jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 28 SP XXXXX-31.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADO_28_f6fa7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da Republica, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes.
2. O art. 42, § 1º, da Constituição da Republica preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da Republica, para os policiais militares. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu da ação e julgou-a improcedente, vencido o Ministro Marco Aurélio que não a conhecia e, superada essa preliminar, votava pela procedência do pedido. Falou, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.04.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00103 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 PAR-00004 ART- 00040 INC-00003 LET- A LET- B PAR-00001 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00009 ART- 00042 PAR-00001 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00125 ART- 00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 LEI COMPLEMENTAR REDAÇÃO DADA PELA LCP-144/2014
  • LEG-FED LCP-000144 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST LCP-001062 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LCP-001150 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST DEL-000260 ANO-1970 DECRETO-LEI, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE POLICIAL) ADI 3817 (TP), RE 567110 (TP), MI 2313 AgR (TP), MI 2283 AgR (TP), MI 2787 AgR-segundo (TP), MI 4528 AgR (TP), MI 2590 AgR (TP), MI 3861 AgR (TP), MI 5390 AgR (TP), MI 5474 AgR (TP), MI 2406 AgR (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL MILITAR ESTADUAL) RE 253340 AgR-ED (1ªT), ARE 722381 AgR (2ªT), ARE 781359 AgR (1ªT), RE 785239 AgR (1ªT), ARE 824832 AgR (2ªT), Rcl 18758 AgR (2ªT). (ACUMULAÇÃO, PROVENTO, CIVIL, MILITAR) MS 25045 (TP), MS 25192 (TP), RE 527714 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADI 1442 (TP), ADI 1439 MC (TP), ADI 1458 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL) MI 782, MI 2548, MI 4927, MI 5798, MI 5812, MI 5806, MI 2570, MI 2581, MI 5970. - Veja ADI 5129 do STF. Número de páginas: 51. Análise: 06/08/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863955063/acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-28-sp-9997589-3120141000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 6 PR XXXXX-57.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

JurisWay
Notíciashá 13 anos

TJCE recebe Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra reajuste do IPTU