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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_675978_eb1c2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

15/04/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ÉCIO CRISTINO SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL - APERGS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E

ESTÁVEIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA GOMES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO

SUL - AJURIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SEVIDORES PÚBLICOS DA

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISCO/RS

ADV.(A/S) : SILVANA BRUNETTI CASTILHOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE FISCAIS DE TRIBUTOS

ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AFISVEC

ADV.(A/S) : LUIZ MARIO SEGANFREDO PADÃO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO

GRANDE DO SUL - AMPRS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 33

RE XXXXX / SP

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO É A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO PORQUE: A) POR DEFINIÇÃO A REMUNERAÇÃO/PROVENTOS CORRESPONDEM AO VALOR INTEGRAL/BRUTO RECEBIDO PELO SERVIDOR; B) O VALOR DO TETO CONSIDERADO COMO LIMITE REMUNERATÓRIO É O VALOR BRUTO/INTEGRAL RECEBIDO PELO AGENTE POLÍTICO REFERÊNCIA NA UNIDADE FEDERATIVA (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRARIA O FUNDAMENTO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

O Tribunal, apreciando o tema 639 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário , fixando-se a tese de que, subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária . Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, OAB/SP 104.250, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Depra Camargo Sulzbach, OAB/RS 74.153. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.

Brasília, 15 de abril de 2015.

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33

RE XXXXX / SP

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 33

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ÉCIO CRISTINO SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL - APERGS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E

ESTÁVEIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA GOMES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO

SUL - AJURIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SEVIDORES PÚBLICOS DA

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISCO/RS

ADV.(A/S) : SILVANA BRUNETTI CASTILHOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE FISCAIS DE TRIBUTOS

ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AFISVEC

ADV.(A/S) : LUIZ MARIO SEGANFREDO PADÃO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO

GRANDE DO SUL - AMPRS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 33

RE XXXXX / SP

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Servidores públicos estaduais aposentados. Base de cálculo para os descontos previdenciários e imposto de renda. Aplicação do redutor salarial e, após, os descontos legais. Recurso desprovido” (fl. 105).

Os embargos de declaração opostos pelos Recorrentes foram rejeitados (fls. 119-123).

2. Os Recorrentes alegam ter o acórdão recorrido contrariado o art. 37, inc. XI, da Constituição da Republica, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

Sustentam que

“os descontos feitos para que o valor recebido esteja no limite estabelecido pelo Estado recai sobre o subsídio mensal recebido, ou seja, o saldo decorrente da operação salário bruto menos redutor, quando o correto seria calcular os descontos previdenciários e imposto de renda sobre os vencimentos integrais, e apenas aí, se o resultado superasse o subsídio bruto do Governador, é que se aplicaria o redutor salarial visando adequá-lo ao subteto” (fl. 129).

Concluem que

“a expressão ‘remuneração percebida’ constante no art. 37, XI, da CF deve ser interpretada como o valor líquido da remuneração, montante, este sim, que não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador do Estado. (…) o correto é adotar os vencimentos integrais, sem deduções, como base de cálculo dos descontos

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 33

RE XXXXX / SP

previdenciários e de imposto de renda. Apenas no caso de o valor resultante ainda superar o redutor salarial mensal (bruto) do Governador é que se aplicaria o redutor salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, para que a importância não ultrapasse o limite constitucional previsto” (fls. 130-131).

Pedem o provimento do presente recurso extraordinário “para que as deduções legais sejam realizadas antes da aplicação do teto remuneratório previsto na EC n. 41/03, aplicando-se posteriormente, caso o valor resultante ainda supere o teto vigente, o limite remuneratório que consta na referida emenda constitucional” (fl. 131).

3. Em 21.3.2013, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão da matéria debatida nesse recurso:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL APÓS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Repercussão geral reconhecida quanto à questão constitucional relativa ao momento de aplicação do teto constitucional, ou seja, se antes ou depois do cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária” (DJ 14.4.2014).

4. A União, o Estado do Rio Grande do Sul, a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – APERGS, o Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – SINFEEAL, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFISCO/RS, a Associação de Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul – AFISVEC e a Associação do Ministério

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33

RE XXXXX / SP

Público do Rio Grande do Sul – AMPRS foram admitidos como amici curiae.

5. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 449-462).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 33

15/04/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Como relatado, o objeto da ação é a questão relativa à definição da base de cálculo para os descontos previdenciários e o imposto de renda de servidores, a saber, se o total calculado como remuneração/pensão (antes da aplicação do redutor do valor do teto ou subteto) ou se o total a ser percebido, quer dizer, tomando-se o valor remuneratório após o decote do excesso ao teto ou subteto.

2. Discute-se, na espécie, o valor da remuneração/proventos estaria sujeito ao teto constitucional, previsto no art. 37, inc. XI, para fins de definição da base de cálculo dos descontos previdenciários e do imposto de renda.

3. Registre-se, preliminarmente, que a aplicação do redutor da remuneração/proventos ao teto remuneratório (conhecido como “abate teto”) previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da Republica, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003, é objeto de outros recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida:

a) Recurso Extraordinário n. 606.358/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, que cuida da inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional n. 41/2003;

b) Recurso Extraordinário n. 612.975/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se discute a incidência do teto em parcelas de aposentadorias recebidas cumulativamente;

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 33

RE XXXXX / SP

c) Recurso Extraordinário n. 602.043/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio, que trata da aplicabilidade do teto à soma de remunerações de dois cargos de médico;

d) Recurso Extraordinário n. 602.584/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se analisa a incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente de acumulação de aposentadoria e pensão;

e) Recurso Extraordinário n. 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, no qual se debate a aplicação do limite remuneratório fixado na Emenda Constitucional n. 41/2003.

4. Na presente ação, o questionamento é distinto daqueles outros porque a matéria não se relaciona à submissão ao teto, de determinadas parcelas remuneratórias, mas a base remuneratória para aplicação do teto, a dizer, se o valor total da remuneração/dos proventos ou se o valor líquido, apurado depois das deduções previdenciárias e do imposto de renda.

5. Consta do voto condutor do acórdão recorrido:

“O pedido dos autores restringe-se à base de cálculo para a aplicação do redutor constitucional.

Assim diferencia-se das inúmeras demandas ajuizadas por servidores públicos, notadamente do cargo de Agente Fiscal de Rendas, em que se pleiteia a não aplicação do redutor salarial, sob alegação de violação ao princípio do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos. (...)

Após a Emenda Constitucional n. 41/03, a remuneração máxima dos apelantes é o valor do subsídio do Governador, qual seja, R$ 14.850,00, e sobre este montante é que se passam a incidir os descontos legais. Não há que se falar, por exemplo, em remuneração de R$ 42.609,20 (fls. 21), posto que excede o máximo previsto na Constituição Federal.

Impertinente a referência dos apelantes ao manual do imposto de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 33

RE XXXXX / SP

renda (ano 2008). Autorizar cálculo diverso resultaria em burla ao redutor constitucionalmente instituído. Não há que se falar em ofensa

o princípio da isonomia, da legalidade ou da irredutibilidade de vencimentos.

Antes, o critério deve ser o mesmo, se o teto é considerado sem a correspondente dedução dos valores relativos a imposto de renda e desconto previdenciário, outro tratamento não deve ser dado aos rendimentos do servidor que a ele devem se alinhar.

Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso” (fl. 108, grifos nossos).

6. O art. 37, inc. XI, da Constituição da Republica estabelece:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” (grifos nossos).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 33

RE XXXXX / SP

7. Para os Recorrentes, a remuneração que não poderia ultrapassar o teto fixado da Constituição da Republica corresponderia ao valor líquido recebido após os descontos legais obrigatórios. Ou seja, recolhidos o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, o valor remanescente não poderia ultrapassar o teto.

A base de cálculo a ser considerada seria, então, o valor total calculado e não aquele a ser pago pelo servidor.

8. Para o Recorrido, “tanto a remuneração como o subsídio a que se refere a norma constitucional, compreende o valor total previsto para o cargo, o que não é necessariamente o valor a que faz jus o servidor. Isso porque a parcela excedente

o teto, não constitui valor a que faz jus o servidor, mas ao contrário, por indevido, é retido e permanece com o erário” (fl. 139).

9. Ao comentar o art. 37. in. XI, da Constituição da Republica, José Afonso da Silva ponderou:

“A Emenda Constitucional 19/1998 modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos, com a criação do subsídio como forma de remunerar agentes políticos e certas categorias de agentes administrativos civis e os militares. Usa a expressão ‘espécies remuneratórias’, como gênero que compreende: o subsídio, o vencimento (singular), os vencimentos (plural) e a remuneração. (...)

A má política de recursos humanos em todos os níveis de governo possibilitou enormes distorções no sistema remuneratório do serviço público, de tal sorte que alguns servidores, por diversos meios, legais até, ou mesmo na via judicial, obtiveram vencimentos muito acima da média do funcionalismo, enquanto a massa dos servidores públicos sempre esteve muito mal-remunerada. Em conseqüência dessas distorções, os governantes, em vez de implementar uma política de pessoal condizente com o interesse público, passaram a buscar mecanismos para tolher esses abusos de uns poucos. Com isso se vão enxertando na Constituição minúcias regulatórias despropositadas, e nem sempre eficazes enquanto perdurar a desastrosa política de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE XXXXX / SP

recursos humanos no serviço público. A fixação de limites e tetos para a remuneração dos agentes públicos é um desses mecanismos” (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2008.p. 340).

Em estudo doutrinário sobre o tema, tive a oportunidade de esclarecer:

“As espécies remuneratórias havidas no sistema jurídico vigente são o vencimento, os vencimentos, o subsídio, havendo expressa e reiterada referência à remuneração do agente público.

Remuneração é o total dos valores percebidos, a qualquer título, pelos agentes públicos. É o valor integral do quanto percebido pelo agente público, abarcando todas as parcelas que compõem a contraprestação que lhe é devida pelo exercício de seu cargo e/ou funções. O caráter retributivo em pecúnia ou em espécies outras (como ajudas de custo, ajudas em espécie, tais como valores pelo uso de telefone, carro etc.) pode ser considerado remuneratório. Mas a referência à remuneração é sempre indicativo do quanto percebido pecuniariamente, ainda que para fazer face às despesas com aqueles usos de bens pelos quais se há de pagar.

A Constituição aplica seguidamente o termo remuneração, sempre ligando o seu significado à contraprestação pecuniária pelo desempenho de cargo, função ou emprego público, de qualquer natureza e com quaisquer características com que conte.

A remuneração engloba todos os valores que compõem o quantum a ser recebido pelo agente público como retribuição legal devida pelo seu desempenho. Assim, todas as parcelas denominadas "acréscimos pecuniários", pagos a título de vantagens, como indenização ou como adjutório ao agente público, inserem-se na definição normativa de remuneração, pois elas compõem-na e estabelecem o seu valor.

A clareza do valor da remuneração é essencial não apenas para a aplicação da regra de relação de máximo e mínimo a ser legalmente fixada, porque é ele que servirá de parâmetro nos termos do art. 39, § 5º, combinado com o art. 37, XI, mas também para a incidência de tributação específica.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE XXXXX / SP

Vencimento é a contraprestação pecuniária devida ao ocupante do cargo, função ou emprego público pelo seu exercício, sendo definido legalmente em estrita correspondência com o símbolo, o nível e o grau estabelecido para ele. O vencimento é o padrão de pagamento devido legalmente, sendo estabelecido e identificado pela definição legal do próprio cargo, função ou emprego a que corresponde.

A mesma palavra utilizada no plural tem outra conotação jurídica. Vencimentos compreende a soma dos valores correspondentes

o padrão definido legalmente para o cargo, função ou emprego acrescido das parcelas outorgadas como vantagens que são garantidas, em caráter permanente e fixo, para o agente. Para tanto, é ele considerado em sua condição de ocupante do cargo e em sua situação nos quadros do serviço público. Podem, então, ser distintos os valores correspondentes aos vencimentos de dois agentes públicos, titulares de cargo igual, mas que se encontram em condições diferenciadas na carreira e que o ocupam por períodos de tempo diferentes etc.

O vencimento há de ser sempre idêntico, independente da condição do agente no serviço público. Não assim os vencimentos, sequer a remuneração. É que nessa como naqueles se tem a presença de fatores remuneratórios diferentes, em razão de peculiar condição funcional do agente em relação à pessoa jurídica estatal a que se acha vinculado.

Na remuneração, pode-se, contudo, ter parcelas variáveis, o que, entretanto, não ocorre para [vencimentos], sempre com parcelas fixas e permanentes. Por isso é que a Constituição veda a redução dos vencimentos (art. 37, XV), mas não a remuneração, porque esta pode conter parcelas ora variáveis, ora outorgadas para prover situações precárias ou temporárias, que serão, posteriormente, eliminadas do valor total.

(…)

A Constituição de 1988 teve como um de seus enfoques a questão social brasileira da desigualdade. E ela tem como um de seus demonstrativos mais claros a questão remuneratória do servidor público.

A Constituição estabeleceu os valores máximo e mínimo que podem prevalecer em qualquer das entidades políticas ou suas

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE XXXXX / SP

entidades administrativas, em qualquer quadrante do País. Tais valores correspondem aos limites máximo (fixado pelo subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal) e mínimo (que é estabelecido pelo padrão pecuniário definido legalmente como salário mínimo para qualquer trabalhador).

Na realidade fática observada na Administração Pública, constata-se que a remuneração (compondo-se de quaisquer espécies remuneratórias e de quantas sejam permitidas acumular) pode ir de um salário mínimo que, no Brasil, tem o significado exato contido naquela expressão — até valores tão vultosos que não são encontrados sequer em empresas privadas familiares.

A despeito dessa realidade, na qual se nota situação de tão grave injustiça e perversas consequências administrativas, é de anotar que, desde 1934, buscou-se embaraçar ou impedir tais desequilíbrios, determinando-se, constitucionalmente, que a lei fixasse valores remuneratórios máximos. Naquele período a norma não logrou eficácia plena ou efetividade administrativa.

Para o descumprimento das normas definidoras de limites máximos, sempre se valeram os interessados de subterfúgios legais, como os acréscimos outorgados sob rótulos jurídicos diversos, tais como gratificações, verbas específicas etc.

Por isso, introduziu-se no sistema brasileiro inaugurado em 1988 regra no sentido de definir, no próprio texto constitucional, o que se passou a denominar valor máximo ou o denominado teto de remuneração do setor público, quer dizer, o valor máximo que pode ser percebido por um agente a título de contraprestação pecuniária dispondo-se na norma originariamente positivada (art. 37, XI, depois alterada pela Emenda Constitucional n. 19/98) que ‘a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito’.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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O Supremo Tribunal Federal entendeu e decidiu, entretanto, na vigência daquela norma, que as parcelas percebidas a qualquer título não incluíam naquele maior valor estabelecido constitucionalmente aquelas correspondentes a vantagens pessoais, que são devidas ao servidor público por força de uma circunstância peculiar, individual e não partilhável com qualquer outro em razão do cargo, função ou emprego. Mais ainda, as leis infraconstitucionais abrigaram diversas situações em que aquelas vantagens eram conferidas de molde a se incorporar ao valor da remuneração, o que desequilibrava e desigualava os valores pagos a servidores públicos em cargos iguais, desempenhos idênticos, quer quanto à natureza das funções, quer quanto ao local e ao período de trabalho.

Daí ter vindo a Emenda Constitucional n. 19/98 a positivar nova norma, substituindo aquela anteriormente vigente, a qual passou a estabelecer: ‘a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal’.

Observa-se, pois, que a Constituição estabeleceu o limite mínimo (piso), que é o salário mínimo, considerado direito fundamental social de todo trabalhador (público ou privado — art. 7º, IV), que não pode ser desconsiderado, pena de se ter como inconstitucional a norma que o despreze. E fixou, também, o limite máximo (teto), quer dizer, o maior valor de remuneração que poderá ser conferido ao servidor público, definido pelo legislador. Contudo, o constituinte deixou à lei a tarefa de estabelecer o valor máximo (que poderá não atingir aquele teto), que deverá prevalecer em cada entidade. O que a norma constitucional dispõe é da limitação ao quanto se há de ater o legislador infraconstitucional, o qual não poderá, então, exceder o subsídio mensal percebido, em espécie, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Constituição positivou que a) o valor

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máximo é definido considerando-se a remuneração, a dizer, o quantum total a ser percebido pelo agente público, e não apenas o vencimento ou o subsídio ou a acumulação de cada parcela ou de vencimentos, em caso de acumulação constitucionalmente permitida” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.p. 305-306/314-317, grifos nossos).

Sobre o ponto, José dos Santos Carvalho Filho afirma “sujeita[r]-se ao teto remuneratório qualquer tipo de remuneração dos servidores, além de proventos e pensões, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 754).

10. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República asseverou:

“Nestes autos, discute-se se o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre o percebido pelo servidor antes ou após as deduções previdenciárias e de imposto de renda, diga-se, se a redução imposta pela Constituição deve ser aplicada sobre a remuneração bruta ou sobre o valor resultante da totalidade recebida menos os referidos descontos legais.

Para tal conclusão, necessário, em primeiro lugar, esclarecer qual a correta interpretação do seguinte trecho do citado dispositivo constitucional: a remuneração e o subsídio [...], não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, [...]. Impõe-se, nesse contexto, compreender os conceitos de remuneração e de subsídio.

No que se refere à expressão remuneração, ressalte-se que a própria legislação dá ao termo sentidos diversos, ora dando à terminologia caráter mais amplo, ora restringindo sua significação.

(...)

Percebe-se, assim, numa acepção mais extensiva, que remuneração é a designação genérica dada à totalidade de valores pecuniários recebidos pelo servidor, ativo ou inativo, como retribuição

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE XXXXX / SP

pelo exercício do respectivo cargo público.

De outra banda, em caráter mais restrito e nos termos da Lei 8.112/90, remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41).

A par disso, como antes dito, há uma variação legislativa quanto à utilização do termo. O próprio art. 37 do texto constitucional faz alusão a diversas espécies remuneratórias, utilizando as expressões remuneração, subsídio e vencimentos para tratar a sistemática remuneratória do servidor público.

Neste ponto, apropriada a doutrina de Marçal Justen Filho para explicitar o tema. Nos ensinamentos do autor, a sucessão de leis e de normas constitucionais afetou a terminologia aplicada à remuneração do servidor público, mas é possível apresentar um quadro de padronização das diversas figuras remuneratórias.

Em sua lição, a espécie subsídio, inovação trazida pela Emenda Constitucional 19/98, veio para assegurar maior controle sobre a retribuição pecuniária paga aos ocupantes de cargos e funções de mais elevada hierarquia, constituindo a remuneração devida aos agentes políticos e aos membros de Poder.

Trata-se de valor fixado em parcela única excludente de qualquer outra verba, abrangente tanto da remuneração-base como substitutiva de eventuais vantagens pecuniárias de outra ordem.

Nessa linha de ideias, estabelecido que a remuneração constitui os valores recebidos como contraprestação pelos serviços prestados à Administração Pública e que subsídio é a remuneração paga aos agentes políticos e aos membros de Poder em parcela única – ambos compreendendo o valor total previsto para o cargo – e, voltando-se ao art. 37, XI, da Constituição, denota-se que o teto remuneratório deve incidir sobre o montante integral pago ao servidor, ou seja, sobre sua remuneração bruta.

Isso porque, nos exatos termos da redação constitucional, o redutor tem aplicação sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; bem como dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

RE XXXXX / SP

Tal conclusão é robustecida, inclusive, pelo fato de que o parâmetro para a incidência do limite remuneratório – o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – é verificado em sua totalidade, sem quaisquer descontos, não se mostrando razoável realizar a comparação para fins de redução com o valor líquido a ser recebido pelo servidor. Deve-se, portanto, comparar valores da mesma ordem: valor bruto com valor bruto, para, em seguida, aplicar os descontos devidos.

Se assim não fosse, estar-se-ia dando à norma do limite remuneratório exegese mais elástica do que se permite, uma vez que a imposição do teto remuneratório teve também entre os seus propósitos hierarquizar o serviço público, de forma a evitar distorções como a do subordinado que perceba mais do que o seu superior máximo, ficando, também por essa razão, demonstrado que a comparação deve ser feita com base na mesma grandeza, sobre os valores brutos, destarte.

Tem-se, portanto, que as deduções de imposto de renda e de contribuições previdenciárias devem incidir após a aplicação do chamado abate-teto.

Além disso, realizar, como pretendido pelos recorrentes, a aplicação do redutor remuneratório após as deduções do imposto de renda constituiria afronta ao princípio da capacidade contributiva, consignado no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Com arrimo em tal dispositivo, bem como nos próprios princípios da igualdade e da razoabilidade, construiu-se a noção de capacidade contributiva, muito bem explicitada por Leandro Paulsen:

Decorre deste princípio, basicamente, que o Estado deve exigir que as pessoas contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade para contribuir, de maneira que nada

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33

RE XXXXX / SP

deve ser exigido de quem só tem para sua própria subsistência, a carga tributária deve variar segundo as demonstrações de riqueza e, independentemente disso, a tributação não pode implicar confisco para ninguém. Os extremos dessa formulação (preservação do mínimo vital e vedação do confisco) aplicam-se a todas as espécies tributárias.

Desse modo, com base em tal princípio, conclui-se que, invariavelmente, a tributação só pode ocorrer quando o sujeito passivo exteriorizar sinais de riqueza. Diversamente, a incidência de qualquer tributo sobre fatos não exteriorizadores de riqueza implica em confisco, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal6.

Por outro lado, o art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Nessa linha, transparece a ideia de que o imposto de renda somente pode incidir quando ocorrer acréscimo patrimonial. Nesse sentido, a lição da doutrina:

Pela própria conceituação constitucional e legal do imposto, o elemento objetivo de seu fato gerador só poderia ser a renda ou proventos no sentido de riquezas novas, de acréscimos patrimoniais, que decorrem de algo preexistente: a fonte produtora. A disponibilidade econômica consiste no acréscimo patrimonial decorrente de uma situação de fato, ocorrendo no instante em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza esse efeito (art. 116, I, do CTN), ao passo que, a disponibilidade jurídica consiste no direito de usar, por qualquer forma, da renda e dos proventos definitivamente constituídos nos termos do direito aplicável (art. 116, II, do CTN).

As mencionadas normas e princípios deixam evidenciado que não se pode considerar, para fins de incidência tributária, os montantes não percebidos em virtude da aplicação do teto

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33

RE XXXXX / SP

constitucional. Essas verbas não adentram o patrimônio dos servidores e nem serão por eles usufruídas, de modo que não se pode cogitar da incidência de tributo sobre elas.

Se fosse possível a ultimação de tais retenções em momento anterior à aplicação do abate-teto, inevitavelmente, o Estado estaria fazendo incidir tributos sobre base econômica não disponibilizada pelo sujeito passivo (o servidor público cujos rendimentos foram submetidos ao teto constitucional), em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco.

Nesta hipótese, ao final, o valor pago pelo servidor se daria sobre uma base econômica maior do que aquela efetivamente posta à sua disposição. Acontecendo assim, de uma só vez, o Estado enriqueceria ilicitamente e o contribuinte sofreria decréscimo patrimonial sem causa legítima.

Reforça a conclusão a análise dos próprios critérios materiais de ambos os tributos – imposto de renda e contribuição previdenciária – que pressupõem a existência de acréscimo patrimonial (no caso do imposto de renda) e de vencimentos, subsídios, aposentadorias ou pensões efetivamente disponibilizadas ao servidor.

Pode-se asseverar, assim, que a retenção do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária, somente pode ocorrer após a aplicação do teto constitucional, de forma a incidir o redutor, portanto, sobre a remuneração bruta do servidor.

Ante o exposto, o parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do recurso extraordinário” (fls. 454-462, grifos nossos).

11. A discussão sobre a interpretação do art. 37, inc. XI, da Constituição da Republica não é nova no Supremo Tribunal Federal que, em reiterados julgamentos, tem afirmado a autoaplicação dos limites traçados pela Emenda Constitucional n. 41/2003: RE 372.369-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 5.3.2012; RE 560.067-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 13.2.2009; SS 2.542-AgR/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 17.10.2008; RE 477.447-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33

RE XXXXX / SP

Turma, DJ 24.11.2006).

12. Na assentada de 2.10.2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 609.381/GO, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu:

“Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites préestabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido” (DJ 11.12.2014, grifos nossos).

Em seu voto, o Ministro Teori Zavascki asseverou:

“Cumpre examinar o presente caso, que, como dito, traz a exame a situação de aposentados e pensionistas do Estado de Goiás,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 33

RE XXXXX / SP

vinculados ao Poder Executivo local, que, após a vigência da EC 41/03, experimentaram cortes em seus rendimentos, promovidos no propósito de adequar suas remunerações aos subsídios do Governador de Estado. Esta operação resultou em efetivo retrocesso remuneratório, ocorrência noticiada na inicial – e sobre a qual não pende qualquer controvérsia nos autos – que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de origem, sob a seguinte justificativa: (...)

O Estado recorrente alega que esses abatimentos estão legitimados pela Constituição, porque avalizados pelo texto de sua versão originária, de 1988, que era complementado pelo art. 17 do ADCT, e secundados pelo art. da EC 41/03.

E está servido de razão quanto a este argumento. O teto de retribuição constitui norma constitucional de estrutura complexa, porque estabelecida pela conjunção de diferentes dispositivos do texto constitucional, cujo sentido normativo é chancelado por quatro principais ingredientes constitutivos.

O primeiro deles limita a autonomia de cada ente da Federação brasileira, apresentando um ápice remuneratório que deve ser obrigatoriamente seguido. Um segundo elemento indica que a abrangência do teto deverá ser a mais inclusiva possível, compreendendo tudo o quanto venha a remunerar o trabalho do servidor, a qualquer título. Um recado normativo complementar, presente no ADCT e nos artigos 29 da EC 19/98 e da EC 41/03, determina que aquilo que sobejar da incidência do teto constitui excesso, cuja percepção não pode ser reclamada, ainda que o direito a ela tenha sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior.

(…)

Não há dúvida de que, como acentuou o Min. Sepúlveda Pertence no MS 24.875 e em outros precedentes, a irredutibilidade de vencimentos constitui modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exige a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 33

RE XXXXX / SP

máximo pré-definido pela Constituição Federal.

Os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão amparados pela regra da irredutibilidade. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário.

(…)

De fato, na linha daquilo que já havia sido observado pelo Min. Cezar Peluso no voto proferido no MS 24.875, o preceito constitucional do teto de retribuição possui comando normativo claro e eficiente, que veda o pagamento de excessos, ainda que adquiridos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, mesmo que a norma do art. da EC 41/03 venha a ser invalidada, a mensagem enunciada pela Constituição será a mesma. Vale dizer: os excessos que transbordam o valor do teto são inconstitucionais, e não escapam ao comando redutor estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.

Em suma, ao conceder a segurança para permitir que os recorridos continuassem a perceber verbas de natureza remuneratória além dos limites do teto aplicável aos Estados-membros após a EC 41/03, endossando um regime de retribuição que destoa da norma constitucional do teto de retribuição, o acórdão recorrido infringiu o inciso XI do art. 37 da CF, razão pela qual deve ser reformado.

(…)

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para fixar a tese de que “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 33

RE XXXXX / SP

regime legal anterior”. Relativamente aos valores recebidos em excesso até a publicação da ata do presente julgamento, proponho, na linha de entendimento adotado em situação análoga ( RE 587.371, DJe de 24/6/2014), que seja dispensada a sua restituição, considerada a circunstância de seu recebimento de boa-fé” (DJ 11.12.2014).

13. Ao contrário do que defendem os Recorrentes, a “expressão remuneração percebida [NÃO] deve ser lida como o valor líquido da remuneração” (fl. 130).

A uma, porque o art. 37, inc. XI, da Constituição da Republica (alterado pela Emenda Constitucional n 41/2003)é taxativo ao fixar, repete-se, que

“a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” (grifos nossos).

A duas, porque o subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e adotado como teto máximo para todos os servidores públicos e agentes políticos corresponde a um valor bruto fixado em lei,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 33

RE XXXXX / SP

sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição previdenciária.

Acolher o pedido dos Recorrentes no sentido de se adotar como base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária valor superior ao do teto constitucional a ele aplicável, que no caso correspondente ao subsídio do Governador de São Paulo, importaria afronta ao princípio da igualdade, da razoabilidade e da moralidade.

Contraria o princípio da igualdade porque os próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal pagam imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor integral de seus subsídios, no valor estipulado em lei como teto geral constitucional.

Afronta, ainda, o princípio da razoabilidade, por desafiar os fundamentos do sistema tributário, previdenciário e administrativo na definição e oneração da renda dos que são remunerados pelos cofres públicos. Essa limitação constitucional do valor pago a título de remuneração/proventos/subsídio importa também limitação ao poder de tributar do Estado, que não pode exigir tributo sobre valor que não poderia pagar ao particular.

O mesmo se diga quanto à impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre valor pago indevidamente, superior ao teto.

Ademais, como destacado na manifestação da União: “se o valor líquido das remunerações e subsídios de qualquer servidor pudesse atingir o valor bruto dos subsídios dessas autoridades, os Ministros do STF, Governadores e Prefeitos, ao revés, deixariam de ocupar os cargos mais bem remunerados da República. Por isso, é intuitivo que o abate teto incida sobre o rendimento bruto do servidor, sendo mantido o paralelismo entre as contraprestações salariais (valor bruto servindo de limite ao valor bruto - e não valor bruto como limite ao valor líquido)”(fl. 445).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 33

RE XXXXX / SP

A observância das normas constitucionais atinentes aos tetos fixados no sistema remuneratório brasileiro decorre, como adverti no julgamento da Medida Cautelar n. 3.831/DF, da “necessidade de saber o cidadão brasileiro a quem paga e, principalmente, quanto paga a cada qual dos agentes que compõem os quadros do Estado” (DJ 3.8.2007), pelo que não poderiam os Recorrentes valerem-se de aplicação desvirtuada de comando moralizador assecuratório do princípio republicano da publicidade.

De se esclarecer, por fim, que a remuneração que eventualmente supera o teto ou subteto constitucional não é, em si, ilegal, porque as parcelas que a compõem (gratificações, vantagens pessoais, por exemplo), em geral, estão pautadas em atos normativos cuja presunção de constitucionalidade não se põe em questão. O que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro é a possibilidade de recebimento dos valores superiores ao teto e aos subtetos constitucionalmente fixados. Por isso, no julgamento do Mandado de Segurança n. 24.875/DF, este Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de recebimento automático de tais parcelas em decorrência de futura elevação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (teto) e do subsídio dos demais agentes políticos elencados no art. 37, inc. XI, da Constituição da Republica (subtetos).

No caso vertente, os Recorrentes são servidores públicos estaduais aposentados vinculados aos quadros do Poder Executivo paulista (agentes fiscais de renda) cujos proventos estão limitados ao subsídio do Governador (subteto), à época fixados em R$ 14.850,00, como assentado no acórdão recorrido (fl. 108).

16. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso para fixar a seguinte tese com repercussão geral:

A base de cálculo sobre a qual incidirão os descontos previdenciários e o imposto de renda é a remuneração/subsídios/proventos/pensões ou

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33

RE XXXXX / SP

outras espécies remuneratórias dos servidores públicos (valor bruto) fixada após a definição do valor a ser recebido por força da observância do teto/subteto constitucional, definidos em lei.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33

15/04/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO PAULO

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Antes de ouvir as sustentações orais, eu, situo que aqui o que se discute é: a base de cálculo para fazer incidir o imposto de renda e os descontos previdenciários é o valor total do que poderia ser recebido ou, após se chegar ao teto, fazendo-se incidir o "abate teto", é que se teria a base de cálculo para cobrar imposto de renda e descontos previdenciários?

Essa a tese que estamos discutindo.

******************************

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 33

15/04/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, estou integralmente de acordo, louvando o voto cuidadoso da eminente Ministra Cármen Lúcia. Até fiquei tentado pela tese; era boa, mas acho que os argumentos são irrespondíveis. E estou de acordo também com a tese fixada em repercussão geral.

De modo que acompanho a Relatora.

.......................

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33

15/04/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em um país em que tantos buscam o teto, alguns buscam fugir do teto. É o caso desses agentes fiscais aposentados. Pretendem cotejar coisas distintas: no tocante ao paradigma, considerando-se o bruto, e, no tocante ao que deverá ser percebido, o líquido. A equação não fecha.

Acompanho a Relatora no voto proferido.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33

15/04/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também acompanho a eminente Relatora, excelente voto, cumprimentando-a pelo esforço feito.

Eu me permito apenas uma pequena sugestão na redação da conclusão.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Claro, por favor!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É uma coisa simples: "definida após a definição", eu sugeriria, talvez, "estabelecida após a definição".

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, "definida após a definição", não!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É; é um lapsus calami.

Obrigado!

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/04/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ÉCIO CRISTINO SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL - APERGS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA GOMES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SEVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISCO/RS

ADV.(A/S) : SILVANA BRUNETTI CASTILHOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO

GRANDE DO SUL - AFISVEC

ADV.(A/S) : LUIZ MARIO SEGANFREDO PADÃO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO

SUL - AMPRS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : O Tribunal, apreciando o tema 639 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que, subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, OAB/SP 104.250, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Depra Camargo Sulzbach, OAB/RS 74.153. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.04.2015.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/04/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863955066/recurso-extraordinario-re-675978-sp-sao-paulo/inteiro-teor-863955075

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