleiteou que se modulasse os efeitos em 31 meses - quando chegaria, a termo final, as inclusões dos militares desse serviço declarado inconstitucional. Isso é uma contradictio in terminis . Nós vamos modular para permitir a inconstitucionalidade que nós estamos declarando agora?

Então, a minha ideia seria propor que se modulasse até novembro deste ano, quando, então, poderão ser arregimentados aqueles policiais que já foram concursados e aprovados no concurso público. Essa seria a minha proposta de modulação.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também não entendi a modulação. O concurso tem validade até novembro.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É porque há um outro concurso.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Tem validade até 2015.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pode nomear desde agora.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não sei; pode nomear desde agora.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pode nomear de imediato.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim, mas acho que isso não é tão rápido assim. Está conseguindo entender, Ministro Gilmar?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu queria entender a...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Já tem um concurso com prazo de validade até novembro, então, eu estou entendendo de modular até novembro para dar tempo para a PM.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Deixar a lei em vigor até novembro?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até novembro.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A nomeação?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Serão arregimentados, portanto, concursados?

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Os concursados, só os concursados.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que ainda não estão integrados à Administração?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, os concursados estão aguardando para serem nomeados.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas eles podem ser nomeados de imediato.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas estaríamos preservando até uma expectativa de direito.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas qual seria a proposta?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A declaração de inconstitucionalidade. Agora, aqueles que prestaram o serviço são considerados como servidores de fato, e não haverá a devolução do que receberam.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pelo que fizeram.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E nomeia-se imediatamente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós estamos falando de quantas pessoas?

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuar nomeando, não é?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nomeados?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. Esses que estão com essa...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Estão aguardando?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que terão que sair.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que terão de sair, desculpe-me.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que terão que sair, são quantos?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Deixe-me ver se eu tenho esse dado aqui; confesso que esse dado...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda bem que não tivemos a criação de brigadas populares, nem o que se poderia rotular como milícias, componentes de milícias!

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas foi criado por essa lei um Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual na Polícia Militar. Dentro da Polícia, criaram um órgão composto de pessoas recrutadas e que não compõem a Polícia. É isso, o artigo primeiro dessa Lei dispõe: esta Lei institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual – SIMVE – na Polícia Militar e no Corpo de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 80

ADI 5163 / GO

Bombeiros Militar, facultado nos termos .......

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, e há um detalhe: não houve, na arregimentação dos denominados voluntários, que não o são porque percebem remuneração, concurso público.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, não houve concurso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não houve concurso público.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve uma seleção, considerados certos requisitos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A minha ementa começa exatamente com isso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas, Ministro, se Vossa Excelência me permite, apenas para esclarecimento.

Então, o que nós estamos julgando nessa Lei é: esta Lei criou um serviço militar dito voluntário - que de voluntário não tinha nada, porque ele era, inclusive, pago e teve seleção, mas com nome de"Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual"-, recrutado sem concurso público, dotando essas pessoas com funções que seriam militares e de corpo de bombeiros, com arma, para fazer a vigilância ou para cumprir as funções que, supostamente - supostamente, do que se tem nos autos, e que foi mesmo dito tribuna -, em face da violência, o Estado não estava dando conta de prestar com o seu corpo permanente...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu, mais ou menos, frisei que foi quase contemporânea a criação desse serviço depois da lei que criou o cargo público e o concurso público.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 80

ADI 5163 / GO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Já havia sido convocado o concurso público quando da edição da lei.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, exatamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Convocado o concurso público. Exatamente, quando veio esse serviço criado, tinha sido...

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Penso que quinze dias após...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim, quinze dias após. Citei isso em meu voto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E um concurso, Ministro Celso, não se programa em quinze dias, nem se faz edital em quinze dias. Então, já havia...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência não concluiu. Eu estava acompanhando o raciocínio de Vossa Excelência e...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. Então, o que se tem é isto: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. Essa Lei veio e criou um filhote, um órgão chamado Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, na Polícia Militar, quer dizer, é um serviço voluntário, porém recrutado e pago pelo Estado, entregando-se armas e cumprindo atribuição que é a própria função do policial e sem concurso público, como bem se afirmou. E, quinze dias

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 80

ADI 5163 / GO

depois disso aqui, já vinha em tramitação uma proposta de concurso público para prover cargos, e foi feito. E esse concurso tem o prazo de validade pendente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que termina em novembro.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que termina em novembro.

E o que se afirma na Lei é que essas pessoas eram recrutadas, porque já teriam alguma experiência, incluída a formação...

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : ...militar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Certificado de reservista, etc.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas sem concurso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sem concurso, não, eu fiquei nisso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sem concurso e com serviço paralelo.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não tem por onde.

Então, como o julgamento é bifásico, nós todos estamos de acordo de que é inconstitucional.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu colheria os votos separadamente, ainda que só de acordo.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, quanto à inconstitucionalidade, primeiramente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Quanto à inconstitucionalidade. Acho que é melhor, porque são situações diversas.

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Votos/itemI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

VOTO S/ ITEM I

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, acompanho o Relator quanto à inconstitucionalidade formal e material da Lei.

# # #

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Votos/itemI

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26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhora Presidente, a inconstitucionalidade formal decorreria de que aspecto? Conflito normativo com a União Federal?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -Incompetência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não é conflito com a lei federal, porque a União...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas competência tem o Estado para, por exemplo, reger a Polícia Militar local.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ela se contrapõe à competência fixada pela União para normas gerais. Há esse conflito, quer dizer, a Constituição Federal estabelece que a União tem competência para estabelecer regras gerais. A União estabeleceu regras gerais.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E há um outro dado, Ministro, que talvez...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, limito-me, no caso, a reconhecer o vício material.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Apenas chamaria a atenção de um dado da Lei, Ministro: esses recrutados teriam que apresentar autorização das Forças Armadas, que é da União.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, logicamente, se

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Votos/itemI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 80

ADI 5163 / GO

mantido o contingente, ter-se-á forças auxiliares do Exército.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência julga procedente pela inconstitucionalidade material?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Material.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

E S C L A R E C I M E N T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, consegui aqui colher que a Comissão de Direitos Humanos do Senado manifestou preocupação pela magnitude do número dos envolvidos: foram 2.400 policiais temporários, havendo 1.421 aprovados no concurso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que concurso, Ministro? Não se trata de concurso, mas sim de seleção.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É uma só uma seleção competitiva, não é concurso.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O novo concurso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah, sim! O novo concurso estadual?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim, exatamente, é porque me perguntaram sobre o número, e eu consegui identificá-lo aqui agora.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pareceu-me que o Ministro Roberto Barroso teria perguntado qual número de pessoas que comporiam o SIMVE - esse serviço - e que poderiam ser mandados embora.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quantos

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 80

ADI 5163 / GO

terão que ser?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dois mil e quatrocentos.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quantos estão saindo? Talvez o Procurador-Geral possa informar.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pelo que consta, aqui... Aliás, os Advogados poderiam prestar um esclarecimento mais fidedigno.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por favor, Vossa Excelência tem a palavra para essa questão específica. Se Vossa Excelência puder assomar à tribuna.

O SENHOR ADVOGADO - Parece-me que são por volta de dois mil e quinhentos integrantes do SIMVE.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, falar em concurso público implica confusão. Não se trata de concurso público, mas de atendimento a requisitos; se modularmos, vamos manter esses “voluntários” armados e atuando, fazendo as vezes da Polícia Militar?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E o que é grave nisso, Ministro Marco Aurélio, é que, em alguns casos, quando se demora muito tempo nessa circunstância, depois o desfazimento é gravíssimo, porque você tem uma pessoa que, às vezes, chega a 45, 50 anos e que diz que não vai conseguir outro emprego, e tem uma arma na mão, e há uma questão inclusive psicológica que não podemos desconhecer. Quer dizer, a demora não auxilia, do ponto de vista humano, aquela pessoa. Ela cria uma expectativa de que vai continuar e numa situação de irregularidade e de comprometimento social. Vossa Excelência tem toda razão ao fazer essa anotação...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E há a questão da arregimentação como um serviço temporário, quando a necessidade é permanente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É permanente, previsível e previsto; não é um serviço sem previsão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se formos potencializar a delinquência no País, vamos admitir a contratação por todos os Estados!

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós estamos falando de duas mil e quatrocentas pessoas que, de alguma forma, estão a exercer essas atividades.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não são pessoas desempregadas, elas foram arregimentadas porque saíram do Exército, têm habilidades com armas. Não são pessoas para se jogar no meio da rua, não.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu entendi, mas eu estou falando, é um contingente de...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Dois mil e quinhentos aproximadamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Que vão sair das ruas, do policiamento. É nesse aspecto.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós vamos tirar do serviço num quadro de insegurança, parece-me que teria de dar um prazo até para fazer esses ajustes.

Eu concordo com o eminente Relator que não se faz isso de uma hora para outra, com solução de continuidade, ainda que nós todos estejamos fazendo reparos ao modelo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E bem ou mal, mal ou bem, isso estava prevalecendo até hoje.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A minha única preocupação é porque, no rol de cidades com maior violência, Goiânia foi considerada uma das de maior gravidade neste ano; parece que a quarta.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é, isso que eu digo. Agora, tirar duas mil e quinhentas pessoas de serviço!

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Mas

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 80

ADI 5163 / GO

nós temos de cumprir a Constituição, porque não cumprir também é uma violência.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, mas eu digo assim...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Como resolver? Eu entendo perfeitamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O problema é o consequencialismo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acompanharia a modulação de efeitos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até novembro de 2015, até novembro deste ano.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é à toa que o popular entende que a polícia mais violenta que se tem é a de Goiás.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu

tomo então os votos, relativamente ao ponto..... Vossa Excelência propõe a modulação até novembro deste ano, certo, Ministro Fux?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Ouço então os Ministros, relativamente a esse item.

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Votos/modulação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

VOTO SOBRE MODULAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, eu estou pensando, quer dizer, novembro é o prazo de expiração da validade do concurso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas se o concurso está sub judice .

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois é.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas que concurso? Houve concurso público?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Houve um concurso para a Polícia Militar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concurso público?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Concurso público.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas para a Polícia Militar propriamente dita, não para a arregimentação desses pseudos voluntários.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Concurso para prover as vagas.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Eu mencionei no

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Votos/modulação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 80

ADI 5163 / GO

início no voto, logo depois da abertura do concurso, é que .....

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Ministro, Vossa Excelência não está falando ao microfone.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou de acordo que é preciso substituir esse contingente e substituí-lo o mais breve possível.

A informação de que o concurso está sub judice não deixa de acrescentar uma preocupação, mas o que o Ministro Fux está sugerindo é que, no prazo de validade do concurso, seja cumprida a decisão com a nomeação dos que já foram aprovados.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, até porque, Ministro Luís Roberto Barroso, é importante saber quem impugnou o concurso; quem impugnou o concurso é exatamente quem tem interesse que prevaleça esse serviço que desobedeceu a Constituição Federal.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Prevaleça ....

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exatamente. Então, o que vai acontecer? Se nós declararmos inconstitucional, e efetivamente a cidade não vai poder ficar sem segurança, automaticamente esses que prestaram concurso serão chamados.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. É que não temos condições...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Presidente, para a segurança, se for o caso, tem-se a Força Nacional, considerado quadro de emergência.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É que nós não temos condições de determinar a investidura daqui, desses aprovados, que seria a medida...

Eu acho que a vantagem da proposta do Relator é que, pelo menos, fixa-se um marco temporal máximo...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Tem que tomar providência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ..... que é novembro, portanto, mais seis meses, um pouco mais.

De modo que eu vou acompanhar o Relator, desconfortavelmente, devo dizer, porque acho que a Lei é ruim demais; não é uma daquelas situações de fronteira; a inconstitucionalidade é muito patente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É muito patente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -CANCELADO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A essa altura, passo a achar que a Constituição é que não é boa demais!

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porém, a situação de fato que se geraria - de insegurança, de se retirarem dois mil e quinhentos policiais da sua atividade-fim - poderia ser traumática. De modo que mais seis meses, ou pouco mais, acho que é indesejável, mas tolerável, de modo que estou acompanhando o Relator.

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26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

V O T O S / M O D U L A Ç Ã O

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, e, nesses seis meses, vai-se ter resolvido essa questão do concurso? Eu fiquei com essa dúvida porque, se há uma impugnação...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A pergunta é muito bem posta. Só acho que mal encaminhada, porque não sei responder.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Mas é uma pergunta retórica.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É uma pergunta retórica séria.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É uma pergunta retórica, porque, na verdade, seis meses? Eu também tenho essa preocupação. É uma situação flagrantemente inconstitucional, e nós estaríamos, então, dando uma sobrevida de seis meses?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Oito, na verdade.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Oito meses.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu confesso: também não é confortável para mim, ainda mais com a forma enfática como que eu declarei a inconstitucionalidade; mas aqui o consequencialismo se impõe. Não tem como fazer isso. Retirar dois mil e quatrocentos policiais do meio da rua numa cidade violenta?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu acompanho, Senhora Presidente, nessas condições, não havendo outra alternativa viável.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não digo que seja modismo, mas se aproxima do modismo a modulação dos pronunciamentos do Supremo, e pronunciamentos calcados em matéria corriqueira quanto à impossibilidade de regência presente a Lei das Leis, que a Constituição Federal. Toda vez que o Supremo modula uma decisão, estimula a edição de normas inconstitucionais pelo Congresso, pelas 27 Assembleias – incluo a Câmara Distrital, do Distrito Federal –, pelas 5.570 Câmaras de Vereadores. Acaba-se, como no caso concreto, valendo-se, até mesmo, da morosidade do Judiciário, já que essa Lei, conflitante a mais não poder com a Carta Federal, data de dezembro de 2012. Dir-se-á que visou a atender situação emergencial.

A delinquência não existe apenas no Estado de Goiás. A delinquência, em decorrência de inúmeros fatores, faz-se presente, com vulto inimaginável, em todo o Brasil.

Estamos aqui a lidar com matéria muito sensível, uma matéria muito cara em termos de sociedade, porque ligada, diretamente, à segurança dos cidadãos. Passou-se a ter, numa atividade essencial do Estado, arregimentados, sem concurso público, que foram armados para policiamento ostensivo nas ruas. Se há deficiência da Polícia Militar no Estado de Goiás, que se acione o concurso já realizado, nomeando-se os aprovados. Não estamos a julgar a legitimidade do concurso público para preenchimento de lugares existentes na Polícia Militar, e quem sabe também no Corpo de Bombeiros, ou que, até mesmo, se lance mão da hoje existente Força Nacional, numa situação, evidentemente, emergencial.

Por isso, além de ser contrário, terminantemente contrário, à modulação – porque acredito que a Constituição Federal é um documento rígido e não flexível –, entendo que o caso não a sugere, nem mesmo se pensando em fonte do sustento desses arregimentados, porque

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Votos/modulação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 80

ADI 5163 / GO

sopeso valores e o valor mais caro está na segurança da própria população, e esta apenas pode ser prestada por aqueles integrantes, mediante concurso público, das forças militares.

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Votos/modulação

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26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

V O T O

( s/ modulação )

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Senhora Presidente, peço vênia , para, acompanhando o eminente Ministro Relator, deferir a modulação temporal. Na realidade, indicaram-se , objetivamente, razões de excepcional interesse público que justificam plenamente, de maneira inteiramente legítima, essa modulação no tempo da eficácia resultante da declaração de inconstitucionalidade.

É o meu voto .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

VOTO S/ MODULAÇÃO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Ministro-Relator, vou ficar e não vou ficar de acordo com Vossa Excelência, mineiramente.

Vou ficar de acordo no sentido de ser preciso dar uma solução, porém não sei como é que se resolve manter com armas nas ruas, com função de policial quem policial não é, e que nós declaramos que não poderia ser, porque não fez concurso.

Por outro lado, reconheço que há, como acaba de afirmar o Ministro Marco Aurélio, solução no Direito brasileiro, por exemplo, convocação imediata das Força nacionais.

E, principalmente, temo, Ministro Gilmar, quando se fala de manter um servidor que está na iminência de ser mandado embora, desfeito seu contrato, com a arma na mão, e que sabe que vai perdê-la. Eu acho que isso cria uma tensão maior.

Neste caso de Goiás, houve muita veiculação na imprensa a respeito de graves ocorrências dessas pessoas, e o Estado fica respondendo porque contratou.

Então, a minha ideia era a de que se mantivesse, até durante esse período, aguardando-se, porém com a convocação ou das Forças nacionais ou de medida das próprias Forças Armadas até que se chegue a situação proposta. Quer dizer, não determino que, de imediato, deixe-se em desvalia a sociedade de Goiás, mas que eles sejam afastados de imediato. Quer dizer, não modulo efeitos para garantir a sobrevivência da Lei e dos seus efeitos, principalmente, que é a manutenção deste quadro, exatamente pelas ocorrências. E, por isso, estamos deixando, de agora até novembro, pessoas com armas na mão, que estão na situação, portanto, de poder físico, que sabem que vão ser mandados embora, o que cria uma situação de estresse que pode gerar mais ocorrências danosos aos cidadãos.

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Votos/modulação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 80

ADI 5163 / GO

Essa razão pela qual não modulo os efeitos, mas ofereço, como alternativa, que o Estado de Goiás convoque de imediato, o que pode fazer, outras forças para ocupar esses espaços, ocupados agora por essa contingência, até no máximo mês de novembro, com a nomeação.

Nós já vivemos isso em outros Estados, por exemplo, com carcereiros terceirizados, que, não por maldade, a situação é levada a um estresse tal que acaba gerando uma ocorrência mais grave. Então, não sei se isso geraria mais problemas.

E, considerando que a inconstitucionalidade é flagrante, manifesta, acintosa, e que há outra solução - pelo menos, eu acho, como foi proposto pelo Ministro Marco Aurélio -, então prefiro, neste caso, pedir vênia a Vossa Excelência, e ficar vencida, acompanhando o Ministro no ponto referente à modulação.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, eu só queria fazer uma pequena ponderação, porque eu acho que o grau de responsabilidade dos Ministros da Casa é mais ou menos na mesma intensidade. Nós temos preocupação, se fosse assim jovens recrutados com arma na mão, para que eles pudessem resguardar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Ministro, se pudesse haver a substituição, por exemplo, aceitaria a modulação, mas com a determinação de que essas pessoas, 1.500, passassem a exercer as funções administrativas e os policiais que ficam em situação administrativa, e que são em número grande em todos os Estados, fossem cumprir as funções de policiamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não tenho dúvida, apenas gostaria de justificar por que foi. O pedido de modulação foi formulado no prazo de 31 meses. Eu resolvi fixar agora - porque eu não estava modulando -, numa ponderação, num debate com os Colegas, até novembro de 2015, e também levando em consideração essa preocupação de Vossa Excelência. Nós não estamos aqui deixando com armas na mão meninos que foram selecionados para trabalhar como policiais voluntários. Nós estamos aqui com ex-militares que têm habilidade no manejo de armas, já se dedicaram à defesa da segurança nacional e estão fazendo a segurança de um núcleo bem menor, que é um Estado da Federação. Então isso, digamos assim, conjura qualquer tipo de preocupação de que nós não estamos nas mãos de milicianos. Só queria esclarecer que o grau de preocupação foi grande.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho que, na prática, o que Vossa Excelência está propondo quase não é em rigor uma modulação. Nós estamos dando um prazo para a execução da decisão, quer dizer, um prazo de oito meses para que eles deem cumprimento à decisão sem produzir uma situação traumática.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É como se fosse uma declaração de inconstitucionalidade sem declaração de nulidade imediata.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, eu até não me importo que chame de modulação, mas, na verdade, nós já declaramos a lei inconstitucional e apenas estamos dizendo que a concretização da nossa decisão - o que não é fora de propósito - pode se dar em até oito meses, o que, embora do ponto de vista prático seja a mesma coisa, do ponto de vista teórico, eu acho que faz diferença, porque a gente não está dando sobrevida a essa Lei. A Lei está declarada inconstitucional desde agora, porém, o cumprimento da nossa deliberação poderá ser feito em até oito meses. Eu acho que essa é uma forma tecnicamente menos...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Os pagamentos e o exercício se darão na forma que a Lei estabeleceu, então não se pode dizer que não deu sobrevida à Lei.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, mas, veja, às vezes é possível dar cumprimento a uma decisão imediatamente; às vezes, não é. Para dar um exemplo, a mais célebre decisão da Suprema Corte americana, que foi Brown v. Board of Education, em 1954. A Suprema Corte tinha consciência de que não era possível determinar de plano a não segregação racial nas escolas públicas e, portanto, deu um prazo razoável, que nem fixou, um prazo razoável para o cumprimento da decisão. Acho que nós estamos fazendo isso, dando um prazo razoável para o cumprimento da decisão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso, nós temos um caso recentíssimo, aqui. Logo quando eu ingressei na Suprema Corte, o Estado de São Paulo não cumpria com o mando constitucional de instituir a Defensoria Pública. Mas, relembrando aquela velha afirmação de Sandra O'Connor, nós não temos exército, não temos dinheiro, e o que ocorreu? Se nós declarássemos a inconstitucionalidade com eficácia imediata, no dia seguinte, não surgiriam de repente mil defensores públicos.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu era o advogado. Eu estava na tribuna.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, estava na tribuna, então, mil defensores, mesas, cadeiras, baias. Então, é preciso ter um prazo. Nós demos dois anos para São Paulo organizar um concurso.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Era a questão do convênio com a OAB.

Bom, seja como for, a consequência prática é a mesma, mas eu acho que, em rigor, o que nós estamos fazendo é dando um prazo para o Estado cumprir a decisão.

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Supremo Tribunal Federal

Votos/Adiamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 80

26/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto ao adiamento, volto a dizer, fomos convocados para atuar no ofício judicante e abrimos a Sessão com o número regimental, somos nove no Plenário.

O que ocorre? Tem-se exceção, embora não pareça, que é revelada pelo instituto da modulação. Pela legislação em vigor, para modular-se, é preciso que haja votos que consubstanciem dois terços dos integrantes do Tribunal. Essa percentagem não foi alcançada. Então, evidentemente, a solução é aquela que deveria ser regra, mas, nos dias atuais, reconheço, não o é: de proclamar-se o império da Carta da Republica, a inconstitucionalidade da Lei do ente da federação, e não adiar-se para, como que, se ter manipulação – e devemos dizer as coisas de forma bem clara – do quórum, visando a alcançar a modulação. Ou bem há número para deliberar-se, ou não há. Havendo, deve-se reconhecer as consequências da eficácia da votação. A votação foi no sentido de não se modular, considerados os sete votos e não os oito exigidos para tal fim. Então, não há a modulação.

Por isso, para que fique inclusive nos anais do Tribunal esse ponto de vista, fico vencido – embora reconhecendo que o Tribunal já adiou decisões, para aguardar o Colega ausente – quanto a esse adiamento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu indago aos Senhores Ministros se concordam com o adiamento, considerando que a ausência de um pode modificar o resultado relativamente a este.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI está em representação oficial do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Adiamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 80

ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

E o próprio Regimento recomenda o seguinte: não alcançada a maioria necessária, aguarda-se. É só cumprir o Regimento.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até mesmo para declarar a inconstitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, não é isso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Vossa Excelência tem uma posição, e o Regimento diz isso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Uma coisa é ter-se o quórum necessário para deliberar-se sobre a constitucionalidade ou não da Lei, quórum de funcionamento; outra é ter-se votação e, na corrente majoritária, neste ou naquele sentido, englobando seis votos. Não é essa a situação. Não há impasse. Não se alcançou votos necessários para a modulação. Não tendo sido alcançados votos necessários para a modulação, simplesmente não se modula. É a consequência natural.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, vencido o Ministro Marco Aurélio, mas com anuência dos demais Pares, proclamo o resultado no sentido da declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 17.882, de Goiânia; e, quanto à modulação de efeitos, declaro suspenso o julgamento até novo pregão para continuidade do julgamento com a presença do Ministro-Presidente, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, se Sua Excelência votar contra a modulação, não vamos, então, aguardar o preenchimento da cadeira vaga. Vamos?

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Votos/Adiamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 80

ADI 5163 / GO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esse é o resultado do julgamento.

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ExtratodeAta-26/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 80

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E BM DO ESTADO

DE GOIÁS - ACS/PM/BM - GO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM E BM DO ESTADO DE GOIÁS - ASSEGO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgou procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Após o voto do Relator, que modulava a decisão para que lhe fosse dada eficácia a partir de novembro de 2015, no que foi acompanhado pela maioria, exceto pelo Ministro Marco Aurélio, que não modulava, e pela Ministra Cármen Lúcia, que modulava apenas para que outras forças fossem convocadas, de novembro de de imediato, 2015, com pelo a Estado nomeação de , Goiás, o Tribunal, até no máximo vencido o mês o Ministro Marco Aurélio, decidiu suspender o julgamento para aguardar o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que se encontra em viagem oficial. Falaram, pelo Governador do Estado de Goiás, o Dr. Bruno Bizerra de Oliveira – OAB/GO 13.552, e, pelos amici curiae Associação de Cabos e Soldados da PM e BM do Estado de Goiás – ACS/PM/BM-GO, e Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM e BM do Estado de Goiás – ASSEGO, a Dra. Ana Caroline de Oliveira Ferreira, OAB/GO 37.962. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da China, para participar do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), e de outros eventos. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2015.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 80

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 80

08/04/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

DEBATE

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Antes do julgamento desta sessão, o nosso Setor de Segurança ficou extremamente preocupado com as notícias que vinham do Estado de Goiás de que acorriam para este Tribunal cerca de quase um milhar de servidores desse serviço de interesse voluntário estadual militar, armados, e que viriam para cá fazer pressão sobre esta Corte.

De fato, isso aconteceu e nós tivemos que acomodar trinta" servidores "de fato, concursados, num lado do Plenário e trinta de outro, sendo que seiscentos ficaram de fora do Plenário. Tivemos que pedir reforço inclusive da Polícia Militar do Distrito Federal.

Portanto, são pessoas que revelam uma certa periculosidade e, a meu ver, não têm nenhuma condição de continuarem armadas em seu estado, numa situação de inconstitucionalidade, aguardando uma eventual convocação dos novos concursados.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, Vossa Excelência me permite um aparte? Naquela oportunidade, o que nós chegamos à conclusão foi o seguinte: em primeiro lugar, esse serviço voluntário é manifestamente inconstitucional. O fato da presença dos interessados aqui no plenário não causou nenhum... Foi unânime. A pressão foi abaixo de zero.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É porque houve todo um trabalho no sentido de evitar uma invasão da Casa.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim, mas foi

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 80

ADI 5163 / GO

unânime. Agora, só para esclarecer a Vossa Excelência, que eu tenho legitimidade para dizer porque declarei inconstitucional, acho um absurdo esse serviço, mas são egressos do Exército. Não são pessoas voluntárias com armas na mão, são egressos do Exército Brasileiro. De sorte que uma declaração de inconstitucionalidade imediata vai fazer com que eles sejam imediatamente demitidos. E aí a situação de segurança vai ficar muito pior.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas a Ministra Cármen Lúcia reforça que há um concurso aberto, já feito, e há possibilidade de convocar imediatamente os substitutos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, o próprio Relator...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E a Força Nacional, claro. Pensei também exatamente como disse o eminente Procurador...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu coloquei na Força Nacional.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - A Força Nacional existe para isso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, para isso, para esse tipo de convocação. E também porque o concurso está em aberto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas aí nós teríamos que então retomar os votos porque não podemos criar um problema maior do que aquele que nós queríamos resolver. Porque, se declararmos a inconstitucionalidade com eficácia imediata, dois mil policiais sairão das ruas e, ai, o estado vai ter que se organizar para

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ADI 5163 / GO

municiar as ruas com dois mil policiais. O concurso tem uma reserva de mil e quatrocentos, então, pelo menos, vai ter um interregno até a posse desses concursandos. Eu não sei, talvez fosse interessante nós adotarmos uma posição...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro, propus exatamente que, nesse período, o estado pudesse convocar as Forças Nacionais, sem embargo de poder acelerar essa nomeação dos que já estão concursados e, ademais, há um tempo quando se executa uma decisão do Supremo em Ação Direta, que é o tempo normal de as coisas acontecerem, seja uma semana, sejam alguns dias. Não é chegar lá o ofício do Presidente hoje e amanhã todos estarem... Há essa passagem administrativa, que sempre houve, sempre aconteceu. Nós que fomos da advocacia pública sabemos que é assim.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é que essa proposta foi voto isolado. Nós temos que modular.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Na verdade, eu modulo no sentido proposto pela Ministra Cármen Lúcia.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E aí tem quórum para modulação?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não, aí nós teríamos sete votos: Ministro Fux, Ministro Barroso, Ministro Teori Zavascki, Ministra Rosa Weber, Ministro Toffoli, Ministro Gilmar, Ministro Celso. Sete, portanto, votaram no sentido da modulação. O Ministro Marco Aurélio se recusava a modular e a Ministra Cármen modulava no sentido de que se convocasse...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas uma

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observação para não haver mal-entendido. Não fecho a porta à possibilidade de o Chefe do Poder Executivo local requisitar a Força Nacional. Mas isso não é modulação. Pode ser uma recomendação ao Executivo, se é que precise de recomendação nesse campo, que é o da segurança pública.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas eu tenho a impressão que a proposta da Ministra Cármen foi exatamente nesse sentido, porque o que ela propõe é que se convoque imediatamente os concursados já aprovados - isso não demanda, a meu ver, maiores esforços e maiores problemas - e, de outra parte, se houver algum risco à segurança pública, que se convoque a Força Nacional. Realmente, nesse caso, essas pessoas demonstraram, data venia, que não têm a menor condição de estarem numa situação de inconstitucionalidade transitando armadas no estado, enfim, em que prestam serviços. Porque, na medida em que acorrem em massa para cá, criando problemas para a nossa segurança, imagine os problemas que devem causar para a segurança do próprio estado.

Acho perfeitamente legitima a manifestação dos interessados, a presença de quem quer que seja no plenário da Corte. O que nós não podemos admitir é que a Corte seja acuada por pessoas que venham fazer pressões indevidas - data venia, é o que eu imagino -, que nós tenhamos que mobilizar não só todo o nosso efetivo de segurança, ainda o efetivo da força pública distrital, no caso, para proteger essa Casa de Justiça. Então, esta é a minha preocupação com esse tipo de pessoas que estamos lidando. Data venia, eu não modulo, acompanho a Ministra Cármen Lúcia. Lamento, mas é a opinião que eu expresso.

Então, ficamos sem modular. Não temos votos suficientes. Entra em vigor imediatamente a decisão de inconstitucionalidade. Esse é o resultado do julgamento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Poderia ficar, talvez, a fala de que partilho com Vossa Excelência, como uma recomendação,

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que fazemos muito na Turma.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Fux, Vossa Excelência tem...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não subscrevo a recomendação, respeito a preocupação de Vossa Excelência, mas eles já trabalham lá há muitos anos, então, não tenho esse temor. Encarei a presença deles aqui como livre manifestação da liberdade de expressão gestual. Vieram marcar uma posição. Eu não tomei conhecimento de que corria algum risco ao votar. Aqui, o ambiente foi de extrema tranquilidade.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Passamos, aí, quarenta e oito horas difíceis. E nós precisamos assegurar a paz social neste país, quer dizer, uma coisa é o direito à manifestação, outra coisa é realmente a coação às instituições legalmente constituídas. Eu fiquei muito preocupado com isso. E isso demonstrou, para mim, com toda vênia aos que pensam em contrário, a natureza, a personalidade daqueles envolvidos nessa questão.

Quer dizer, grupos armados que não estejam expressamente autorizado pela lei, num estado democrático, realmente, causam mais problemas do que apresentam soluções.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É que me impressionei pelo fato de que já vinha funcionando há um tempo, sem prejuízo de ter declarado a inconstitucionalidade unanimemente. Todos aqui ficaram bem calmos e tranquilos para declarar a inconstitucionalidade. E como são egressos do Exército, eu entendi que mais ou menos eles tinham uma formação. Por outro lado, também me preocupei porque esses novos vão ter que ser treinados, e acho que a segurança pública ficará desassistida lá.

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ADI 5163 / GO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Ademais, são pessoas que têm suas famílias e estão com essa perspectiva de trabalho etc.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não são grupos armados, são egressos do Exército.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Aqui, da minha parte, não houve nenhum voto sob algum tipo de pressão ou coação, porque Ministro do Supremo não vota assim nunca.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O governador pode fazer uma contratação emergencial, está na Constituição, sem licitação, sem concurso. Quer dizer, se houver uma necessidade nesse sentido, quem sabe, os próprios interessados se habilitam num certame dessa natureza, expedito. Quer dizer, alguma solução há de ter.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu respeito a decisão de Vossa Excelência, mas acho que estamos lavando as mãos com problema.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Talvez, possamos estar criando um problema ou resolvendo. Enfim, é a posição que tomo a liberdade de expressar de forma fundamentada. Mas compreendo a preocupação de Vossa Excelência.

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ExtratodeAta-08/04/2015

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E BM DO ESTADO

DE GOIÁS - ACS/PM/BM - GO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM E BM DO ESTADO DE GOIÁS - ASSEGO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgou procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Após o voto do Relator, que modulava a decisão para que lhe fosse dada eficácia a partir de novembro de 2015, no que foi acompanhado pela maioria, exceto pelo Ministro Marco Aurélio, que não modulava, e pela Ministra Cármen Lúcia, que modulava apenas para que outras forças fossem convocadas, de novembro de de imediato, 2015, com pelo a Estado nomeação de , Goiás, o Tribunal, até no máximo vencido o mês o Ministro Marco Aurélio, decidiu suspender o julgamento para aguardar o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que se encontra em viagem oficial. Falaram, pelo Governador do Estado de Goiás, o Dr. Bruno Bizerra de Oliveira – OAB/GO 13.552, e, pelos amici curiae Associação de Cabos e Soldados da PM e BM do Estado de Goiás – ACS/PM/BM-GO, e Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM e BM do Estado de Goiás – ASSEGO, a Dra. Ana Caroline de Oliveira Ferreira, OAB/GO 37.962. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da China, para participar do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), e de outros eventos. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2015.

Decisão : Colhido o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que acompanhou a Ministra Cármen Lúcia no sentido de que outras forças fossem convocadas de imediato, pelo Estado de Goiás, até no máximo o mês de novembro de 2015, com a nomeação dos concursados, não foi atingido o quorum para modulação dos efeitos

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ExtratodeAta-08/04/2015

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da declaração de inconstitucionalidade. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do 3º Seminário luso-brasileiro de Direito, em Portugal, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 08.04.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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