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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4284 RR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0006430-21.2009.0.01.0000 RR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

15/06/2015

Julgamento

9 de Abril de 2015

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4284_a7821.pdf
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Ementa

PROCESSO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DE ADITAMENTO. II – PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ AFASTAMENTO DE MEMBROS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

I – Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei nº 9.868/1999, art. , I).
II – Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, dada pela EC nº 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial.
III – Procedência do pedido quanto aos incisos XXXI e XXXII do art. 33 da Constituição Estadual, por tratarem de regime jurídico de servidores públicos sem observar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
IV – Ação conhecida em parte, e, na parte conhecida, julgada procedente.

Acórdão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida, julgava-a parcialmente procedente, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.03.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto ora reajustado do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XXXI e XXXII do art. 33 da Constituição do Estado de Roraima. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do 3º Seminário luso-brasileiro de Direito, em Portugal, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.04.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00052 INC-00003 LET- A LET- B LET- C LET- D LET- E LET- F ART- 00061 PAR-00001 LET-C ART- 00132 PAR- ÚNICO ART- 00134 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00006 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1991 ART-00033 INC-00018 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2012 ART-00033 INC-00031 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 ART-00033 INC-00032 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 ART-00033 INC-00032 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2012 ART-00111 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 ART-00111 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 ART-00111 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR
  • LEG-EST EMC-000023 ANO-2009 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR
  • LEG-EST EMC-000030 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, INDICAÇÃO, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, PEDIDO) ADI 3777 (TP), ADI 561 MC (TP). (ADI, MODIFICAÇÃO, NORMA IMPUGNADA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 4140 MC (TP), ADI 3434 MC (TP). (PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO, CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO) ADI 217 (TP), ADI 2682 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PROCESSO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO) ADI 2581 (TP). (EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3777 (TP), ADI 3930 (TP). (APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INDICAÇÃO, PRESIDENTE, EMPRESA ESTATAL) ADI 1642 (TP). (APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INDICAÇÃO, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA) ADI 2225 (TP). - Veja ADI 2167 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 16/06/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863957008/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4284-rr

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