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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3059 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DEMOCRATAS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

08/05/2015

Julgamento

9 de Abril de 2015

Relator

AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3059_8cb6f.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 11.871/02, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL, PREFERÊNCIA ABSTRATA PELA AQUISIÇÃO DE SOFTWARES LIVRES OU SEM RESTRIÇÕES PROPRIETÁRIAS. EXERCÍCIO REGULAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RESERVADA À UNIÃO PARA PRODUZIR NORMAS GERAIS EM TEMA DE LICITAÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema ( CRFB, art. 22, XXVII).
2. A matéria atinente às licitações e aos contratos administrativos não foi expressamente incluída no rol submetido à iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo ( CRFB, art. 61, § 1º, II), sendo, portanto, plenamente suscetível de regramento por lei oriunda de projeto iniciado por qualquer dos membros do Poder Legislativo.
3. A Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não engessou a Administração Pública regional, revelando-se compatível com o princípio da Separação dos Poderes ( CRFB, art. ), uma vez que a regra de precedência abstrata em favor dos softwares livres pode ser afastada sempre que presentes razões tecnicamente justificadas.
4. A Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não exclui do universo de possíveis contratantes pelo Poder Público nenhum sujeito, sendo certo que todo fabricante de programas de computador poderá participar do certame, independentemente do seu produto, bastando que esteja disposto a celebrar licenciamento amplo desejado pela Administração.
5. Os postulados constitucionais da eficiência e da economicidade ( CRFB, arts. 37, caput e 70, caput) justificam a iniciativa do legislador estadual em estabelecer a preferência em favor de softwares livres a serem adquiridos pela Administração Pública.
6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.

Acórdão

Após o voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação. Não votou o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux (art. 38, IV, b, RISTF) . Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do 3º Seminário luso-brasileiro de Direito, em Portugal, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.04.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00003 INC-00002 ART- 00005 INC-00027 ART- 00022 INC-00021 INC-00027 ART- 00024 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00037 "CAPUT" INC-00021 ART- 00061 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e LET-f ART- 00070 "CAPUT" ART- 00103 PAR-00003 ART- 00170 INC-00001 ART- 00215 ART- 00219 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 007232 ANO-1984 ART-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008248 ANO-1991 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00015 INC-00001 ART-00045 PAR-00004 ART-00111 PAR- ÚNICO LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI- 009609 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DLG-000040 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (UNCTAD) E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA CAPACITAÇÃO EM SOFTWARE LIVRE E ABERTO NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, FIRMADO EM TÚNIS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2005
  • LEG-FED DEC- 007325 ANO-2010 DECRETO PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (UNCTAD) E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA CAPACITAÇÃO EM SOFTWARE LIVRE E ABERTO NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, FIRMADO EM TÚNIS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2005
  • LEG-EST LEI-011871 ANO-2002 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA PRIVATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ADI 2599 MC (TP). (RELAÇÃO, NORMA GERAL, NORMA ESPECÍFICA, NORMA SUPLEMENTAR) ADI 3322 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 927 MC (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TERRITÓRIO) ADI 2447 (TP). - Veja os artigos I e II, item 7, do Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em “Software” Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005. - Veja ADI 3059 MC do STF. Número de páginas: 52. Análise: 18/05/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863957011/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3059-rs

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