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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 675978 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 675978 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ÉCIO CRISTINO SILVA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

29/06/2015

Julgamento

15 de Abril de 2015

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_675978_eb1c2.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO É A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO PORQUE: A) POR DEFINIÇÃO A REMUNERAÇÃO/PROVENTOS CORRESPONDEM AO VALOR INTEGRAL/BRUTO RECEBIDO PELO SERVIDOR; B) O VALOR DO TETO CONSIDERADO COMO LIMITE REMUNERATÓRIO É O VALOR BRUTO/INTEGRAL RECEBIDO PELO AGENTE POLÍTICO REFERÊNCIA NA UNIDADE FEDERATIVA (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRARIA O FUNDAMENTO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

O Tribunal, apreciando o tema 639 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que, subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, OAB/SP 104.250, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Depra Camargo Sulzbach, OAB/RS 74.153. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.04.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUTOAPLICABILIDADE, TETO REMUNERATÓRIO) SS 2542 AgR (TP), RE 372369 AgR (2ªT), RE 477447 AgR (2ªT), RE 560067 AgR (1ªT), RE 609381 (TP). (TETO REMUNERATÓRIO) MS 24875 (TP), ADI 3831 MC (TP). - Veja RE 606358, RE 612975, RE 602043, RE 602584, RE 609381 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 02/07/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.
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